Preso em área rural de Afogados foragido por venda de imóveis em prédio que caiu no RJ

O deputado estadual Júlio Cavalcanti,  e o federal Zeca Cavalcanti,  tiveram uma reunião com o Secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho,  para tratar sobre a situação da violência em Floresta.

O pleito dos parlamentares é de que seja designado um delegado especial para apurar os crimes ocorridos no município.  Só em 2015 foram 18 assassinatos, e até agora apenas um inquérito foi concluído. Sobre esse assunto, o Secretário informou que vai designar o delegado especial.

De acordo com Júlio,  a questão da falta de delegados no interior é séria. “No município de Sertânia, por exemplo, a própria delegacia foi arrombada”, diz. Ainda segundo o parlamentar,  em Custódia não tem delegado, nem pelotão da PM. Além disso, a única viatura disponível percorre 80km para poder registrar uma ocorrência,  no município de Arcoverde. “No sertão do Itaparica, dos sete municípios apenas três tem delegado”, destaca.

Na tarde deste sábado (17), um arrastão marcou oficialmente a abertura da campanha de rua da candidata do PSB, Madalena Britto em Arcoverde. Segundo a organização do evento, “mais de 8 mil pessoas participaram do evento” ao lado da candidata a prefeita, Madalena Brito e de seu candidato a vice Gilsinho Duarte. O deputado estadual Diogo Moraes e mais de 40 candidatos a vereadores também participaram.

“Foi inesquecível! Ontem as ruas da cidade foram tomadas por muita animação, amor e esperança com o Arrastão da Alegria 40! Só temos a agradecer tanto carinho, apoio e dedicação de cada um que caminhou com Madalena e Gilsinho pelo futuro de nossa Arcoverde. E vem muito mais pela frente, porque o tempo de cuidar do povo de nossa terra está voltando”, disse Madalena.

Em sua fala, Diogo Moraes atacou a chapa adversária: “do outro lado se juntaram o pior deputado federal da história com o pior prefeito que Arcoverde já viu. E aqui, tem o palanque do trabalho, da união, o palanque de uma mulher guerreira e que vai voltar para cuidar do povo de Arcoverde”. 

Já o candidato a vice-prefeito Gilsinho Duarte disse que estava emocionado diante da multidão que avermelhou as avenidas José Bonifácio, Joaquim Nabuco e Pedro II. “Chegamos aqui ao São Geraldo (o arrastão terminou na Praça do Água de Beber) ainda mais confiantes de que Arcoverde vai fazer a verdadeira mudança em 6 de outubro, elegendo Madalena prefeita e Gilsinho vice para que possamos recolocar Arcoverde de volta ao caminho do desenvolvimento e possamos cuidar de nossa cidade que está abandonada”, disse.

Agricultores familiares e produtores rurais têm até o próximo dia 31 de outubro para aderir à proposta de renegociação de dívidas no Banco do Nordeste. Para financiamentos com amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), haverá concessão de bônus de adimplência de 80% sobre o valor das parcelas pagas até a data do vencimento.

A data limite para formalizar a renegociação é 30 de novembro deste ano, medida que atende à determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio das resoluções 4.211 e 4.212, de 18 de abril de 2013.

No caso das resoluções 4.250 e 4.251, que tratam de dívidas contratadas entre 2007 e 2011 e que se encontravam em situação de inadimplência em 2011 em função de a região ter sido afetada por seca ou estiagem, o prazo final para que agricultores familiares e produtores rurais nordestinos renegociem suas dívidas foi  estendido para 30 de dezembro de 2014.

Os benefícios aplicam-se para operações de custeio e investimento, incluindo aquelas realizadas dentro do Pronaf. Para tanto, os empreendimentos devem estar localizados em município onde o Ministério da Integração tenha reconhecido estado de emergência ou calamidade em decorrência das recentes secas.

Os clientes que quiserem liquidar suas contratações têm direito a desconto, com base na Lei 12.844, que pode chegar até a 85% sobre o saldo devedor atualizado (sem encargos de inadimplência), nos casos de contratações até R$ 100 mil.

“Para operações de até R$ 200 mil, pode haver até 15% de desconto sobre os encargos financeiros”, informou o gerente do Ambiente de Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste, Nicola Moreira Miccione. Segundo ele, no caso de o novo financiamento ser até de R$ 35 mil, há um desconto adicional de 15% em parcelas de contratos de crédito feitos em municípios do semiárido e de 10% sobre o valor principal da prestação, para os demais municípios.

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na 7ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 11 de março de 2025, um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, por sonegação de informações sobre 12 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). A decisão, relatada pelo conselheiro Carlos Neves, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.668,01 ao gestor municipal.

Caso em exame

O Auto de Infração foi lavrado após o ex-prefeito de Sertânia não enviar, dentro do prazo estipulado, esclarecimentos sobre 12 indícios de irregularidades identificados pelo TCE-PE. O não cumprimento da solicitação viola o artigo 3º da Resolução TC nº 174/2022, que estabelece a obrigatoriedade de envio de informações requisitadas pelo Tribunal.

Decisão do TCE-PE

O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, destacou que a justificativa apresentada pela defesa do ex-prefeito não foi suficiente para justificar o descumprimento do prazo. A omissão no envio das informações comprometeu os trabalhos de auditoria do Tribunal e configurou cerceamento da atuação da Corte de Contas.

O TCE-PE também considerou que a responsabilidade pela sonegação de informações recai sobre o representante legal da unidade jurisdicionada, conforme o § 1º do artigo 5º da Resolução TC nº 174/2022. Além disso, o envio tardio dos dados, após a instauração do Auto de Infração, não impede a homologação do processo, conforme entendimento recente do Tribunal no Processo TCE-PE nº 24100260-6.

Multa e recolhimento

A decisão unânime da Primeira Câmara determinou a homologação do Auto de Infração e a aplicação de multa no valor de R$ 10.668,01 ao ex-prefeito. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE no prazo de 15 dias, contados a partir do trânsito em julgado da deliberação. O boleto para pagamento será disponibilizado no site do Tribunal (www.tcepe.tc.br). 

Fundamentação Legal

A decisão foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, e nos artigos 17, 48 e 70 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que tratam das competências e sanções aplicáveis pelo TCE-PE. A multa foi aplicada com base no inciso X do artigo 73 da mesma lei, que prevê penalidades para o descumprimento de normativos do Tribunal.