Projeto de novos subsídios para prefeito, vice e secretários será votado em Sessão Extraordinária

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou um dos inquéritos no qual o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, era investigado. A decisão monocrática data de 13 de novembro, mas só foi divulgada nesta sexta-feira (16).

A decisão de Fux atende a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). O ministro acatou o argumento da defesa de Padilha de que os crimes apurados prescreveram e a pretensão punitiva deveria ser extinta. A prescrição é porque o ministro tem mais de 70 anos.

Padilha era suspeito de advocacia administrativa ou prevaricação em crimes contra a Administração Pública.

Declarações feitas no âmbito das delações da Odebrecht indicaram irregularidades na desapropriação de imóvel localizado nos municípios de Paraúna e Rio Verde, em Goiás.

Na época dos supostos crimes Padilha era ministro dos Transportes e teria recebido vantagens indevidas na negociação. Leia a íntegra da decisão de Fux.

Em Serra Talhada, a Prefeitura lançou campanha para regularização de débitos com a municipalidade, o Refiz 2015. Em nota, o executivo defende que ações como Creches, pavimentação, Unidades Básicas de Saúde, além da reestruturação do trânsito são ações que chegam como retorno à população pelos tributos pagos.

A Secretaria de Finanças, realiza, a partir desta segunda (17), o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, com descontos de até 100% em multas e juros, para que o município continue se desenvolvendo e melhorando a vida da população.

“Todos os projetos, tanto de construção, reforma e, principalmente de manutenção dos equipamentos municipais, dependem dos recursos provenientes das taxas e impostos. Sempre temos uma contra partida e a contribuição dos cidadãos é muito importante para este processo”, defende a Secretária de Finanças, Cibeli Alves.

Ainda, segundo Cibeli, o período de arrecadação vai durar apenas um mês. “Esse período para os descontos especiais de até 100% nas multas e juros vai até o dia 17 de setembro”. O Setor de Tributos funciona, de segunda a quinta, das 8h às 14h, e às sextas-feiras, o expediente é de 8h às 13h.

O Governo Municipal de Itapetim e a equipe do IBGE estiveram reunidos para tratar do censo demográfico 2022, que teve início no dia 1° de agosto e está sendo realizado em todo o país. 

Na oportunidade foi apresentado o resultado do andamento da coleta censitária no município de Itapetim.

“Os recenseadores estão em campo fazendo o trabalho, dessa forma, gostaria de pedir a toda população que receba os profissionais, responda o questionário e forneça as informações e dados que eles solicitarem”, disse o prefeito Adelmo Moura em forma de apelo.

Todos os dados coletados através da pesquisa censitária ficam em sigilo e os recenseadores trabalham uniformizados, com colete, boné e seguem os protocolos sanitários vigentes, devido à pandemia.

O recenseamento é de grande importância, pois é através dele, que os governos federal, estadual e municipal conhecem o número de habitantes do país, dos estados e municípios, além de conseguirem informações detalhadas sobre as condições de vida da população e, assim, poder investir nos serviços públicos como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, agricultura e outros.

Em live, promotor Rodrigo Amorim alerta para possibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade,  por ir se encontro ao decreto estadual. 

O promotor Rodrigo Amorim advertiu agora a pouco os vereadores que estão querendo levar a frente o projeto que libera a presença em cultos mesmo em meio às medidas mais restritivas diante do aumento do número de casos e lotação das UTIs.

Foi na live promovida pela prefeitura de Serra Talhada,  que aconteceu nas redes sociais do município.

O representante do MP solicitou aos vereadores que não votem a favor da lei que abre os templos e igrejas. E advertiu que caso haja votação e aprovação,  o MP irá intervir com os mecanismos jurídicos disponíveis.

A lei, puxada por vereadores como Vandinho da Saúde,  busca atender setores da comunidade evangélica e negacionistas da Covid-19.  Mas não tem apoio de todas as denominações.  A igreja católica já se manifestou contrária,  defendendo medidas de isolamento nesse período.  E a prefeita Márcia Conrado avisou que não sancionará a lei sem segurança sanitária e alinhamento com o estado.

“O que se busca evitar é que as pessoas aglomerem. O exercício de religião pode ser exercido se todas as formas, lendo sua bíblia, seu alcorão, dependendo da sua religião” disse o promotor, defendendo nesse momento a atividade sem aglomerações.

Ele destacou que a Câmara tem autonomia legislativa , mas que o MP primeiro pode recomendar que não edite norma com fim de desvirtuar o decreto estadual. Também descatou o papel de especialistas que, à luz da ciência,  entendeu que neste momento aglomerações em templos favorecem a proliferação do vírus.

Depois, alertou para a possibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade a partir de recomendação do Procurador Geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas Oliveira.