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Projeto de regulamentação dos apps em Afogados é inconstitucional, diz Edson Henrique

Por André Luis

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

  • 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Outras Notícias

Pela 1ª vez, eleitorado feminino é maior em todos os estados do país

Por Thiago Reis – G1 O eleitorado feminino tem crescido ano a ano no país. Nestas eleições, pela 1ª vez, ele será maior que o masculino nos 27 estados do país. No Brasil, há 76,5 milhões de mulheres cadastradas na Justiça Eleitoral – 6,7 milhões a mais que os homens. O país tem hoje 146,4 […]

001Por Thiago Reis – G1

O eleitorado feminino tem crescido ano a ano no país. Nestas eleições, pela 1ª vez, ele será maior que o masculino nos 27 estados do país.

No Brasil, há 76,5 milhões de mulheres cadastradas na Justiça Eleitoral – 6,7 milhões a mais que os homens. O país tem hoje 146,4 milhões de votantes (parte deles está no exterior e não votará nas eleições municipais).

Nas últimas eleições municipais, em 2012, quatro estados ainda contavam com mais eleitores homens: Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins. Em 2014, só Mato Grosso e Tocantins ainda tinham mais homens. Mas as mulheres viraram o jogo. Em Mato Grosso, estão aptas a votar 1.139.972 mulheres e 1.128.530 homens.

No Tocantins, a diferença é pequena: são 518.938 mulheres, ante 518.125 homens. A ultrapassagem, feita apenas em abril deste ano, mostra a importância do eleitorado feminino no país.

A taxa de desemprego subiu nos três primeiros meses deste ano e chegou a 7,9%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual equivale a 7,934 milhões de pessoas. No quarto trimestre de 2014, a desocupação ficou em 6,5% e nos três primeiros meses do ano passado, […]

des1A taxa de desemprego subiu nos três primeiros meses deste ano e chegou a 7,9%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual equivale a 7,934 milhões de pessoas.

No quarto trimestre de 2014, a desocupação ficou em 6,5% e nos três primeiros meses do ano passado, em 7,2%.

rmpeEnquanto a região Nordeste teve a maior taxa desocupação do país, 9,6%, a Sul registrou a menor, de 5,1% no período, abaixo da média nacional. Na análise por estados, os dois extremos ficaram com o Rio Grande do Norte, onde o desemprego atingiu 11,5%, e com Santa Catarina, onde a taxa chegou a 3,9%.

Os números fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que substitui a tradicional Pnad anual e a Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Pela primeira vez, o levantamento apresenta as informações detalhadas sobre o mercado de trabalho no Brasil, nas grandes regiões e nos estados. (G1)

UFPE: Reitor empossa pró-reitores e assessores do Gabinete

Aconteceu na manhã desta quarta (30), em solenidade  no Auditório João Alfredo, no prédio da Reitoria da UFPE, a posse pelo reitor da instituição Anísio Brasileiro aos novos membros e recondução dos atuais integrantes da equipe administrativa da Universidade (pró-reitores e assessores vinculados ao seu gabinete), que farão parte da sua nova gestão (2015-2019). Foram empossados Lenita Almeida Amaral (chefe […]

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Aconteceu na manhã desta quarta (30), em solenidade  no Auditório João Alfredo, no prédio da Reitoria da UFPE, a posse pelo reitor da instituição Anísio Brasileiro aos novos membros e recondução dos atuais integrantes da equipe administrativa da Universidade (pró-reitores e assessores vinculados ao seu gabinete), que farão parte da sua nova gestão (2015-2019).

Foram empossados Lenita Almeida Amaral (chefe de Gabinete), Paulo Sávio Angeiras de Goes (pró-reitor para Assuntos Acadêmicos), Ernani Rodrigues Carvalho Neto (pró-reitor para Assuntos de Pesquisa e Pós-Graduação), Ana Maria Santos Cabral (pró-reitora para Assuntos Estudantis), Thiago José Galvão das Neves (pró-reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças), Sonia Maria Medeiros de Meneses (pró-reitora de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida), Solange Galvão Coutinho (diretora de Inovação), Silmara Rufino de Melo (superintendente de Infraestrutura), José Mariano de Sá Aragão e Paulo Roberto de Santana (assessores do Reitor).

Já os membros reconduzidos foram: Maria Christina de Medeiros Nunes (pró-reitora de Extensão e Cultura), Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque (pró-reitora de Gestão Administrativa), Décio Fonseca (pró-reitor de Comunicação, Informação e Tecnologia da Informação), Paulo Roberto de Siqueira Melo (chefe de Gabinete adjunto), Maria Leonor Alves Maia (diretora de Relações Internacionais) e Armando Luís do Nascimento (superintendente de Segurança Institucional).

Dentre as reconduções, Niedja Albuquerque, natural de Caruaru, morou muito tempo  em Iguaraci, no Pajeú.  Graduada em Letras pela UFPE, especialista em Metodologia da Língua Portuguesa pela UFRPE e em Gestão de Serviços pela UFPE. É servidora da UFPE desde 1994, tendo trabalhado na extinta Pró-Reitoria de Administração (Proadm) e na Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Proplan).

Na Proplan, foi assessora da Diretoria de Gestão de Bens e Serviços (DGBS), presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira. Na Progest, foi chefe do Setor de Contratos, presidente da Comissão Especial de Licitação de Obras e diretora de Licitações e Contratos até assumir a pró-reitoria em julho de 2013. É casada e tem dois filhos.

Itapetim: Prefeitura entrega nova sede da Secretaria de Saúde 

Na noite desta quinta-feira (20), o Governo Municipal de Itapetim, entregou a nova sede da Secretaria de Saúde do município. O prédio foi construído na antiga casa do juiz, ao lado do Banco do Brasil, e traz o nome de Geraldo Mariano, uma homenagem ao ex-prefeito do município. O espaço conta com uma ótima infraestrutura […]

Na noite desta quinta-feira (20), o Governo Municipal de Itapetim, entregou a nova sede da Secretaria de Saúde do município. O prédio foi construído na antiga casa do juiz, ao lado do Banco do Brasil, e traz o nome de Geraldo Mariano, uma homenagem ao ex-prefeito do município.

O espaço conta com uma ótima infraestrutura para atender a população com muito mais conforto e comodidade e foi construído com recursos próprios do município. Agora, as três secretarias: Saúde, Assistência Social e Educação, ficaram no mesmo setor, facilitando ainda mais o acesso da população aos serviços públicos.

O evento contou com a presença do prefeito Adelmo Moura, dos deputados Pedro Campos (federal) e José Patriota (estadual), da secretária de Saúde Aline Karina, vereadores, secretários e diretores municipais, equipe da saúde e um grande público que foi prestigiar a solenidade.

Também estiveram presentes os filhos do ex-prefeito Geraldo Mariano, Heldemar e Heldemarcos, além da família de Josiano Lopes (Potinho), que faleceu recentemente e também recebeu uma homenagem dando nome ao auditório da secretaria.

Danilo prestigia laçamento da pré-candidatura de Vivi Farias, em Olinda

O pré-candidato a governador Danilo Cabral afirmou, neste sábado (9), em Olinda, durante o lançamento da pré-campanha de Vivi Farias à Câmara Federal, que vai ganhar a eleição com o PT e que o partido participará da sua administração, a partir de 2023.  Ao lado de Teresa Leitão, que disputará o Senado, Danilo forma o […]

O pré-candidato a governador Danilo Cabral afirmou, neste sábado (9), em Olinda, durante o lançamento da pré-campanha de Vivi Farias à Câmara Federal, que vai ganhar a eleição com o PT e que o partido participará da sua administração, a partir de 2023. 

Ao lado de Teresa Leitão, que disputará o Senado, Danilo forma o time legítimo de Lula em Pernambuco; único palanque apoiado pelo ex-presidente no estado.

“Nós estamos juntos aqui com o PT. Mas eu quero e vou ter o PT governando comigo; participando do nosso governo. Fazendo aqui que a gente sabe fazer: estando junto das pessoas, praticando um governo que tenha a marca que foi a marca do governo João Paulo no Recife, da radicalidade democrática”, cravou Danilo, para aplausos dos presentes. 

Danilo ressaltou que fará um governo do diálogo, conversando com todo mundo. “Nós precisamos conversar. Nós nos distanciamos da pessoas. A própria pandemia nos impôs isso. É momento de a gente se reaproximar das pessoas, dos movimentos sociais, dos partidos, da classe política. Enfim, daqueles que vão fazer a transformação no nosso país. E o nosso governo vai ser desse jeito”, assegurou.

Em seguida, o pré-candidato destacou a relação fraterna e de querer bem que tem construído com Teresa nessa caminhada. 

“Eu tenho certeza que Teresa será a primeira senadora da história de Pernambuco”, pontuou Danilo, que também elogiou a militância de Vivi Farias e sua organicidade partidária. O socialista ainda enalteceu o gesto do senador Humberto Costa, presente do ato, de ter retirado sua pré-candidatura ao governo para apoiá-lo.