Raquel Lyra comanda reunião com prefeitos eleitos e reeleitos

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

Nesta sexta-feira, dia 10, a Farmácia dos Municípios reinaugura a sua filial da Avenida Manoel Borba em Afogados da Ingazeira.

Além de uma programação especial de reinauguração,  o programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, será apresentado ao vivo da nova loja.

Depois de passar por uma grande reforma e ampliação em suas instalações, a loja está sendo devolvida à população totalmente reformulada e adaptada para atender as novas exigências, em consonância com o que existe de mais moderno no mercado varejista de produtos farmacêuticos.

Ela pode ser comparada com as melhores lojas encontradas na capital do nosso Estado.

Com uma área de aproximadamente 300 metris quadrados, a loja oferece muito espaço e conforto à sua clientela, bem como uma variedade enorme de produtos nas áreas de beleza e higiene pessoal, produtos de indicação dermatológica, perfumaria de marcas nacionais e internacionais, produtos naturais e suplementos alimentares, produtos ortopédicos e de fisioterapia, além do maior estoque de medicamentos da região do Pajeú.

Há 25 anos funcionando no mesmo local, somente agora a filial teve a oportunidade de ser ampliada, depois da aquisição do prédio anexo onde funcionava O Borbão,  um sonho acalentado por seus proprietários, Joseph Domingos e Maria do Carmo, de oferecer uma loja ampla e moderna à altura das exigências feitas pelas pessoas de nossa região.

A diretoria e seus colaboradores convidam você para visitar e conhecer as novas instalações da filial Manoel Borba e lembra que na compra de qualquer produto, inclusive os usuários da Farmácia Popular do Brasil concorrem a um caminhão de prêmios que será sorteado no dia 08 de janeiro.

Terreno foi comprado pela Prefeitura à sobrinha do líder do governo na Câmara 

A prefeita de Tabira, Nicinha de Dinca (MDB), realizou a compra de um terreno de 4 hectares à sobrinha do líder do seu Governo na Câmara, Edmundo Barros, pelo valor de R$ 260 mil, sem licitação, para a construção do novo cemitério.

A nova área não é calçada e fica há 2 quilômetros da Praça Gonçalo Gomes.

De acordo com o processo de aquisição, o imóvel expropriado limita-se ao norte com área remanescente do imóvel pertencente ao expropriado, ao sul com a estrada que dá acesso à Solidão/PE, a leste com terreno de João Elias dos Santos e área remanescente do imóvel pertencente ao expropriado e a oeste com terreno do espólio de Severino Leite da Silva.

O processo, que não está disponível no portal da transparência, foi realizado no dia 24 de agosto de 2021 e o imóvel foi avaliado pela comissão formada por Herton Felipe, engenheiro e pela gari Irenilda Ramos e pela agente arrecadadora Josenilda Lima, estas duas sem qualificação para avaliação de imóveis. 

Também não foi disponibilizado nenhum estudo da Prefeitura apontando que cálculo foi utilizado para chegar ao valor cobrado pelos 4 hectares de área. O valor do metro quadrado do terreno adquirido saiu a R$ 6,50.

Nota da redação: a informação sobre valor do metro quadrado do terreno foi atualizada. O questionamento principal é de negociação com aliada política da gestão e de negociação sem licitação.  

A Câmara Municipal de Vereadores de Ingazeira, em nota assinada pela Presidente Deorlanda  Carvalho externou profunda tristeza pela morte do Sr. Isnaldo Mascena Veras.

“Com toda sua simplicidade, Sr. Isnaldo participou de forma direta da história de Ingazeira”, diz.

Durante anos, foi Tabelião da cidade; participou da criação do Hino de Ingazeira, junto ao poeta Dedé Monteiro.

Ainda criou o símbolo do IAC de Ingazeira, participou ativamente de todas as atividades da igreja Matriz de São José, dentre as mais importantes, a construção da casa paroquial e a restauração da Igreja.

“Nesse momento de dor, levamos nossos sinceros sentimentos aos seus familiares, em especial sua esposa: Neuza Morais, seus filhos Osmano, Liberato e Glaciro, seus netos e noras”.

“Reconhecemos e agradecemos todos os serviços prestados por ele”, conclui a nota.

A Secretaria de Saúde de Afogados da Ingazeira utilizou suas redes sociais neste domingo (24) para emitir uma nota oficial esclarecendo que não está envolvida em ações relacionadas a exames de vista gratuitos, recentemente divulgados em redes sociais.

De acordo com a nota, o município não tem qualquer conhecimento sobre a organização dessas campanhas, incluindo a suposta doação de óculos. A Secretaria reforça que tais iniciativas não possuem vínculo com a Prefeitura ou com os serviços de saúde locais.

“Pedimos à população que fique atenta e, em caso de dúvidas sobre ações e serviços de saúde, procure diretamente a Secretaria de Saúde ou as Unidades Básicas de Saúde de referência em sua área”, destaca o texto oficial.

A Secretaria alerta os moradores para que verifiquem a procedência de campanhas dessa natureza e reafirma o compromisso da gestão municipal em manter a transparência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

O blog recebeu várias mensagens querendo saber se tinhamos conhecimento dessa empresa que oferece exames gratuitos em Afogados, além de oferecer armações.

A conta que divulga a tal oferta, @brasilqueenxerga tem pouquíssimos seguidores e abriu outras contas similares, estratégia eventualmente usada para driblar pedidos de cancelamento da conta. A caricatura do Portal G1 (aqui chamado de G7) é outra jogada comum para tentar dar credibilidade ao que não tem.