Roberto Jefferson é preso pela PF, após determinação de Alexandre de Moraes

Após o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 3 de maio, decidir pela restrição do foro privilegiado apenas para crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato e com relação ao exercício do cargo legislativo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 17 de agosto, aditou denúncia ao Processo Crime nº 0615-71.2017.8.17.1480.

Ele tramita na Primeira Vara da Comarca de Timbaúba, e o Poder Judiciário, representado pelo Dr. José Gilberto de Sousa, no último dia 27 (segunda feira) acatou a peça de aditamento determinando a inclusão do nome do deputado federal Marinaldo Rosendo  como réu no referido processo criminal.

A denúncia diz respeito a 28 supostas ações criminosas cometidas entre 2009 e 2011 pelos responsáveis pela empresa MR Supermercados Ltda, que teria fraudado a Fazenda Estadual através da inserção de informações inexatas em documento ou livro exigido pela legislação, o que levou a lançamentos inconsistentes do ICMS e consequente redução no imposto devido pelo supermercado. Os promotores de Justiça João Elias da Silva Filho e Petrônio Ralile Júnior destacam, no texto da denúncia, que a sonegação fiscal causa um desequilíbrio no princípio da livre concorrência e prejudica aqueles que se esforçam para cumprir suas obrigações tributárias.

Como sócio-administrador de fato da empresa, Marinaldo Rosendo foi incluído na denúncia após ficar comprovado que as práticas criminosas foram cometidas antes do mandato legislativo e sem qualquer relação com a atividade parlamentar. A Promotoria de Justiça de Timbaúba requereu a condenação dele pelas práticas de sonegação fiscal e lavagem ou ocultação de bens e valores.

Na denúncia original, o MPPE já tinha apontado como denunciados o gerente da empresa, Sandro Luiz Guedes Barbosa, e o contador, Luiz Carlos Alves Soares. O procedimento referente ao deputado havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) no dia 23 de outubro 2017; a PGR devolveu o procedimento ao MPPE no dia 4 de julho deste ano, em razão do entendimento recente do STF.

Essa denúncia e seu recebimento terminam por caracterizar em um verdadeiro marco à Justiça de Pernambuco, pois, pela primeira vez, um indivíduo no exercício do mandato de Deputado Federal é incluído como réu da primeira instância do Estado.

“Não mais podemos tolerar um modelo de sociedade que mantém uma pessoa presa pela acusação de menor gravidade e não consegue aplicar a lei da mesma forma em relação àqueles que sonegam milhares de reais. Isso precisa ser enfrentado e mudado, pois não representa a Justiça que o país precisa”, ressalta o promotor de Justiça João Elias da Silva Filho.

Essa mudança de posicionamento quanto à restrição do foro privilegiado tornará mais célere o trâmite de casos semelhantes, haja vista a grande carga de processos que o posicionamento anterior mantinha no STF, dificultando, inclusive o cumprimento de seu mister primordial, que é a Defesa da Constituição Federal.

O governador Paulo Câmara se reuniu hoje (04.07) à noite com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, para discutir projetos em andamento que têm parceria com a instituição financeira federal.

“Foi feito um monitoramento das ações, mas o presidente Occhi, que conhece a realidade de Pernambuco e nossa forma de trabalhar, sabe que temos condições de dar ainda mais celeridade aos convênios existentes”, disse o governador Paulo Câmara.

A audiência contou com as presenças do deputado federal Fernando Monteiro e do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni.

A UTI do Hospital Regional Emília Câmara será entregue dia 7 de agosto, sexta-feira próxima, segundo fontes ao blog. Caso confirmado, serão três dias antes da entrega oficial. 

Isso explica porque diretores e parte da equipe da unidade, ligados à Organização Social Hospital do Tricentenário, estão com os dias de trabalho atribulado.

Nas redes sociais,  alguns vídeos já foram postados com a informação.  Oficialmente,  a unidade ainda não se manifestou, muito menos a Secretaria de Saúde. 

O anúncio foi feito pelo Governador Paulo Câmara dia 26. Ele  anunciou a instalação de dez leitos de UTI’s, com hemodiálise, no Hospital Regional Emília Câmara.

Segundo o Diretor Clínico Jair Flávio Jaime a unidade atenderá inicialmente pacientes com Covid-19 e no futuro atenderá outras demandas da unidade.

“Não é uma unidade exclusiva para hemodiálise.  É uma UTI que conta com o serviço”, explicou. Ela não confirmou na oportunidade, no Debate das Dez da última segunda, a data da entrega. Disse apenas que o volume de trabalho era enorme.

Vereador e esposo diz que não há irregularidade e que teria sido cedida da prefeitura de Quipapá para São José

O ex-prefeito do município de São José do Egito, Romério Guimarães (PT), denunciou a Diretora do HR Emília Câmara, em Afogados, Leandra Saldanha, por ser segundo ele “funcionária fantasma” de um PSF no município.

“A Enfermeira, esposa do vereador Beto de Marreco (PSB), está com contrato na prefeitura de São José do Egito, assinado no dia 02 de Janeiro de 2017 para atuar como enfermeira em um PSF. Mas nunca compareceu ao trabalho para onde foi contratada”, denuncia.

Na denúncia, o ex-prefeito afirma que a mesma não pode ter esse cargo em São José do Egito e acumular  a função de Diretora do Hospital Regional de Afogados da Ingazeira. “A oposição fará denúncia ao Ministério Público e à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, pois receber sem trabalhar, é crime”, afirmou. A Denúncia também foi feita pelo Vereador Aldo da Clipsi na Tribuna da Câmara.

Outro lado: Em defesa de Leandra, o seu esposo e vereador Beto de Marreco afirmou que Leandra é concursada em Quipapá e, por conta do seu trabalho no Hospital Regional de Afogados, foi cedida para trabalhar no Centro de Saúde da Criança e da Mulher, que esta em reforma.

“Devido a esta reforma, Leandra esta trabalhando na parte burocrática, fazendo planejamentos e elaborando projetos”. Beto afirmou que sua esposa também é concursada no Estado e está lotada em Afogados. “Portanto legalmente pode trabalhar nas duas cidades”.

Há alguns dias, Leandra foi criticada pelo blogueiro Júnior Finfa  por ausências no HR Emília Câmara. “Onde está a diretora do Hospital?” – perguntou, falando à Rádio Pajeú. Leandra disse que era diarista, mas que não havia faltado dez dias.  “Eu sou diarista e ninguém trabalhou no carnaval.

Em novo decreto, Governo do Estado mantém a proibição em decorrência do avanço da pandemia de Covid-19

Em um novo Decreto assinado hoje, o governador Paulo Câmara prorroga o fechamento dos parques públicos e praias, além dos calçadões, até o dia 30 de abril.

Com essa medida, o Governo reforça, no âmbito do Estado, as medidas de isolamento social, evitando a expansão da epidemia do novo coronavírus.

Esse Decreto, bem como as medidas anteriores, tem o objetivo de evitar a concentração e a aglomeração de pessoas nesses espaços. Permanece vedado ao público o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio em Pernambuco, bem como aos parques públicos localizados no Estado, para a prática de qualquer atividade.

A proibição do acesso a essas localidades foi decretada inicialmente no dia 03 de abril. Com o avanço da pandemia, o Governo decidiu estender ainda mais o prazo de fechamento, agora para o dia 30 de abril.