Rodrigo Pacheco repudia atos antidemocráticos em Brasília

A parceria entre a  Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e a  Celpe realizando reuniões descentralizadas nos municípios tem sido de extrema importância para orientação dos gestores  nos quesitos de geração distribuída, eficiência energética, procedimentos gerenciais e iluminação pública.

Agora, a próxima reunião será no dia 13/02 (quinta-feira), na UTD da Celpe, em Ouricuri – Rod. Asa Branca, PE 122, S/N – COHAB. (Próximo à subestação da Celpe), às 9h.

Além disso, a reunião é um momento para a Celpe se aproximar ainda mais dos municípios, seus cliente de grande porte. O presidente da Amupe, José Patriota, compreende que a iluminação pública é de fundamental importância para os municípios e, considerando as inúmeras dificuldades e dúvidas existentes na relação Celpe/Municípios, é importante a presença dos gestores.

Essas reuniões já aconteceram no mês de janeiro em Recife, para prefeitos da Mata Sul, Norte e Região Metropolitana; Caruaru, para os gestores do Agreste; Serra Talhada, para os sertões Central, Itapiraca, Pajeú e Moxotó e agora se estende para o município de Ouricuri. Estão convocados os prefeitos dos Sertões do Araripe e São Francisco.

Para facilitar a organização das reuniões a Celpe pede que os prefeitos e secretários confirmem presença por e-mail com o assunto “Reunião da Celpe” no endereço: [email protected].

A divulgação do Índice de Transparência dos 184 municípios pernambucanos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) foi comemorado em  Sertânia. O município subiu quinze posições no ranking e passou de 37° colocado em 2016 para 22° em 2017.

O índice cresceu de 571, colocação muito perto do “insuficiente”, para 642, já se aproximando do nível “desejado”, segundo a classificação. Lembrando que a comparação deve ser realizada entre os rankings analisados e divulgados pelos mesmos órgãos.

“A melhora significativa neste ranking representa a adequação às regras estabelecidas para os municípios e a transparência na divulgação de dados para a população, nesta nova gestão”, segundo nota ao blog. A gestão atual comparou os gráficos dos anos 2016 e 2017.

A avaliação dos portais da transparência das prefeituras do Estado de Pernambuco tomou por base as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, no Decreto nº 7.185/2010, que regulamenta a LC nº 131/2009, e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Os critérios de avaliação foram organizados em dois grupos: Conteúdo e Requisitos Tecnológicos. Cada critério de avaliação tem uma nota máxima possível, definida conforme sua importância relativa.

A nota atribuída a cada critério avaliado depende do grau de atendimento às exigências legais para o conteúdo divulgado ou para os requisitos tecnológicos disponibilizados pelo Portal da Transparência da Prefeitura de cada município. A pontuação obtida para o município pode variar entre zero e 1000 pontos.

Prezado Nill Júnior,

A proposta de auxílio financeiro a Estados e municípios aprovada pelo Senado recupera o equilíbrio federativo na distribuição dos recursos da União no enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Considerando a economia com a suspensão do pagamento da dívida, Pernambuco receberá R$ 3,7 bilhões nos próximos quatro meses. São recursos expressivos que aliviam as finanças estaduais, permitindo que o governo do Estado e os municípios pernambucanos façam frente às medidas para conter o avanço do coronavírus e mantenham os serviços essenciais.

Destaco que a exigência de contrapartidas, como o compromisso de não reajustar os salários dos servidores, ressalvadas algumas categorias, é importante para evitar os efeitos do endividamento público sobre a retomada da economia, após vencermos a primeira onda da pandemia.

Senador Fernando Bezerra Coelho 

O 7º Congresso Pernambucano de Municípios, idealizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) já tem data para ser realizado. Durante a última assembleia de prefeitos e prefeitas, o novo presidente da Associação, Marcelo Gouveia, anunciou a realização do evento entre os dias 15 e 17 de abril, no pavilhão do centro de convenções de Pernambuco.

O Congresso é um marco para o municipalismo em Pernambuco, e neste ano terá como tema: “Rumo à excelência na gestão pública”. Serão três dias de debate com o objetivo de elaborar soluções para as gestões públicas municipais. Além do lançamento de dois cadernos de boas práticas municipais, um alinhado às ações para mulheres e outro para práticas em geral.

As inscrições serão divulgadas em breve, assim como a programação completa do evento.

Congresso de 2023

No ano passado, o 6° Congresso foi o maior da história, com mais de 3.200 participantes, 22 mesas temáticas e 114 estandes.

De acordo com a decisão do ministro, a posse de armas deve ser autorizada apenas para quem tiver efetiva necessidade.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas. 

Ele suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam compra e porte de armas. Nas decisões, que serão levadas a referendo do Plenário, Fachin considerou o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral.

As Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6139, 6466 e 6119 estavam em julgamento no Plenário Virtual. Houve, primeiro, pedido de vista da ministra Rosa Weber, que devolveu a vista na sessão de 16/4/2021. Em seguida, novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento. Na sessão de 17/9/2021, o processo foi devolvido. Houve, então, novo pedido de vista, do ministro Nunes Marques.

Nesse cenário, houve pedido incidental dos autores das ações (Partido Socialista Brasileiro e Partido dos Trabalhadores) para que as liminares fossem concedidas monocraticamente.

Violência política

Ao atender os pedidos, Fachin afirmou que o início da campanha eleitoral aumenta o risco de violência política apontado pelos partidos nos pedidos de tutela incidental. Ele frisou que, embora seja recomendável aguardar as contribuições decorrentes dos pedidos de vista, passados mais de um ano da suspensão do julgamento, e diante dos recentes episódios de violência política, é o caso de se conceder a cautelar para resguardar o próprio objeto em deliberação pela Corte. 

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de conceder o provimento cautelar”, disse.

De acordo com a decisão, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais, e a aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Ainda segundo Fachin, os limites quantitativos de munições adquiríveis devem se limitar aos que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

A atividade regulamentar do Poder Executivo, na avaliação do ministro, não pode criar presunções de efetiva necessidade além das já disciplinadas em lei. A seu ver, a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada, e não presumida.