Prefeitura de Afogados inicia a 12ª semana do bebê

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O juiz plantonista Carlos Henrique Rossi concedeu, nesta quinta-feira (26), tutela de urgência em favor do prefeito eleito Fredson Brito em ação judicial (processo nº 0000451-29.2024.8.17.4110) movida contra o Município de São José do Egito e o atual prefeito Evandro Valadares. A decisão obriga os réus a fornecerem, no prazo de 24 horas, todas as informações solicitadas pela Comissão de Transição de Governo no Ofício nº 002/2024, protocolado em 16 de outubro.

O pedido e a decisão

Fredson Brito, autor da ação, argumenta que a gestão municipal não revelou dados essenciais à continuidade administrativa, descumprindo suas obrigações no processo de transição de governo. Com base nesse argumento, ele pediu à Justiça a garantia de acesso às informações, consideradas indispensáveis ​​para o funcionamento da administração pública.

Atendendo ao pedido, o juiz Carlos Henrique Rossi determinou que os réus fornecessem acesso integral aos documentos no prazo de 24 horas após a intimação. Em caso de descumprimento, foi aplicada multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito Evandro Valadares. As informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas em conformidade com as disposições legais.

A decisão destacou que a transição de governo não é uma auditoria, mas um processo essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos. “A administração pública deve primar pela transparência e pelo fácil acesso às suas informações, especialmente em um momento sensível como o de transição de governo”, pontudo o magistrado.

Fundamentos legais

A decisão foi embasada no artigo 3º da Resolução nº 267/2009 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que regulamenta o plantão judiciário, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da concessão de tutelas de urgência. O juiz também solicitou a Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que garante o direito de requisitar informações em processos de transição de governo, e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Continuidade administrativa

O juiz Rossi enfatizou que a continuidade administrativa é um princípio fundamental do serviço público, e que uma negativa ou atraso no fornecimento de informações pode gerar prejuízos irreparáveis ​​ao município e à população. Além disso, ele destacou o papel da transição como uma obrigação legal e ética do gestor que encerra o mandato.

Após o cumprimento da decisão, o processo será redistribuído ao juízo natural para cumprimento. A decisão proferida em caráter de urgência tem força de mandato e deverá ser cumprida imediatamente. Leia aqui a íntegra da decisão.

Com voto de desempate do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE julgou por 4×3 improcedente a ação por suposto abuso de poder econômico da prefeita de Flores Soraia Murioca (PR). A ação era do período em que Soraya era pré-candidata à sua primeira tentativa de gerir o município, em 2008.

O julgamento aconteceu na noite desta última quarta-feira, (25) e analisou o Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral – RESPE n.º 35999, em que a oposição no Município de Flores-PE tentava manter uma primeira decisão que havia caçado os seus direitos políticos.

A ação tinha relação com shows realizados na cidade bancados por Murioca, o que para a Justiça em primeira instância criava desequilíbrio no processo eleitoral. A Côrte entendeu – mesmo que por placar apertado – que a Prefeita Soraya não cometeu qualquer ato que pudesse justificar sua inelegibilidade.

Não tem qualquer fundamento o post divulgado em alguns blogs de Pernambuco, a propósito de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), intitulado “Eleição de Belo Jardim poderá ser anulada”.

Trata-se, simplesmente, de uma manobra escusa do ex-prefeito João Mendonça para atemorizar a população de Belo Jardim. Ele tenta criar um suposto fato novo a partir de decisão do STJ de 21/06, anterior, portanto, à eleição suplementar do último dia 02 de julho, que consagrou Hélio dos Terrenos vencedor, com 18.948 votos.

É fantasiosa a argumentação de que a decisão do STJ abre a possibilidade de anulação dos atos que cassaram João Mendonça. Por várias razões: a) considerar a existência de discussão de matéria similar no Supremo Tribunal Federal (STF), como é a decisão do STJ, apenas paralisa o processo do ex-prefeito no STJ, sem, em momento algum, afastar as condenações, por improbidade administrativa, que lhes foram reiteradamente impostas por decisões anteriores; b) de forma nenhuma a decisão demonstra pretensão do seu Relator, ministro Humberto Martins, de anular a determinação do TSE de realização de novas eleições em Belo Jardim; e, ainda, c) a decisão não restabelece as condições mínimas e necessárias de elegibilidade de João Mendonça, como determina a Lei da Ficha Limpa.

Tentar distorcer o teor de uma decisão meramente formal do STJ não visa apenas querer tumultuar o período de transição até a posse do prefeito eleito Hélio dos Terrenos, no próximo dia 1º de agosto, mas se configura, igualmente, numa condenável manobra de desrespeito à vontade soberana do eleitor de Belo Jardim.

Jurídico da coligação Belo Jardim Para Todos

Em nota enviada ao blog, o TRE Pernambuco informa que caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir com quem ficará o comando do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) em Pernambuco.

A direção nacional do partido é alvo de uma disputa judicial, com reflexos na formação do seu órgão diretivo no Estado, e que a decisão sobre quem deve assumir os cargos de diretoria da legenda cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Em razão dessa disputa, o partido protocolou no TRE duas atas de convenções organizadas por dois órgãos provisórios distintos. O Tribunal avaliará qual das duas atas será validada para as Eleições 2022 até 12 de setembro, data limite para julgamento dos registros de candidaturas.

Por fim, o TRE esclarece que deferiu, na última quinta-feira (4), à noite, por liminar, para evitar prejuízos à legenda, o pedido do presidente afastado do seu órgão provisório, o sr. Bruno Rodrigues, e suspendeu o ato que dissolveu a comissão provisória do PROS no Estado até uma decisão do TSE sobre a questão, sem, contudo, avaliar no mérito quem deve assumir em definitivo a direção estadual da legenda.

Raquel Lyra nem venceu o luto pela morte do marido e sua campanha já tem que se defender de Fake News.

Aliados da campanha de Marília Arraes estão espalhando imagens em grupos de WhatsApp ligando a campanha da tucana à de Jair Bolsonaro.

Ocorre que o PSDB não tomou nenhuma posição oficial de apoio ao presidente e candidato à reeleição no segundo turno.  Há uma possibilidade de que o partido libere os estados ficando neutro ou até ofereça um apoio crítico a Lula.

Em todo o interior, aliados de Marília usam imagens a ligando ao presidente e candidato à reeleição.  Um dos exemplos flagrados por leitores do blog foi o de Faeca Melo, de Serra Talhada,  aliado de Sebastião Oliveira,  compartilhando um card com a pergunta: “qual a sua chapa?”, mostrando Marília com Lula e Raquel com Bolsonaro.

Em entrevista à Rádio Jornal nesta segunda,  Marília Arraes disse que o palanque de Raquel representa um “bolsonarismo disfarçado”.

Na rede social da candidata a vice, Priscila Krause,  ela disse que já começaram a surgir Fake News contra Raquel Lyra. “Pedimos a todos que não compartilhem informações sem antes conferir sua veracidade. Vamos garantir uma eleição limpa e justa”.