Rossinei Cordeiro (PTB) formaliza chapa para disputa da Presidência da Câmara de Brejinho

A mãe Edna Patrícia Ramos Siqueira, de Algodões, Sertânia, vive uma luta para que a gestão Pollyana Abreu, de Sertânia, cumpra decisão judicial que garanta o acesso de sua filha, Maria Katarina de Siqueira Freire, portadora de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia.

Necessitava urgentemente de uso regular de canabidiol, Oxcarbazepina, Valproato de Sódio, Risperidona e Lacosamida.

O município fornecia a medicação até outubro do ano passado. Entretanto, de lá pra cá a medicação parou de ser fornecida. Mesmo após ajuizamento de ação com ganho de causa e ameaça de bloqueio de valores, a gestão não cumpriu a determinação e não sofreu punição alguma.

Com a negativa, a criança agravou muito seu estado de saúde, passando a ter indicação cirúrgica de urgência. As crises epiléticas se intensificaram e há risco de morte. Com base na lei, da urgência e dos direitos da criança, e na jurisprudência para casos assim, comprovando que não fornecer os remédios piorou o estado da criança, o advogado Emanoel Germano Pessoa da Silva solicitou que o município de Sertânia custeie a cirurgia para o implante de estimulador de nervo vago na criança, sob pena de multa e bloqueio da verba indicada para o procedimento.

A petição é de 12 de novembro. “Minha filha tem risco de morte súbita e esse processo dura três semanas. A Prefeitura fica enrolando e cobrando um laudo que já está anexado. A prefeita queria fazer uma consulta por baixo do pano, sem respeitar a justiça. Eu como mãe tenho medo de dormir, acordar e ela não estar mais presente.

A mãe criou a conta @meudiariokataryna para cobrar providências.

 

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Em nota, município informa que Afogareta, Encontro de Motociclistas e A Onda poderão manter eventos na via, mas assinando Termo de Permissão de Uso

Como é de domínio público, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira está realizando obras de requalificação ao longo de toda a Avenida Rio Branco, com a instalação de pista de cooper, ciclofaixa, bancos, brinquedos para crianças, além da construção e reforma de três praças ao longo de toda a via.

“Para garantir a integridade da obra e seus equipamentos, a Prefeitura divulgou um termo de permissão de uso contendo uma série de compromissos e responsabilidades para os empreendedores culturais que desejarem utilizar a Avenida para fins de eventos públicos”, diz em nota.

Dentre as principais medidas, que deverão ser assinadas por quem desejar promover tais eventos, estão o prazo máximo de 72h para desocupar o espaço público e de 24h para desinterdição da via.

“Os permissionários deverão arcar com todos os custos oriundos da utilização do espaço, assim como os danos ao patrimônio público e à vegetação do local, que deve ser preservada.

Antes do evento, será realizado um laudo técnico com memorial fotográfico demonstrando categoricamente as condições da avenida e seus equipamentos para efeito de cobranças e ressarcimentos futuros ao erário público.

“O ressarcimento deverá ser feito integralmente até 30 dias após a realização do evento. Não será permitida a instalação de barracas de comercialização de bebidas e comidas ao longo da via”.

As normas já valem para os próximos eventos de grande porte previstos para a Avenida Rio Branco: Afogareta, Encontro de Motociclistas e Carnaval 2018.

O primeiro evento a testar o novo formato será o Afogareta 2018, seguido por Encontro de Motociclistas, uma semana depois e Bloco A Onda, em fevereiro, no carnaval.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou mais uma investigação contra o ex-presidente Lula das mãos do juiz Sergio Moro.

O caso, que trata de possíveis irregularidades praticadas pelos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, no recebimento de valores em campanhas eleitorais na Venezuela, será apurado pela Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi obtida através de agravo regimental apresentado pelo advogado pernambucano Ademar Rigueira, defensor do jornalista Franklin Martins, citado na delação do casal de marqueteiros.

Inicialmente, a petição da defesa resgata o envio do processo à Justiça de Curitiba, no ano passado. O documento cita, inclusive, trechos da delação que dizem respeito às transferências feitas “por fora”, ou seja, via caixa dois, para a campanha presidencial de Hugo Chaves, em 2012. Lula, neste caso, teria pedido a participação de João Santana na campanha do venezuelano que, segundo os delatores, transferiu um total de US$ 35 milhões ao casal, através da offshore Shellbill. Reeleito neste domingo (20), o presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, teria ficado responsável por pagar US$ 23.000.000,00 diretamente ao casal, na época, de acordo com os colaboradores.

Neste contexto, Franklin Martins teria sido contratado pelo partido venezuelano para a “elaboração da parte de internet da campanha”. Segundo Mônica, o pagamento ao ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social, durante o mandato de Lula, também foi feito via caixa dois. A delação diz ainda que parte do dinheiro vivo recebido pela marqueteira era repassado a Mônica Monteiro, mulher do jornalista.

Porém, para o advogado Ademar Rigueira, o caso não pode ser tratado pelo juiz Sergio Moro, pois não tem relação direta com prejuízos à Petrobras. “Mais uma vez se reconhece o equívoco nas remessas dos autos à Operação Lava Jato. As regras de competência trazidas pela lei demonstram que nem tudo deve ir para o juiz Sérgio Moro. A defesa demonstrou, para além de qualquer dúvida, que os supostos fatos não envolviam, sequer indiretamente, a Petrobras”, colocou o advogado.

A representação da região do Pajeú, ao contrário do que se queria, caiu em relação à legislatura atual. Apesar do discurso de que a região precisaria ampliar espaços, o espaço para a ALEPE foi reduzido.

Uma das cadeiras perdidas foi do Deputado Augusto César (PTB) Ele, que costumava brincar dizendo que sempre era cotado para não ocupar cadeira e acabava mantendo os mandatos, acabou sendo derrotado. Mesmo com o apoio de um cabo eleitoral forte, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, Augusto César teve 27.159 votos e ficou em uma das suplências. Ele teve praticamente 10 mil votos a menos que em 2014, quando obteve 37.410 votos.

Aline Mariano, natural de Afogados da Ingazeira,  candidata do prefeito José Patriota e apoiada em áreas da região Metropolitana do Recife precisava de menos que os 30 a 35 mil votos que calcularam para que ela conseguisse uma cadeira. Na mesma coligação, Roberta Arraes teve 28.649 votos. Mas com 21.103 votos, Aline não alcançou o suficiente para um mandato. Pior, teve votação inferior há quatro anos atrás, quando obteve 23.731 votos.

Alguns outros nomes disputaram sem perspectivas eleitorais, para marcar posição localmente. É o caso de Rona Leite, de São José do Egito (3.879 votos), Mário Martins, de Afogados da Ingazeira (1.620 votos)  e Sinézio Rodrigues, de Serra Talhada (4.306 votos) .

Houve também candidaturas mais folclóricas, mas que eram cotadas para surpreender. Galeguinho das Encomendas obteve 6.501 votos, apesar da peregrinação por todo o estado.

Como compensação, a eleição de candidatos que não são do Pajeú, mas tem base fortemente plantada aqui. São os casos de Rogério Leão (40.307 votos), Rodrigo Novaes (65.869 votos) e Diogo Morais (50.188 votos). Boa parte teve votos em cidades da região. No mais, a avaliação de que o Pajeú, ao  contrário do imaginado, caiu em representação na ALEPE.

Em decisão unânime tomada na sessão desta quinta-feira (5/9), o TRE Pernambuco decidiu pela perda do mandato da vereadora de Petrolina Maria Lúcia Mota da Silva, conhecida como Lucinha Mota, atualmente filiada ao PSDB, por infidelidade partidária requerida pelo PSOL, seu antigo partido. O Tribunal não acolheu os argumentos dela de mudança na linha programática da legenda e perseguição pessoal para justificar a desfiliação e decidiu que o mandato cabe ao partido pelo qual ela disputou a eleição em 2020, o PSOL. Da decisão cabe recurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os membros da Corte acompanharam o voto do relator, desembargador Edílson Nobre. Maria Lúcia Mota da Silva ficou na suplência nas eleições municipais de 2020. Dois anos depois, ela filiou-se ao PSDB para a disputa de um mandato de deputada estadual, também não se elegendo.

Porém, em 2023, o TRE Pernambuco cassou toda a chapa de candidatos e candidatas a vereador do partido Avante de Petrolina, que disputou a eleição de 2020, por fraude à cota de gênero. Com a nova totalização, Maria Lúcia Mota da Silva passou a figurar como eleita pelo PSOL. Ela assumiu o mandato, mas o partido passou a reivindicá-lo por infidelidade partidária.

O relator do caso, desembargador Edílson Nobre, acolheu os argumentos da infidelidade partidária e entendeu não haver as duas causas levantadas por Maria Lúcia como legítimas para a troca de partido: grave perseguição pessoal e mudança do programa partidário. O Ministério Público Eleitoral havia se posicionado na mesma linha.

No caso da grave perseguição pessoal, ela levantou o fato do seu antigo partido não ter apoiado a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa para apurar um suposto desvio de conduta de agentes públicos na investigação do assassinato da filha, Beatriz.

“(…) Entendo que os acontecimentos narrados não se revelam aptos a configurar a hipótese legal de grave discriminação pessoal, disposta no art. 22-A, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 1º, § 1º, IV, da Resolução TSE n. 22.610/2007. Embora o homicídio ocorrido de forma brutal contra a filha da demandante tenha comovido todos os pernambucanos, o clamor público não pode servir de argumento à saída injustificada de Lucinha Mota ao PSOL. A ausência de assinatura pelo Juntas (mandato coletivo do PSOL) do requerimento de abertura da CPI do Caso Beatriz na Assembleia Legislativa faz parte do jogo político e das divergências partidárias que costumam a ocorrer, inclusive, internamente no partido. Esse fato, por si só, não pode ser enquadrado como ´perseguição´ à demandada”, afirmou o relator, em seu voto.

Edílson Nobre também não acolheu a alegação de mudança do programa partidário como justificativa para a desfiliação. “No caso em exame, não há comprovação do desvio ‘ reiterado´ do programa do PSOL. Destaque-se que a formação da Federação (PSOL/Rede) não promove, por si só, mudança substancial nos estatutos e nos ideais dos partidos federados, continuando estes com autonomia. Seria necessário apontar, no caso concreto, quais seriam tais mudanças, o que não restou provado”, reforçou.

A decisão foi proferida na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo (12628) nº 0600632-91.2023.6.17.0000.