PSB escolhe Luiza Erundina para coordenar campanha de Marina Silva

Tribunal ainda fez determinações e recomendações ao gestor e aplicou multas.

A Segunda Câmara do TCE julgou nesta quinta-feira (23), Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, referente ao exercício financeiro de 2019. 

O objetivo foi analisar as despesas, licitações, contratos administrativos e previdência dentro da legalidade e princípios da administração pública, tendo como interessados: Francisco de Sales Silva de Araújo, Evandro Perazzo Valadares (Prefeito), Luiza Maria Gomes de Siqueira (Controle Interno), Augusto Santa Cruz Valadares e Leonardo Henrique Gomes Marinho. 

No julgamento, a Segunda Câmara, à unanimidade, julgou regular com ressalvas o objeto do processo de auditoria especial – Conformidade. 

Ainda aplicou multa aos Srs. Francisco de Sales Silva de Araújo, Evandro Perazzo Valadares, Luiza Maria Gomes de Siqueira. E fez determinações e recomendações ao atual gestor. O valor da multa será publicado posteriormente pelo TCE.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), em relação ao candidato a prefeito de Tuparetama, Edvan César Pessoa, porém, é importante informar o equívoco do nobre Promotor Eleitoral.

Argumenta em sua peça que o Candidato Edvan César Pessoa encontra-se com “ao menos uma causa de inelegibilidade”, devido as Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2015.

Verifica-se que a Constituição da República atribui competências ao Poder Legislativo Municipal (julgar as contas) e ao Tribunal de Contas (emitir parecer prévio).

A titularidade do controle externo das contas é do Legislativo Municipal, o qual realiza o efetivo julgamento das contas, já o TCE atua como órgão auxiliador, efetivando assim o verdadeiro sistema de pesos e contrapesos – checksandbalances – um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Sendo assim, devem os procedimentos previstos no artigo 206 de Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tuparetama-PE serem observados, pois esta fiscalização institucional não pode ser exercida de modo abusivo e arbitrário pelo Poder Legislativo, sendo este o entendimento da Suprema Corte (STF – RE 682.011, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-6-2012, DJE de 13-6-2012).

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo, com mais razão não se pode conferir natureza jurídica de decisão, com efeitos imediatos, ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas que opina pela desaprovação das contas de prefeito até manifestação expressa da Câmara Municipal.

A competência para julgamento das contas anuais dos prefeitos, eleitos pelo povo, é do Poder Legislativo (art. 71, I, da CF), órgão constituído por representantes democraticamente eleitos, já o parecer do TCE/PE, nesse caso, é meramente opinativo, não sendo apto a produzir consequências, como a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Sendo assim, o candidato a prefeito, Edvan César Pessoa encontra-se em PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS, TOTALMENTE APTO AO PLEITO ELEITORAL E TOTALMENTE ELEGÍVEL, caso esta seja a vontade soberana do povo, já que não houve julgamento da referida conta pela Câmara de Vereadores de Tuparetama.

Por fim, o candidato Edvan César Pessoa está muito tranquilo, pois acredita na Lei e em seus julgadores e diz “que confia muito em seu grupo político e especialmente no seu vice-prefeito, Moisés Freitas”.

OZAEL FÉLIX DE SIQUEIRA Advogado Coordenação Jurídica da Campanha

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) usou a sessão desta terça-feira (11) para apresentar aos demais parlamentares sete ações que, executadas, podem diminuir os efeitos da seca em Pernambuco, sobretudo no Agreste, região que sofre uma das mais severas estiagens de sua história.

De acordo com a parlamentar, nesse contexto o mais emergencial é concluir a Adutora do Agreste, que se arrasta desde 2012: serão beneficiados 68 municípios e dois milhões de pernambucanos ao custo de aproximadamente R$ 1,4 bilhão.

“O que nós deputados esperamos, e estamos atentos, é para que a partir do esforço conjunto de acompanhamento e cobrança nos prazos invariavelmente descumpridos, seja recuperado o tempo perdido com rapidez nas ações do governo”, registrou Priscila, que rememorou o fato de que foi o ex-governador Mendonça Filho o responsável por exigir que Pernambuco não apenas figurasse como bacia doadora ao projeto da transposição do São Francisco, mas também como receptora. A ideia é que a Adutora do Agreste receba água da transposição.

Entre as ações que dizem respeito diretamente ao destravamento da Adutora, Priscila propôs a criação de uma frente pluripartidária em defesa da regularidade dos repasses por parte do governo federal – os avanços registrados no fim de 2016 não tiveram continuidade, por enquanto, esse ano – e o pagamento das dívidas do governo de Pernambuco perante a Compesa: são mais de R$ 62 milhões de contas a receber pelas taxas de água e saneamento dos prédios públicos desde setembro de 2015.

Priscila também propôs integrar a política de águas com a política de saneamento, acelerando a implantação do programa Cidade Saneada (PPP da Compesa), acompanhar o pleno funcionamento dos sete comitês de bacia estaduais (Capibaribe, Ipojuca, Goiana, Pajeú, Uma, Metropolitana Norte e Metropolitana Sul) e, por fim, em situações especiais, como Fernando de Noronha, estudar a possibilidade de dessalinização e ozonização da água.

Provas serão realizadas às 9h na FASP.

Acontece na próxima sexta-feira (19), a prova de conhecimentos da seleção pública para contratação temporária de professores da Escola Municipal Integral Padre Carlos Cottart.

São ao todo 12 vagas, nas áreas de língua portuguesa (02), matemática (03), Geografia (01), História (02), Ciências (01), Educação física (01) e Inglês (02).

A Secretaria Municipal de Educação informa que as provas serão realizadas na FASP, das 9h às 11h, respeitando todos os protocolos de distanciamento social e segurança sanitária. Além da prova de conhecimentos, a seleção também inclui uma etapa de avaliação curricular.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) utilizou suas redes sociais nesta sexta-feira (17) para celebrar uma conquista às vésperas da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu, nesta sexta-feira, por 60 dias a liminar que restaurava a redução da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos municípios, mantendo-a em 8%.

Em um comunicado, a CNM destacou a importância da medida, que proporciona alívio financeiro imediato às prefeituras em todo o país. “A XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios tem início na próxima semana, mas já começou a apresentar resultados na tarde desta sexta-feira, 17 de maio, com uma importante conquista que trata da desoneração da folha”, informou a entidade.

A suspensão da liminar é fruto de uma intensa articulação liderada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Esta é uma grande conquista para os municípios, alcançada graças ao esforço coletivo do movimento municipalista”, celebrou Ziulkoski. Ele também convocou os prefeitos a permanecerem vigilantes, especialmente quanto ao avanço dessa questão no Congresso Nacional.

A decisão do ministro Zanin é vista como um passo crucial para garantir a sustentabilidade financeira das prefeituras, permitindo que continuem a oferecer serviços essenciais à população sem a pressão adicional de encargos elevados. A CNM destaca que a articulação contínua e a mobilização dos líderes municipais são fundamentais para manter e ampliar os ganhos obtidos.