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Exclusivo: Blog teve acesso a atas das sessões que apresentaram e votaram em primeira discussão a TCR. Vereador não questionou e ainda foi favorável

O vereador Gilson Pereira, hoje um dos principais críticos da TCR, a chamada Taxa do Lixo em Serra Talhada, não só votou a favor do desmembramento da discriminação do tributo no IPTU, como não se manifestou em momento algum contra no momento mais importante no que tange à sua atividade parlamentar: a discussão no plenário da Câmara de Vereadores de Serra Talhada.

Foi uma das constatações a que o blog teve acesso com exclusividade ao solicitar esta semana a cópia das atas que discutiram o tema nas sessões da Câmara, no que foi atendido nesta sexta-feira.

No dia 12 de dezembro do ano passado, foi colocado em discussão o projeto Lei Complementar 38/2016 do Executivo, que alterava a Lei Complementar Nº 034, de 29 de dezembro de 2005, desmembrando a TCR do valor global do IPTU.

O presidente da Câmara era Agenor Melo, aliado de Duque e o presidente com mais mandatos na Casa. No debate, nenhum dos vereadores manifesta posição contrária ao projeto. Estiveram presentes os vereadores Agenor Melo, Nailson Gomes, Vera Gama, Dedinha Inácio,Gilson Pereira, Edmundo Gaia, José Raimundo, Jaime Inácio, Márcio Oliveira, Manoel Enfermeiro, Paulo Melo e  Sinézio Rodrigues.

Assinatura e presença de Gilson e colegas na sessão de 12/12, onde projeto foi discutido, sem ser colocado em votação

Em 26 de dezembro houve a primeira votação. O projeto precisa ser aprovado em duas sessões para em seguida ser sancionado pelo Executivo. Colocado em discussão, o projeto é aprovado por unanimidade.

Na página 103 há toda descrição da votação. “O Presidente coloca em primeira votação o projeto de Lei número 038/2016 do Executivo, aprovado por unanimidade”.  Não  há descrição de nenhum questionamento à aprovação. A lista de presenças confirma: Gilson Pereira estava na sessão e participou da aprovação.

Além dele, Antonio Rodrigues, Vera Gama, Edmundo Gaia, Gilson Pereira, Pinheiro do São Miguel, José Raimundo, Jaime Inácio, Márcio Oliveira, Manoel Enfermeiro, Nailson Gomes Paulo Melo e Sinézio Rodrigues.

Chamada dos presentes e aprovação em primeira votação do projeto: unanimidade

O vereador só faltou à segunda votação, dia 27 de dezembro, que definitivamente aprovou a alteração  . De qualquer forma, não se manifesta por escrito (caminho que poderia adotar sabendo da ausência) posição contrária ao tributo.

Governo recuou

O desmembramento do tributo tem gerado posições antagônicas em Serra Talhada. Movimentos como o Acorda Serra Talhada defendem suspensão do tributo até um debate mais amplo com a opinião pública. Diz contar com o apoio de Gilson Pereira. A Prefeitura defende a legalidade e afirma que a nova política de tratamento de resíduos sólidos acabou gerando a necessidade de discriminação da TCR.

No entanto, nesta sexta-feira (21), após ouvir a população e reunir-se com os vereadores, o Prefeito Luciano Duque anunciou um desconto de 30% no valor da taxa, além dos 20% que já são dados para o pagamento em cota única.

Além disso, os carnês atuais foram todos cancelados, e quem já pagou e desejar reembolso pode solicitar junto ao setor de tributos da prefeitura. A alteração na cobrança será apresentada na Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (24), em sessão extraordinária.

O Tribunal de Contas implementou melhorias no sistema de processo eletrônico (e-TCEPE) para tornar mais simples a interposição de recursos e pedidos de rescisão por parte dos gestores públicos e interessados.

Entre as mudanças, que entraram em vigor no último dia 5, estão previstas uma nova interface simplificada, com layout aperfeiçoado e orientações mais diretas.  

A partir de agora, os advogados e procuradores devidamente vinculados aos gestores públicos no e-TCEPE poderão, ao mesmo tempo e a partir do mesmo pedido de recurso ou rescisão, enviar a solicitação em nome de todas as partes que representam no processo. O sistema vai gerar vários processos automaticamente.

Outra novidade é a inclusão, na interposição de recurso ou rescisão, de documentos que fazem parte de outros processos eletrônicos, para serem aproveitados como provas ou referências.

O sistema consolida as atualizações dos julgamentos após a fase de recursos em um documento estruturado que será incluído nos processos após o trânsito em julgado, ou seja, após esgotados os prazos para recorrer.

Clique nos itens abaixo para mais informações ou consulte o Manual do Gestor e do Advogado do sistema e-TCEPE.

– COMO VINCULAR O ADVOGADO OU PROCURADOR ÀS PARTES NO E-TCEPE – 

– COMO INTERPOR UM RECURSO ELETRÔNICO –

– COMO SOLICITAR UM PEDIDO DE RESCISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO –

A não reabertura de agências atingidas por ações criminosas em Pernambuco levou o governo estadual, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e do Procon-PE, a multar o Banco do Brasil no valor de R$ 4 milhões. A instituição bancária tem o prazo legal de 10 dias para apresentar recurso da decisão, que foi fundamentada em infração gravíssima, devido a defeitos de prestação de serviço coletivo e à cobrança de taxas a consumidores por serviços bancários durante o período de não funcionamento das agências.

Uma investigação preliminar contra as instituições financeiras que tiveram agências e caixas eletrônicos explodidos foi instaurada pelo Procon-PE em agosto do ano passado. De acordo com o órgão, apenas o Banco do Brasil segue com as agências atingidas no interior do Estado fechadas enquanto os demais bancos apresentaram defesa manifestando que foram restabelecidos os serviços nos locais afetados pelas investidas criminosas.

Ainda segundo o Procon-PE, o Banco do Brasil alegou que a devolução de valores cobrados a correntistas das agências que estavam fechadas não seria necessária, já que o consumidor teria alternativas para realizar operações bancárias. O órgão entende, porém, que a não realização do estorno dos valores cobrados retira o direito de escolha do consumidor.

A não efetivação dessa cobrança é um dos pontos que constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Procon-PE em audiência realizada em fevereiro deste ano com a presença de representantes dos bancos. O documento, que não foi assinado por nenhuma instituição financeira, previa ainda a efetivação das medidas de segurança voltada à total inutilização de cédulas e a submissão do plano de segurança adotado à Polícia Federal, além do restabelecimento do funcionamento efetivo.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Banco do Brasil em Pernambuco informou que a instituição bancária não comentaria a aplicação da multa. No texto, o banco “reafirma o compromisso permanente de continuar prestando ao Procon-PE, em tempo ágil, os devidos esclarecimentos sobre a situação das agências que foram alvo de investidas criminosas, bem como as informações sobre os esforços diários que empreende visando disponibilizar alternativas de atendimento capazes de minimizar o impacto para as comunidades”.