Câmara de Tabira cobra respostas do Tribunal de Contas para denúncias contra a administração Municipal

Um dos momentos mais tensos da sessão da Câmara de Vereadores de Arcoverde desta segunda-feira (04), foi quando a vereadora da oposição Zirleide Monteiro (PTB) questionou os altos salários pagos nas funções da Secretaria de Educação a dezenas de professores que tem cargos, a quem chamou de marajás do serviço público, e apresentou requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o assunto.

O requerimento foi assinado apenas pela vereadora e pelo vereador Heriberto do Sacolão (Podemos), e foi arquivado pela Casa James Pacheco porque não cumpriu a exigência de, pelo menos, três assinaturas para que fosse votado em plenário.

No documento a vereadora pedia vários esclarecimentos sobre os altos salários pagos na Secretaria de Educação, sobre o que se chama de “Outras Vantagens” que dobram os vencimentos, além de outras questões referentes a folha de pessoal e de contratados. Nenhum vereador da bancada governista quis assinar o requerimento.

A parlamentar trabalhista cobrou que os vereadores da bancada do governo Madalena aprovassem a criação da CPI já que o governo vive dizendo que não tem o que esconder e não jogassem tudo para debaixo do tapete.

“Se isso está correto ou não só saberemos esmiuçando toda essa história e precisamos, como poder legislativo, apurar os fatos e esclarecer isso não apenas para os professores que diariamente estão nas salas de aula e que recebem bem, mas bem menos do que receberam algumas dessas servidoras. Estánas mãos desta câmara de vereadores esclarecer a verdade, ou jogar para debaixo do tapete o que está acontecendo nesta prefeitura”.

O pedido de CPI feito pela vereadora Zirleide Monteiro teve como ponto de partida matéria da Folha das Cidades que revelou que somente uma funcionária, que tem cargo de chefia na Secretaria de Educação,chegou ter um salário bruto de R$ 14 mil no mês de março. Na lista de servidores bem pagos há outros funcionários que tiveram salários brutos um pouco abaixo da servidora Rita de Cassia, com valores de R$ 9.455,33; passando por R$ 9.365,61 ou R$ 8.710,05 e assim por diante; nada comparado, claro, aos R$ 14.301,65 da servidora citada anteriormente.

A vereadora Zirleide Monteiro (PTB) lamentou que o tema não seja aprofundado pela Câmara de Vereadores de Arcoverde, já que tanto os outros mais de 350 professores da rede de ensino que sonha com salários deste tipo e da população gostaria que tudo fosse amplamente esclarecido.

“O governo diz que não tem o que esconder, mas ao mesmo tempo não quer mostrar o porquê e como se chegou a salários de fazer inveja a médicos, professores com doutorado, prefeitos e até aos famosos marajás. Seria bom se todos os professores tivessem esses salários, seria a primeira a divulgar pelo Brasil que Arcoverde é um exemplo mundial na Educação”, concluiu Zirleide Monteiro.

A possibilidade de queda nas receitas dos municípios diante da redução da população brasileira, segundo censo demográfico 2022, gerou preocupação e acendeu o alerta do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos). Presidente da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo na Câmara dos Deputados, Silvio Filho quer levar o tema para discussão no Congresso Nacional e no Governo Federal.

Na avaliação do deputado, os municípios brasileiros e, sobretudo, de Pernambuco já sofrem para honrar com os compromissos de custeio e manutenção dos serviços básicos com a baixa receita. Para ele, reduzir os recursos ainda mais pode comprometer as atividades nos municípios que vivem majoritariamente de verba federal.

“Vamos, em fevereiro, promover ao lado da CNM, Amupe e a FNP um amplo debate sobre o censo do IBGE. Nós não podemos aceitar que os municípios percam essas receitas tendo em vista a dificuldade financeira e fiscal que vivem os municípios de todo Brasil. A perda de receita significa prejudicar os serviços públicos e reduzir ainda mais a capacidade de investimentos em infraestrutura e programas sociais das cidades, que é fundamental para melhorar a qualidade da população”, disse Silvio Costa Filho.

Conforme novo censo ainda inacabado de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população brasileira saiu de 215 milhões para 207,8 milhões. Uma diferença de 7 milhões, o que deve impactar diretamente na distribuição das receitas nos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O último censo demográfico foi de 2010. Em Pernambuco, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), 65 cidades já foram prejudicadas, entre elas: Camaragibe, Itamaracá, Pesqueira, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe. Todas tiveram queda no coeficiente populacional e já contabilizaram queda na parcela do dia 10 janeiro do FPM.

Com a queda na receita, a Amupe ingressou com uma ação coletiva e a Justiça Federal do DF suspendeu a decisão normativa/TCU nº 202/2022 no tocante a esses que perderam coeficiente. A batalha agora é para que se cumpra já agora na cota do FPM do dia 20 de Janeiro. A União foi intimada e o TCU oficiou o Banco do Brasil para que o repasse se dê utilizando como parâmetro para o cálculo o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023.

Em Brasília, o deputado tem trabalhado fortemente a pauta. Silvio vai procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para discutir o assunto. Além disso, vai continuar trabalhando pelo Novo Pacto Federativo, que é fundamental para o fortalecimento das receitas dos municípios para que possa ampliar as suas capacidades de investimentos e ajudar no crescimento econômico e desenvolvimento do Brasil.

Passadas as eleições, as duas coligações partidárias com maior representatividade no Estado não pagaram nenhuma das multas aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A Frente Popular, liderada pelo governador eleito Paulo Câmara (PSB), e a Pernambuco Vai Mais Longe, do senador Armando Monteiro Neto (PTB), juntas, devem R$ 80 mil à Justiça Eleitoral.

De acordo com um levantamento feito pela Secretaria Judiciária do TRE-PE, do total de processos em que houve aplicação de multa, com decisão já transitada em julgado, a coligação Pernambuco Vai Mais Longe foi condenada em doze ações, que resultaram na aplicação de multa no valor de R$ 45 mil. Por outro lado, a Frente Popular foi condenação em seis processos, somando R$ 30,5 mil em multas. Até ontem, ambas as coligações não haviam pago nenhuma multa.

O pagamento é efetuado através de uma guia de recolhimento da União e a receita é destinada ao Fundo Partidário. Segundo o analista da secretaria judiciária Cícero Barreto, o prazo para efetuar o pagamento das multas é de até 30 dias a contar do trânsito em julgado. Caso a dívida não seja quitada, a cobrança será feita mediante execução fiscal.

“Primeiro a multa é inscrita em um livro próprio da secretaria judiciária e em seguida se lavra um termo para a Procuradoria da Fazenda Nacional”, explicou. A cobrança do débito caberá ao órgão, que irá propor uma ação para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa.

Segundo o advogado Walber Agra pretende recorrer ao TSE através de uma ação especial denominada querela nullitatis.“Nós vamos recorrer de todas as multas consideradas desproporcionais”, afirmou. Por outro lado, o advogado Bruno Brennand, do PSB, afirmou que não cabe mais discutir o valor, mas apenas solicitar o parcelamento da multa. “Vamos definir internamente de quem é a responsabilidade de cada multa”, disse.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, reafirmou nesta segunda-feira, 6, a manutenção do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para o primeiro semestre deste ano, serão ofertadas 150 mil novas vagas.

“O propósito primeiro é garantir o atendimento dos jovens que demandam o Fies, assegurando a sustentabilidade do sistema”, disse o ministro, durante coletiva de imprensa realizada na sede do Ministério da Educação.

As inscrições para os interessados em obter o benefício começam ao meio-dia desta terça-feira, 7, e seguem até as 23h59 do próximo dia 10. Podem concorrer os estudantes que tenham participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e obtido nota mínima de 450 pontos. Além disso, não podem ter zerado a redação. Outro requisito é comprovar renda familiar bruta de até três salários mínimos.

O teto global do financiamento passará por uma redução, sendo estabelecido o valor de R$ 30 mil por semestre. “O que nós estamos fazendo é assegurando o direito dos estudantes, que terão seus financiamentos garantidos até a conclusão dos seus cursos, e que aqueles que tinham a expectativa de acessar o Fies neste primeiro semestre de 2017 não sejam prejudicados”, destacou o ministro.

Para o segundo semestre, Mendonça Filho anunciou outras mudanças no programa. “A reestruturação do Fies levará em consideração o que é aportado pelo Tesouro Nacional e as condições de sustentabilidade em termos de médio e longo prazo”, disse. As novas regras deverão ser anunciadas até o final de março.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Júnior, defendeu as modificações. “O intuito é tornar o Fies um programa sustentável, com previsibilidade, transparência e controle”, garantiu.