Professor e assessor especial do TRE explica porque lista do TCE não é definitiva. “Juizes vão analisar caso a caso”

Ex-prefeito estaria infringido a legislação na construção de um posto de combustível, uma pousada, dois galpões, 106 casas e 15 garagens para fins de residência e comércio.

Estão suspensas liminarmente as obras para a construção de casas ao lado da subestação de energia, às margens da PE 320, conhecidas em Tabira como “Casinhas de Dinca”, no Bairro Clépton Rommel Braynner Colaço.

A determinação judicial  atende ação proposta pela Prefeitura de Tabira, por meio da Assessoria Jurídica, que sustenta que a obra está em desacordo com o Plano Diretor e Lei de Edificações Municipal. Também não possuiu as devidas autorizações e licenças emitidas pela municipalidade para ser executada.

Conforme relata o Assessor Jurídico na ação, o advogado Klênio Pires, a Secretaria de Obras e Infraestrutura buscou notificar o demandado a fim de que realizasse a paralisação da construção, mas este se recusou a receber o documento, não obstante o conhecimento da situação, continuou a executar irregularmente a obra de um posto de combustível, uma pousada, dois galpões, 106 casas e 15 garagens para fins de residência e comércio.

Dentre várias irregularidades, estão: a não aprovação do projeto de construção; não reserva da área de 35% para o Município; carência de alvarás para todas as casas; não existência de projeto de escoamentos das águas pluviais; de esgotamento sanitário e viabilidade de fornecimento de energia elétrica e água encanada.

Além disso, relata a engenharia que unidades habitacionais foram construídas em blocos/quarteirões, de forma que com conglomerado de casas dividem paredes de divisão (casas geminadas) e telhado, infringindo assim a legislação municipal, consoante laudo de engenharia incluso na peça.

Na liminar, o Juiz Dr. André Simões Nunes determina que a Construmáquinas, empresa do ex-prefeito Dinca Brandino e José Marcolino Cristóvão, pai do ex-prefeito, “suspenda imediatamente a execução da obra, localizada no bairro Clépton Rommel Braynner Colaço,  sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da determinação de demolição, caso se vislumbre a necessidade.

G1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, proibiu neste sábado (29) que a Polícia Rodoviária Federal realize qualquer operação relacionada ao transporte público de eleitores neste domingo (30), quando ocorre o segundo turno em todo o país.

Moraes também proibiu que o governo divulgue qualquer tipo de resultado ou balanço de operações realizadas pela Polícia Federal e relacionadas ao pleito, “sob pena de responsabilização criminal do Diretor Geral da PF por desobediência e crime eleitoral”.

“O processo eleitoral, como um dos pilares da democracia, deve ser resguardado. No dia da votação, há de imperar a ordem, a regularidade, a austeridade. A liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral. A Justiça Eleitoral tem envidados esforços para garantir o transporte público gratuito ao eleitor, como forma de assegurar o direito de voto a todos os eleitores com participação democrática ampla, não havendo razões a permitir embaraços nesse sentido”, diz trecho da decisão.

A decisão atende ao pedido de um deputado do PT, partido do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar acusa o governo e o Ministério da Justiça de usarem as polícias federais para beneficiar a candidatura à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Uma nova profissão não regulamentada divide opiniões nas redes.

Quanto deve ganhar, qual a carga horária e atribuições adicionais do APAGADOR DE COMENTÁRIO DE REDE SOCIAL CONTRA “MEU PREFEITO” ?

Isso porque, a depender da cidade, a carga horária dessa categoria é exaustiva, desumana e sem previsão na CLT. Alguns perdem peso e juízo. São horas a fio pastorando a rede social do gestor. A única arma da qual dispõem é a senha da conta do prefeito, o comando “apagar comentário” e a vida. Alguns não dormem, não comem, não namoram, não vivem.

Por isso, há um protesto silencioso sendo articulado. Com o título “valemos mais que um babão, temos direitos”.

A promessa é de uma semana sem apagar comentários. Vai ser choro e ranger de dentes. Isso porque essa função está mais valorizada que o “articulador de babões”, aquele que aciona os detentores de cargos comissionados ou contratos sem talento, que não são a totalidade e só servem pra isso, geralmente com mais tempo ocioso que com tempo pra fazer o que está na portaria para teclar ?????? e o “articulador comentarista nível I”. Já existem empresas se especializando para oferecer colaboradores temporários, mesmo nicho de quem oferece seguidor de Insta.

Esse, o Nível I, tem posição pouco acima do anterior, porque consegue ao menos grafar uma frase, tipo “esse é meu prefeito”, “ô prefeito topado”, “parabéns meu prefeito” ou “palmas pra meu prefeito”. O articulador comentarista nível I também tem a nobre missão de avisar ao articulador de babões e apagador de comentários a hora que vai sair o post da comunicação institucional. É tudo sincronizado.

Mas o problema é que o apagador de comentários, ao contrário dos demais, não tem escala definida. Por exemplo: ele deve ganhar por hora trabalhada ou por número de comentários negativos apagados? O tema promete ser levado à uma Comissão da Câmara dos Deputados em parceria com o Ministério do Trabalho.

Minha solidariedade ao apagador de comentários. Uma categoria muito explorada e pouco reconhecida…

A Globo Filmes, da TV Globo, melhorou as imagens das câmeras de segurança que mostram o suspeito de ter assassinado a menina Beatriz Angélica Mota, de sete anos de idade, dentro do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, no Centro de Petrolina, na noite do dia 10 de dezembro de 2015.

O crime que chocou o Vale do São Francisco e repercutiu em todo o país completará dois anos sem desfecho neste domingo (10) e a reportagem da Globo produziu uma nova matéria com os pais da garota, Sandro Romilton Ferreira e Lúcia Mota, trazendo novos detalhes sobre as investigações.

Produzida pelo jornalista Francisco José, a reportagem foi ao ar neste domingo, no ‘Fantástico’. Francisco José esteve em Petrolina no final de novembro, quando a nova delegada do caso, Pollyanna Nery, assumiu as investigações.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nota na noite desse sábado (27), informando a suspensão dos prazos de análises do pedido de uso emergencial da vacina russa Sputnik V, feito na semana que passou pela União Química, empresa responsável pelo imunizante russo, no Brasil. Segundo a Anvisa, a medida foi adotada em função da ausência de documentos.

“Devido à ausência de documentos considerados importantes para a análise, conforme previsão legal, houve a suspensão da contagem dos prazos, até que a empresa apresente as informações descritas como ‘não apresentado’ no painel divulgado”, diz a Agência.

Segundo a Anvisa, o painel apresenta a porcentagem relativa ao status de submissão de cada um dos relatórios e informações necessárias à análise de autorização de uso temporário e emergencial. 

Apesar da suspensão do prazo, a Agência informou que continua a análise das demais informações apresentadas pela União Química.

Versamune

Sobre a Versamune, vacina desenvolvida em parceria entre a Universidade de São Paulo (USP), a empresa Farmacore e a PDS Biotechnology, dos Estados Unidos, a Anvisa disse que emitiu exigências para a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, depois de analisar o pedido de realização de estudos clínicos das fases 1 e 2 de desenvolvimento do imunizante.

Segundo a Agência, a documentação foi protocolada na quinta-feira (25) e que “as exigências não suspendem a análise das demais informações apresentadas pelas desenvolvedoras da vacina”.

*Com informações da Anvisa