Prefeitura entrega mais uma Unidade Básica de Saúde em Tabira

O ex-prefeito de Palmeirina, José Renato Sarmento de Melo, o Renato (PMDB), foi condenado pela Segunda Câmara do TCE ao pagamento de uma multa no valor de R$ 43.200,00 por conta de irregularidades na Gestão Fiscal do município referente ao exercício financeiro de 2016.

Ele ultrapassou o limite de gastos com a folha de pessoal, que é 54% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres do exercício e não tomou as providências que deveria para eliminar os excessos. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o relatório técnico de auditoria, a prefeitura desenquadrou-se do limite de gastos com a folha, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no primeiro quadrimestre de 2008 e manteve-se nessa situação nos 26 quadrimestres seguintes.

Em 2015, ele chegou a ser afastado cautelarmente, pelo prazo de 180 dias, apuração de indícios de improbidade administrativa. A decisão foi do Juiz de Direito Francisco Jorge de Figueiredo. A ação civil pública havia sido  motivada pelos constantes atrasos nos pagamentos dos servidores municipais, sobretudo os inativos, que segundo o processo aconteciam desde o mês de junho de 2013.

Nesta quarta-feira (24), após o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitarias do Estado de Pernambuco (Sindipão-PE), entrar com uma ação contra o decreto municipal, que foi acordado entre doze municípios do Pajeú e Sertânia, para uma quarentena mais dura de 24 a 28 de março, o Juiz de Direito, Osvaldo Teles Lobo Junior, decidiu “autorizar imediatamente o funcionamento das padarias com atendimento não só de delivery como também especialmente por meio de coleta e na modalidade drive-trhu, para o consumidor em geral, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração”.

Segundo decisão judicial proferida pela Justiça de Sertânia, a partir desta quinta-feira, dia 25, as panificadoras e confeitarias do município de Sertânia, poderão abrir suas portas. 

Segundo consta na petição inicial, a parte autora ter sofrido ato ilícito praticado pelo Município de Sertânia, que, por meio do Decreto Municipal nº 007/2021, impediu o funcionamento das atividades de panificação no Município no período de 24 a 28 de março de 2021, apesar de se tratar de um serviço essencial. 

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido liminar. Já prefeitura, através da Fazenda Pública Municipal, requereu o indeferimento do pedido liminar. Leia a íntegra da Decisão clicando aqui.

Com informações da Tribuna do Moxotó.

O Delegado Regional Alisson Nunes deu detalhes à Rádio Pajeú de como se deu a prisão do bacharel em direito.

“A Polícia Civil com apoio da Polícia Militar de Afogados da Ingazeira deu cumprimento a um Mandado de Prisão decorrente de sentença condenatória pela prática de estupro de vulnerável ocorrido em 2013 contra vítima de apenas seis anos”.

Seguiu: “foi um crime que pela gravidade, pela hediondez, repercutiu bastante no município. Após as investigações o autor desse crime foi condenado pelo Poder Judiciário a uma pena de onze anos e oito meses de prisão. Após a condenação o autor chegou a interpor diversos recursos porém sem êxito, todos improvidos, e a sentença enfim transitou em julgado. Com o trânsito e julgado da sentença o juiz da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira expediu um mandado de prisão pra fins de cumprimento de pena”.

O Delegado então designou uma equipe para localizar e prender o sentenciado. “Na tarde de ontem ele foi localizado em uma gráfica e foi dado cumprimento ao mandado. Ele passará por uma Audiência de Custódia agora pela manhã e seguirá para o presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde”.

Ele explicou porque mesmo com a regra da Lei Eleitoral,  ele ainda assim foi preso.

Há vedação na legislação eleitoral que proíbe prisões de cinco dias antes até 48 horas após as eleições. “Contudo, uma das exceções é quando o mandado de prisão é decorrente de uma sentença condenatória por crime inafiançável. É justamente esse caso, de sentença por estupro de vulnerável”.

Pela lei, o condenado não deve ficar todo esse tempo cumprindo pena. A progressão no crime de estupro de vulnerável ocorrerá após 2/5 (dois quintos), se primário, pela legislação penal brasileira. Ouça a fala do Delegado à Rádio Pajeú:

O vereador Irmão Adílson enviou requerimento a prefeitura de Carnaíba cobrando do prefeito Anchieta Patriota e do Secretário de Obras do munícipio, Edvaldo Morato [Fafinha], providencias urgentes quanto a situação de iluminação pública do Distrito de Ibitiranga. De acordo com os argumentos do vereador no documento de número 75/2019, faz pelo menos dois meses que a população da localidade está abandonada no escuro.

A situação pode mesmo ser classificada como um abandono ou um descaso da gestão, pois segundo apuramos, o mesmo vereador já havia enviado alguns dias antes oficio endereçado aos mesmo destinatários do requerimento de agora, expondo o problema e pedindo solução. Não teve resposta, disse Irmão Adilson.

Devido a esta situação surge na população local o temor de que isso contribua para as mais variadas formas de violência, além do problema afetar diretamente a qualidade de vida das pessoas que residem neste importante distrito do município.

No dia em que a população de Afogados da Ingazeira comemora 107 anos de emancipação política, o governador Paulo Câmara anunciou  ações  para o município, atendendo antigas demandas dos afogadenses. Ao lado do prefeito José Patriota, o gestor estadual garantiu, nesta sexta-feira (01), a duplicação dos acessos à cidade, na PE-292 e na PE- 320, no valor de R$ 7,5 milhões, e a contratação de um estudo ambiental para viabilizar a criação de uma Unidade de Conservação na Serra do Giz. Na ocasião, Paulo também comandou entregas de equipamentos públicos estaduais e municipais.

“Eu tenho certeza que esses investimentos estão em consonância com os anseios da população de Afogados da Ingazeira. Nós vamos continuar trabalhando com eficiência para aplicar os recursos públicos em ações importantes para o povo. Ações que são eleitas por quem conhece porque vivencia as dificuldades”, destacou Paulo.

A recuperação dos acessos a Afogados da Ingazeira foi formalizada através de um convênio de cooperação financeira entre o Estado e a administração municipal. Nesse projeto, será contemplada a requalificação e duplicação de 40 quilômetros da PE-292 e PE-320, no valor de R$ 7, 5 milhões. A obra, que será entregue dentro de 12 meses, vai favorecer ainda os municípios de Iguaracy, Carnaíba e Sertânia.

Para a contratação do estudo ambiental que vai viabilizar a criação da Unidade de Conservação da Serra do Giz, o Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), destinou R$ 80 mil. O levantamento contempla análise dos meios socioeconômico e ambiental, da situação fundiária e realização de uma consulta pública.

Na passagem do governador pelo município do Pajeú, também foi assegurado o reforço na infraestrutura hídrica de localidades rurais, através da implantação de sistemas de abastecimento de água, através de um convênio com o Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Prorural). O secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, acompanhou a agenda.

ENTREGAS NO PAJEÚ – Na oportunidade, Paulo Câmara deu por inaugurada a PE-292, no trecho que liga Afogados da Ingazeira ao Distrito de Albuquerque Né, que levou o nome do ex-governador Miguel Arraes. Uma importante obra retomada e finalizada na gestão de Paulo que custou aos cofres públicos R$ 17 milhões. Também foi asseguradas escrituras definitiva a 33 moradores da antiga Cohab do município.

O prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, aproveitou a solenidade para anunciar novos investimentos e entregar equipamentos, a exemplo do Centro de Logística Iraclídes Liberal Bezerra, que teve o terreno doado pelo Estado. No local, já funciona uma secretaria municipal e futuramente terá uma usina de geração de energia solar. “Temos um planejamento para esse lugar, que só foi viabilizado devido à doação do Estado”, ressaltou o administrador.

Participaram desta solenidade o secretário de Micro, Pequena Empresa, Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Alexandre Valença; o deputado federal Gonzaga Patriota; os deputados estaduais Ângelo Ferreira e Ricardo Costa; Hugo Vital, do Grupo NeoEnergia; além de prefeitos, vereadores e ex-gestores do Pajeú.