Rejeição das contas de Madalena Brito referentes a 2013 e multa: prefeitura emite nota

Caro Nill Júnior,

Sobre notícia referente à análise de contas municipais, relativas ao ano de 2013, pelo Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE, a Prefeitura Municipal de Arcoverde esclarece e informa que:

1)            As referidas contas municipais, relativas ao ano de 2013, foram julgadas e aprovadas em primeiro julgamento, no mês de julho de 2014;

2)            Em seu papel natural, o Ministério Público de Contas recorreu da aprovação das contas em primeira instância, vindo as referidas contas de 2013 a ser novamente julgadas, neste mês de fevereiro de 2019, desta vez, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado – TCE;

3)            Em seu direito legal, e encontrando amparo na legislação em vigor, a Prefeitura Municipal de Arcoverde decidiu, por sua parte, também recorrer da última decisão do Tribunal de Contas do Estado;

4)            Nesta segunda-feira (25.02.2019), a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Arcoverde deu entrada no recurso legal adequado – e previsto em lei – para sanear questões que podem ser caracterizadas como omissas, obscuras ou contraditórias na última decisão do Tribunal de Contas do Estado, acima referida;

5)            Desde que o recurso legal foi impetrado, qualquer decisão anterior, referente às contas do ano de 2013, encontra-se suspensa até que o novo recurso seja julgado pelo Pleno do TCE;

6)            Diante disso, tendo em vista que ainda não há decisão final do Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura Municipal de Arcoverde esclarece que são inapropriadas, descontextualizadas ou incorretas, quaisquer informações divulgadas como definitivas – em quaisquer veículos de comunicação, blogs ou redes sociais – sobre o referido julgamento das contas municipais do ano de 2013 pelo TCE.

Prefeitura Municipal de Arcoverde