Resolução do TCE reforça controle sobre vacinação do Estado e municípios

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) ingressou com uma representação, no Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, denunciando irregularidades em contratos do Hospital dos Servidores do Estado (HSE) com a empresa Casa de Farinha, para fornecimento de refeições no estabelecimento hospitalar.

A representação do MPCO foi assinada pela procuradora geral Germana Laureano e encaminhada à procuradora Sílvia Regina Pontes Lopes, chefe do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF em Pernambuco. O pedido foi encaminhado ao MPF, pois as supostas irregularidades, segundo o MPCO, teriam sido praticadas usando recursos federais do SUS.

A denúncia teve por base relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dados obtidos pelo próprio MPCO.

CONTRATOS SEM LICITAÇÃO

Segundo o MPCO, o Instituto de Recursos Humanos (IRH), autarquia do Governo do Estado que administra o Hospital dos Servidores do Estado (HSE), deve ser investigado por supostas irregularidades em contratos com a empresa Casa de Farinha. O MPCO, na representação, diz que ocorreram várias “dispensas indevidas de licitação, sem observância às formalidades que lhes são inerentes”.

A representação aponta que a PGE, órgão jurídico do Poder Executivo, apresentou restrições às dispensas de licitação, quando os contratos são feitos sem licitação. Segundo o MPCO, além de não atender ao parecer da PGE contrário (Cota PGE 1684/2013, de 23.10.13), o IRH só enviou explicações à PGE sobre o contrato com a Casa de Farinha mais de um ano depois.

“O contrato 25/2013 foi fatalmente alcançado pela negligência dos gestores do IRH, que, além de terem levado cerca de um ano e três meses para devolverem o ajuste à PGE com os esclarecimentos solicitados, visando à aposição do visto final, não responderam a contento a integralidade dos questionamentos, sequer tendo celebrado tempestivamente o segundo e o terceiro termos aditivos – combinação de fatores que irremediavelmente levaram à extinção da vigência contratual e inauguraram um equivocado ciclo de procedimentos de contratação direta, sob a escusa de que se estaria a aguardar a finalização do novo processo licitatório, que perdurou por mais de quatro anos”, destaca a procuradora geral Germana Laureano.  Leia a íntegra da representação clicando aqui.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

A empresa Casa de Farinha foi citada em outras investigações, conduzidas pela extinta Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decasp), pelo Ministério Público do Estado (MPPE) e pela Polícia Federal (PF).

A Operação Castelo de Farinha foi desencadeada a partir de investigações realizadas na Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife. Segundo a Polícia Civil, houve fraude nos contratos de merenda escolar.

No Cabo, a Polícia Civil também apontou irregularidades nos contratos de merenda, após deflagar a Operação Ratatouille.

Em Recife, a Polícia Federal confirmou aos órgãos de imprensa que investiga contratos da Prefeitura da Capital com a Casa de Farinha, após denúncia da empresa SP Alimentos, concorrente da Casa de Farinha.

A empresa pediu à Justiça a sua “recuperação judicial”, procedimento judicial previsto em lei para renegociar dívidas e tentar evitar a falência.

O Pernambucano de Afogados da Ingazeira Tadeu Veras Albuquerque, venceu tudo na competição de Fisiculturismo Muscle Constest e Master Brasil, competição nacional que foi realizada em São Paulo, no fim de semana passado, bastante disputada por atletas de diversos estados brasileiros, que garante aos vencedores a profissionalização no esporte, com IFBB Pro Card.

Tadeu Veras que acumula diversas conquistas como atleta amador, foi campeão na sua primeira participação na categoria Men´s Physique, nesta edição do Muscle Constest e Master Brasil, voltando ao palco com outros campeões para a disputa do Overall – O campeão dos campeões, vencendo também a disputa.

Para Veras o resultado é fruto de muito treinamento e foco na alimentação.

“Para obter esses resultados positivos nas competições, eu sigo firme no foco, horário de treino, alimentação balanceada, seguindo as recomendações certinhas do meu treinador Felipe Marinho”, disse ele, acrescentando.

“Além de toda dedicação com treinos e tudo mais, o atleta tem que contar com o apoio da família, porque tudo isso desgasta demais o psicológico, por isso agradeço a minha esposa Milena Acioly, meus pais, minha irmã, a minha família e amigos que sempre me incentivaram e torceram por mim. Meu sonho era me tornar profissional nesse esporte que amo e que Deus possa me abençoar a ir mais longe, sei que os desafios serão maiores, mas vou me preparar para conquistar ainda mais.”

Tadeu Veras espera que com mais visibilidade como profissional de fisiculturismo, consiga estabelecer parcerias com patrocinadores para facilitar sua participação nas competições no País.

“Acredito que a visibilidade profissional me ajude a estabelecer novas parcerias com os patrocinadores do esporte, como amador as parcerias são poucas e o incentivo financeiro praticamente não existe, forçando o atleta a tirar do próprio bolso os custos de inscrição, viagem e estadia para participar dos eventos, mesmo assim empresas como a Finno Farma e a Natufit, sempre me ajudaram, agora como profissional espero contar com ajuda das empresas do estado, inclusive da minha cidade Afogados da Ingazeira, e do poder público como prefeitura, governo do estado, enfim, nessa competição não era apenas Tadeu, era Afogados, Pernambuco, Sertão. Os próximos eventos darão muito mais visibilidade para mim e para todos que estiverem me apoiando”, finalizou o atleta.

André de Souza – O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento do processo que deve restringir o foro privilegiado de deputados e senadores — e diminuir o número de processos criminais na Corte.

No ano passado, oito integrantes do STF já votaram nesse sentido, mas, em novembro, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele será o primeiro a votar agora. Depois faltarão apenas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Qualquer um dos dois também pode pedir vista, o que atrasaria ainda mais o fim do julgamento.

Em maio de 2017, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que ficassem no STF apenas processos de crimes cometidos no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública. Um relatório feito pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), citado por Barroso em seu voto, mostrou que somente 5,71% das ações penais no STF atendiam a essas duas condições. Assim, se a projeção se confirmar, quase 95% das ações penais em tramitação no STF deixarão a corte.

Em novembro, Barroso esclareceu no plenário que sua proposta se restringia apenas a casos envolvendo parlamentares, ou seja, deputados federais e senadores. Assim, a decisão não vai afetar processos em que são investigados ministros do governo federal ou de tribunais superiores. Autoridades estaduais, que não têm foro no STF, mas em outros tribunais, também não serão atingidas.

DÚVIDAS SOBRE ALCANCE

Ainda assim, confirmada a maioria para aprovar a sugestão de Barroso, há dúvidas sobre o alcance da decisão. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, tem inquéritos em que é investigado por crimes que teriam sido cometidos quando era governador, cargo que dá foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses processos vão para a primeira instância ou para o STJ? Se o plenário do STF não definir questões como essa, é possível que decisões diferentes sejam tomadas em casos semelhantes apenas porque os processos têm relatores diferentes.

Em novembro, antes de pedir vista, Toffoli contou ter muitas dúvidas sobre as consequências práticas do julgamento. Segundo ele, os advogados poderiam fazer uma série de questionamentos nos casos concretos, o que poderia provocar ainda maior demora para solucionar as investigações. Para justificar seu pedido de vista, o ministro lembrou que o Congresso Nacional está discutindo no momento uma proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga o foro especial para todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes.

Até agora, seis ministros acompanharam Barroso: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. De acordo com a proposta, um parlamentar acusado, por exemplo, de homicídio, crime sem ligação com o mandato, seria julgado na primeira instância. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. A medida serviria para evitar o adiamento da conclusão do processo.

O ministro Alexandre de Moraes também quer que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato, mas, ao contrário de Barroso, declarou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, sem relação com o cargo. Atualmente, qualquer crime envolvendo parlamentar, antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege deputado ou senador, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte.

Embora o julgamento ainda não tenha terminado, Barroso já mandou três processos criminais dos quais é relator para instâncias inferiores: os inquéritos dos deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Rogério Marinho (PSDB-RN), e o pedido de abertura de inquérito para investigar o senador Zezé Perrella (PMDB-MG). Ele argumentou que já há ampla maioria formada para restringir o foro. Em fevereiro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, discordou e classificou essas decisões de precipitadas. Ela pediu que, até a conclusão do julgamento, os processos continuassem no STF. Segundo Dodge, tirar esses casos da corte agora pode até mesmo levar à anulação das investigações na primeira instância e, como consequência, resultar em impunidade.

Se houver tempo hoje, os ministros poderão discutir ainda processo que trata de foro privilegiado em ações de improbidade administrativa. Atualmente há foro apenas nos processo criminais. Já os casos de improbidade podem ser analisados na primeira instância.

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) esteve reunido na tarde desta quarta-feira (13) com o diretor de obras do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Silvano Carvalho, para avaliar o andamento dos trabalhos tocados pelo órgão na implantação e recuperação de rodovias estaduais.

Por determinação do governador Paulo Câmara e do secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, o DER-PE fará a recuperação do asfalto da PE-574, conhecida como “Estrada da Uva e do Vinho”, nas proximidades do distrito de Vermelhos, município de Lagoa Grande. A rodovia é importante para o escoamento da produção vitivinícola do Vale do São Francisco. “Conseguimos, junto ao governador Paulo Câmara, a garantia dos recursos para a manutenção desta rodovia estadual. A ação irá garantir a segurança de quem trafega por uma das estradas mais importantes de Pernambuco”, destacou o deputado.

“Estamos providenciando a regularização de algumas pendências contratuais para dar início às obras de requalificação asfáltica, já para o mês de março deste ano”, garantiu o diretor Silvano Carvalho.

O deputado aproveitou a visita ao órgão para cobrar também intervenção nas rodovias estaduais PE-340 (que dá acesso ao município de Betânia, no Sertão do Moxotó) e PE-576, que liga Trindade a Ipubi, no Araripe. “As obras de pavimentação asfáltica são urgentes. Em determinados trechos já não encontramos mais asfalto, colocando em risco a vida das pessoas”, salientou o parlamentar. O diretor comprometeu-se, ainda, a iniciar as obras já no primeiro semestre deste ano, após a conclusão do planejamento financeiro realizado entre o DER e a Secretaria Estadual de Transportes.