Sai mais uma edição do Jornal Expresso Regional. Veja capa:

O promotor Rafael Carvalho Silva Bandeira optou pela cassação da chapa Coco de Odálio e Lenira Almeida em Tavares. Ele se manifestou na Ação de Investigação Eleitoral proposta pelo opositor Ailton Suassuna e pelo Republicanos na cidade.

Eles alegam que a chapa praticou abuso de poder político e econômico, com aumento desproporcional e injustificado do número de contratados por excepcional interesse público no ano das eleições, aumento do número de cargos comissionados, aumento de despesas injustificadas, burla à realização de concurso público, bem como, aos limites previstos na lei de responsabilidade fiscal, pagamento de bolsa auxı́lio de forma abusiva e arbitrária, (uso eleitoreiro para garantir apoio político), uso de servidores públicos para evento polı́tico em horá rio de expediente, compra de votos.

Ainda contratação irregular e ilegal de pessoal através de terceirização via microempreendedor individual ( “pejotização”), uso de gratificação, incentivo financeiro adicional e concessão de reajuste salarial em ano eleitoral para obtenção de vantagem indevida, utilização de prédios públicos para shows artísticos em benefício do investigado.

Segundo o MP, o TCE apresenta dados e análises que convenceram o Ministério Público Eleitoral da ocorrência do abuso do poder político, mormente pelo excessivo e injustificável aumento de contratações no ano eleitoral, sob variadas denominações e vínculos e com inobservância de formalidades legais. Assim, manifestou-se pela procedência total do pedido formulado na Ação de Investigação Judicial Eeleitoral, para declarar a inelegibilidade de Coco de Odálio e Lenira Marinho Almeida por oito anos, com a cassação dos diplomas/mandatos, em razão da gravidade das condutas que feriram a isonomia e a legitimidade do pleito de 2024.

Agora, a palavra final será do judiciário.

A 23ª Vara Federal em Pernambuco condenou, nesta terça-feira (16), o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino e a secretária de Educação do Município Wilza Alexandra de Carvalho Vitorino a devolverem o valor de R$ 302 mil provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

De acordo com a sentença, proferida pelo juiz titular da 23ª vara, Felipe Mota Pimentel, recursos federais destinados ao desenvolvimento da educação foram utilizados de forma irregular, para pagamento de 13º salário e férias dos servidores inativos da rede municipal de ensino relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020. 

Em sua decisão, o magistrado determinou a nulidade dos atos admirativos, uma vez que houve desvio de finalidade e que tanto a Constituição Federal, quanto a cartilha com determinações sobre a utilização do Fundeb, explicitam em quais ações os recursos devem e não devem ser aplicados.

“Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, dispõe a Constituição Federal: ` § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)’ ”, comentou o magistrado em sua decisão.

“A lesão decorre da circunstância de que os recursos do FUNDEB deixaram de ser devidamente empregados nas ações de manutenção e desenvolvimento da educação. A título exemplificativo, tais verbas deixaram de ser empregadas na capacitação dos profissionais da educação em efetivo exercício, na aquisição de equipamentos ou instalações necessárias à educação, conforme previsão do art. 70 da Lei 9.394/1996,” explicou o magistrado.

A decisão esclarece, ainda, que apesar da irregularidade no uso dos recursos, os servidores que receberam o benefício não podem arcar com os danos causados pela gestão municipal. 

“No presente caso, não possível, todavia, se determinar que os servidores inativos e pensionistas beneficiários dos pagamentos ilegais devolvam tais verbas aos cofres públicos, primeiro, porque receberam de boa-fé, segundo, porque tratam-se de verbas alimentícias, portanto, irrepetíveis. A reparação ao erário deve ocorrer, pois, através da via das perdas e danos, como prescreve a Lei 4.717/65: Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Dessa forma, devem os réus, em solidariedade, responder pelas perdas e danos consistentes na devolução da verba pública do FUNDEB utilizada para pagamentos com desvio de finalidade”, determina o juízo. 

Em uma decisão anterior no mesmo processo, proferida em novembro de 2023, a 23ª Vara Federal já havia concedido uma liminar determinando que o prefeito e a secretária se abstivessem de utilizar recursos do FUNDEB para realização de novos pagamentos de 13o salários e férias de servidores inativos ou pensionistas. 

A decisão ocorre em primeira instância, ainda cabendo recurso por parte dos réus ao TRF5.

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou, em delação premiada, que o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) pediu uma doação de R$ 20 milhões para a campanha à reeleição de Eduardo Campos (PSB) ao governo de Pernambuco em 2010. Bezerra não está entre os parlamentares que começaram a ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Campos morreu em agosto de 2014, dois meses antes da disputa presidencial. A informação é do Estado de São Paulo.

Na época, Bezerra era secretário do Desenvolvimento do Estado de Pernambuco e dirigente do Porto de Suape, que receberia o petróleo produzido pela Refinaria Abreu e Lima, segundo a delação. A “contribuição” foi pedida, de acordo com o delator, por Bezerra ao doleiro Alberto Yousseff. A propina seria paga pelo consórcio Ipojuca Interligações, formado pelas empresas Iesa e Queiroz Galvão, encarregadas pela construção da refinaria de Abreu e Lima. De acordo com Costa, em “face ao montante da contribuição”, pode ter sido usado “algum artifício específico” pela Queiroz Galvão.

O dinheiro teria sido entregue no início de 2010, segundo a delação. Yousseff teria confirmado a Costa que repassou a quantia a Bezerra, que também foi ministro de Integração Nacional no governo de Dilma Rousseff.

Na delação, o ex-diretor da Petrobras foi questionado por que as empresas do consórcio fariam essa contribuição à campanha de Eduardo Campos. “As empreiteiras encaravam tais contribuições como empréstimos, ou seja, esperavam ter o retorno desses recursos por meio das obras que seriam feitas no futuro”, explica. Ele foi questionado, então, como o governador de Pernambuco poderia influenciar na realização de obras federais pelas empresas doadoras, mas Costa responde que as obras seriam estaduais, ou seja, administradas pelo Estado de Pernambuco.

Em relação às obras da refinaria Abreu e Lima, Costa afirma que Eduardo Campos não teve influencia alguma nas licitações promovidas pela Petrobras. Campos foi reeleito, mas Costa não soube informar se ele cumpriu a parte do acordo: favorecimento das empresas Iesa e Queiroz Galvão em licitações promovidas pelo Estado de Pernambuco.

Costa afirma que os R$ 20 milhões que Yousseff teria entregue a Bezerra foi tratado como um “adiantamento” porque os valores ainda seriam recebidos pelas empresas do consórcio Ipojuca e era da cota de 1% ao Partido Progressista (PP).

Youssef

O doleiro Alberto Youssef também mencionou Eduardo Campos em sua deleção premiada às autoridades da Operação Lava Jato. Segundo ele, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, conversou sobre propina diretamente com o falecido governador de Pernambuco. Youssef afirmou que a propina seria proveniente de um contrato entre a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e um consórcio formado pelas empreiteiras OAS e Odebrecht, que também são investigadas no âmbito da Lava Jato.

Juntas as empresas tinham contrato de cerca de R$ 4,5 bilhões com a refinaria. “A comissão seria de R$ 45 milhões, mas foi reduzida para R$ 20 milhões”, diz o relato das autoridades sobre o depoimento de Youssef.

O motivo da redução foi explicado, segundo Youssef, por um executivo da OAS, Márcio Faria. “Seria necessária para que parte fosse encaminhada para o Estado de Pernambuco a fim de resolver problemas que poderiam prejudicar a obra e repasses ao consórcio Conest “.

Paulo Roberto disse a Youssef, segundo disse o próprio doleiro, que teria tratado desse assunto diretamente com o então governador Eduardo Campos.

“Parte da comissão foi paga em dinheiro, cujos detalhes foram acertados por Márcio Faria. Outra parte foi quitada mediante emissão de notas das empresas de Waldomiro de Oliveira para o consórcio Conest”.

Na semana passada, na leva de pedidos da Procuradoria Geral da República, nada havia sobre Eduardo Campos e o ex-presidente do PSDB, Sérgio Guerra.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

Os estudantes que ainda não concluíram a renovação do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devem ficar atentos, pois o prazo final termina nesta sexta-feira, 30 de dezembro.

Outro prazo que também se encerra essa semana, quinta-feira, 29, é para que os agentes financeiros – Banco do Brasil e Caixa Econômica – recebam os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir do dia 25 de novembro e que estejam com o prazo de comparecimento ao banco expirado.

O presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, esclarece ainda que os problemas apresentados no recebimento de documentos pelos bancos já foi resolvido. “Quem procurou os agentes financeiros e não conseguiu fazer o aditamento na semana passada pode se dirigir novamente às instituições financeiras, porque os gargalos já foram todos solucionados. Mas é preciso comparecer logo e não deixar para a última hora”, conclui. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decidiu estender o prazo de aditamento e prorrogar a validade dos DRMs para que nenhum estudante fosse prejudicado.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Ativação do SAMU, apoio aos neurodivergentes,  entrega linear de fardamento, gestão do transporte escolar e polêmica da compra ou não da Casa de Apoio estiveram na pauta

A bancada de oposição na Câmara de Tabira voltou a cobrar na última sessão, a 14ª do ano, compromissos firmados e segundo os vereadores,  não cumpridos, na gestão Flávio Marques.

Estefany de Júnior cobrou melhorias no atendimento do SAMU e dos serviços de resgate. Ela lembrou a promessa pela gestão no dia 17 de fevereiro enfatizando a necessidade de maior agilidade e eficiência nos atendimentos de urgência e emergência.

Nelly Sampaio destacou a falta de assistência adequada para pessoas neurodivergentes no município. Ela ressaltou a ausência de um neurologista desde março e a escassez de medicamentos controlados essenciais para o tratamento desses pacientes.

Em fevereiro de 2025, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as farmácias de Tabira vendessem medicamentos controlados apenas mediante apresentação e retenção da receita médica, conforme a legislação vigente.

A vereadora Maria Helena questionou a prefeitura sobre a distribuição de fardamentos escolares, apontando atrasos que afetam a igualdade e dignidade dos alunos da rede municipal.

Já o vereador Marcos de Judite criticou a gestão do transporte escolar, mencionando um incidente envolvendo um ônibus escolar próximo a uma pizzaria do município , que resultou em danos não reparados.

Apesar de a prefeitura ter anunciado recentemente a aquisição de novos ônibus escolares para reforçar a frota e melhorar o atendimento aos estudantes, ainda persistem problemas relacionados à manutenção e segurança dos veículos.

Finalizando, a bancada de oposição protocolou um ofício à gestão municipal, pedindo informações sobre a compra da Casa de Apoio aos doentes na cidade do Recife, depois da polêmica sobre sua veracidade ou não,  após a inquilina do imóvel se manifestar desconhecendo a negociação nas redes sociais.