Sai mais uma edição do Jornal Expresso Regional. Veja capa:

O Coordenador da 24ª Ciretran de Afogados da Ingazeira, Heleno Mariano informou ao blog, que encaminhou mais uma remessa de motos e carros para o Coliseum Leilões, em Serra Talhada.

Ao todo, foram encaminhadas 241 motos e um carro para serem leiloados. Este ano, já são 451 motos e um carro encaminhados.

O número é decorrente de operações como a “Duas Rodas”, do  23º BPM. Há aumento no número de motos irregulares apreendidas. Muitas guiadas por menores ou sem a documentação necessária.

Foram várias remessas de veículos encaminhadas para leilão. Considere-se,  a maioria das cidades da área não conta com o trânsito municipalizado, o que potencializaria as apreensões de veículos irregulares.

A retirada ajuda na manutenção e espaço do pátio do órgão e minimiza riscos de tentativas de furtos das motos. É o que se pode chamar de uma dor de cabeça a menos.

Um crime em Arcoverde levanta a discussão sobre como vivem, o que pensam e qual o futuro de parte de nossos adolescentes. Vai muito além do mero debate sobre redução da maioridade penal. Sem estrutura familiar, educação de qualidade e olhar da sociedade, como criminalizar e espetacularizar a questão?

Certamente muitos não vão dizer o mesmo no episodio a seguir : a PM foi acionada por José Paulo Gama Pereira, 18 anos, amasiado, ajudante de mecânico de Tupanatinga : seu Fiat Uno Mile de cor cinza foi sido furtado. O responsável pelo furto colidiu no muro do Privê Arcoverde.

Ao final, a PM descobriu que três menores,  com idades entre 13 e 15 anos, mas um maior de 20, participaram da ação.

Os infratores informaram que furtaram outro veiculo do mesmo modelo de cor branca momentos antes, e que se encontrava abandonado em Cruzeiro do Nordeste. O policiamento se deslocou até o local, onde o veiculo pertencente a outra vítima, Damião dos Santos Oliveira, 39 anos, de Arcoverde, foi localizado.

Um menor informou que na casa do imputado teria uma arma de fogo que era usada nos furtos, mas só foram localizadas 16 (dezesseis) big-bigs de maconha. Todos os envolvidos foram conduzidos a DP local para que fossem tomadas as devidas providências.

A exceção deve ser aplicada a quem teve oportunidades iguais. Que oportunidades de educação de qualidade, família, paz no lar, alimentação de qualidade, lazer e vida compatível com o que todos sonham na infância? Amanhã, muitos vão defender redução de maioridade usando exemplos como estes. É a sociedade punindo as vítimas…

Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected]) 

Foto: Cleia Viana/Arquivvo/Câmara dos Deputados

Escolhido nesta quarta-feira (22) para concorrer à presidência da Câmara dos Deputados na chapa articulada pelo atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) tem um índice de governismo maior que o do próprio candidato apoiado pelo Planalto, Arthur Lira (PP-AL).

Dados do Radar do Congresso, plataforma de dados do Congresso em Foco, apontam que Baleia Rossi, presidente nacional do MDB, votou com o governo em 90% das votações nominais da Câmara, enquanto  Lira seguiu a orientação do líder do governo em 88% das vezes. O nome do emedebista foi acordado entre os líderes de parte da bancada e deve ser anunciado por Maia ainda nesta quarta-feira.

Baleia irá encabeçar uma chapa que até o momento conta com 11 partidos, que vão do PT ao PSL, partido do qual o presidente Jair Bolsonaro se desfiliou em 2019. O bloco prega como bandeira principal a independência da Casa para poder tomar decisões, sem ser uma espécie de “puxadinho” do poder Executivo.

A indefinição sobre o nome vinha desde que o STF definiu, na noite do dia 6 de dezembro, que os presidentes da Câmara e do Senado não podem concorrer à reeleição – o que frustrou os planos de reeleição de Davi Alcolumbre e de Maia de tentar uma candidatura para seu quarto mandato seguido (o que o deputado nega ter sido sua intenção).

Já Arthur Lira defendeu que buscará a mesma independência da Casa proposta pelo grupo oposto. “Todo partido que quiser compromisso com a autonomia do funcionamento da Casa, estou aberto ao diálogo”, escreveu Lira em seu Twitter. “Se quiserem seguir o caminho de promessas difíceis de cumprir, essa não é minha forma de fazer política.”

A aposta do candidato do PP, alinhado às intenções do presidente Jair Bolsonaro, é a da divisão do Centrão na Câmara – motivada principalmente pela demora na escolha do nome de sucessão à Maia.

Essas rusgas já estão aparentes: na sessão desta terça-feira (22), a última do ano, a deputada Celina Leão (PP-DF) disse que, se os candidatos do bloco de Maia não fossem do PT ou do PDT, não haveria chapa opositora a Jair Bolsonaro. “Um candidato do MDB e um candidato do meu partido, o PP, já são da base do Bolsonaro, não gastariam nem uma semana, com todo respeito, para estarem sentados com o Presidente discutindo os problemas do Brasil, porque é histórico o MDB fazer parte da base”, disse a parlamentar. “Sempre fez.”