Sai mais uma edição do jornal Expresso Regional. Veja capa:

Farol de Notícias

Através da Portaria nº 112/2021, a Câmara de Vereadores de Serra Talhada, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 6/2020 do Congresso Nacional, com o Decreto 49959 do governo do Estado, a Lei nº 1.755 de 3 de abril de 2020 do município de Serra Talhada, exige que o acesso à Câmara só será permitido mediante a comprovação da segunda dose do imunizante contra a Covid-19 e uso de máscara, a partir da data de publicação da referida portaria, em 22 de novembro.

Segundo a portaria, a medida foi tomada considerando que: compete ao presidente da Câmara manter a ordem e a disciplina no ambiente, à luz do Art. 23, da Resolução nº002/2008; que o índice de imunização da população serra-talhadense ainda não atingiu 70% de pessoas imunizadas com a segunda dose da vacina.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta quarta-feira (15), um conjunto de medidas que tornam o Estado o primeiro do país a contar com uma legislação específica para combater a falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas. 

O texto final aprovado pelo plenário unificou projetos de diferentes parlamentares que tratavam do tema, entre eles o apresentado pelo deputado Luciano Duque (SD), autor de uma das propostas mais completas e inovadoras da matéria.

O projeto de Duque, agora incorporado à nova lei, introduz mecanismos inéditos de responsabilização e controle sobre a origem das bebidas vendidas ao consumidor. Pela proposta, o comerciante passa a responder solidariamente com o fabricante, o distribuidor ou o importador caso o produto vendido cause danos à saúde ou à vida do consumidor. 

A isenção dessa responsabilidade só será possível mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), contendo informações detalhadas sobre o lote, a marca, a quantidade e a identificação do fornecedor.

Na avaliação do deputado, a nova legislação é uma medida de proteção à vida e de valorização do comércio responsável. 

“A gente sabe que a venda de bebidas adulteradas tem causado mortes e sérios problemas de saúde. O que estamos propondo é simples e justo: que o comércio só venda produtos de origem comprovada, com nota fiscal. Quem trabalha direito não tem o que temer. A meta é acabar com o comércio clandestino”, destacou Duque.

Além de punir quem comercializar produtos falsificados, a legislação também cria mecanismos de denúncia anônima, amplia a fiscalização e prevê a divulgação pública das sanções aplicadas aos estabelecimentos infratores. As medidas fortalecem o comércio legal, valorizam o empresário responsável e garantem mais segurança ao consumidor pernambucano.

Com a aprovação da proposta, a Alepe se torna a primeira Casa Legislativa do Brasil a adotar uma lei dessa natureza, reforçando o papel do Parlamento pernambucano como referência em proteção ao consumidor e defesa da saúde pública. 

A atuação de Luciano Duque neste processo reafirma seu compromisso com as demandas da sociedade e seu olhar atento aos problemas que afetam diretamente a população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (18), que vai vetar o chamado PL da Dosimetria. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

“As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula. 

“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O presidente argumentou ainda que é preciso “terminar esse processo” e investigar também os financiadores dos atos golpistas.

“Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer. Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”, afirmou.

Nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Senado aprovou o PL da Dosimetria com 48 votos favoráveis e 25 contrários. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

Na quarta-feira (17), os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”. Já os opositores do projeto afirmam que ele não representa o anseio do país e foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra a democracia.

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implica no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

As mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Nesta quinta-feira, quatro bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Na manhã desta quinta-feira, Lula recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele está acompanhado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. As informações são da Agência Brasil.

Em contato com o blog, a ex-prefeita Cida Oliveira , reiterou a informação do prefeito Djalma Alves.

A de que ela em nenhum momento deixou de apoiar sua administração. Continuam portanto aliados.

” Quanto à decisão dela pelo voto no candidato a governador Armando Monteiro, esta é uma decisão que tinha sido tomada antes da eleição de prefeito e o prefeito Djalma já tinha conhecimento”.

Ou seja, sabia que Cida não votaria em Paulo Câmara.

O blog perguntou a Jesus Oliveira, marido de Cida e presidente do PSB se ele continuaria no partido.

“Quanto à minha pessoa ser presidente do Diretório Municipal , que a Executiva Estadual tome as medidas que achar necessárias.

Mas garantem: “vamos apoiar a reeleição de Djalma independente de partido”.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 19 de fevereiro pelo site da Consulpam.

Por G1 Petrolina

A Câmara Municipal de Salgueiro abriu nesta quinta-feira (23) as inscrições para um concurso público. As vagas disponíveis são para Contador (1), Procurador Legislativo (1), Agente Administrativo (6), Auxiliar de Serviços Gerais (4), Assistente da Ouvidoria (1), Recepcionaista (1), Técnico em Informática (4), além de vagas para cadastros reserva.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 19 de fevereiro pelo site da Consulpam. A taxa é de R$130 para nível superior, R$80 para nível médio e R$60 para nível fundamental. O pagamento deverá ser feito por meio de boleto bancário. A isenção pode ser solicitada nos dias 23 e 24 de janeiro.

O Concurso Público será realizado em duas etapas: prova objetiva e de títulos. A data, o horário e o local da realização das avaliações serão disponibilizados em até cinco dias antes da data do certame, no link área do candidato. O cartão de identificação não será enviado pelos Correios.

O Resultado final está previsto para ser divulgado no dia 17 de abril de 2020. O prazo de validade do concurso será de dois anos contado desde a data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.