Procuradora questiona constitucionalidade de processo seletivo de Noronha

14 de outubro de 2024

Por André Luis

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, por meio de uma medida cautelar, o processo seletivo da Autarquia Distrital de Fernando de Noronha, que previa a contratação temporária de oito agentes comunitários de saúde e seis agentes de combate a endemias.

A decisão foi tomada após um pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), apresentado pela procuradora Germana Laureano. De acordo com a procuradora, tanto a Constituição Federal quanto uma legislação federal específica proíbem a contratação temporária para esses cargos.

“O MPCO defendeu que ressai induvidosa, a toda evidência, a impossibilidade de contratação temporária de ACE e ACS, por meio de processo seletivo simplificado, por clara ofensa à Constituição Federal (art. 198, § 4º, inserido pela EC 51/2006), e aos artigos 9º e 16 da Lei Federal 11.350/06 no sentido de que a contratação dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”, afirmou o relator do processo, conselheiro Ricardo Rios.

O Distrito de Fernando de Noronha, através de sua administradora, foi ouvido no processo e defendeu que a contratação temporária se justificava pelo interesse público. No entanto, a procuradora Germana Laureano reiterou que tal tipo de contratação só seria permitida em casos de epidemias, o que, segundo ela, não é a realidade atual da ilha.

“Não foram poucas as oportunidades em que o TCE-PE se debruçou sobre a forma de contratação. De forma pedagógica, no âmbito do Processo de Consulta TC 1921867-9, essa Corte de Contas respondeu ser vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”, destacou a procuradora. A decisão do TCE foi para “determinar à Administradora Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN, Sra. Thallyta Figueiroa Peixoto – ou quem vier a sucedê-la, que suspenda o Processo Seletivo Simplificado voltado à contratação temporária de 14 (quatorze) profissionais de nível médio, sendo 08 (oito) para a função de Agente Comunitário de Saúde e 06 (seis) para a função de Agente de Combate à Endemias”. A decisão foi monocrática assinada em 11 de outubro e já foi publicada no Diário Oficial.

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Arcoverde: Vereadores blindam AESA e rejeitam pedido de informação sobre gastos de R$ 79 mil com assessoria

14 de novembro de 2019

Um pedido de informação apresentado pela vereadora Zirleide Monteiro (PTB) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, foi rejeitado pela bancada do governo Madalena Britto (PSB). A vereadora pedia informações sobre a contratação de uma empresa para reaver créditos que já custou aos cofres da autarquia mais de R$ 79 mil. “Não consigo entender como […]

“Não consigo entender como o governo dessa prefeita diz que é transparente, que não tem nada para esconder e ordena que seus vereadores rejeitem um simples pedido de informação. Que mistério há nesse contrato? Quem tá ganhando dinheiro com ele? Por que o governo quer esconder essa história? Nós vamos atrás, vamos descobrir, podem ter certeza”, afirmou a vereadora Zirleide Monteiro.

Votaram contra o pedido de informação os vereadores Everaldo Lira (MDB), Wevertton Siqueirinha (PSB), Geraldo Vaz (PSD) e Cleriane Medeiros, sem partido. A favor do pedido de informação, além da vereadora Zirleide Monteiro que apresentou o requerimento, votaram a vereadora Cybele Roa (PR) e o vereador Heriberto do Sacolão (Pode). Os vereadores João Taxista e Luiza Margarida não estavam na sessão. A presidente (Célia Galindo – PSB) estava presente, mas só vota em caso de empate, o que não ocorreu.

Segundo a vereadora oposicionista a empresa Brasil Cobrança Soluções em Recuperação de Créditos LTDA – ME foi contratada pela AESA para reaver créditos de Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação. Essa empresa, a qual não foi localizado nenhum processo licitatório para sua contratação, já recebeu este ano setenta e nove mil e quarenta nove reais e vinte centavos (R$ 79.049,20) da autarquia de ensino. Somente em 20 de setembro, a AESA pagou a esta empresa a quantia de R$ 22.829,70 pelos tais serviços.

No pedido de informação que foi negado pelos vereadores governistas, Zirleide pedia que fosse enviada à Câmara de Vereadores, órgão responsável pela fiscalização do Poder Executivo, só queria saber sobre Edital da licitação que contratou a empresa Brasil Cobrança Soluções em Recuperação de Créditos, quais ações foram ajuizadas na justiça pela empresa para reaver créditos de Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação e quanto a AESA ganhou neste período, de janeiro a outubro deste ano de 2019, graças a esse trabalho.

Segundo a parlamentar, o pedido de informação tinha por objetivo “esclarecer a real necessidade e os efeitos positivos que a contratação dessa empresa teria provocado nas finanças da autarquia, já que apenas encontramos somente despesas; ou se foi mais um caso mal explicado de gasto de dinheiro público”.

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Morre advogado ingazeirense Roberto Moraes

16 de junho de 2026

Faleceu, há pouco, no Recife, o advogado eleitoral Roberto Morais, no Hospital Unimed, após enfrentar complicações decorrentes de uma isquemia medular. A informação foi trazida em primeira mão pelo Blog do Magno. Ele estava com problemas na bexiga e no pulmão e não resistiu aos procedimentos médicos. Roberto teve destacada atuação na área jurídica e […]

Ele estava com problemas na bexiga e no pulmão e não resistiu aos procedimentos médicos. Roberto teve destacada atuação na área jurídica e chegou a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) como desembargador pelo quinto constitucional destinado à advocacia. Ele era irmão do desembargador Bartolomeu Morais.

Há um mês, foi homenageado no I Congresso do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, “reconhecimento à sua marcante trajetória no Direito Eleitoral pernambucano, como grande advogado eleitoralista, ex-Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e membro fundador do IDEPPE, instituição da qual é referência histórica e verdadeiro decano”.

Ao longo de décadas de atuação, Dr. Roberto Morais construiu uma história pautada pela integridade, pela firmeza de princípios, pela lealdade à advocacia e pelo compromisso com a democracia e com as instituições. Sertanejo de origem e de essência, sempre honrou suas raízes com simplicidade, grandeza humana e espírito público, tornando-se figura admirada e respeitada por toda a comunidade jurídica pernambucana.

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Secretária de Educação de Tabira rebate acusação de equipe de transição de Flávio

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Prezado Nill Júnior, A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), vem a público esclarecer a respeito da matéria veiculada na manhã desta quinta-feira, referente ao Programa Criança Alfabetizada. De acordo com informações divulgadas pela equipe de transição do prefeito eleito, constatamos equívocos nos dados apresentados. É necessário pontuar que o […]

Prezado Nill Júnior,

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), vem a público esclarecer a respeito da matéria veiculada na manhã desta quinta-feira, referente ao Programa Criança Alfabetizada.

De acordo com informações divulgadas pela equipe de transição do prefeito eleito, constatamos equívocos nos dados apresentados. É necessário pontuar que o Selo Criança Alfabetizada é um reconhecimento simbólico, com os seguintes objetivos:

Identificar e disseminar boas práticas de gestão educacional;

Incentivar a adoção de políticas, programas e estratégias de gestão pública em educação;

Valorizar o compromisso dos gestores com a alfabetização de crianças na idade certa;

Assegurar igualdade de acesso e oportunidades no ensino.

Esclarecemos que a adesão ao selo não é obrigatória, e considerando sua natureza simbólica e a ausência de fins financeiros vinculados, a SME optou por não aderir ao selo, decisão que não compromete a continuidade do programa ou as ações voltadas à alfabetização no município.

A Secretaria aderiu ao Programa Criança Alfabetizada níveis estadual e federal, conforme enviamos os documentos em anexo. (Veja aqui).

Destaque regional em Educação

Tabira é reconhecida como referência educacional no Sertão do Pajeú. Nosso município já representou os 17 municípios da região em práticas inspiradoras no âmbito do Programa Criança Alfabetizada.

Além disso, celebramos importantes conquistas, como o Prêmio Escola Destaque em 2022, conquistado pela Escola Municipal Otacílio Pereira da Silva no Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco (SAEPE). Este reconhecimento garantiu um aporte de R$ 80 mil reais para a escola, evidenciando nosso compromisso com a excelência educacional.

Reiteramos nosso compromisso com a Educação de Tabira e seguimos trabalhando para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade certa, assegurando igualdade de oportunidades e promovendo o desenvolvimento de nosso município.

Por fim, enviamos registros de inúmeros momentos vivenciados na Educação Municipal, realizados por uma gestão que fez história em Tabira, com valorização dos profissionais em educação, merenda de qualidade, entrega de kit escolar e fardamento para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, Construção de Quadras poliesportivas, Reformas nas Escolas, enfim, transformações de vidas.

Ao invés de questionar um selo, embora compreendendo sua importância, deveriam reconhecer o trabalho realizado pela equipe e suas conquistas, bem como, procurar realizar um trabalho que supere nossos feitos. O povo de Tabira agradece!

Célia Cipriano – Secretária Municipal de Educação de Tabira