Promotor de Justiça demostra preocupação com protocolo de reabertura dos bares em PE

Por Jefferson Calaça

Se há uma função relevante no Estado Democrático de Direito, devemos falar da advocacia pública. Trata-se da nobre função que, além de representar o Estado em juízo, garantindo o seu direito de defesa, assegura o respeito à legalidade por parte do Estado, através da consultoria e do assessoramento jurídico prévio. Não à toa, a Constituição a define como função essencial à Justiça.

A advocacia pública, no âmbito Federal, está a cargo da Advocacia-Geral da União, integrada pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Nos estados e municípios, pelas respectivas Procuradorias Gerais, integradas por procuradores.

A par da importante missão confiada aos advogados públicos, o que se observa é que as procuradorias, de um modo geral, enfrentam inúmeras dificuldades, muitas vezes, sem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho da valorização da Advocacia Pública está em afirmar e consolidar a exclusividade da prestação de serviços por membros de carreira, selecionados via concurso público, pondo fim à politização da atividade. Vários entes federativos ainda não se adequaram a essa exigência, o que impõe uma atuação firme do Conselho Estadual da OAB. No plano Federal, a exclusividade também deve ser reafirmada, devendo ser sepultado o PL 205/2012, o chamado “projeto Adams”, que visa permitir a ocupação de cargos de chefia por advogados de fora das carreiras.

Além da exclusividade, é importante dar um passo adiante, consolidando um modelo em que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares, inclusive o Advogado-Geral da União, a exemplo do que já ocorre com o Procurador-Geral da República.

Outras medidas, de caráter estruturante, devem ser adotadas, mostrando-se essencial a aprovação da PEC 82/2007, de autoria do então Deputado Flávio Dino, que busca conferir autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias estaduais e municipais.

Tão importante quanto a autonomia administrativa e financeira, é a autonomia técnica. Muitas vezes, os advogados públicos, na missão de consultoria e assessoramento, deparam-se com o conflito entre o interesse do administrador e a legalidade. O caminho da legalidade, que deve ser sempre buscado pelo advogado público, não raro implica na contrariedade aos interesses do gestor. Sem autonomia, compromete-se a legalidade. É essa autonomia que hoje se encontra ameaçada pelo “projeto Adams”, que visa apequenar o papel do advogado. A responsabilização do advogado só deve se dar nos casos de dolo ou fraude, a exemplo do que diz o novo CPC.

Mostra-se imprescindível a aprovação da já citada PEC 82/2007, inclusive para que o advogado público conte com garantias já conferidas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade etc). Aliás, essa diferença no tratamento dado à advocacia pública está presente também no plano remuneratório. Nem todas as carreiras alcançaram o mesmo tratamento que tem sido dado à Magistratura e ao Ministério Público, distorção que deve ser corrigida através da PEC 443/2009, recentemente aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Especificamente no que tange à AGU, deve-se por fim à anacrônica proibição ao exercício da advocacia privada por seus membros. Afinal, as hipóteses de vedação ao exercício da advocacia são aquelas dispostas no estatuto da Ordem.

Relativamente aos honorários advocatícios do advogado público, é importante que seja assegurada a sua distribuição entre os membros das carreiras. Hoje, vários entes federativos tem se apropriado das receitas de honorários de sucumbência, verba alimentar do advogado segundo o STF e o novo CPC. Especificamente no âmbito da União, é crucial a distribuição integral do chamado “encargo legal” da dívida ativa, cuja natureza de honorários advocatícios decorre da lei e da jurisprudência do STJ.

Nosso Movimento compromete-se com a luta da advocacia pública como parte integrante das nossas propostas e entende que precisamos valorizar o trabalho daqueles que fazem a defesa de um Estado voltado para a Cidadania.

A Ordem É Para Todos, inclusive para os Advogados Públicos, sendo nosso compromisso buscar a melhoria da classe. Afinal, se sem o advogado não há justiça, sem advocacia pública forte, compromete-se o próprio Estado de Direito.

Jefferson Calaça e Coordenador do Movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

André de Britto era Assessor Especial de Gabinete

Se alguém tinha dúvidas do racha entre a ex-prefeita Madalena Britto (PSB) e o atual, Wellington Maciel,  elas foram por terra hoje.

O gestor  exonerou André de Britto Cavalcanti Neto de sua função na Prefeitura de Arcoverde.

Ele exercia o cargo comissionado de Assessor Especial do Gabinete do prefeito, Símbolo CC1.

A exoneração ocorreu dia 30 de junho, mas só chegou ao conhecimento do blog agora.

Madalena foi um dos principais cabos eleitorais de Wellington da LW, mas havia ponderações.  Ela não estava com avaliação positiva alta. A ideia era explorar os avanços de sua gestão deixando pra baixo do tapete as suas fragilidades.

Nos bastidores, Madalena reclamava da redução gradativa de espaço no governo.  Passou a se afastar e não falar mais com o prefeito. A exoneração de seu filho, que dava cartas em áreas importantes da gestão da mãe,  é a gota d’água.

Hoje inclusive haverá grande movimentação política na cidade,  com a ida de Paulo Câmara,  Danilo Cabral e Teresa Leitão a Arcoverde,  no lançamento da pré-candidatura do vereador Luciano Pacheco a Deputado Federal.  Luciano é apoiado por LW. Madalena apoia Waldemar Borges.

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, esteve reunido nesta segunda-feira(22) com o seu secretariado para traçar o planejamento do seu Governo em 2015. A reunião, onde cada secretário apresentou um breve balanço das atividades das suas pastas, continua ainda no decorrer da tarde de hoje, e serve para planejar cada passo das secretarias municipais.

“Quem quer construir tem que ser diferente. Queremos pessoas que tenham compromisso com Serra Talhada”, disse o Prefeito na abertura da reunião. Duque também destacou o trabalho em equipe e a transversalidade entre as secretarias, segundo ele a fórmula mais eficaz para enfrentar a crise financeira que tem abalado os municípios.

O encontro está acontecendo na Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET, e segundo previsões do secretário de Governo, Josembergues Melo, deve ir até as primeiras horas da noite.

O governo de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (23), o envio de 3,9 milhões de doses da vacina contra o novo coronavírus ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde.

Hoje (23), será enviado lote com 1,2 milhão de doses e, amanhã (24), serão entregues mais 900 mil frascos da vacina. Até domingo (28), serão liberados mais três lotes de 600 mil doses – previstas para envio nos dias 25, 26 e 28 de fevereiro.

De 5 de fevereiro a 5 de março, o governo paulista estima entregar 5,6 milhões de doses ao PNI, 65% a mais que o volume previsto inicialmente.

“No início de março, o Instituto Butantan vai disponibilizar mais 1,7 milhão de vacinas para a imunização do país, estando previstas remessas de 600 mil doses no dia 2; 500 mil, no dia 4 e 600 mil, no dia 5”, disse o governo de São Paulo, em nota.

As doses enviadas hoje fazem parte do lote de imunizantes envasados no Butantan com o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) enviado pela Sinovac Life Science, da China. O instituto já entregou 90% de todas as vacinas usadas na rede pública do país e criou uma força-tarefa para envasar, em ritmo acelerado, doses para a entrega ao PNI.

Preso em março pela Polícia Federal, sob a acusação de participar de um mega esquema de lavagem de dinheiro comandado pelo doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor de Abastecimento e Refino da Petrobras Paulo Roberto Costa aceitou recentemente os termos de um acordo de delação premiada – e começou a falar.

No prédio da PF em Curitiba, ele vem sendo interrogado por delegados e procuradores. Os depoimentos são registrados em vídeo — na metade da semana passada, já havia pelo menos 42 horas de gravação.

Paulo Roberto acusa uma verdadeira constelação de participar do esquema de corrupção. Aos investigadores, ele disse que três governadores, seis senadores, um ministro de Estado e pelo menos 25 deputados federais embolsaram ou tiraram proveito de parte do dinheiro roubado dos cofres da estatal.

Ele esmiúça, além disso, a lógica que predominava na assinatura dos contratos bilionários da Petrobras – admitindo, pela primeira vez, que as empreiteiras contratadas pela companhia tinham, obrigatoriamente, que contribuir para um caixa paralelo cujo destino final eram partidos e políticos de diferentes partidos da base aliada do governo.

Segundo o Blog do Noblat, a edição da revista Veja que começou a circular traz o nome dos seguintes políticos envolvidos com negócios sujos da Petrobras:

Edison Lobão, ministro das Minas e Energia
João Vaccari Neto, secretário nacional de finanças do PT
Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados
Renan Calheiros, presidente do Senado
Ciro Nogueira, senador e presidente nacional do PP
Romero Jucá, senador
Candido Vaccarezza, deputado federal do PT
João Pizzolatti, deputado federal do PT
Mario Negromonte, ex-ministro das Cidades
Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro
Roseana Sarney, governadora do Maranhão
Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco, morto no mês passado em um acidente aéreo

Na época em que era diretor da Petrobras Paulo Roberto conversava frequentemente com o então presidente Lula, segundo contou a Polícia Federal.