Principais restrições do calendário eleitoral começam neste mês de julho

Em nota enviada à imprensa, a Prefeita eleita de Tabira, Nicinha Brandino afirma que diante dos recentes atos de convocação e nomeação de servidores classificados em seleções públicas pelo prefeito Sebastião Dias, vem a público esclarecer, em primeiro lugar, que “a Lei de Responsabilidade Fiscal diz ser nula “a edição de ato para nomeação de aprovados em concurso público nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato”. 

“Certamente a nulidade é do conhecimento do atual prefeito, que sabe que essas nomeações não podem ser aproveitadas pela administração municipal”. 

“Lamento profundamente que a atual gestão esteja usando o sonho do concurso público de pessoas de nossa cidade apenas para tirar proveito político e desgastar a próxima gestão. Por isso, anuncio que nossa assessoria jurídica ingressou com pedido liminar para que o Poder Judiciário se pronuncie imediatamente sobre a regularidade dessas convocações”. 

“Asseguro aos concursados que, caso a legislação permita, reeditarei os atos de convocação e nomeação, mas antes será necessário que seja certificada a legalidade de qualquer ato para o correto e devido cumprimento da lei”, concluiu Nicinha Brandino, prefeita eleita de Tabira.

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado, composto por integrantes do DETRAN, gestões municipais que já municipalizaram o trânsito, observatório nacional de segurança viária, dentre outras instituições.

Dentre suas atribuições estão o acompanhamento e a coordenação das atividades dos órgãos de trânsito no Estado, além da orientação e acompanhamento de todo o processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. 

Cabe ao conselho, após inspeção técnica, recomendar aos órgãos superiores a aprovação do processo de municipalização e o início da etapa de fiscalização. 

Nesta terça, uma comissão do conselho, chefiada pelo seu coordenador técnico, Marcos Pereira, esteve em Afogados para inspecionar as medidas implantadas pela Prefeitura no âmbito do processo de municipalização. 

 A comitiva foi recepcionada pelo Prefeito Sandrinho Palmeira, vice-prefeito Daniel Valadares e pela secretário municipal de transportes e trânsito, Flaviana Rosa. Eles visitaram a obra de construção do terminal receptivo de passageiro, as rotatórias e semáforos já instalados, puderam ver as vias com sinalização já instaladas e conheceram a estrutura administrativa montada para operar a municipalização.

“Eu vejo hoje, pelas ações em andamento, um grande potencial de que afogados seja um exemplo nessa questão da integração do trânsito. Eu vi no projeto de Afogados uma robustez grande em termos de investimentos, que irão balizar outros gestores a seguir esse caminho. Acredito que ainda esse mês o município vai estar integrado ao sistema nacional de trânsito,” destacou o coordenador técnico do CETRAN, Marcos Pereira. 

“Estamos bem perto de alcançar a etapa mais importante da municipalização que é a integração ao sistema nacional de trânsito, que irá nos permitir aplicar as sanções aos infratores, aos que ainda insistem em desrespeitar as normas de trânsito. Essa é mais uma demanda antiga da população de Afogados e que estamos atendendo com muita responsabilidade,” destacou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

Para a secretária Flaviana Rosa, a municipalização é um processo gradual, a gestão está tomando as medidas administrativas e técnicas para melhorar a mobilidade urbana e a segurança viária mas entende como fundamental o engajamento de toda a sociedade.

Localizado no Sertão do Moxotó, o município de Sertânia está recebendo, desde o início da manhã desta terça-feira (10/10), a Operação Força no Foco, ação integrada da Secretaria de Defesa Social, que busca combater os homicídios, além do tráfico de drogas ligados a essas ocorrências.

Enquanto policiais militares intensificam rondas, abordagens e blitze em áreas consideradas quentes da cidade, ou seja, locais que registram números altos de homicídios e roubos, policiais civis estarão reforçando as oitivas e coleta de provas de inquéritos de homicídios em aberto no município. O cumprimento de mandados de busca e apreensão em abertos também serão alvos da Operação.

O trabalho está recebendo apoio do Grupamento Tático Aéreo (GTA), que reforça as ações com um helicóptero. Além disso, a Operação Lei Seca, que reúne PM, Detran e Secretaria Estadual de Saúde, também estará realizando abordagens a motoristas.

A Polícia Militar também dará suporte ao Corpo de Bombeiros durante atuação em bares e restaurantes da cidade. O objetivo é fiscalizar esses tipos de estabelecimento, principalmente os que funcionam de forma clandestina ou irregular. Caso seja constatado qualquer problema com os locais, eles podem ser interditados ou, até mesmo, fechados.

FORÇA NO FOCO – A ação, que ocorre de forma integrada entre as forças de segurança pública, também está sendo realizada, de forma simultânea, em todo o Estado.

Neste momento, a Operação está ocorrendo nos municípios de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, e em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife.​

Em 214 Municípios do Brasil, o candidato ao cargo de prefeito poderá ser eleito com apenas um voto. Isso porque, para as eleições municipais de 2024, essas cidades possuem apenas um candidato registrado. Os dados* constam na pesquisa Os candidatos únicos para as Eleições municipais de 2024: incidência e perfil da Confederação Nacional de Municípios, divulgado nesta terça-feira, 20 de agosto.

Na série histórica de 2000 a 2024, esse é o maior número de candidaturas únicas na disputa pelas prefeituras. O cenário dobrou na comparação com 2020, quando essa situação ocorreu em 107 Municípios. Além disso, nestas eleições há uma queda no total de candidatos às prefeituras: 15.441, enquanto na eleição passada foram 19.379. Uma redução, portanto, de 20,3%.

“É uma queda significativa. Quando avaliamos todos esses dados juntos, pensamos na hipótese mais provável de que os desafios crescentes desestimulam as pessoas a entrarem na disputa eleitoral, especialmente para a vaga de prefeito”, analisa o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “E não falo apenas da falta de recursos financeiros e de apoio técnico. As dificuldades incluem questões burocráticas e entraves jurídicos, que tornam a vida pública muito penosa na ponta.”

Perfil das cidades

A média populacional das cidades com candidato único é de 6,7 mil habitantes, o que indica que esse fenômeno, em geral, ocorre com mais frequência nas pequenas cidades. Na lista de 214 candidatos únicos de 2024, o Município com menor população é Borá (SP), com 907 habitantes, e o de maior população é Batatais (SP), que possui 58.402 habitantes.

Das 214 cidades com candidatura única, a maioria (61%) é do Rio Grande do Sul (43), seguido por Minas Gerais (41), São Paulo (26) e Goiás (20).  

Nas últimas sete eleições, 699 Municípios (12,5% do total) tiveram ao menos um candidato único. Na maioria (562), isso ocorreu apenas uma vez. Em outras 107 o cenário já aconteceu duas vezes. Já em 30 cidades, três ou mais eleições municipais tiveram candidatura única, sendo 12 Municípios do Rio Grande do Sul, 5 de São Paulo, 4 do Paraná, 3 da Paraíba, 2 de Minas Gerais, 2 do Rio Grande do Norte, 1 do Piauí e 1 de Santa Catarina.

Perfil dos candidatos

As candidaturas únicas para prefeitura estão concentradas entre homens brancos e casados, com menor grau de escolaridade, comparado ao total das candidaturas, e idade média de 49 anos. Quanto aos partidos, 64% pertencem a quatro siglas: MDB, PSD, PP e União. Esses partidos detêm 42% do número total de candidatos nestas eleições.

A maioria dos candidatos únicos está em busca da reeleição em 2024, sendo 7 a cada 10. Ou seja, do universo de 214 candidaturas únicas, espera-se 154 gestores reeleitos e 60 novos prefeitos ou prefeitas.

Acesse aqui na íntegra o estudo Os candidatos únicos para as Eleições municipais de 2024: incidência e perfil.

*As informações foram extraídas da plataforma de dados abertos do TSE. Como a atualização do sistema é diária, os quantitativos podem sofrer alterações pontuais durante o período eleitoral.