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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, acatar parcialmente o pedido de rescisão apresentado pelo ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Perazzo Valadares, referente às contas de gestão do exercício financeiro de 2012. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12).

De acordo com o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, o Pleno afastou tanto o débito de R$ 181.853,60 quanto a multa de R$ 8 mil que haviam sido imputados ao ex-prefeito. A medida foi tomada em razão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória da Corte de Contas.

O processo original, julgado em 2014 pela Segunda Câmara do TCE, havia considerado irregulares as contas de gestão de Valadares, que na época era ordenador de despesas do município.

Segundo a decisão, todos os demais termos do acórdão de 2014 foram mantidos. O julgamento ocorreu em 27 de agosto deste ano, durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

A defesa do ex-prefeito foi feita pelo advogado Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20238).

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, recebeu nesta segunda-feira, dia 23, pela manhã, os concursados na área de saúde, em reunião no auditório da AESA. Para a gestora, a conclusão deste processo – que começou no início do ano passado e está sendo concluído agora com o encaminhamento dos profissionais para os devidos setores – faz parte de um propósito maior: oferecer, cada vez mais, qualidade e humanização na saúde à população da cidade.

“Identificamos logo a necessidade de fazer um concurso público para atender as áreas mais necessitadas, sobretudo a saúde, educação e assistência social. Nós recebemos e acatamos as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e fizemos o concurso de acordo com a lei”, explicou Madalena.

Célia Cardoso falou em nome de todos os vereadores presentes. Ela ressaltou o desgaste de se fazer um concurso público e da importância dele ter sido feito. “Nós vereadores estamos recebendo muitos telefonemas. Eu mesma recebi mais de 200 ligações. Mas eu já tinha avisado a todo mundo para fazer o concurso e estudar. Teve quem veio me pedir um jeitinho, mas eu disse que o concurso da Prefeitura de Arcoverde foi feito com lisura e a coragem da prefeita Madalena, que cumpriu com o que a Constituição manda”.

O Município de Tabira, por meio do Prefeito Sebastião Dias Filho, em razão da manifestação publicada com relação a nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), esclarece que:

A política de ampliação da Atenção Primária da Saúde sempre foi pautada com responsabilidade, prova maior é que nesses oito anos de Governo, conquistamos e inauguramos seis novas Unidades Básicas de Saúde, a saber: Centro, Caixa D’Água, Granja, Jureminha, Missões e Pocinhos. Essas duas últimas em fase de instalação;

Com a abertura das três novas Unidades Básicas de Saúde (Jureminha, Missões e Pocinhos), além dos processos de aposentadoria e a existência de cargos vagos no quadro, demandou a nomeação de novos profissionais com o intuito de garantir a instalação e funcionamento inadiável de serviço público essencial;

A Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, em seu art. 16, veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, não restando outra alternativa a Gestão Municipal a nomeação de candidatos classificados aprovados no concurso;

É importante mencionar que os certames foram homologados pelos Decretos nº 023/2016 e 016/2019, Seleção Pública de ACS e ACE e Concurso da Guarda Municipal, respectivamente, ou seja, em anos anteriores ao da eleição de 2020;

A edição da Lei Municipal nº 1.096, de 22 de maio de 2020, que suspendeu o prazo de validade da Seleção Pública – Edital nº 001/2016 de ACS e ACE e do Concurso da Guarda Municipal – Edital n° 001/2018, restando do dia 22 de maio de 2020 para 1º de julho de 2020, 42 (quarenta e dois) dias para encerramento da validade da Seleção de ACS e ACE e faltando do dia 22 de maio de 2020 para 30 de maio de 2021, 01 (um) ano e 09 (nove) dias para encerramento da validade do Concurso da Guarda Municipal;

A suspensão da validade dos certames não impedem as convocações e nem nomeações dos aprovados havendo necessidade da Administração Pública, uma vez que se buscou com a Lei Municipal nº 1.096, de 22 de maio de 2020, parar de correr os prazos de validade, para evitar que eles expirem durante a calamidade, não restando dúvidas de que os certames de ACS, ACE e Guarda Municipal estão em vigor;

A Lei 9.504, estabelece normas gerais para as eleições, disciplinando em seu artigo 73, inciso V, como conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, a contratação de servidores públicos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito;

Esse mesmo artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97, RESSALVOU a possibilidade de nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados (alínea ‘c’) e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo (alínea ‘d’);

A existência de concurso público já devidamente homologado, foi ressalvado pela Legislação eleitoral, preservando a nomeação e a licitude da nomeação dos aprovados;

Os Tribunais em todo o País tem entendimento de que não ocorre ofensa ao parágrafo único do art. 21 da Lei Responsabilidade Fiscal, a nomeação durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da administração titular, quando restar comprovada a existência de cargos vagos e a instalação de serviços inadiáveis;

Destaco que a Prefeita eleita receberá o Governo de Tabira, no dia 1º de janeiro de 2021, contando apenas com os servidores efetivos da Municipalidade, o que não causa comprometimento de despesa com pessoal quando verificado a Receita Líquida Corrente. A partir daí, a Prefeita eleita, deverá ter cautela para não “estourar” a folha com a nomeação de cargos comissionados ou com a contratação temporária em virtude de seus compromissos políticos. Repito: entregarei a gestão só com os efetivos e estes não ultrapassam o Limite de Pessoal estabelecido pela LRF;

Lembro que esse Governo foi o que mais nomeou servidores aprovados em concurso público da história de Tabira. Em 2013, logo a partir de janeiro, convocamos e nomeamos 292 candidatos para Saúde, Educação, Obras, Segurança e demais setores. Em 2017, no segundo mandato, nomeamos mais de 20 candidatos ACS e ACE e em 2019, nomeamos para a Guarda Municipal. Essa gestão nunca brincou com o sonho de quem estudou e conquistou por mérito a aprovação;

A Prefeitura de Tabira se coloca à disposição da sociedade tabirense para discutir estas e outras demandas que possam a contribuir com a melhoria da qualidade da Administração Pública Municipal.

Tabira-PE, 11 de dezembro de 2020.

Sebastião Dias Filho

Prefeito

A Prefeitura de Itapetim depositou nesta sexta-feira (26), o salário do funcionalismo municipal referente ao mês de fevereiro. Neste sábado (27), o pagamento já está na conta dos servidores de todas as Secretarias, Conselho Tutelar, além de aposentados e pensionistas. 

O prefeito Adelmo Moura esteve reunido com a secretária de Administração e Finanças, Laiane Brito, a Tesoureira Roseana Costa, a diretora de Recursos Humanos Wesla Larissa e o diretor do Previta, Walter Buarque, anunciando o pagamento. 

“Durante nossas gestões, nunca atrasamos o salário dos nossos servidores. Fico muito feliz em cumprir esta obrigação no meio desta crise financeira em que vivemos”, afirmou Adelmo. 

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, determinou, a partir desta segunda-feira (23), a intensificação das ações de prevenção as arboviroses com mutirão de limpeza por toda cidade. Para isso, as secretarias de Saúde, Serviços Públicos e Meio Ambiente se uniram para a realização de campanha junto à população com atuação conjunta nos bairros.

As arboviroses são as doenças causadas pelos chamados arbovírus, que incluem o vírus da dengue, Zika vírus e febre chikungunya. Nessa época do ano, a incidência dessas enfermidades se agravam devido à combinação de sol e calor.

O calendário começa pela Cohab II, imediações da Fundação Terra e Vila da Rodoviária. “Estamos iniciando por essa área, por ser a de maior índice de infestação de mosquito do aedes aegypti.”, explica a secretaria de Saúde, Andreia Karla.

O mutirão consiste na limpeza de metralhas, varrição, capinação de vias e canais. Vistorias dos agentes de saúde e endemias, borrifação (bombas costais), palestras nas escolas, e com o apoio da VI Geres- Arcoverde, palestra também nas empresas e indústrias.

“É uma campanha de prevenção e é preciso que todos façam sua parte: o poder público e principalmente a população.”, enfatizou a prefeita Madalena Britto.

As atividades acontecerão semanalmente por microrregiões, de acordo com o calendário elaborado para abranger todas as localidades do município.

Mesmo previsto para começar na próxima segunda, o mutirão da equipe de Serviços Públicos já iniciou a limpeza pelo bairro do Pôr do Sol e no entorno do campo do Poeirão, na Boa Vista.

A campanha de mídia também será reforçada nas rádios, redes sociais e com material educacional: panfletos e folders.

Dados – Neste mês de janeiro, Arcoverde apresentou quatro casos notificados, mas ainda são apenas suspeitos. De acordo com coordenador do Centro de Vigilância em Saúde, Isaac Salles, já foi realizado o bloqueio das áreas. Em 2016, foram 148 casos notificados contra mais de dois mil em 2015.

A cidade conta, hoje, com cerca de 32 mil imóveis e 31 agentes de endemias em campo. O trabalho de prevenção é diário, mas, desde novembro, foi intensificado, inclusive, com ampliação do horário dos agentes, passando para dois períodos, como preconiza o Ministério da Saúde.

“Poucos municípios estão fazendo o que precisa. Arcoverde nunca parou de trabalhar, mas é importante a colaboração da população em abrir a porta da sua casa para os agentes de endemias e denunciar possíveis casos de foco pelo telefone: 3822.2180. A recomendação é prevenir.”, ressaltou Salles.

CALENDÁRIO DO MUTIRAO DE LIMPEZA