Prefeitura de Calumbi inicia requalificação de praça em Roças Velhas após conclusão de asfaltamento

No Dia do Funcionário Público o prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota (PSB), anunciou ontem a liberação do pagamento referente ao mês de outubro de todos os funcionários da prefeitura.

Seguindo a política de valorização do funcionalismo, implantada pelo chefe do poder executivo, os trabalhadores ativos e inativos da gestão receberão seus salários nos próximos dias 30 e 31.

Na quarta-feira: profissionais da área da Educação. Já na quinta-feira, funcionários das pastas de Saúde, Agricultura, Administração, Inclusão Social e Infraestrutura.

A Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Administração e Finanças, realizou, na manhã de ontem (30/07), Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016.

O encontro aconteceu no auditório da Prefeitura e contou com a participação de vereadores, secretários, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil.

Segundo o secretário de Administração e Finanças, Junior de Fonte, a audiência foi positiva e contribuiu para a definição das ações que serão executadas pela Administração Municipal no próximo ano e de que forma devem ser realizadas.

A LDO faz parte do modelo orçamentário definido pela Constituição Federal e estabelece metas e prioridades da gestão, bem como orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Da Folha das Cidades

Em meio às denúncias que serão analisadas pela Câmara de Arcoverde, o presidente Luciano Pacheco anunciou que não disputará a reeleição para o cargo e pretende retomar sua atuação como advogado.

A declaração foi dada durante entrevista concedida às emissoras TV LW e TV Nova, onde ele também comentou o andamento do processo de cassação e negou irregularidades.

Ao tratar do cenário atual, Luciano afirmou que o processo de cassação estaria sendo conduzido com “pressa” e classificou a movimentação como articulada politicamente. Segundo ele, houve falhas no andamento inicial do procedimento.

O presidente da Câmara também rebateu as acusações relacionadas ao exercício da advocacia durante o mandato. De acordo com sua versão, os documentos apresentados como “novas provas” tratam apenas de subestabelecimentos — instrumentos legais utilizados para transferir a condução de processos a outros advogados.

Apesar da pressão política, Luciano Pacheco descartou qualquer possibilidade de renúncia e afirmou que pretende cumprir integralmente seu mandato de vereador, destacando que a função foi conferida pelo voto popular.

No entanto, ao abordar o futuro político, fez um anúncio considerado relevante no atual contexto: não disputará a recondução à presidência da Câmara. Segundo ele, a decisão está diretamente ligada à vontade de retomar sua carreira na advocacia, área pela qual afirma ter maior identificação.

“Quero encerrar meu mandato como presidente até 31 de dezembro e seguir como vereador. A partir de janeiro, volto ao meu escritório e à advocacia, que é minha grande paixão”, declarou.

A sessão extraordinária desta sexta-feira (17) deve marcar o início de uma nova fase no processo político-administrativo que apura as denúncias contra o parlamentar.

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Por Marcelo Rocha/Folhapress

A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, rejeitou denúncia reapresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do sítio de Atibaia, fruto da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada neste sábado (21).

Alves também refutou a denúncia contra todos os demais envolvidos no caso que havia tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba, então sob o comando de Sergio Moro. Cabe recurso.

Na decisão de 45 páginas, a magistrada afirmou que a Procuradoria deixou de fazer “a adequação da peça acusatória” às recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela ainda extinguiu punição a Lula em razão de prescrição de pena.

O Supremo decretou a nulidade do processo, após condenação em primeira e segunda instância, sob o argumento de que Moro era incompetente e parcial para julgá-lo.

Ou seja, a acusação não deveria ter sido julgada na capital paranaense, e o então juiz, que posteriormente assumiu o cargo de ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, não atuou, segundo o tribunal, de forma imparcial nos processos.

O caso, então, foi deslocado para a Justiça Federal no Distrito Federal. O MPF na capital federal reapresentou o caso, mas Alves o rejeitou.

O advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, afirmou que a decisão reforça que o petista “foi vítima de uma perseguição nos últimos anos”.

De acordo com criminalista, o caso do sítio de Atibaia, “tal como todas as outras acusações lançadas contra o ex-presidente, foi construído a partir de mentiras e deturpações jurídicas idealizadas por alguns membros do Ministério Público que não honram a prestigiosa instituição”. Segundo a denúncia, os réus praticaram os crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.

A juíza ainda negou qualquer punição no episódio da suposta reforma realizada no sítio em troca de propina para favorecimento das construtoras OAS e Odebrecht aos envolvidos com mais de 70 anos em razão de prescrição.

“Declaro extinta a punibilidade dos denunciados septuagenários Luiz Inácio Lula da Silva, Emílio Alves Odebrecht, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal”, escreveu a magistrada.

Também ficou livre de punição José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da OAS. A razão para a tomada de decisão, segundo a juíza, se dá em decorrência dos posicionamentos recentes do STF.

“O Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas nos Habeas Corpus n. 193.726/PR e Habeas Corpus n. 164.493/PR, decretou a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no feito pelo então juiz federal Sergio Fernando Moro”, escreveu.

“Na hipótese em análise, parte significativa das provas que consubstanciavam a justa causa apontada na denúncia originária foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, o que findou por esvaziar a justa causa até então existente, sendo certo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu de indicar a este Juízo quais as provas e elementos de provas permaneceram válidos e constituem justa causa, que se traduz em substrato probatório mínimo de indícios de autoria e materialidade delitivas, para dar início à ação penal”, afirmou Alves.

Dessa forma, segundo a juíza, “não há como prosseguir a ação penal sem que o Ministério Público Federal realize a adequação da peça acusatória aos ditames da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo das decisões e provas delas resultantes e detração daquelas que foram anuladas”.

Segundo a juíza, falta demonstração de “justa causa na ratificação da denúncia por ressentir-se de indicar documentos e demais elementos de provas que a constituem, tendo em vista a prejudicialidade da denúncia original ocasionada pela decisão/extensão de efeitos prolatada pelo Supremo Tribunal Federal”.

“No presente caso, reitero, a mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento.”

Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia, em fevereiro de 2019.

O pagamento de obras na propriedade pela Odebrecht foi revelado pela Folha em reportagem de janeiro de 2016. A sentença foi dada pela juíza Gabriela Hardt, que substituía o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. 

“É fato que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem como que usufruiu dele como se dona fosse”, escreveu a magistrada na sentença.

A decisão foi confirmada em segunda instância. Em dezembro de 2019, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) manteve, por unanimidade, a condenação do ex-presidente Lula.

O trio de juízes da segunda instância havia condenado o ex-presidente a 17 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem -na primeira instância, a pena era menor. Lula nega todos os crimes.