Projeto qualifica e aumenta pena de crime de prevaricação na administração pública

A Coluna do Domingão do blog divulgou neste domingo (19) que será creditado nesta segunda-feira, 20 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao decêndio do mês, no valor de R$ 1.579.057.540,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a CNM, mesmo o repasse do 2º decêndio ter vindo bem acima do que foi estimado, está em queda quando comparado com o mesmo período do ano passado.

A queixa dos prefeitos continua, mesmo que, em linhas gerais, novembro não tenha sido um desastre completo.  Há sinais de leve recuperação em relação à média de perdas.  Problema, dizem, é o acúmulo de quedas, somado ao aumento dos pisos, custo dos combustíveis,  insumos, etecetera.

Alguns alegam que já começaram a atrasar até o pagamento do INSS. Como neste dia 20 os prefeitos costumam repassar o duodécimo da Câmara, há relatos de que alguns não vão conseguir transferir o valor acordado. Dúvida é saber o que é crise e o que é desmantelo, já que há cidades afundadas do ponto de vista fiscal por falta de zelo dos mandatários de ontem e de hoje. Mas em linhas gerais,  mesmo os mais austeros também tem reclamado.

O vice-presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho, confirmou a informação a Terezinha Nunes, do Blog Dellas: “aqui no meu município eu teria que repassar à Câmara R$ 565 mil mas só vou receber R$ 411 mil. Ele vai assumir a AMUPE em janeiro, conforme acordado com a atual presidente, Márcia Conrado.

“A grande maioria dos prefeitos já está sem pagar a Previdência, inclusive correndo risco de processo judicial”, diz Marcelo. O outro problema é que a promessa de recomposição das perdas feita pelo presidente Lula até agora não foi cumprida.  O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou ofício à Presidência da República para solicitar urgência na sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023. Fundamental para a administração municipal, o texto da proposta aprovada por deputados e senadores prevê o pagamento das compensações financeiras em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a antecipação da compensação de 2024 para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No documento, o líder municipalista destaca que a sanção é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar 201/2023. “É esperado uma injeção de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais, divididos entre R$ 4,3 bilhões para o FPM e R$ 2,4 bilhões em função do adiantamento do ICMS de 2024. No atual momento de crise enfrentado pelos Municípios, a sanção será um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”, reforça o líder municipalista no ofício.

Até lá, choro e ranger de dentes. Marcelo Gouveia diz que se a parcela extra sair dia 30 de novembro, mesmo assim, vai ser difícil pagar o 13.o salário. Diz que muitos vão ter que usar esses recursos para colocar em dia a previdência. “O valor extra relativo a outubro, novembro e dezembro só sai em janeiro depois do Natal e Ano Novo”, acrescenta.

Há poucos dias, a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, prefeita Márcia Conrado (PT) analisou a aprovação como de “grande importância”, mas lembrou que não será a solução. “A gente tem essa reposição, mas ao mesmo tempo, existem aumentos nos salários de professores, de enfermeiros, da inflação, dos serviços prestados pelas prefeituras”, pontuou.

Já o ex-presidente da Amupe por dez anos e presidente da Comissão de Assuntos Municipalistas na Assembleia Legislativa, o deputado José Patriota (PSB) atestou que toda ajuda é bem-vinda. Mas apontou outro problema que considera assustador: o déficit da previdência municipal. O assunto deve ser, em breve, tema de audiência pública na Casa. “A solução é muito difícil e complexa”, alertou Patriota.

Ainda repercutem entre os parlamentares pernambucanos as declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em áudio de conversa com o ministro Onyx Lorenzoni vazado, onde ele critica os governadores do Nordeste e os chama de “paraíbas”, o que motivou uma representação da Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste – presidida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) – contra Bolsonaro na PGR.

Em entrevista à Rádio Folha (FM 96,7), nesta sexta (26), o deputado federal Augusto Coutinho disse que apesar de ter sido “uma declaração infeliz” do presidente, a representação movida contra ele foi exagerada.

“Eu sou nordestino, respeito muito e sou amigo pessoal de Danilo mas acho que existe um exagero aí nisso. não achei que o comentário que o presidente fez foi pejorativo ao ponto de merecer uma questão dessa. O Brasil tem problemas muito mais graves. Não sou da base do governo Bolsonaro mas não acho que é um assunto que mereça essa atenção da Câmara dos Deputados. Na minha avaliação, a gente tem que cuidar de coisas mais relevantes. Eu pessoalmente como cidadão não me senti ofgendido. Foi uma colocação infeliz de um presidente que faz muitas declaraçoes infelizes, mas eu não daria essa relevância, não”, comentou o parlamentar.

Para o deputado federal Silvio Costa Filho (PRB), que é contra a ação, esse é o momento de se construir pontes em defesa do Nordeste.

“Não concordo com a posição de alguns parlamentares e entendo que esse é um movimento equivocado. Na minha avaliação, a fala do presidente Bolsonaro, de fato, foi inoportuna e infeliz. Tanto é que ele reconheceu e afirmou que ama, tem apreço pelo Nordeste e que está trabalhando para levar investimentos para a nossa região. Esse não é o momento de tensionamento político e institucional, mas sim, de construirmos uma unidade para ajudar o Brasil. A bancada nordestina precisa trabalhar para unir os governadores ao Governo Federal, para trazer investimentos, destravar o obras importantes, para que o Nordeste volte a crescer, gerando emprego e renda para a população”, destaca o parlamentar.

Estado registrou 3.369 CVLI em 2021, contra 3.759 em de 2020. Quanto aos roubos, foram 432 CVPs por 100 mil habitantes, além de 85 feminicídios. Não houve homicídios em seis cidades do Sertão. 

De acordo com o Governo Paulo Câmara, Pernambuco apresentou, em 2021, as menores taxas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e de Crimes Violentos Patrimoniais (CVPs) desde que esses delitos passaram a integrar as estatísticas no Estado. 

A taxa dos homicídios, que entrou nos números oficiais dentro da atual metodologia em 2004, alcançou o índice de 33,8 mortes por 100 mil habitantes. Anteriormente, a proporção mais baixa era de 34,1, em 2013, ano de mais baixas estatísticas criminais desde a criação do Pacto Pela Vida, em 2007. Em números absolutos foram 3.369 CVLI em 2021, contra 3.759, em 2020. Os dados foram divulgados durante reunião do programa nesta quinta-feira (06.01), na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), no bairro de Santo Amaro. 

Já com relação aos roubos, foram registrados 432 CVPs por 100 mil habitantes. É a menor taxa desde a criação do PPV e da atual metodologia para este tipo de crime. Anteriormente, o menor patamar havia sido de 452,9 roubos por 100 mil habitantes, em 2020. 

MUNICÍPIOS SEM CVLIs – Em oito municípios pernambucanos não houve nenhuma morte violenta em 2021. São eles: Brejinho, Frei Miguelinho, Ingazeira, Itacuruba, Mirandiba, Palmeirina, Solidão e Tacaratu.

Das 26 Áreas Integradas de Segurança (AIS) que integram o território estadual, oito obtiveram a mais baixa taxa de CVLI da história. Foram as sediadas em Jaboatão (AIS-6), Olinda (AIS-7), Paulista (AIS-8), Caruaru (AIS-14), Santa Cruz do Capibaribe (AIS-17), Arcoverde (AIS-19), Floresta (AIS-22) e Salgueiro (AIS-23). 

FEMINICÍDIOS – A taxa de resolução de inquéritos de feminicídios chegou a 95,3% em Pernambuco em 2021. Dos 85 casos ocorridos no ano, em 81 deles a Polícia Civil de Pernambuco apontou autoria, com encaminhamento ao sistema de Justiça. Os inquéritos ainda em andamento estão dentro do prazo para finalização.

NOVAS DELEGACIAS – Durante a reunião do Pacto Pela Vida, o governador sancionou uma lei que cria mais três Delegacias de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes contra a Mulher. As unidades serão instaladas nos municípios de Olinda (Região Metropolitana), Palmares (Zona da Mata Sul) e Arcoverde (Sertão do Moxotó). Com as implantações, o atendimento especializado a mulheres vítimas de violência chega a 14 municípios do Grande Recife, Zona da Mata, Agreste e Sertão.

Um homem suspeito de cometer um homicídio em São Paulo, em dezembro de 2017, foi preso em Iguaraci nessa quarta-feira (19). A polícia chegou até Wilson do Nascimento Lima após receber uma denúncia de violência doméstica.

Policiais apuravam se o homem teria agredido sua irmã, quando foi descoberto que havia um mandado de prisão preventiva expedido contra ele. Durante as investigações, Wilson do Nascimento se escondeu na caatinga por dias, para evitar ações policiais.

Na manhã dessa quarta-feira (19), os policiais receberam a informação de que o homem iria sair de carro e montaram campana para deter o suspeito. De acordo com informações da Polícia Civil, Wilson não teria obedecido à ordem de parada, saltou do carro em movimento e resistiu à prisão.

Histórico

Segundo a Polícia Civil, contra Wilson ainda existiria um tentativa de homicídio em Iguaraci, além de já ter cumprido seis meses de prisão no estado de São Paulo por violência familiar.

A governadora Raquel Lyra prestigiou, na tarde desta quarta-feira (14), o início da Campanha da Fraternidade 2024 e lançou uma ação de solidariedade realizada pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), em parceria com a Casa do Pão, organização católica que presta serviços a pessoas em vulnerabilidade social. A vice-governadora Priscila Krause também participou da agenda. As duas gestoras estaduais ainda acompanharam a Missa de Cinzas, celebrada no Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife, pelo arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson. 

Em seu discurso, a governadora destacou algumas ações sociais do governo estadual. “Para nós, do Governo de Pernambuco, é uma meta prioritária trabalhar pelo combate à fome e pela superação da pobreza. Enquanto não conseguirmos superar esse mal, que, infelizmente, faz parte da geografia de Pernambuco, ainda não vamos ter cumprido nossa missão. Por isso lançamos um programa chamado Pernambuco Sem Fome. Este mês, iremos inaugurar a 100ª cozinha comunitária de Pernambuco em parceria com as prefeituras. Vamos fazer uma nova pactuação, colocando mais recursos para, se Deus permitir, inaugurar, pelo menos, mais 100 cozinhas comunitárias. O Mães de Pernambuco logo mais virará realidade para cerca de 100 mil famílias pernambucanas que têm crianças de 0 a 6 anos e que estão em situação de extrema pobreza. Iremos assegurar uma renda extra de R$ 300 que se somará à renda do Bolsa Família”, declarou Raquel Lyra.

A parceria entre a gestão estadual e a Casa do Pão faz parte do programa Conta Comigo, idealizado pela Compesa para possibilitar a doação mensal de dinheiro via conta de água, livre de operação bancária. Os clientes doadores podem optar por um dos quatro valores pré-estabelecidos: R$ 10,00, R$ 5,00, R$ 2,50 e R$ 1,00.

“A gente está muito feliz de poder participar desse projeto ao lado da Casa do Pão, sabendo que essa é uma iniciativa que está alinhada com os propósitos do Governo de Pernambuco. Agradecemos aos nossos clientes que puderem se irmanar nesse gesto de solidariedade”, afirmou o presidente da Compesa, Alex Campos. 

O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson, agradeceu ao Governo do Estado pela parceria. “É mais uma instituição contemplada com o apelo e a força do trabalho realizado pela Arquidiocese e por uma rede imensa de voluntários, entre os quais a Compesa e o Governo de Pernambuco. Essa é uma tarde histórica porque nós queremos mais e mais potencializar o atendimento, o cuidado, o respeito e a revitalização de vidas”, disse. 

CASA DO PÃO – A Casa do Pão foi fundada em 2022, durante o XVIII Congresso Eucarístico Nacional e foi idealizada pela Arquidiocese de Olinda e Recife para oferecer atendimento médico, psicológico, jurídico, espiritual e alimentar a pessoas em situação de rua. Ela é a 11ª entidade participante do programa Conta Comigo. “Nós agradecemos a Raquel por esse zelo, esse cuidado, a Priscila, que nos acolheu, e também ao presidente da Compesa. Pedimos para que sejam generosos nas doações”, declarou o diácono Aerton Carvalho, coordenador da Casa do Pão.

Para participar do programa Conta Comigo e contribuir com a Casa do Pão, os clientes da Compesa devem ligar para o telefone 08000810195 ou usar o aplicativo Compesa Mobile. Podem, ainda, procurar atendimento na sede da Casa do Pão ou nas Paróquias de Olinda e Recife. “A gente forma mais uma parceria para ajudar as pessoas do nosso Estado em maior situação de vulnerabilidade”, enfatizou a governadora.

FRATERNIDADE – O tema da Campanha da Fraternidade em 2024 é “Fraternidade e amizade social” e o lema é “Vós sois todos irmãos e irmãos’ (Mt 23,8). A Campanha marca o início da Quaresma, tempo litúrgico em preparação para a Páscoa. 

Além de Raquel Lyra e Priscila Krause, o Governo de Pernambuco ainda esteve representado pelos secretários Zilda Cavalcanti (Saúde) e Hercílio Mamede (Casa Militar) e pelo comandante geral da Polícia Militar, Coronel Torres. Também participaram do evento o deputado estadual Sileno Guedes e os vereadores do Recife, Felipe Alecrim, Doduel Varela e Ronaldo Lopes.