Notícias

Raquel Lyra envia para a Alepe pacote de projetos com criação de programa de combate à fome 

Por André Luis

Pacote contém também projetos que visam ajustes administrativos e fortalecimento do Sassepe

Conjunto de projetos apresentados pelo Poder Executivo incluem 33 iniciativas legislativas e atendem às demandas do programa de governo e medidas administrativas para eficientização da gestão estadual.

A governadora Raquel Lyra enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na tarde desta segunda-feira (20), um pacote de projetos de lei que busca efetivar políticas públicas pactuadas com a população no programa de governo e realizar ajustes administrativos em prol do fortalecimento dos serviços públicos e da garantia de melhorias para servidores. 

Cumprindo os prazos legais para que as matérias sejam apreciadas por deputadas e deputados até o final do ano legislativo, o pacote conta com iniciativas como a criação do Pernambuco Sem Fome, incluindo o maior programa de transferência de renda do Nordeste, o Mães de Pernambuco; ajustes no organograma administrativo, fortalecendo as políticas de Assistência Social, Direitos Humanos e Ressocialização; a instituição do bônus-livro para professores e servidores efetivos da rede de educação estadual; a garantia de gratificação para servidores que atuam na Defesa Civil; o reajuste de 32% das bolsas para formação pagas aos candidatos dos concursos da Polícia Militar e Polícia Civil; a ampliação do programa Chapéu de Palha; a prorrogação do prazo do Dívida Zero e uma nova proposta de distribuição da cota-parte do ICMS via Índice de Participação dos Municípios (IPM), entre outros. Veja aqui.

“Estamos enviando para apreciação das deputadas e dos deputados um conjunto de medidas fundamentais para garantir o fortalecimento das políticas públicas e avançar nas mudanças que Pernambuco precisa. É com muita alegria que apresentamos o Pernambuco Sem Fome, um conjunto de programas que vai combater o maior problema social de Pernambuco hoje, que é a fome. Com a estruturação das contas e a organização do Estado, vamos garantir o maior programa de transferência de renda do Nordeste, o Mães de Pernambuco”, explicou a governadora. 

Com R$ 469,5 milhões garantidos na proposta de Lei Orçamentária para 2024, a proposta do Pernambuco Sem Fome está dividida em três programas: o Mães de Pernambuco (transferência de renda de R$ 300 por mês para mães de 0-6 anos com renda familiar per capita de até R$ 168), o Bom Prato – restaurantes populares e cozinhas comunitárias – e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

Também no sentido de fortalecer as políticas sociais, o Governo do Estado propõe a divisão da atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude. 

Com a transformação da Secretaria Executiva de Ressocialização na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, a gestão fortalece – cumprindo um dos compromissos anunciados no Juntos Pela Segurança – o sistema prisional, possibilitando reverter a situação das penitenciárias estaduais e da política de reinserção na sociedade. 

Conforme o projeto, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos passa a incorporar no título a Prevenção à Violência, contando também no seu escopo com as políticas afirmativas em defesa de populações vulneráveis, como a defesa das pessoas idosas, com deficiência, da comunidade LGTBQIAPN+, das comunidades tradicionais e em defesa do enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana. 

As ações de Transformação Digital, antes na Secretaria de Comunicação, serão incorporadas à Secretaria de Administração e a Secretaria de Assessoria Especial à Governadora incluirá no título a denominação referente a Relações Internacionais. O Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) passa a se chamar, conforme a proposta, Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE). 

No âmbito do fortalecimento dos servidores, o pacote propõe o projeto de lei de reestruturação e modernização do Sassepe, que formaliza em norma legislativa uma maior participação do Governo do Estado no orçamento do plano de saúde – com acréscimo de 39% no aporte mensal, de R$ 13,27 milhões para R$ 18,47 milhões – além de um conjunto de aportes extraordinários, para o pagamento das dívidas herdadas em janeiro deste ano, num total de R$ 250 milhões, sendo R$ 30 milhões a serem repassados ainda em 2023, R$ 150 milhões em 2024 e R$ 70 milhões em 2025. 

Nessa equação, para garantia de um plano de saúde mais forte e condizente com as necessidades dos servidores, também se propõe uma nova tabela de contribuição dos servidores e dependentes, variando de 6,4% a 7,3% para servidores e 2,4% a 4,0% para dependentes, divididos segundo a proposta, em dez faixas etárias (atualmente são seis).

Entre as iniciativas que também focam na valorização dos servidores públicos, a governadora enviou projeto de lei criando o bônus-livro (anual) para professores (incluindo temporários) e servidores efetivos da Secretaria de Educação e Esportes, sendo R$ 1.000,00 para professores e R$ 500,00 para os dos setores administrativos, a serem utilizados na compra de livros disponibilizados em evento literário indicado. 

O investimento anual previsto é de R$ 31,9 milhões. Também nesse sentido, a proposta governamental é incrementar em 32% o valor da bolsa recebida mensalmente pelos aprovados nos concursos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Ambas as operativas já têm previsão de novos concursos, a serem realizados no início de 2024. As bolsas, que atualmente são de R$ 1.100,00 e R$ 2.200,00, conforme o cargo, passam para R$ 1.450,00 e R$ 2.900,00.

IPM – Cumprindo compromisso estabelecido a partir de diálogo com prefeitos de todas as regiões, sob a liderança da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e de parlamentares estaduais, o governo também apresentou projeto modernizando os critérios para divisão dos recursos da cota-parte do ICMS para municípios, o Índice de Participação dos Municípios. A proposta permite a melhor divisão dos recursos, conforme regras de valor adicionado, educação e meio ambiente.

Outras Notícias

Calumbi avança com múltiplas obras para melhoria da infraestrutura municipal

O município de Calumbi está passando por um processo de desenvolvimento, com diversas obras em andamento simultaneamente. Uma das principais iniciativas é a construção do novo prédio que abrigará a secretaria de infraestrutura e outras repartições municipais. Com um investimento de mais de R$ 418 mil, provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Waldemar Oliveira, […]

O município de Calumbi está passando por um processo de desenvolvimento, com diversas obras em andamento simultaneamente. Uma das principais iniciativas é a construção do novo prédio que abrigará a secretaria de infraestrutura e outras repartições municipais.

Com um investimento de mais de R$ 418 mil, provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Waldemar Oliveira, a obra está em pleno andamento. O prédio terá a função de centralizar várias secretarias, proporcionando maior eficiência administrativa e melhor atendimento aos cidadãos.

O Prefeito Joelson, que tem acompanhado de perto o progresso das obras, demonstrou grande satisfação com o andamento dos trabalhos. Em suas palavras, destacou a importância dessas melhorias para a população: “Para nós, que estamos à frente da gestão municipal, é muito gratificante construir espaços onde o povo será melhor servido, com mais respeito e agilidade. É isso que o nosso povo merece”.

Além da construção do novo prédio da secretaria de infraestrutura, Calumbi está investindo em outras frentes de trabalho. Entre elas, destacam-se a pavimentação em calçamento, a construção da nova sede da secretaria de Educação, a ampliação do colégio Lourival Antonio e a retificação das estradas municipais.

Brejinho inaugura quadra poliesportiva e entrega novo ônibus escolar à comunidade de Lagoinha

A Prefeitura de Brejinho inaugurou, nesta quarta-feira (7), uma quadra poliesportiva no povoado de Lagoinha, na zona rural do município. Durante o mesmo evento, também foi entregue um novo ônibus escolar, que passará a compor a frota de transporte estudantil da rede municipal. A obra da quadra foi viabilizada com recursos destinados pelo deputado federal […]

A Prefeitura de Brejinho inaugurou, nesta quarta-feira (7), uma quadra poliesportiva no povoado de Lagoinha, na zona rural do município. Durante o mesmo evento, também foi entregue um novo ônibus escolar, que passará a compor a frota de transporte estudantil da rede municipal.

A obra da quadra foi viabilizada com recursos destinados pelo deputado federal licenciado e atual ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a quem o prefeito Gilson Bento agradeceu publicamente durante a solenidade.

“Essa quadra é mais do que uma obra física. É um espaço de convivência, de prática esportiva, de oportunidades para nossos jovens. Agradeço ao ministro Silvio Costa Filho pelo apoio fundamental para que esse sonho se tornasse realidade”, afirmou o gestor.

Segundo a Prefeitura, a quadra foi construída para atender às demandas da juventude local, com estrutura para modalidades como futsal, vôlei e handebol, além de servir como espaço para eventos comunitários e escolares.

O novo ônibus escolar tem como objetivo ampliar a capacidade de atendimento do transporte de estudantes da zona rural, contribuindo para o deslocamento dos alunos com maior regularidade e segurança.

O evento contou com a presença de moradores, autoridades locais e integrantes da gestão municipal.

O Blog e a História: dez anos sem Giza Simões

Este dia 26 de setembro marca os dez anos sem a ex-prefeita de Afogados da Ingazeira, Giza Simões. Em 2012, ela disputou sua última eleição, enfrentando o atual Deputado Estadual José Patriota. Começou as pesquisas liderando aquele processo, mas sofreu uma virada no curso da campanha. O resultado mostrou Patriota com 10.958 votos contra 9.820 […]

Este dia 26 de setembro marca os dez anos sem a ex-prefeita de Afogados da Ingazeira, Giza Simões.

Em 2012, ela disputou sua última eleição, enfrentando o atual Deputado Estadual José Patriota. Começou as pesquisas liderando aquele processo, mas sofreu uma virada no curso da campanha.

O resultado mostrou Patriota com 10.958 votos contra 9.820 de Giza. Jair Almeida, do PT, beliscou 206 votos. Mesmo assim, era comum dizer que Patriota tinha a vantagem de ter um grupo forte e organizado, a Frente Popular. Daí a máxima de dizer que Giza foi uma das maiores lideranças individuais da história do município, tendo sido prefeita por dois mandatos.

Ela chegou a superar a popularidade do próprio marido, Orisvaldo Inácio, prefeito e Deputado Estadual, que pôs o fim a uma hegemonia do grupo de Antonio Mariano em 1988, bartendo seu candidato, João Ézio.

Na campanha, Giza já havia diagnosticado um problema na sua composição sanguínea, a  síndrome mielodisplásica. Com os filhos, optou por um tratamento de ponta em Curitiba. Foi submetida a um transplante de medula dia 17 de junho de 2013. Chegou a dar uma entrevista à Rádio Pajeú durante o tratamento mostrando fé e confiança na cura.

Mas as coisas não andaram como planejado. Mesmo sem as redes sociais como hoje, seu tratamento e suas complicações geraram várias fake news. Chegaram a declarar sua morte quando ela ainda lutava pela vida.

Mas em 26 de setembro de 2013, seu coração de fato parou de bater. Às doze e meia daquela quinta no Hospital Nossa Senhora das Graças em Curitiba, a ex-prefeita faleceu. A notícia foi passada ao vivo na Rádio Pajeú, pela vereadora Antonieta Guimarães, cunhada de Giza e porta voz da família, muito emocionada. Giza tinha 66 anos. O velório aconteceu no Cine São José, em Afogados da Ingazeira e o sepultamento, em um domingo triste, dia 29 daquele mês e ano, em Alagoinha.

Escola mais polêmica do 1º dia, Tuiuti é a que ganha menos espaço no JN

Do Blog do Mauricio Stycer A Globo parece ter algum problema com o desfile da Paraíso da Tuiuti – e o noticiário exibido nesta segunda-feira (12) no “Jornal Nacional” deixou isso evidente. A escola que exibiu o enredo mais polêmico do primeiro dia de desfiles ganhou apenas 35 segundos do telejornal. As demais escolas tiveram […]

Do Blog do Mauricio Stycer

A Globo parece ter algum problema com o desfile da Paraíso da Tuiuti – e o noticiário exibido nesta segunda-feira (12) no “Jornal Nacional” deixou isso evidente. A escola que exibiu o enredo mais polêmico do primeiro dia de desfiles ganhou apenas 35 segundos do telejornal. As demais escolas tiveram direito a muito mais – de 53 segundos dados para a Mocidade aos 90 segundos dedicados à Vila Isabel.

A dificuldade da emissora com o desfile começou ainda na madrugada de segunda-feira, quando a escola passou na avenida questionando a reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer em 2017.

“Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?” perguntava o título do samba – e ele mesmo respondia que, 130 anos depois da Lei Áurea, várias situações ainda sugerem que não. Além de falar dos trabalhadores sem carteira, a escola comparou o presidente Temer a um vampiro e chamou de “manifestoches” os brasileiros que foram às ruas defender bandeiras da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Os comentaristas da emissora (Fátima Bernardes, Alex Escobar e Milton Cunha) ficaram tão sem graça que nem mencionaram os nomes de Temer e da Fiesp. Posteriormente, no camarote da emissora, os aspectos que mais chamaram a atenção no desfile foram igualmente ignorados nas entrevistas com os participantes da escola.

Horas depois, no jornalístico “Bom Dia Brasil”, o fenômeno se repetiu. A emissora mostrou imagens do “vampiro neoliberalista” sem dizer que era uma referência a Temer e exibiu a ala de “manifestoches” sem explicar o seu contexto.

No “Jornal Hoje”, na hora do almoço, a situação melhorou. A repórter Isabela Scalabrini explicou que a Tuiuti apresentou um enredo com “críticas às relações de trabalho no Brasil”. Observou que “alegorias e carros mostravam escravos e trabalhadores”. E falou: “E nesta ala, o pato exibido pela Fiesp em manifestações. No último carro, um protesto contra o presidente Michel Temer”.

Encerrado o “Hoje”, a Globo exibiu um programa especial, no lugar do “Vídeo Show”, dedicado a resumir a primeira noite dos desfiles. Apresentado por Sophia Abrão e Marcos Veras, o desfile da Tuiuti voltou a ser um mistério para espectadores menos atentos.

“Não sei se você sabe, mas em 2018 se comemora os 130 anos da assinatura da Lei Áurea”, disse Veras. “Foi por isso que a Paraíso do Tuiuti perguntou na avenida: ‘Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?’”, emendou Sophia. “Com um desfile crítico, a escola mostrou que este é um capítulo de nossa história que ainda não terminou”, completou ele. E mais não foi dito nem mostrado de maneira clara.

À noite, no “Jornal Nacional”, a escola voltou a fazer um desfile com referências contemporâneas: “A Tuiuti mostrou manifestantes-fantoches, criticou a reforma trabalhista e o presidente Michel Temer”, informou o repórter Hélter Duarte. Mas teve direito a praticamente a metade do tempo dedicado às outras seis escolas.

Em tempo: há um ano, no Carnaval de 2017, a Paraíso do Tuiuti foi notícia por ter protagonizado um grave acidente com um de seus carros alegóricos no Sambódromo, que deixou 20 feridos e causou uma morte. A escola ficou em 12º lugar, mas por causa do acidente (e de outros que ocorreram nos dois dias) não houve rebaixamento no ano.

No TSE, relator Luiz Fux vota pela inelegibilidade e cassação de registro de Sávio Torres

Gilmar Mendes pede vistas e adia votação. Procurador fala em apropriação indébita e pede condenação. Mas ainda pode haver virada de jogo. Caso entendimento prevaleça, Tuparetama terá novo pleito O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB) sofreu uma derrota importante, mas não definitiva em julgamento de ação que pede a sua inelegibilidade e, consequentemente, a […]

Gilmar Mendes pede vistas e adia votação. Procurador fala em apropriação indébita e pede condenação. Mas ainda pode haver virada de jogo. Caso entendimento prevaleça, Tuparetama terá novo pleito

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB) sofreu uma derrota importante, mas não definitiva em julgamento de ação que pede a sua inelegibilidade e, consequentemente, a impugnação do seu registro de candidatura. Sávio foi eleito prefeito de Tuparetama em outubro.

Como pano de fundo, a sua condenação pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores quando gestor, em 2006. Sávio foi acusado de ter recolhido dos servidores e não ter passado para o instituto de previdência do município.

O TSE iniciou o julgamento do recurso especial impetrado pelo Ministério Público Eleitoral e pela Frente Popular de Tuparetama, que pede revisão da decisão tomada em dezembro pelo TRE.

O Tribunal Regional Eleitoral havia mantido o registro de candidatura de Sávio, que também conseguiu o direito em primeira instância quando teve o pedido de candidatura deferido pela Juíza Eleitoral, Ana Marques Veras. Desde lá, MP e Frente Popular de Tuparetama tem ingressado com recursos, até então todos negados.

Mas nesta terça (07), o Ministro Luiz Fux, relator do processo, votou pelo provimento do recurso especial, entendendo que há elementos para declarar a inelegibilidade de Sávio. O blog acompanhou o vídeo da sessão que aconteceu no TSE e a transcreveu, além de publicar as imagens do debate na NJTV, sua TV no Youtube.

Foi o mesmo entendimento do vice-procurador geral eleitoral, Nicolau Dino que falou antes de Fux, com o argumento de que houve grave dolo na conduta de Sávio quando prefeito. Ele fala em “dano insanável e jurisprudência que ensejam inelegibilidade” segundo a legislação.

“O dano diz respeito não apenas às contribuições patronais, mas às contribuições dos servidores. Num cenário de dura crise previdenciária o gestor municipal contribui para o agravamento ao não recolher as verbas devidas principalmente descontadas dos servidores públicos em autêntica apropriação indébita”. Fecha dizendo que o quadro aponta para a induvidosa configuração da inelegibilidade.

O Ministro Fux afirmou que o teor do seu voto tem base em ementa dos requisitos para as condições de elegibilidade. Ele destacou a decisão da Câmara de Tuparetama de rejeitar a prestação de contas previdenciárias de 2006 de Sávio pelo não recolhimento das contribuições. “Ele cometeu essas infrações à legislação eleitoral atestadas pelo Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores”. Ele acrescenta que constitui irregularidade insanável com ato doloso de improbidade apta a confirmar a inelegibilidade prevista na lei.

Veja acima o vídeo da sessão que iniciou a análise sobre o caso Sávio Torres

O julgamento só não teve sequência, com os votos do plenário, porque o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas, adiando a votação final. Curioso é que o pedido aconteceu antes da posição de procurador e relator.

O voto do relator não tem caráter definitivo, mas é indutor da linha que será adotada por seus colegas. Reverter a linha adotada pelo relator não é fácil, não sendo entretanto impossível.

Juristas consultados pelo blog acrescentam que o fato de não recolher as contribuições, motivo da ação, já interpretado por procurador e relator como “dano insanável e ato legítimo de improbidade” dão fortes indícios de que Sávio poderá sofrer derrota no TSE. Ganha tempo, entretanto para fortalecer a defesa enquanto dura o pedido de vistas de Mendes.

Por outro lado, há a análise de que, como presidente da Corte, Gilmar Mendes tem peso e pode influenciar os colegas a depender do seu voto. “Não é posição dominante do TSE o voto de Fux. Não se trata de conta de gestão. Se Gilmar editar voto divergente, há tendência de que os demais o acompanhem”, diz um segundo advogado.

Caso a decisão seja confirmada, com o voto do relator seguido pela maioria, será convocada uma nova eleição em Tuparetama. Caso não, vida que segue e Sávio conclui seu mandato.

Atuaram na defesa de Sávio advogados como Pedro Torres Filho, Clênio Tadeu França, Jannyne Cavalcanti e Walber Agra.