Prefeitura de Calumbi inicia requalificação de praça em Roças Velhas após conclusão de asfaltamento

Ação é referente a recolhimento e não repasse ao Fundo Municipal – Funpretu. Cabe recurso

A Juíza Substituta da  Comarca de Tuparetama Brenda A. Paes Barreto Teixeira condenou o ex-prefeito Sávio Tores por improbidade administrativa. Ela acatou Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, que acusou Sávio por condenação nas sanções do art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92.

A representação tratou de Irregularidades dos Regimes Previdenciários e outros documentos que constatou falhas na sua organização e funcionamento, especificamente, no tocante a ausência de repasse dos descontos previdenciário relativo à parcela patronal, categoria laboral ao referido fundo de previdência, utilizando para fins diversos, assim como ausência de prestação de contas pelo gestor, conforme determina a legislação no valor de R$ 2.864.303,79 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos).

A denúncia do MP foi de que os descontos previdenciários ocorreram normalmente nos contracheques dos servidores públicos, muito embora não houve o repasse dos valores ao Fundo pelo Gestor municipal. Quando prefeito, Sávio ainda encaminhou Projeto de Lei n°16/2006 (posteriormente transformada na Lei n° 242/06) à Câmara Municipal prevendo parcelamento da dívida com o Fundo Previdenciário em 240 (duzentos e quarenta) meses. “Conduta esta contraria ao art. 32, inciso I, da orientação normativa n° 01 de 23.01.07 que estabelece que a cota patronal somente pode ser parcelada em 60 parcela mensais”.

Ainda denunciou que o Gestor do Fundo Previdenciário, Antônio Gomes Vasconcelos Menezes não dava conhecimento das finanças aos demais membros, assim como não atendia as reuniões solicitadas e, por fim, adotava procedimento ilegal ao realizar o pagamento de inativos, pensionistas e respectivos dependentes, que adquiriram o direito dos benefícios até 27.11.98, com recursos do Fundo Previdenciário quando a obrigação seria da Prefeitura Municipal”.

Na defesa, Sávio e Antonio alegaram ausência de prova documental, da litigância de má-fé, inépcia da petição inicial, da inaplicabilidade da Lei de Ação Civil Pública à Ação de Improbidade, do chamamento à responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal, além de sustentarem que não há ato de improbidade administrativa, eis que realizou parcelamento do débito previdênciário. Alegaram também que o questionamento era intempestivo.  Ao fim solicitaram a decisão pela improcedência do pedido.

Mas, decidiu a Juíza que  auditoria mostrou que ao longo de sua gestão não foi repassado cerca de R$ 2.864.303,79 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos), embora os descontos previdenciários tenham ocorrido normalmente nos contracheques dos servidores públicos.

Já Antônio Gomes Vasconcelos Menezes então gerente do FUNPRETU durante o período em que o réu era o Prefeito do Município de Tuparetama, “não teve participação na apropriação indébita e na ausência de repasse das contribuições previdenciárias, diante da impossibilidade de evitar que o então Prefeito o fizesse, e buscou tudo o que estava ao seu alcance a fim de evitar o ocorrido como prova a documentação contida nas suas alegações finais, por isso o acusado Antônio Menezes não deve ser condenado”, definiu a magistrada.

E continua: “O mesmo não ocorre com o então Prefeito do Município de Tuparetama, o Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, porque ele tinha o domínio do fato, era o gestor do paupérrimo Município, ordenador de despesas, responsável maior pela folha de pagamentos, e ainda reteve os valores dos servidores em seus contracheques, não os repassou para a previdência própria – o FUNPRETU, sendo apropriados indevidamente, sem falar da contribuição patronal que deixou igualmente de ser recolhida”.

“Ademais, importante ressaltar que trata-se de uma cidade de pequeno porte, com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, neste contexto, o valor que deixou de ser recolhidos aos cofres públicos torna-se ainda mais prejudicial. O demandado, em sua peça de defesa, apenas afirma que agiu de boa-fé, afirmando que realizou parcelamento do débito procedido antes da denúncia, fato que conduz a extinção da punibilidade penal. É entendimento pacífico na jurisprudência que o parcelamento tributário não afasta a irregularidade cometida, principalmente pelos grandes transtornos financeiros, econômicos e atuariais ocorridos diretamente no município em questão”.

Após outras alegações na peça, julgou procedente o pedido do MP, em face de Sávio Torres por ato de improbidade administrativa e improcedente o pedido em face de Antônio Gomes Vasconcelos Menezes.

Sávio Torres foi condenado a ressarcimento integral do dano no valor de R$ 761.449,66 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) que correspondem “aos altíssimos multas, juros e correção monetária pagas pelo município, apurado nas planilhas anexadas aos autos pelo Ministério Público, com a incidência da correção monetária e dos juros legais desde a ocorrência do evento danoso”, segundo a decisão.

Ainda, pagamento de multa civil no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época que exercia o cargo de Prefeito do Município; suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. Ainda ao pagamento das custas processuais. Como a decisão foi tomada na esfera local, cabe recurso.

À meia noite, teremos a divulgação de mais cenários eleitorais na Capital da Poesia, com um retrato do momento dos principais nomes governistas e na oposição cotados para  a disputa eleitoral em 2024.

A pesquisa, a segunda da série,  foi feita em parceria com o Instituto Opinião, de Campina Grande.

Foram montados cenários com cinco nomes: pelo bloco governista, o vice-prefeito Eclérinton Ramos e o prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares. Pela oposição, o ex-prefeito e ex-deputado José Marcos de Lima, pela primeira vez no levantamento, o presidente afastado da Câmara de Vereadores, João de Maria, e o empresário Fredson Brito.

O médico e ex-prefeito Romério Guimarães, dado acordo sendo construído no processo federal 0800047-86.2017.4.05.8303 da Ação Civil de Improbidade já divulgada pelo blog não deve disputar o pleito, informação de conhecimento da própria oposição.

Dentre os itens do acordo construído com MPF e a justiça federal para evitar uma condenação mais dura, está a inelegibilidade por cinco anos.

Foram realizadas 400 entrevistas. O intervalo de confiança estimado é de 90,0% e a margem de erro máxima estimada é de 4,1 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra. A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação.

Também um cenário com a avaliação do trabalho dos vereadores em São José do Egito pela população. A pesquisa ajuda a balizar quem vai bem ou não visando a disputa a vereador em 2024.

Zé Lucas chamou Romanilson Mariano de ladrão por usar dinheiro público para pagar motorista de sua empresa e diz que assessor é vigarista. “Roubou churrasqueira e integrou quadrilha de bingo no Ceará”

Um discurso do vereador Zé Lucas (PHS), na tribuna da Câmara Municipal de São José do Belmonte, chamando o ex-prefeito do município Romonilson Mariano (PHS) de ladrão ganhou repercussão nas redes sociais e ainda é notícia, mesmo tendo ocorrido na última sexta (23).

O vereador ainda criticou o suplente de vereador Geo do Pastel, chamado por ele de “moleque de recado, ladrão e cabrinha safado”. Zé Lucas acusou Geo de ter gravado uma conversa sua e levado para o prefeito, entregando suas críticas ao gestor.

“Canalha, um cabra safado, que diz ser evangélico e não passa de um vigarista ladrão. Que até churrasqueira ligada na energia ele já roubou aqui no Brejo. Já serviu de moleque pra bater os bingos lá no Ceará pro premio voltar pros  caras da quadrilha que ele faz parte. Admiro o prefeito ter um cabra safado daquele a disposição dele, com emprego de mulher. recebe R$ 1.000 do blog, R$ 1.600 de emprego na prefeitura, a esposa é contratada também. Fez um fuxico e levou até lá. Só faço questão pela amizade que perdi da família. Um homem desse ainda quer ser chefe de gabinete”.

Sobre o prefeito, disparou: “eu denunciei foi o senhor que tá pagando o funcionário de uma carreta que distribui combustíveis pra você com o dinheiro da prefeitura. Estão os comprovantes aí. Devolva o dinheiro a ele, seja homem. Não faça essa covardia não, que ele paga prestação de carro. Pague a ele os R$ 2.800 que combinou. O senhor estava dando R$ 1.500 e mais R$ 1.300,00 da prefeitura. Tome vergonha e pague a ele”.

Disse ainda porque chamou o prefeito de ladrão. “Pra e chamar ele de ladrão eu chamo em todo o canto que a gente pegou ele com roubo, pagando funcionário com dinheiro da prefeitura”. Outro ponto questionado foi o aluguel do prédio da biblioteca do Distrito do Carmo, no valor de R$ 2.500, enquanto a biblioteca da sede foi alugado por R$ 600,00.

Ainda  afirmou que a prefeitura alugou várias impressoras no valor de R$ 900 e que vem aí  uma licitação  de 1.200 quentinhas que serão distribuídas nas secretarias municipais. “Isso é um absurdo”, completou. O vídeo foi gravado pelo blogueiro Silva Lima.

Durante todo dia desta quinta-feira (18) a Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Serra Talhada, reuniu seus cerca de 120 colaboradores, nas dependências da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada (FAFOPST), para elaborar planejamento estratégico para o próximo ano.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, Josenildo André Barboza, “o olhar não vai estar desatento de tudo que foi construído em 2014, mas no próximo ano certamente focaremos a família, por que enxergamos na família a base de tudo e o caminho por onde atenuar ou mesmo solucionar os problemas, principalmente na violação dos direitos dos idosos, por exemplo,”.

“Existem recursos, mas para que venham de fato é preciso nos adequar as normativas, criar ou equalizar equipamentos, e isso é planejamento. Cada um faz a sua parte e transversamente caminhamos juntos rumo às realizações” disse Josenildo.

Um dos principais focos de atuação da SMDS (secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial), para este ano de 2015 será sem dúvida a implantação do CRI (Centro de Apoio ao Idoso), uma iniciativa que conforme informa o secretário. Ainda segundo suas informações todas as estratégias e planos já estão prontas para serem colocadas em prática, o que acontecerá neste ano de 2015.

“Hoje aqui, reunimos os técnicos e coordenadores da Secretaria para alinharmos nossas ações. Estaremos trabalhando em conjunto, todos os aparelhos, seja CRAS, CREAS, CAUD, todos integrados e, como destaquei anteriormente com foco na família, pois é nela que poderemos atuar em seus recortes específicos, seja na política em favor do idoso, seja na política em favor da criança e do adolescente”, finalizou Josenildo André.