GRE do Sertão do Pajeú entrega premiação da Avaliação Saepe 2022

O SEBRAE divulgou no último final de semana que Afogados da Ingazeira, pela política de empreendedorismo implementada, é o segundo município de Pernambuco a ter uma política municipal de desenvolvimento empreendedor. O primeiro foi Itapissuma.

A conquista teve início em 2015, com a instalação da Sala do Empreendedor, uma parceria da Prefeitura de Afogados com o SEBRAE. Nessa primeira etapa, o município também implantou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, abriu editais para os microempreendedores poderem participar das compras públicas e promoveu oficinas de orientação para os fornecedores sobre como participar de licitações públicas.

O segundo e importante passo para a implementação da política de desenvolvimento preconizada pelo SEBRAE veio a partir dos anos seguintes, com a realização das feiras de empreendedorismo, aumento na capacidade do município em adquirir bens e serviços dos MEI (micro empreendedor individual), ampliação da oferta de cursos e no número de formalizações, além da implantação da RedeSim, um sistema único que alia tecnologia e informação para a formalização dos empreendedores junto aos diversos níveis e instâncias do poder público, desburocratizando e acelerando o processo.

“Essa é uma conquista importante para Afogados. Investir no empreendedorismo é incentivar a geração de emprego e oportunidades. Nosso próximo passo agora é ampliar a aquisição de bens e serviços diretos junto aos empreendedores locais, assim como qualifica-los, ainda mais, para que eles possam vender para outros órgãos públicos, como Governo do Estado e Governo Federal,” destacou o Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota.

A coordenadora da política municipal de empreendedorismo, Flaviana Rosa, destacou a importância das parcerias com as entidades do Sistema “S”, a ampliação do número de agentes de desenvolvimento na sala do empreendedor e a elaboração de um plano de compras, como outras importantes ações.

Retribuindo a visita de empreendedores do polo gesseiro na lll Feira de Empreendedorismo de Afogados, a Prefeitura chefiou uma delegação de empresários ao município de Araripina, onde os mesmos puderam conhecer o funcionamento da cadeia produtiva do gesso e as parcerias estabelecidas entre SEBRAE, iniciativa privada e poder público, para o desenvolvimento do setor.

O ministro André Mendonça, relator da Operação Sem Desconto no Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Polícia Federal (PF) pela prisão preventiva da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE).

Em substituição à prisão, Mendonça impôs o uso de tornozeleira eletrônica pela parlamentar, além de outras medidas comuns nesses casos, como a proibição de se comunicar com outros investigados ou de se ausentar do país.

As investigações apontam a parlamentar como beneficiária de “vultosas quantias” desviadas de descontos associativos fraudulentos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A Polícia Federal também demonstra que referida deputada federal recebeu valores expressivos em sua conta bancária assim como realizou transferências vinculadas ao esquema”, acrescentou o ministro.

Mesmo assim, Mendonça justificou seu entendimento ao afirmar ser necessário respeitar a imunidade parlamentar prevista na Constituição. “Tenho adotado postura cautelosa em relação a pedidos de decretação de prisão de parlamentares.”

As medidas alternativas à prisão foram determinadas “a despeito da presença de inúmeros indícios de que a deputada federal Maria Gorete Pereira praticou variados crimes contra aposentados e pensionistas do INSS”, escreveu o ministro.

Prisões

O ministro determinou, por outro lado, a prisão preventiva de Cecília Rodrigues Mota. “[Ela] tinha atuação central na operacionalização das filiações fraudulentas, dos descontos indevidos e na ocultação patrimonial”, escreveu o ministro.

Também foi preso Natjo de Lima Pinheiro. Segundo Mendonça, ele é dos líderes da organização, responsável pela coordenação financeira, pela divisão de valores e pela definição de estratégias de continuidade do esquema.

Como exemplo de possível crime praticado pela deputada Maria Gorete, Mendonça cita que o nome dela aparece expressamente em tabela de pagamento de propina enviada por Natjo a Cecília. Ao lado do nome da parlamentar aparece a quantia de R$ 780.433,50.

Defesa

Em nota, a deputada negou qualquer ilícito e disse que as informações divulgadas “não refletem a realidade dos fatos”. A parlamentar afirmou ter se pautado sempre pela integridade em seus 40 anos de trajetória pública.

“Confiante no devido processo legal, a deputada reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência”, completa o texto.

A Agência Brasil busca contato com a defesa dos demais citados.

Propina a servidores 

Documentos da PF mostram ainda que Gorete Pereira controlava diretamente as entidades associativas e mantinha contato constante com servidores do INSS, incluindo o também investigado Alessandro Stefanutto, ex-presidente da instituição.

Em outro trecho da decisão desta terça, Mendonça frisa que a PF identificou, a partir da análise de extratos bancários, que Stefanutto teria recebido até R$ 4 milhões de Cecília Rodrigues Mota.

A Operação Sem Desconto apura o desconto fraudulento feito em aposentadorias e benefícios do INSS entre os anos de 2019 e 2024 e que resultou em valores superiores a R$ 6 bilhões. O esquema consistia na aprovação de autorizações forjadas para os descontos.  As informações são da Agência Brasil.

Norma publicada no Diário Oficial da União prevê penas de até 12 anos para conspiração e obstrução de ações contra organizações criminosas e amplia as prerrogativas de proteção a agentes públicos envolvidos no enfrentamento

Um dia depois de o Governo do Brasil anunciar, no Rio de Janeiro, a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30 de outubro, a Lei nº 15.245, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como objetivo reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a proteção de agentes públicos envolvidos nesse enfrentamento.

A nova norma aprovada pelo Congresso Nacional define como crimes autônomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas. Em outra frente, estende e aprofunda medidas de proteção pessoal a agentes públicos e seus familiares, inclusive quando aposentados, desde que estejam em situação de risco decorrente do exercício da função.

O texto da sanção, também assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) altera trechos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e de outras duas leis: uma que trata do processo e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas e outra que define organização criminosa e trata da investigação criminal. Em relação ao Código Penal, a lei sancionada nesta quinta acrescenta ao art. 288 a possibilidade de punição a quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.

SEGURANÇA MÁXIMA – A lei passa a determinar que é passível de pena de reclusão de quatro a doze anos, além de multa, quem impede ou, de qualquer forma, atrapalha a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. O texto determina que os condenados deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como os presos provisórios processados por crimes desta natureza.

PROTEÇÃO PESSOAL – Na face da proteção pessoal, o texto passa a prever que diante de situação de risco decorrente do exercício da função – seja de policiais, de integrantes das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira, de autoridades judiciais ou membros do Ministério Público – a polícia judiciária avaliará a necessidade, as condições institucionais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. Uma das intenções da medida é reduzir os indicadores de mortalidade policial, que em 2024 apontaram que 186 policiais foram assassinados, sendo 145 policiais militares, 20 policiais penais, 15 policiais civis e peritos, 5 guardas municipais e um policial rodoviário.

Por: Regis Machado*

“Se controlo o meio, verdade é o que digo, e mentiroso todo aquele que discordar”

“Democracia”, junção das palavras demos (povo) e kratos (poder) para significar “governo do povo”, é um regime político que surgiu na Grécia, no século V a.C., e alargou a participação decisória para além da minoria (aristokratia) que, até então, costumava governar. Essa cidadania democrática, de início, era restrita a uma elite (homens, filhos de pai e mãe atenienses, livres e maiores de 21 anos), mas, pouco a pouco, expandiu-se para, nas democracias modernas, após diversos movimentos pelo sufrágio universal, passar a incluir todos os cidadãos adultos.

Segundo Robert Alan Dahl, cientista político que teorizou sobre um sistema democrático perfeito, por ele denominado “poliarquia”, diversas são as condições necessárias para que os processos de escolha representem ao máximo a vontade das pessoas, entre elas, inexoravelmente, a liberdade de expressão e a garantia de acesso a fontes alternativas de informação. Sem esses pilares, não há democracia possível.

Com o advento da Internet e o avanço das redes sociais, a hegemonia da mídia tradicional se viu seriamente ameaçada. Na última eleição presidencial, por exemplo, sagrou-se eleito candidato praticamente sem tempo de TV (dos 12 minutos do horário eleitoral, a coligação do PSDB tinha 5 minutos e meio, a do PT quase 2 minutos e meio e Bolsonaro meros 8 segundos) e com quase nenhum recurso. Sua campanha, que custou pequena fração daquela despendida pelo adversário do segundo turno [1], foi capitaneada pelas carinhosamente denominadas “tias do zap”, senhoras (e senhores) de meia idade que usam, diariamente, conhecido aplicativo de troca de mensagens.

Mas a reação veio a galope. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.630/2020 (“Lei das Fake News”), de autoria de senador de um dos partidos da fracassada coligação do PSDB e aprovado a toque de caixa no Senado Federal [2]. Entre as medidas, exigiam-se números de documento e de celular para cadastro em redes sociais e aplicativos de mensageria, além de se impor limitações à quantidade de usuários em grupos e severas restrições ao encaminhamento de mensagens, especialmente “em período de propaganda eleitoral”. Verdadeira mordaça na “tia do zap”.

Adicionalmente, o PL 2.630/2020 define “desinformação” como sendo o conteúdo assim declarado pelos “verificadores de fatos independentes”, empresas que passarão, então, a ditar o que é verdade e o que é fake (e, portanto, passível de criminalização e de censura). Agora, imagina quem está por trás de algumas das principais agências de verificação de fatos (fact-checking) do Brasil? Os veículos da mídia tradicional, claro! Apenas a título de exemplo, citam-se as agências “Fato ou fake” (do grupo Globo) e “UOL Confere” (do Universo Online). Bingo!

Além da questão acerca da isenção das entidades verificadoras, na qual, conforme apontado, somente alguém muito inocente acreditaria, ainda permanecem diversos problemas. Por exemplo, como selecionar o que será checado, uma vez que, por óbvio, não é possível checar 100% do conteúdo circulante? Como essa classificação vai impactar na redução do alcance das postagens ou nos resultados das buscas? Por fim, mas não menos importante: mesmo a checagem mais bem intencionada e bem feita não é infalível e, como toda atividade humana, está sujeita a erros. Ou seja, fora o nítido risco de viés, a própria atividade de checagem pode gerar desinformação.

Enfim, as pessoas precisam acordar, o quanto antes, para os verdadeiros interesses por trás do PL 2.630/2020. Pois, no fundo, no fundo, não se trata de combater “fake news”, mas, sim, de amordaçar as “tias do zap”, de modo que as eleições não saiam, nunca mais, do script historicamente ditado pela mídia tradicional. Como bem ensinou o finado Robert Dahl, democracia sem voz não é democracia. É fake democracy.

*Auditor do Tribunal de Contas da União (as opiniões do autor não constituem posicionamento institucional do TCU)

[1]https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-10/campanha-de-haddad-gasta-20-vezes-mais-do-que-de-bolsonaro

[2]https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944

Da redação: A opinião é de inteira responsabilidade do autor, e não se alinha necessariamente à linha editorial deste blog

Na próxima sexta-feira (27), a Câmara de Vereadores de Brejinho realizará a entrega do Auditório Gervásio Alves da Costa, em uma cerimônia marcada para as 08h30 da manhã.

A construção do auditório é um dos marcos da gestão do presidente Rossinei Cordeiro, que tem se destacado por investimentos significativos na modernização da Câmara.

Entre as obras realizadas sob sua liderança, destacam-se a criação da Sala de Arquivos Iracy de Matos, a construção da garagem para o veículo oficial da Casa Legislativa, além da reforma dos muros.

Além disso, foi realizada a troca de toda a instalação elétrica e instalação de placas solares, que garantem maior eficiência energética e economia, e uma ampla revitalização do prédio, atualmente em execução, demonstram o compromisso com a melhoria da infraestrutura.

A cerimônia de inauguração é aberta ao público e contará com a presença de autoridades locais e moradores. A Câmara de Brejinho reforça, assim, sua missão de oferecer um espaço moderno e funcional para atender às demandas da população.