Prefeitura de Arcoverde diz não haver irregularidades na relação com escritório de advocacia

O Globo

A Polícia Federal afirmou que o presidente Jair Bolsonaro teve “atuação direta, voluntária e consciente” na prática do crime de violação de sigilo funcional, que é a divulgação de documentos sigilosos aos quais teve acesso em razão de seu cargo, em conjunto com o deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR). É a primeira vez que a PF imputa um crime a Jair Bolsonaro nos inquéritos em andamento contra ele.

Esse caso envolve o vazamento de um inquérito da PF sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi divulgado por Bolsonaro durante uma transmissão ao vivo no qual ele atacou a credibilidade das urnas eletrônicas, embora não houvesse relação do ataque com o funcionamento das urnas. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado que Bolsonaro fosse nesta sexta à sede da PF para prestar depoimento, mas ele não compareceu.

“Os elementos colhidos apontam também para a atuação direta, voluntária e consciente de FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO e de JAIR MESSIAS BOLSONARO na prática do crime previsto no artigo 325, §2°, c/c 327, §2°, do Código Penal brasileiro, considerando que, na condição de funcionários públicos, revelaram conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências, ao qual tiveram acesso em razão do cargo de deputado federal relator de uma comissão no Congresso Nacional e de presidente da república, respectivamente, conforme hipótese criminal até aqui corroborada”, escreveu a delegada Denisse Dias Ribeiro.

O crime descrito pela delegada é uma forma mais grave da violação de sigilo funcional, caracterizada por ter provocado danos à administração pública, e tem pena prevista de reclusão, de dois a seis anos. Além disso, a PF cita outro artigo que prevê aumento da pena pelo fato de o autor do crime ser funcionário público.

O relatório parcial foi enviado em novembro pela PF ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. No documento, que estava sob sigilo até ontem, a PF pediu autorização para tomar o depoimento do presidente. Esse depoimento ocorreria nesta sexta-feira, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, mas Bolsonaro não compareceu ao ato marcado.

Além disso, a PF determinou o indiciamento do ajudante de ordens da Presidência, o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, pelo mesmo crime.

“Determino: a) O indiciamento de MAURO CESAR BARBOSA CID pela prática do crime previsto no artigo 325, §2°, c/c 327, §2°, do Código Penal brasileiro, considerando que, na condição de funcionário público, revelou conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências (…), ao qual teve acesso em razão do cargo de Chefe Militar da Ajudância de Ordem da Presidência da República, conforme hipótese criminal até aqui corroborada”, escreveu a PF.

A delegada escreveu que não indiciou Bolsonaro nem Filipe Barros apenas porque o STF impede o indiciamento de autoridades com foro privilegiado.

A conclusão do inquérito, diz a PF, dependeria apenas do depoimento do presidente, que ainda não ocorreu. “Resta pendente, entretanto, oportunizar a exposição do ponto de vista do Sr. Presidente da República em relação aos fatos e aos elementos até aqui obtidos, medida necessária para prosseguir no processo de fustigação da hipótese criminal”, escreveu a delegada.

De acordo com a investigação, o deputado Filipe Barros pediu à PF cópia do inquérito sobre o ataque hacker na condição de relator de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre voto impresso. Mas, em vez de utilizar o material apenas para este fim, vazou o material para Jair Bolsonaro “a fim de municiá-lo na narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro, de votação eletrônica, era vulnerável e permitiria fraudar as eleições, embora o escopo do inquérito policial no 1361 fosse uma suposta invasão a outro sistema do Tribunal Superior Eleitoral, não guardando relação com o sistema de votação alvo dos ataques”.

“Ato sequente, o Senhor Presidente da República promoveu, em conjunto com FILIPE BARROS e com o auxílio do TC EB MAURO CID e outras pessoas, uma live no dia 04 de agosto de 2021, onde revelaram dados contidos no inquérito, apresentando-o como prova da vulnerabilidade do sistema eleitoral e prova de que ele permite manipulação de votos. Além disso, por determinação do Sr. Presidente da República, MAURO CID promoveu a divulgação do conteúdo da investigação na rede mundial dos computadores, utilizando seu irmão para disponibilizar um link de acesso que foi publicado na conta pessoal de JAIR MESSIAS BOLSONARO. Tais ações permitiram que a cópia integral do inquérito fosse divulgada por diversas mídias”, apontou a PF.

Em manifestação de defesa apresentada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o inquérito não estava protegido por sigilo, por isso não haveria crime na divulgação desses documentos. A AGU citou depoimento do delegado Victor Campos, responsável pelo caso, que apresentou a mesma versão. No relatório parcial apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, entretanto, a delegada Denisse Dias Ribeiro escreveu que o inquérito policial era sigiloso.

Na última semana de trabalhos legislativos antes do recesso do Congresso Nacional, pelo menos três matérias relevantes devem ser votadas pelos parlamentares. Terça (16) e quarta-feira (17) serão votados o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo Código de Processo Civil (CPC).

O relatório final da CPMI da Petrobras foi apresentado na última quarta-feira (10) pelo relator, deputado Marco Maia (PT-SP). Apesar de as quase 900 páginas reunirem os principais assuntos investigados pela CPMI, a oposição considerou que o relatório não toma providências importantes e apresentou outro texto para ser votado. Dessa forma, na próxima quarta (17), os membros da comissão deverão decidir qual dos dois será aprovado.

Antes disso, contudo, na terça-feira, há a previsão de que o Senado examine em última instância o novo CPC. O texto original foi proposto por uma comissão de juristas convocada pelo Senado para reformar o código. Depois, o projeto foi submetido a uma comissão especial de senadores que transformou as propostas em projeto de lei. A matéria foi aprovada e recebeu substitutivo na Câmara. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), propôs alterações que retiram trechos aprovados por deputados, mas isso ainda será discutido e novas propostas de mudanças podem ser apresentadas pelos líderes partidários. De qualquer forma, depois de aprovado, o texto seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Na terça-feira, a partir das 19h, o Congresso Nacional se reunirá para votar a LDO de 2015. A matéria deveria ter sido votada até julho, antes do recesso legislativo do meio do ano. No entanto, com a chegada da Copa do Mundo e das eleições, os parlamentares entraram no chamado recesso branco e não apreciaram a lei. A LDO deveria servir de base para a formulação da peça orçamentária, mas como não foi aprovada este ano, o Orçamento acabou sendo feito com base na LDO do ano passado.

Na última semana, a prefeitura de Sertânia concluiu as obras da Rua Abigail de Siqueira – Trecho 02, em Caroalina.  Para esses serviços foram investidos recursos próprios na ordem de R$ 44.625,97. Até agora são mais de 38 mil m² de pavimentação, segundo nota, com  R$ 3.657.267,46 investidos

Outros trabalhos desta natureza serão iniciados em Pernambuquinho, Rio da Barra e na Rua Juraci Paulo (sede, complemento ligando à Vila da Cohab).

O Governo Municipal de Sertânia também conclui o pátio/estacionamento da Unidade Básica de Saúde da Família do Ferro Novo/Ferro Velho. A ação pretende gerar mais comodidade aos usuários do posto. Foram investidos R$ 51.616,20, em recursos próprios.

A Polícia Civil, através de uma força tarefa formada por agentes e delegados de polícia das circunscrições pertencentes a 21ª Delegacia Seccional de  Serra Talhada, após ampla investigação e com apoio de agentes da Delegacia Seccional de Petrolina, mais investigadores da Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro-BA e também policiais militares daquele Estado, deram cumprimento a um Mandado de Prisão que ajuda a elucidar alguns homicídios em Serra Talhada.

O mandato foi expedido pelo Juiz de Direito da Comarca de Serra Talhada em desfavor de Márcio Magno Pereira do Nascimento. Natural de Serra Talhada, o policial militar da Bahia é acusado da prática de homicídios na cidade.

Dentre eles a morte de Joaquim Pereira Diniz Filho, Edson Gomes Batista, ambos no dia 27 de novembro do ano passado e Reginaldo Batista Gaia, ocorrido no dia 19 de março deste ano.

Após os procedimentos  de praxe o mesmo restou recolhido no Batalhão da Polícia Militar em Salvador/BA até ulterior determinação judicial. O Delegado Cléy Anderson deve conceder coletiva dando mais detalhes da prisão.

Com investimento de R$ 8 milhões, programa vai aproximar licenciandos da sala de aula e incentivar novos métodos de ensino

A governadora Raquel Lyra lançou, nesta terça-feira (2), o projeto Estadual de Residência Docente, que investirá mais de R$ 8 milhões para valorizar professores e fortalecer a formação de futuros docentes da rede pública estadual, além de promover melhorias no ensino dos estudantes. Funcionando como residência pedagógica, o programa apoiará práticas de inovação em sala de aula e aproximará licenciandos das escolas públicas, com a oferta de bolsas de apoio. Para os estudantes de licenciatura, serão mais de mil bolsas oferecidas. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou o lançamento, no Palácio do Campo das Princesas.

“Com o projeto conseguimos promover aos estudantes uma melhor formação nas escolas, melhorando a capacidade de ensino e aprendizagem. Precisamos apoiar a formação de ensino superior voltada para os professores, para que eles possam desenvolver projetos de intervenção que permitam melhorar e inovar a educação dentro de cada uma das escolas da rede pública do nosso Estado, levando em consideração as particularidades de cada ambiente escolar”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A proposta é que professores universitários, em parceria com licenciandos e docentes da rede estadual, planejem práticas pedagógicas contextualizadas aos alunos, atendendo as necessidades em cada unidade de ensino. Assim, os licenciandos vão poder estar mais próximos das realidades escolares. Conduzida pela Secretaria de Educação (SEE) em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), a ação terá edital publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (3). “Entramos fortemente na humanização e na parte pedagógica. A realidade que temos em cada chão, em cada escola, trazemos dentro desse programa. É uma inovação, um diferencial que trazemos para o Estado”, disse o secretário de Educação, Gilson Monteiro.

Nesta primeira edição, a iniciativa contará com 420 subprojetos, no escopo de áreas prioritárias como Português, Matemática, Física, Química e Computação, distribuídos em escolas da rede estadual de todo Estado de acordo com as necessidades de cada unidade, identificado por um mapeamento feito pela SEE e pela UPE. “Formar o professor estando dentro da sala de aula, traz um ganho enorme para a escola, para a formação do estudante, e valoriza também o professor que já está no dia a dia”, pontuou a reitora da UPE, Socorro Cavalcanti. 

A RESIDÊNCIA – O programa ofertará 1.260 bolsas de R$ 800 para estudantes de licenciatura a partir do 3º período; 420 bolsas de R$ 1.100 para professores mentores; 76 bolsas de R$ 1.600 para orientadores; e 18 bolsas de R$ 2.000 para coordenadores institucionais da SEE, GREs e UPE. O projeto terá duração inicial de cinco meses.

Para o gerente-geral de Desenvolvimento Pedagógico e um dos responsáveis pelo projeto, Lucas Fialho, a iniciativa tem potencial transformador. “É uma inovação na formação porque coloca os estudantes diretamente imersos na realidade escolar”, destacou. Presente no lançamento, o deputado estadual Joaquim Lira destacou os investimentos feitos pelo Executivo. “São projetos como esse que encaram a realidade. Pernambuco está crescendo na educação e também em todas as outras áreas”, afirmou.

Também estiveram presentes os secretários estaduais Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Kaio Maniçoba (Turismo e Lazer) e João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais); o prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, e a vice-prefeita de Floresta, Bia Numeriano.