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Regulamentação de serviço de moto por aplicativo: o que diz a lei

Por Nill Júnior

São Paulo, maior cidade do país, regulamentou, por intermédio de lei sancionada em 10 de dezembro, o serviço de motos por aplicativo, que não se confunde com o serviço de mototáxi. Este último caracteriza-se como serviço de transporte público individual de passageiros, enquanto o outro diz respeito a uma atividade privada, realizada por motociclistas cadastrados em aplicativos de transporte, como Uber e 99.

De acordo com a regulamentação paulista, são diversas e necessárias as exigências para motociclistas, motos e empresas (aplicativos) que exploram o serviço de moto por aplicativo, entre as quais: carteira de habilitação nas categorias “A” ou “B” há, no mínimo, dois anos; exame toxicológico válido por três meses; e cadastro prévio na Prefeitura (para os motociclistas).

Cabe aos aplicativos contratar seguro para passageiros, instalar pontos de descanso e estacionamento e manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, com informação ao condutor e ao passageiro. Já as motos devem ter, no máximo, oito anos de uso; registro na categoria aluguel, com placa vermelha quitada; e alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro, entre outras exigências.

A regulamentação no âmbito dos municípios é necessária e urgente, tendo em vista a grande utilidade do serviço, mas que não pode ser dissociada da prevenção de acidentes com motos que se agravam nas cidades brasileiras, em muitos casos devido à atuação desregrada do serviço de transporte de passageiros por motos. Entretanto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa aplicativos como o Uber e o 99, alegou inconstitucionalidade na regulamentação da cidade de São Paulo, no que lhe assiste razão em parte, tendo em vista ditames constitucionais e sua interpretação pelo STF.

A Constituição Federal claramente dispõe que é de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX) e trânsito e transporte (art. 22, XI). Nestes termos o legislador Federal por intermédio da Lei 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, consignou a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros como de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

Entretanto, a competência delegada ao municípios tem restrições, como ficou assentado no julgamento do Tema 967 pelo STF: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).”.

Por conseguinte, os municípios não podem proibir o exercício da atividade de transporte de moto por aplicativo, seja condicionando sua prática à obtenção de prévia autorização por cada município, ou mesmo adicionando critérios e exigências não previstos na legislação federal, que possam significar barreira para o exercício da atividade.

A necessidade deste tipo de serviço surge em função dos sérios problemas de mobilidade urbana nas cidades brasileiras, sobretudo a deficiência ou inexistência do transporte público coletivo. Portanto, sua regulamentação é necessária, o problema, no entanto, nos parece muito mais relacionado à inexistência de fiscalização, não somente em relação a este serviço como também ao serviço de moto táxi, que também não obedecem a normas mínimas de trânsito e segurança.

Nestes termos, a regulamentação de fato deve ser feita pelos municípios, se restringindo às condicionantes já previstas na legislação federal (Lei 12.587/2012) e a sua fiscalização deve ser efetiva, balizada principalmente na legislação de trânsito brasileira já existente.

*Advogado

Outras Notícias

Armando critica estradas do Pajeú em giro pela região

O candidato a governador Armando Monteiro (PTB) falou de “consequências da situação de abandono das principais estradas de Pernambuco”. segundo ele em nota, uma queixa que tem ouvido com frequência da população, por todos os lugares por onde passa. “O mais grave é que as estradas esburacadas tornaram a população um alvo fácil dos bandidos. […]

O candidato a governador Armando Monteiro (PTB) falou de “consequências da situação de abandono das principais estradas de Pernambuco”. segundo ele em nota, uma queixa que tem ouvido com frequência da população, por todos os lugares por onde passa.

“O mais grave é que as estradas esburacadas tornaram a população um alvo fácil dos bandidos. As pessoas andam apavoradas, com medo de acidentes, de cair nos buracos, mas também dos assaltos”, afirmou Armando, ao conversar com motoristas na PE-275, que cruza os sertões do Pajeú e do Moxotó, entre Sertânia e a fronteira com a Paraíba.

Armando prometeu em São José do Egito um plano emergencial para os primeiros 100 dias de governo, com o objetivo de recuperar as via mais importantes do Estado. “Não vamos mais permitir que o Estado abandone suas estradas como vem acontecendo há quase quatro anos. O atual governo está acabando e vamos tocar obras emergenciais para resolver esse problema”, disse.

Os candidatos a senador na chapa de Armando Monteiro, Mendonça Filho e Bruno Araújo, reforçaram as críticas. “Já prometeram fazer a obra e nada”, lamentou Mendonça. “Pernambuco não cresce por falta de infraestrutura e investimento”, diz Bruno.

Os três estiveram neste sábado em caminhadas pelas feiras e ruas comerciais de Afogados da Ingazeira e São José do Egito, onde foram recebidos pelo ex-deputado José Marcos Lima, antes de seguir para a procissão da padroeira de Serra Talhada, cujo prefeito, Luciano Duque, do PT, apoia Armando.

Auditoria do TCE confirma funcionários fantasmas na Compesa

Após denúncia do blog do Magno, em abril do ano passado, da existência de funcionários fantasmas na folha de pagamento da Compesa, através da matéria: “Suspeita de rachadinha na Compesa”, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) requereu a abertura de auditoria especial para averiguar os fatos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) […]

Após denúncia do blog do Magno, em abril do ano passado, da existência de funcionários fantasmas na folha de pagamento da Compesa, através da matéria: “Suspeita de rachadinha na Compesa”, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) requereu a abertura de auditoria especial para averiguar os fatos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a auditoria e apontou o desvio milionário de recursos da folha de pagamento da empresa durante a gestão anterior, do ex-governador Paulo Câmara (PSB), no período de fevereiro de 2021 a março de 2022.

“Em decorrência da presente auditoria, identificou-se que a então empregada pública (analista de gestão – contador) e, à época, ocupante da função de confiança de supervisora de serviços (folha de pagamento), por meio da inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), promoveu o pagamento de 80 (oitenta) créditos bancários indevidos em favor de (3) três pessoas físicas sem vínculo com o quadro de pessoal, e, consequentemente, sem vínculo com a folha de pagamento da Compesa, no período de fevereiro de 2021 a março de 2022, com consequente dano ao erário no montante de R$ 1.203.225,63 (subitem 2.1.1.3)”, informa o relatório oficial do TCE.

Confira aqui a íntegra do relatório da auditoria.

Presos homens que explodiram e roubaram caixas eletrônicos do BB em Triunfo

Assaltantes explodiram pelo menos três caixas eletrônicos do Banco do Brasil  em Triunfo-PE, no contro comercial urbano do município, na madrugada desta terça-feira (12) e foram presos horas depois. Os homens conseguiram fugir após levar uma quantia não revelada, mas foram presos pouco depois.  Com o local do crime isolado, a Polícia Civil deve realizar […]

arrombamento
Foto/reprodução: Júnior Campos

Assaltantes explodiram pelo menos três caixas eletrônicos do Banco do Brasil  em Triunfo-PE, no contro comercial urbano do município, na madrugada desta terça-feira (12) e foram presos horas depois.

Os homens conseguiram fugir após levar uma quantia não revelada, mas foram presos pouco depois.  Com o local do crime isolado, a Polícia Civil deve realizar perícia no local nesta manhã.

Os assaltantes  foram presos na cidade de Custódia. A Polícia Militar daquele município apreendeu a quantia de R$ 15 mil com quatro indivíduos que estavam em um veículo Citroen preto.

Já o Blog Júnior Campos relata  que um dos integrantes foi preso. O suspeito estaria usando um veículo branco, modelo Duster, com placas de Jaboatão dos Guararapes, na tentativa de fugir dos policiais. O suspeito está sendo conduzido para Delegacia de Polícia de Serra Talhada

A última ação similar aconteceu em maio do ano passado, em Flores, quando caixas eletrônicos foram explodidos na agência do Banco do Brasil. De  10 a 12 pessoas participaram da ação. A quantia roubada não foi divulgada.

Lojas da Compesa voltam a funcionar sem agendamento

Com a flexibilização das medidas restritivas no combate ao Coronavírus pelo Governo do Estado, as lojas de atendimento da Compesa, que estavam funcionando apenas através de agendamento, passarão, a partir de segunda-feira (04), a receber seus clientes também sem agendamento prévio. Entretanto, algumas precauções continuarão sendo exigidas, como o uso da máscara e a comprovação […]

Com a flexibilização das medidas restritivas no combate ao Coronavírus pelo Governo do Estado, as lojas de atendimento da Compesa, que estavam funcionando apenas através de agendamento, passarão, a partir de segunda-feira (04), a receber seus clientes também sem agendamento prévio. Entretanto, algumas precauções continuarão sendo exigidas, como o uso da máscara e a comprovação do esquema vacinal.

São 156 lojas próprias e mais aquelas localizadas nos Expressos Cidadão que estarão à disposição do cliente da Compesa em todo o Estado. O atendimento é de segunda a sexta, das 08h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h. Os endereços das nossas lojas e o horário de funcionamento  podem ser conferidos site da companhia.

A Compesa ressalta que dezenove lojas continuarão realizando  atendimento por agendamento. Ou seja, quem ainda preferir agendar e ser atendido com hora marcada deverá procurar as seguintes lojas: Boa Vista; Cabo de Santo Agostinho; Camaragibe; Carpina; Caruaru; Dois Irmãos; Garanhuns; Gravatá; Ibura; Jaboatão dos Guararapes; Jangadinha; Largo da Paz; Olinda; Paulista; Petrolina; Prazeres; São Lourenço da Mata; Santa Cruz do Capibaribe e Surubim. Aquelas que  funcionam nas dependências dos Expressos Cidadão também permanecem com atendimento exclusivamente através do agendamento.

De acordo com o diretor de Mercado e Atendimento da Compesa, Carlos Júnior, apesar do novo esquema de funcionamento das lojas, os clientes continuam contando  com  outras formas de atendimento, sem precisar sair de casa. “Sempre é bom lembrar que estamos disponíveis na nossa Loja Virtual, acessando o site www.compesa.com.br, e pelo aplicativo no celular (Compesa Mobile), onde é possível encontrar diversos serviços, como a emitir 2ª via do contrato de adesão, realizar alteração de vencimento da fatura, solicitar a modalidade de débito automático, tarifa social, entre outros”, explica.

Delson Lustosa assina decreto que autoriza aquisição de vacinas

O prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa sancionou a lei ordinária de número 527 de 19 de março de 2021. Ela ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do corona vírus. A proposta, da Frente Nacional dos Prefeitos,  visa a aquisição de vacinas […]

O prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa sancionou a lei ordinária de número 527 de 19 de março de 2021.

Ela ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do corona vírus.

A proposta, da Frente Nacional dos Prefeitos,  visa a aquisição de vacinas que acelerem e reforcem o Programa Nacional de Imunização junto ao Ministério da Saúde.