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Recomendação traz novas orientações sobre Conselhos Municipais do Idoso

Por André Luis

Os prefeitos dos 184 municípios pernambucanos deverão adotar, a partir de agora, uma série de providências para estruturar os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e seus respectivos fundos.

As medidas fazem parte da Recomendação Conjunta TCE-PE/MPC (01/2023) assinada no último dia 10 de agosto pelo presidente Ranilson Ramos e pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa. O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (18), substitui a Recomendação Conjunta anterior 02/2022.

Os Conselhos são formados por representantes da sociedade civil eleitos para propor, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa nos municípios. O processo eletivo deverá ser conduzido pela prefeitura até a última semana de outubro deste ano, atendendo às disposições da Lei Estadual nº 15.446/2014. A instalação dos CDPIs é prevista pela Política Nacional do Idoso, que estabelece os direitos sociais do idoso, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura, entre outros, gratuidade de medicamentos e transporte público.

Os Fundos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa (FMDPIs) foram instituídos pela Lei nº 12.213/2010 para financiar programas e ações relacionadas aos direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade. Mas, para a aplicação dos recursos, é necessário o funcionamento regular do Conselho.

No caso de o Conselho não ter sido criado, ou de não estar alinhado à Lei Estadual nº 15.446/2014, o prefeito deverá enviar projeto de lei ao legislativo municipal para que a legislação contemple a sua criação e o processo de escolha de seus membros. O mesmo vale para o Fundo, que deverá estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com conta bancária própria em banco público, ordenador de despesas nomeado e registro perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).

O prazo para cadastramento no MDH está aberto, e só os inscritos poderão receber doações diretamente da declaração do imposto de renda. Para cadastrar, clique aqui.

“É importante a missão do Conselho do Idoso no que tange à deliberação, à supervisão, ao acompanhamento, à fiscalização e à avaliação das políticas destinadas ao atendimento da pessoa idosa. Sua ausência pode gerar consequências flagrantemente prejudiciais e a população idosa precisa de um efetivo apoio, tanto da sociedade, quanto do Poder Público”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa.

Dados do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, bem como a composição de seus membros, após eleitos, deverão ser remetidos eletronicamente ao TCE para compor a base de dados da instituição.

Recomendações também foram feitas aos presidentes das Câmaras de Vereadores para que incluam na pauta para deliberação e votação, em regime de urgência, os projetos de lei enviados pelos prefeitos para a criação ou modificação dos Conselhos e Fundos Municipais do Idoso.

Cópia da Recomendação Conjunta foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e à União de Vereadores de Pernambuco (UVP). Confira a íntegra da recomendação

Outras Notícias

Professores concursados fazem protesto em frente a sede do Governo de PE

Aprovados no Concurso para professor e professora da rede estadual de ensino de Pernambuco do último certame de 2022, fazem protesto em frente ao Palácio do Campo das Princesas na manhã desta terça-feira (31). O ato acontece em favor da imediata convocação destes concursados aprovado para as 2.900 vagas homologadas, assim como pela criação de […]

Aprovados no Concurso para professor e professora da rede estadual de ensino de Pernambuco do último certame de 2022, fazem protesto em frente ao Palácio do Campo das Princesas na manhã desta terça-feira (31).

O ato acontece em favor da imediata convocação destes concursados aprovado para as 2.900 vagas homologadas, assim como pela criação de novas vagas para o cadastro de reserva, visto que a rede estadual de ensino em Pernambuco trabalha com cerca de 17 mil professores em regime de contrato temporário, segundo dados de dezembro de 2021 da Secretaria de Educação. 

O protesto é organizado pela Comissão dos Aprovados no Concurso da SEE-PE 2022 e tem o apoio do Sintepe.

Deputado paraibano é um dos alvos de operação da PF

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (30) operação para desarticular organização criminosa suspeita de fraudes na concessão de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho. Entre os alvos da operação estão os gabinetes dos deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). De acordo com investigadores, a prisão dos […]

G1

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (30) operação para desarticular organização criminosa suspeita de fraudes na concessão de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho. Entre os alvos da operação estão os gabinetes dos deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB).

De acordo com investigadores, a prisão dos parlamentares chegou a ser pedida, mas foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda segundo investigadores, um dos objetivos da operação é apurar “loteamento” do Ministério do Trabalho pelo PTB e pelo Solidariedade.

Segundo as investigações, o núcleo político do esquema teria como participantes o ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, os deputados Paulinho da Força e Wilson Filho.

Ao todo, a operação batizada de Registro Espúrio cumpriu 64 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares. A PF cumpriu mandados no Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. Em São Paulo, a PF fez buscas na Força Sindical.

As apurações começaram há um ano, segundo a PF. São investigados crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, as investigações revelaram “um amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares”.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o esquema de fraudes nos registros sindicais funcionava em secretarias do Ministério do Trabalho responsáveis pela análise de pedidos de registro.

As fraudes, de acordo com as investigações, incluíam desrespeito à ordem cronológica dos requerimentos e direcionamento dos resultados dos pedidos. Pagamentos envolviam valores que chegaram a R$ 4 milhões pela liberação de um único registro sindical, segundo a investigação.

Segundo o MPF, no decorrer do inquérito, a Polícia Federal identificou a existência de um esquema criminoso estruturado em cinco núcleos de atuação: administrativo, político, sindical, captador e financeiro.

Arcotrans coloca dispositivos auxiliares em avenidas do São Miguel

Visando possibilitar maior segurança do trafego entre as avenidas Duarte Pacheco e Armando Siqueira Brito, duas das vias com maior fluxo na cidade, localizadas no bairro do São Miguel, a Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans implementou dispositivos auxiliares para a separação de faixas de rolamento no local. Funcionando desde a última segunda-feira, 6 […]

Foto: Adrovando Moura

Visando possibilitar maior segurança do trafego entre as avenidas Duarte Pacheco e Armando Siqueira Brito, duas das vias com maior fluxo na cidade, localizadas no bairro do São Miguel, a Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans implementou dispositivos auxiliares para a separação de faixas de rolamento no local.

Funcionando desde a última segunda-feira, 6 de novembro, os dispositivos objetivam evitar conflitos no acesso entre as duas vias.

Com um índice menor de acidente entre veículos, os tachões foram implantados para diminuir a velocidade na entrada da Rua Duarte Pacheco com o corredor da integração. De acordo com o diretor da Arcotrans, Vladimir Cavalcanti, a ação foi executada especialmente por relatos de condutores de veículos e motociclistas junto ao órgão público de trânsito, contemplando a localidade com um redutor de velocidade (lombada) e promovendo um desvio na lateral da direita.

“Com isso, a colocação de tachões impedirá o desvio e assim também irá proteger o pedestre”, explicou o diretor. “A outra intervenção foi realizada no corredor com a Duarte Pacheco, enfrente ao posto de gasolina, onde o movimento é intenso e a transversal não era sinalizada”, concluiu Vladimir.

A iniciativa faz parte do conjunto de ações promovidas pela Arcotrans, no intuito de priorizar uma maior fluidez em pontos estratégicos da cidade.

Programa CNH Rural divulgará novos selecionados nesta segunda-feira

O Governo de Pernambuco anunciou que nesta segunda-feira (15) serão divulgados os novos selecionados para o programa CNH Rural. A lista estará disponível no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no endereço www.detran.pe.gov.br. A convocação dos agricultores e agricultoras contemplados começará já no mês de maio. Segundo o comunicado, esta nova edição do […]

O Governo de Pernambuco anunciou que nesta segunda-feira (15) serão divulgados os novos selecionados para o programa CNH Rural. A lista estará disponível no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no endereço www.detran.pe.gov.br. A convocação dos agricultores e agricultoras contemplados começará já no mês de maio.

Segundo o comunicado, esta nova edição do programa CNH Rural, regulamentada em fevereiro deste ano, ofertou o dobro de vagas em comparação com a edição anterior, realizada em 2021/2022. As inscrições para a presente edição encerraram-se no último dia 6 de abril.

O governo informa ainda, que os pernambucanos e pernambucanas selecionados terão direito à gratuidade na obtenção da primeira habilitação, renovação ou adição de categoria. Ao participar do programa, os agricultores familiares terão acesso às aulas da autoescola de forma gratuita e estarão isentos das taxas cobradas pelo Detran. Isso representa uma economia de aproximadamente R$ 2 mil para cada beneficiário.

A meta do programa CNH Rural é beneficiar 20 mil pernambucanos até o ano de 2026, proporcionando condições para que os agricultores possam exercer suas atividades de forma legalizada e contribuir para o desenvolvimento do estado.

Tuparetama discutiu propostas para a saúde com a população

A Secretaria de Saúde de Tuparetama, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde do município, promoveram nesta quinta-feira (09), a V Conferência Municipal de Saúde, com o tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. O evento aconteceu no Centro Recreativo Professor José Rabelo e contou com participação de […]

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A Secretaria de Saúde de Tuparetama, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde do município, promoveram nesta quinta-feira (09), a V Conferência Municipal de Saúde, com o tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”.

O evento aconteceu no Centro Recreativo Professor José Rabelo e contou com participação de aproximadamente cem pessoas, entre elas representantes de conselhos municipais, associações rurais, sindicatos, profissionais de saúde, representantes e residentes da X geres vereadores, coordenadores de programas e equipe de governo. Na oportunidade a população pode opinar e sugerir propostas que irão compor as políticas públicas voltadas para a área da saúde município, contribuindo para o planejamento da gestão.

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A conferência foi aberta pela secretária de saúde e presidente do conselho Vanda Lúcia Cavalcante, que deu boas vindas ao público. Em seguida falaram o prefeito Dêva Pessoa e o vice-prefeito Ivai Cavalcante que destacaram a importância de um atendimento de qualidade e acolhimento humanizado. Após a abertura teve palestra sobre o tema da conferência com o sanitarista Wilson Rodrigues, coordenador do programa Mãe Coruja.

Na sequência foram formados oito grupos de trabalho para discutir oito eixos temáticos e apresentar propostas que deverão compor as políticas de saúde no município. As propostas foram apresentadas em plenária. Por fim foram eleitos quatro delegados (sendo dois titulares e dois suplentes) para participarem da etapa estadual.