Prisão de de ex-vereador acusado de abuso de menor tem repercussão estadual

O candidato Luciano Moreira, do PODEMOS da Ingazeira, teve seu  registro mantido pelo TRE.

Ele  foi defendido pelo Advogado Airton Tavares. O Relator foi o Desembargador Carlos Gil Rodrigues Filho.

A Coligação Frente Popular da Ingazeira havia recorrido do registro de sua candidatura. A acusação era de não apresentação das certidões criminais da Justiça Estadual de 1º e 2º grau, portanto.

Mas acordaram os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Jardim nos exercícios de 2023 e 2024, ao identificar práticas reiteradas de burla ao concurso público. A decisão consta do Acórdão nº 2642/2025, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, no âmbito de uma Auditoria Especial de Conformidade.

De acordo com o TCE-PE, a prefeitura criou e utilizou cargos comissionados com atribuições técnicas, administrativas e burocráticas — funções que, segundo a Constituição Federal, deveriam ser ocupadas por servidores efetivos aprovados em concurso público. A auditoria também apontou contratações temporárias irregulares para o exercício de atividades permanentes da administração municipal, sem a caracterização de excepcionalidade, transitoriedade ou emergência.

O tribunal considerou ainda incompatível com o ordenamento constitucional a criação de cargos comissionados para áreas como coordenação pedagógica, gestão escolar, controladoria interna e assessoria jurídica, por se tratarem de funções que exigem qualificação técnica específica e independência funcional, não se enquadrando nas hipóteses de direção, chefia ou assessoramento previstas no artigo 37 da Constituição.

Em razão das irregularidades, o TCE-PE responsabilizou o prefeito Gilvandro Estrela aplicando-lhe multa no valor de R$ 11.013,85, a ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Por outro lado, a Corte afastou a aplicação de penalidade em casos de acumulação irregular de cargos públicos que ocorreram por período aproximado de três meses, entre janeiro e abril de 2024. O entendimento foi de que houve regularização voluntária, ausência de dano ao erário e existência de parecer jurídico autorizativo, o que justificou a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além da aplicação da multa, o TCE-PE expediu uma série de determinações ao atual gestor da Prefeitura de Belo Jardim, ou a quem vier a sucedê-lo. Entre as medidas, está a obrigação de encaminhar, no prazo de 90 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para extinguir cargos comissionados que não atendam aos requisitos constitucionais.

A Corte também determinou efeito imediato para a suspensão da celebração e renovação de contratos temporários fora das hipóteses legais, bem como a realização de levantamentos internos, no prazo de 30 dias, para verificar a legalidade dos contratos temporários e dos cargos comissionados vigentes. Esses levantamentos deverão ser acompanhados de planos de ação visando à substituição de servidores irregulares por candidatos aprovados no concurso público em andamento, dentro do limite de vagas disponíveis.

Por fim, o Tribunal deu ciência formal à gestão municipal de que a inobservância ao princípio constitucional do concurso público para ingresso no serviço público contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, advertindo que a repetição dessas práticas poderá caracterizar reincidência e ensejar sanções mais graves.

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) assinou, ontem (27), Projeto de Decreto Legislativo (PDL 453/2020) para sustar o Decreto de Lei (10.530) de Bolsonaro e Guedes que abre espaço para a privatização de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) como as Unidades Básicas de Saúde, em todo o País, em meio à pandemia da Covid-19.

“Saúde é direito, não mercadoria. Querem abrir as porteiras para a privatização do maior sistema público de saúde do mundo, cuja importância ficou mais do que comprovada durante a pandemia. Não permitiremos”, afirmou o parlamentar.

A proposta é defendida por toda a Bancada do PT na Câmara e, tem como objetivo sustar os efeitos do decreto do governo federal.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também já se manifestou contra a medida. “Nós, do Conselho Nacional de Saúde, não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República com a intenção de privatizar as unidades básicas de saúde em todo o Brasil. Estamos nos posicionando perante toda a sociedade brasileira como sempre nos posicionamos contra qualquer tipo de privatização, de retirada de direitos e de fragilização do SUS. Continuaremos defendendo a vida, defendendo o SUS, defendendo a democracia”, disse o presidente da entidade, Fernando Pigatto.

O CNS avalia o decreto na Câmara Técnica de Atenção Básica (CTAB) para emitir um parecer formal sobre o ocorrido e tomar as devidas providências legais. Confira aqui o teor completo da proposta assinada por Carlos Veras .

A Diretoria Colegiada da autarquia analisou demanda de financiamento do FDNE

A Sudene aprovou, na terça-feira (4), a consulta prévia da empresa Solar Serrita Energia para a implantação de uma usina de geração de energia fotovoltaica em Salgueiro, no Sertão pernambucano. 

Esse é o passo inicial para que a empresa possa pleitear acesso ao financiamento através de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), que tem R$ 1 bilhão disponível para investir neste ano. 

“O FDNE é um importante instrumento de financiamento para a indução do desenvolvimento da nossa região, especialmente de setores que foram reduzidos nos últimos anos, como o industrial. É preciso destacar que a Sudene tem desempenhado um papel importante no fomento da produção de energia renovável do Brasil, financiando os empreendimentos. O Nordeste tem hoje 83% da capacidade de produção de energia eólica e solar fotovoltaica instalada no país e nós contribuímos para que isso se tornasse realidade”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral. 

A Enerfin do Brasil Sociedade de Energia Ltda, filial brasileira da Elecnor, foi a vencedora do leilão do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) do Governo de Pernambuco. O objetivo do empreendimento é alcançar uma economia de 20% no custo de energia ao longo dos 28 anos. Na época da assinatura do contrato da PPP, em novembro do ano passado, a previsão era de que a usina ficasse pronta em 36 meses, seguindo o modelo de concessão administrativa de 28 anos.

Ao todo serão atendidas 52 unidades consumidoras das áreas de Saúde (hospitais, prontos de socorros, ambulatórios etc.), Segurança (penitenciárias, presídios e quartéis), Educação (universidades, escolas, centros técnicos etc.), Turismo, Lazer e Cultura (estádio de futebol, museus etc.) e Administração (secretarias).

O Brasil é o segundo mercado mais importante do grupo depois da Espanha. Entre os parques instalados do Elecnor no Brasil, estão o complexo eólico no Rio Grande do Sul e o Parque FotoVoltaico São João do Piaui, no Piauí. 

Após a aprovação pela Diretoria Colegiada da Sudene, a empresa deve apresentar o projeto do empreendimento a uma instituição financeira federal, como o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal. Feita a análise do banco, a autarquia volta a avaliar o projeto e, então, decide sobre a autorização do financiamento.