Rogério Lins se mantém pré-candidato e lança nomes para Câmara

Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), as possíveis alterações previstas na lei de planos de saúde serão prejudiciais para os mais de 47 milhões de usuários do serviço no Brasil.

De autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o projeto prevê, entre as alterações, um aumento nas mensalidades dos idosos e a proibição dos clientes em acionar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de problemas.

“A exclusão da abrangência do CDC sobre os contratos entre operadoras e pacientes não vai aumentar a assistência aos usuários, mas sim fragilizar”, afirmou o socialista.

“Claro que temos que ter o cuidado de receber o relatório antes de fazer a crítica, mas já sabemos que esses são dois dos pontos que o relator pretende alterar na legislação dos planos de saúde, e eles são extremamente nocivos ao usuário”, lembra o parlamentar.

Alencar considera o CDC uma legislação avançada e protetiva para a cidadania brasileira. “O Código de Defesa do Consumidor garante uma assistência ao usuário, que é justamente a parte mais frágil do contrato. Sem a legislação do CDC, não há equilíbrio na relação entre contratado e contratante. Por isso, considero inaceitável e sem justificativa a inaplicabilidade do Código na relação entre prestador e usuário, que é uma relação essencialmente de consumo”, afirma.

Tadeu também enxerga a possível mudança nas mensalidades de idosos uma afronta à proteção dos vulneráveis na relação de consumo. “Um reajuste no momento em que você mais precisa do plano de saúde, necessidade essa que aumenta com a idade, é mais uma forma de fragilizar o usuário, além de aumentar um custo que já não é pequeno para essa parte da população”, lembra.

O texto final do relatório será apresentado à comissão no fim do mês de outubro. Caso se confirmem, Alencar garante que essas e outras alterações prejudiciais ao consumidor serão combatidas. “Não estamos defendendo aqui que as empresas trabalhem sem condições de ter um equilíbrio contratual, que possam ser bem remuneradas pelo seu serviço. Mas mudanças assim merecem um debate largo, e não podem atender somente ao interesse dos planos de saúde. Este equilíbrio hoje deve se fazer a favor da parte mais desprotegida”, concluiu o deputado.

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza neste fim de semana uma ação de desobstrução da rede de esgoto no distrito de Izacolândia, em Petrolina. Graças a uma ação conjunta do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) ao lado do vereador Domingos de Cristália (PMDB), dois caminhões limpam as tubulações e retiram resíduos e detritos que estavam impedindo o escoamento e ocasionando transbordo em algumas localidades. Após o trabalho em Izacolândia, os veículos seguem para o município de Lagoa Grande.

“O prefeito Vilmar Capellaro e o secretário de Infraestrutura, Ademar Nonato, nos procuraram já no primeiro dia de trabalho para que o serviço pudesse ser realizado em Lagoa Grande. Viabilizamos junto à Compesa para que o trabalho fosse feito o quanto antes”, detalhou o deputado. “Em Izacolândia, o vereador Domingos de Cristália cobrou a ação, fundamental para melhorar a qualidade de vida da população”, declarou Lucas.

De acordo com o parlamentar, ações de saneamento básico precisam ser realizadas com agilidade. “Os moradores de Izacolândia e Lagoa Grande estavam sendo prejudicados pelos pontos de entupimento e a ação da Compesa vem para corrigir, melhorar o serviço e evitar problemas maiores”, afirmou Lucas. “Realizar esta ação garante avanços no saneamento que vão ser refletidos na saúde e na qualidade de vida das pessoas”, concluiu.

A legislação eleitoral proíbe o uso de templos para atos de campanha

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco  (TRE-PE) concedeu decisão favorável ao pedido de liminar interposto pelo candidato a deputado Elias Gomes contra os pastores Laercio Venâncio Espírito Santo e Ginaldo José Trajano do Carmo, e o também candidato Adeildo Pereira Lins por propaganda irregular, durante a realização cerimônia religiosa, dentro de uma igreja. 

No pedido, o candidato anexou uma gravação em vídeo no qual os pastores interrompem a pregação para pedir votos para o candidato Adeildo Pereira Lins. 

Na decisão, o desembargador eleitoral auxiliar Dario Rodrigues de Oliveira determina que os citados se abstenham de promover propaganda eleitoral em templos ou qualquer outro bem de uso comum, sob ônus de incidência de multa diária de R$ 500. 

Em seu despacho, o desembargador afirma que a prova apresentada “dá conta da prática da irregularidade e considerando que tal potencialmente pode significar sensível desvantagem a prejudicar demais candidatos, com consequente comprometimento à lisura do pleito eleitoral”.

A Lei das Eleições (9.504/1997) proíbe a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens que pertençam ao Poder Público e nos bens de uso comum, que são aqueles a que a população em geral tem acesso. 

A legislação define que estabelecimentos como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada, por serem de uso comum não podem ser locais de realização de campanhas ou propaganda eleitoral.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) se reuniram para ampliar o debate sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado frente à metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento, na sede da Companhia, no Recife, na segunda-feira (16).

A reunião técnica focou nas iniciativas feitas pela COMPESA para cumprir os objetivos do Marco Legal, como o Programa Cidade Saneada e a Parceria Público Privada entre a COMPESA e a BRK, que tem a missão ampliar a cobertura de esgotamento sanitário nos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife e no município de Goiana, na Mata Norte.

A equipe da Compesa apresentou a Lei Complementar Estadual nº 455/2021, que definiu as microrregiões da RMR/PAJEÚ e do Sertão e os municípios que as compõem, detalhando toda a estrutura operacional em funcionamento. Além disso, foram apresentadas as principais alterações promovidas pelo Novo Marco do Saneamento e de que forma a empresa vem se adequando às mudanças legais, com a parceria da iniciativa privada. Outro tema discutido foi o processo de análise de agrotóxicos indicados na Portaria 888/2021.

A conclusão do encontro chegou ao entendimento sobre a importância do planejamento para a universalização do saneamento, que se sustenta sobre os pilares da promoção da saúde pública e da preservação ambiental. Nessa perspectiva, os representantes da COMPESA e do MPPE propuseram-se, dentro de suas competências, a encontrar soluções sobre o tema a partir de reuniões periódicas.

Participaram da reunião o Diretor de Mercado e Parcerias da COMPESA, Nilo Otaviano; e a Coordenadoras do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Promotora de Justiça Liliane Fonseca, e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Belize Câmara; entre outros integrantes da COMPESA e do MPPE também participaram as servidores Ana Ferraz e Rosário Malheiros, ambas do CAO Meio Ambiente.

“As demandas sobre saneamento básico são prioritárias para o Ministério Público e o encontro, que se pretende seja o primeiro de muitos, teve como objetivo o aprofundamento sobre o estágio em que se encontram as iniciativas da Compesa rumo à universalização do serviço, prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, além da abertura de um relevante canal de diálogo e articulação entre os órgãos”, salientou Belize Câmara.

“O saneamento básico, que inclui o abastecimento de água, é de extrema importância para toda população de Pernambuco. O Ministério Público desenvolveu o Programa Água de Primeira em razão da relevância do tema. A articulação entre as instituições objetiva a melhoria da prestação do serviço prestado à população”, comentou Liliane Fonseca.

O Batalhão Integrado Especializado de Policiamento (BIESP) foi entregue oficialmente nesta terça (13).

Ao lado de prefeitos como a anfitriã, Raquel Lira, e autoridades da região, o governador Paulo Câmara inaugurou o equipamento que conta 300 homens e mulheres divididos em quatro companhias formadas por unidades especializadas, que incluem efetivos das Rondas Ostensivas com o Apoio de Motocicletas (Rocam), Radiopatrulha, BPChoque, CIPCães e Policiamento de Trânsito.

A entrega do BIESP, com sede neste município, beneficia mais de 650 mil pessoas da região e faz parte dos investimentos do Plano de Segurança de Pernambuco, lançado no primeiro semestre deste ano.

“Os efeitos da operação do novo batalhão já começam a dar sinais principalmente nos crimes contra o patrimônio. A gente não está descansando de maneira alguma com a inauguração desse equipamento. Outras ações precisam ser feitas, e a cada momento iremos realizar os ajustes necessários para que em cada município a gente possa dar a tranquilidade e o direito de ir e vir das pessoas”, destacou Paulo Câmara.

Subordinada à Diretoria Integrada Especializada (DIRESP), o BIESP contará com um efetivo de 300 policiais militares que atuarão no combate às diversas modalidades de crimes, como tráfico de drogas, assaltos, porte ilegal de armas e desarticulação de grupos de extermínio, com uma atenção especial ao patrulhamento e ações nas áreas rurais.

Com o reforço de 140 novos policiais lançados às ruas ainda em outubro, o município de Caruaru registrou uma redução de 50% dos Crimes Violentos, Letais e Intencionais (CVLI) em relação ao mês de setembro deste ano. Com a inauguração do batalhão, esse efetivo será incorporado ao BIESP a partir de agora.

O reforço ainda será ampliado com a chegada dos novos profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, que já estão sendo formados e devem estar efetivamente nas ruas a partir do primeiro trimestre de 2018.

Além disso, mais de 43 viaturas foram entregues, este ano, para renovação e ampliação da frota a serviço das polícias com atuação em Caruaru e no Agreste.