Recomendação do TCE diz que municípios estouraram limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pernambuco teve papel decisivo no processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

Emocionado, o deputado federal Bruno Araújo (PSDB) foi o responsável pelo voto 342 favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados, na noite deste domingo (17). Com a decisão, a Casa atingiu o número mínimo necessário para passar o rito de afastamento para o Senado.

Desde o início do processo contra Dilma, o deputado era um dos principais defensores do afastamento e hoje ratificou a posição política.

“Quanta honra o destino me reservou de poder, da minha voz, sair o grito de milhões de brasileiros. Carrego comigo nossas histórias de liberdade pela democracia. Por isso, o meu voto é sim”, disse Araújo, que saiu carregado pelos braços de aliados.

Veja como votaram os deputados pernambucanos:

Pressa para golpistas, lentidão para pautas do povo

O Congresso Nacional deu mais uma prova de que lado está: numa velocidade estonteante, na vibe da repercussão do veto a Jorge Messias, para aproveitar e matar dois coelhos de uma cajadada só, aprovou a derrubada do veto presidencial à PEC da Dosimetria.

Com isso, poderão ser reduzidas as penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas e antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.

Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Na sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fazer um malabarismo jurídico e considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sobre progressão de regime, por colidirem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. A ideia é não haver progressão de regime de condenados por crimes hediondos como milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo. Essa aberração jurídica ainda será analisada pelo STF, que vai dizer se crimes contra o Estado Democrático de Direito podem ser beneficiados.

Mas chama a atenção a velocidade com que os acordões são aprovados no pior Congresso da história, capitaneado por Hugo Mota e Davi Alcolumbre. É só pesquisar que agendas avançaram nesse ciclo, como PEC da Devastação, tentativa de aumentar deputados, blindagem a Fintechs,  pauta indígena com Marco Temporal, PEC da Bandidagem (que só não passou por pressão da sociedade), benefícios a golpistas e ataques a instituições têm marcado esse ciclo.

A questão é que nas pautas que realmente interessam à sociedade, a lentidão e resistência, fruto do lobbie dos poderosos, é enorme e flagrante. A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais só foi aprovada pelo Congresso e sancionada com forte pressão popular. Em 2025, grande parte dos Deputados e Senadores eram resistentes às medidas. O mesmo se aplica agora ao fim da escala 6×1, dando mais um dia de repouso justo aos trabalhadores. Os Deputados e Senadores pressionados por empresários, pelo Agro e financiadores de suas campanhas, usam discursos como o impacto das medidas, a possibilidade de recessão, de queda da produção, ignorando os avanços no resto do mundo. Só vão avançar na pauta se a sociedade se mantiver vigilante. Se não, como já aconteceu, enquanto dormimos, vão enterrar a proposta. 

Cazuza já havia profetizado: “A tua piscina tá cheia de ratos…”

Inconstitucionalidades

O advogado especialista em Direito Constitucional  Raul Lacerda da Silva aponta três questões que serão alvo de questionamentos do STF e podem derrubar a sana golpista e anististivista do Congresso: normas penais não podem valer para grupos especificos, tendo que ser generalistas e impessoais,  pelo princípio da igualdade e isonomia, previsto na Constituição. Essa regra proíbe que a redução das penas valha para golpistas e não para traficantes, feminicidas e chefes do crime organizado, por exemplo. Segundo, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto. “Assim é uma nova lei dentro do veto. Não pode”. Diz ainda o jurista que o criar regra para crimes contra Estado de Direito como golpe não tem amparo porque  leis penais e de execução são regras gerais. “A progressao de regime ja teve regras determinadas pelo STF, o que pode gerar Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

O exemplo de Hugo Motta 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem 87% de imagem negativa da população brasileira e só, e ainda incríveis 2% de positiva, diz a AtlasIntel. Consegue ter avaliação negativa maior que Davi Alcolumbre. Presente nos principais acordões e conchavos do país, Motta é Deputado Federal desde 2011, fruto da influência política de sua família a partir de Patos, Paraíba. É o padrinho oficial das pautas de desmonte ambiental e de degradação da imagem do Congresso. Fez parte da “tropa de choque dde Eduardo Cunha”, e pelo “currículo”, lidera o desmonte institucional no país .

Sempre eles

Em Pernambuco, há um time muito identificado com pautas que vão de encontro aos interesses da coletividade, com raras exceções: estão sempre lá André Ferreira (PL), Clarissa Tercio (PP), Augusto Coutinho (Republicanos), Coronel Meira (PL), Eduardo da Fonte (PP), Lula da Fonte (PP), Fernando Rodolfo (PRD), Fernando Filho (UB), Mendonça Filho (PL), Pastor Eurico (PSDB) e Waldemar Oliveira (AVANTE).

Uma dentro

Votado em parte da região,  Waldemar Oliveira deu uma bola dentro, pelo menos. Têm defendido o fim da escala 6×1 e o direito a dois dias de descanso para os trabalhadores brasileiros. “O trabalhador precisa ter mais tempo para viver, cuidar da família, estudar e descansar. Ao mesmo tempo, precisamos construir esse caminho junto com quem gera emprego, para que a mudança seja viável e preserve a atividade econômica”, afirmou Waldemar. Aleluia!

Obra em Serra “do jeito certo”

Na entrevista para a Rádio Pajeú, Raquel Lyra fez referência por dois momentos à obra de acesso ao Residencial Vanete Almeida, em Serra Talhada. A obra foi entregue em dezembro do ano passado, com investimento de R$ 3,5 milhões e 1.300 metros de extensão, dentro do programa PE na Estrada. Ela destacou a importância de entregar a obra “do jeito certo”. E criticou: “o estado se negou naquele momento a fazer os investimentos da Compesa, não fez a obra de acesso. Isso atrapalhou e retomada e entrega da obra. E a obra agora tá lá beneficiando quase mil famílias”, disse.

Lá vem fusuê, ou não 

Caso o TRE mantenha a condenação, cassação e inelegibilidade da chapa Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares,  Vicentinho assume a prefeitura e, já confirmou,  quer ser o candidato da Frente na nova eleição a ser convocada. O cenário na Frente Popular ganhará imprevisibilidade. Na oposição,  no momento,  a tendência é de repetição da chapa Danilo Simões e Edson Henrique. Se o TRE mudar a decisão,  o jogo pra 2028 zera de novo.

Porque rachou?

Nos bastidores, mais de uma fonte ao blog afirma que Edson Henrique e Zé Negão têm colocado o rompimento com Romero Sales Filho na conta de Gabriel Uchôa,  assessor do Deputado. A dúvida é se já estariam dialogando com Marconi Santana, com quem fecharam essa semana. Não houve racha com Danilo Simões,  mas há saia justa: Danilo, Zé e Edson passam a ter uma disputa interna para saber qual Estadual terá mais força,  o que gera dificuldade de compreensão da base nessa bola dividida.

Os estaduais de Zé

Dentre os estaduais historicamente apoiados por Zé Negão, nomes como  Júlio Cavalcanti,  João Paulo Costa, para o qual chegou a ser assistente parlamentar no gabinete do Deputado. O apoio a Romero Sales Filho foi anunciado no blog em 6 de agosto de 2023. João Paulo reclamou traição. Agora, na hora mais decisiva, definiu sair e apoiar Marcone Santana.

Lula sinaliza a João, dizem aliados 

Para aliados, o episódio deste sábado deu um indicativo forte sobre a presença do presidente Lula no palanque de João Campos. Em meio às medidas de enfrentamento às chuvas na RMR, Lula disse ter atendido um pedido de João Campos para designar ajuda federal às vítimas. A governadora Raquel Lyra não fez referência ao presidente e disse que estará nos ministérios terça,  em tom institucional. Nos bastidores,  Raquelistas que tem simpatia por Lula não gostaram do gesto do presidente. E os mais ao bolsonarismo,  como Mendonça Filho,  atacaram o presidente. Já os socialistas enxergam um sinal de com quem Lula estará no palanque.

Frase da semana:

“Se tinha saúde financeira,  porquê os investimentos não aconteceram antes?

Da governadora Raquel Lyra (PSD),  quando confrontada com a informação da oposição de que , se o Estado contraiu empréstimos,  não estava quebrado. Raquel diz que passou 2023 arrumando a casa para ter acesso ao crédito.

Com a proximidade das festas de final de ano, as agências bancárias de todo País terão horários especiais para atendimento ao cliente. O horário vária de acordo com o horário de Brasília. A informação é do blog PE Notícias.

Em Afogados da Ingazeira as agências vão atender no horário das 09h às 11hs na quinta-feira (24). O último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será 30 de dezembro. Já na quinta-feira (31), as instituições financeiras não abrem para atendimento ao público. 

É importante ressaltar que as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais sejam eles municipais, estaduais ou federais. Dessa forma, os bancos não funcionarão nos dias de Natal (25) e Confraternização Universal (1º de janeiro). 

A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” nesta sexta-feira (14) aponta que 24% dos eleitores brasileiros aprovam o governo do presidente Lula (PT) e que 41% reprovam.

Dos entrevistados, 32% avaliam o governo como regular, e 2% não souberam ou não responderam.

Segundo o Datafolha, é o pior nível de aprovação em todos os três mandatos do presidente Lula, e a reprovação também é recorde.

Antes, Lula havia atingido 28% de ótimo e bom em outubro e dezembro de 2005, no auge da crise do mensalão, em seu primeiro mandato, que ocorreu de 2003 a 2006. Já o maior índice de ruim e péssimo tinha sido registrado em dezembro de 2024, e foi de 34%.

O levantamento ouviu 2.007 eleitores de 113 cidades entre segunda-feira (10) e terça-feira (11). A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

Na pesquisa anterior, realizada em dezembro de 2024, a aprovação de Lula era de 35% e a reprovação, 34%. Consideraram o governo regular 29% e 1% não soube ou não respondeu.

O ótimo e bom foi a 24%. Eram 35% em dezembro. Os que consideram regular são 32%. Eram 29% em dezembro. Já os que dizem ser ruim ou péssimo são 41%. Eram 34% em dezembro. Não sabem 2%.

De acordo com o levantamento, no mesmo período do mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tinha uma reprovação semelhante: 40% consideravam seu governo ruim ou péssimo e 31% achavam ótimo ou bom.

A aprovação do governo Lula também teve queda tanto entre homens quanto em mulheres, sendo que 24% dos dois gêneros aprovam o presidente (eram 38% das mulheres e 33% dos homens em dezembro).

Presidente comentou nesta terça lista com sugestões do peemedebista.
Na avaliação de Dilma, propostas criam ‘agenda positiva’ para o país.

Do G1

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (11) ter “grande interesse” em estudar as propostas apresentadas nesta segunda (10) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para reaquecer a economia.

Dilma participou nesta terça, no Palácio do Planalto, do lançamento do Plano de Investimento em Energia Elétrica. Após o evento, ela comentou a lista de 27 propostas apresentadas pelo peemedebista aos ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Edinho Silva (Comunicação Social). A intenção de Renan é “construir convergência” entre o Legislativo e o Executivo.

“Muitas das propostas do presidente Renan coincidem plenamente com as nossas e são propostas muito bem-vindas. Eu queria até dizer que para nós é a melhor relação do Executivo com o Legislativo. Então, nós olhamos essas 27 propostas com grande interesse e valorizamos muito a presença delas. Esta, sim, é a agenda positiva para o país”, disse a presidente.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva os gastos da União. Conhecido como “pauta-bomba”, porque sua aprovação se deu em meio ao esforços do governo para reajustar as contas públicas, o texto agora precisa ser analisado pelo Senado.

Na última quinta, Dilma chamou ao Planalto Renan Calheiros para pedir a ele que evite a aprovação do projeto. Nesta segunda, ela ofereceu jantar aos senadores da base aliada no Palácio da Alvorada, residência oficial, também para pedir apoio dos parlamentares para que esse tipo de projeto não seja aprovado.

Em meio à crise política na relação entre o governo e o Congresso Nacional, com sucessivas derrotas do Executivo na votação de projetos, Dilma avaliou ainda nesta terça que a chamada “agenda positiva” para o país proposta por Renan Calheiros mostra “disposição” do Senado para criar alternativas para a retomada do crescimento econômico.

“[As propostas] mostram por parte do Senado uma disposição de contribuir para que o Brasil possa sair das suas dificuldades o mais rápido possível”, acrescentou Dilma.