Progresso anuncia nova frota e investimento de R$ 80 milhões

Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

A Deputada Estadual Teresa Leitão disse falando ao Debate das Dez da Rádio Pajeú 104,9 FM que ainda não coloca como definitiva a saída de Luciano Duque, prefeito de Serra Talhada, do PT.

Teresa, que cumpre agenda na região e tem encontro esta tarde com nomes do PT da região, disse que ainda vai procurar o prefeito para demovê-lo da decisão.

Luciano Duque anunciou a saída do PT depois de sofrer processo pela executiva do partido por sua decisão em apoiar Armando Monteiro. O prefeito era defensor da candidatura própria.

“Ele teve seus motivos. O suplente de Humberto Costa na chapa ao Senado, por exemplo é adversário político dele na sua cidade”, disse, referindo-se ao advogado Waldemar Oliveira, irmão do Deputado Federal Sebastião Oliveira.

A Deputada, que debaterá hoje a Reforma da Previdência na Fasp, ainda defendeu a candidatura de Marília Arraes à prefeitura do Recife e disse ter sido um erro a decisão da Executiva Nacional de rifar a sua candidatura ao Governo do Estado.

Entretanto, disse que não se pode radicalizar e fechar o diálogo com Paulo Câmara, considerando que o PT foi decisivo para a sua reeleição. Ainda que o governo precisa melhorar nas áreas da saúde e infraestrutura, a partir da situação das estradas e que acertou com o 13º do Bolsa Família.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT) participa nesta manhã do lançamento da pré-candidatura de Lula, em São Paulo.

A gestora sertaneja integra a comitiva do PT de Pernambuco no evento a convite do Diretório Estadual, presidido por Doriel Barros.

“Precisamos trazer Lula para a presidência de novo que é para o Brasil se recuperar e para os pobres terem três refeições por dia”, disse Márcia em vídeo divulgado nas redes sociais.

A prefeita viajou para São Paulo ontem, logo após o desfile cívico e agenda de Paulo Câmara em Serra Talhada.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo.

Na ação, o Ministério Público alegou que o ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa por não prestar informações requisitadas quanto à adoção de medidas para cobrança de crédito do município, os quais foram constituídos por meio do processo TC n° 1070118-7, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

“Por fim, friso que não há qualquer menção de outros atos ímprobos que possam ter causado prejuízo ao erário, além daqueles indicados como violadores de princípios, existindo, inclusive informação acerca do pagamento do débito constituído pelo TCE-PE no processo TC n° 1070118-7, o qual deu ensejo ao procedimento fiscalizatório do órgão ministerial”, afirmou a juíza Raquel Evangelista Feitosa na decisão.

A decisão representa um importante passo para pavimentar ainda mais a pré-candidatura de Jonas a prefeito da cidade em 2024. As informações são do Fala PE.

O vereador Ezinho Construção, da cidade de Alagoinha, no Agreste de Pernambuco, morreu esta tarde após ser transferido para o Hospital da Restauração (HR), no Recife.

Ele foi vítima de uma homicídio. O vereador Ezinho estava dentro do seu depósito de materiais de construção, localizado no município, quando foi alvejado.

Após ser socorrido inicialmente no hospital local, Ezinho recebeu os primeiros atendimentos de emergência. Diante da gravidade do seu estado de saúde, a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) realizou a remoção urgente para a capital pernambucana,  mas ele não resistiu.

Até o momento, não foram divulgadas informações oficiais sobre as circunstâncias do atentado. O caso segue sob investigação, segundo o Panorama PE.

Ezio Galindo Cordeiro tinha 48 anos e foi eleito em 2024 pelo Podemos.  O parlamentar,  empresário do ramo de material de construção foi eleito com 533 votos, sendo o quinto mais votado na cidade.

Ele fazia oposição  ao prefeito Simãozinho. O gestor cancelou a tradicional Festa do Alverne,  que aconteceria entre 26 e 27 de abril, em virtude da morte do vereador.