Prefeito Wellington Maciel anuncia segunda Cozinha Comunitária de sua gestão

O texto da lei nº 16.944/2020, de autoria do deputado estadual Fabrizio Ferraz, estabelece a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, em Pernambuco, exibindo a frase “Violar direito ou prerrogativa de advogado é crime”, conforme previsto na lei federal n° 13.469/2019.

De acordo com Ferraz, que é advogado por formação, trata-se de mais um reforço legal que visa a garantia dos direitos constitucionais da categoria.

“ A necessidade de criminalizar as condutas que violam direito ou prerrogativa do advogado era uma demanda antiga da classe e foi finalmente vencida. A lei de nossa autoria vem para reforçar essa norma, que está prevista na legislação federal”, disse. O parlamentar defendeu ainda que a medida não prevê nenhum tipo de privilégio ao segmento.

“O objetivo é assegurar ao advogado a liberdade de exercer de forma plena sua atividade, tão essencial para a manutenção da justiça e dos direitos sociais”, finalizou.

Auditoria Especial do Tribunal de Contas (TCE-PE) nº 1851821-7, verificou procedimentos adotados pela Administração do município de Betânia na contratação e execução dos serviços de transporte escolar, com ênfase na verificação das rotas efetivamente percorridas e pagas no ano de 2017.

A auditoria verificou que, dentre as rotas contratadas, tanto na Dispensa quanto no Pregão, uma delas não estava sendo executada, porém não houve qualquer pagamento à mesma.

Foi constatado que houve despesas sem comprovação, em virtude da efetivação de pagamentos sem a devida elaboração dos boletins de medição correspondentes, o que ocasionou uma despesa indevida no montante de R$ 214.718,09.

Após análise dos empenhos e demais documentos comprobatórios das despesas realizadas, a auditoria emitiu seu Relatório, concluindo pelas seguintes irregularidades: motoristas sem a qualificação necessária e veículosirregulares; Deficiência no controle interno (Registro Individualizado); ausência do comprovante da GFIP e irregularidades naretenção do INSS; retenção indevida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; despesa indevida e subcontratação irregular.

A Segunda Câmara acompanhou o voto do Relator no Processo e julgou irregular o objeto da Auditoria Especial e aplicou ao prefeito, Mário Flor, o Mário da Caixa, multa no valor de R$ 32.134,00 (trinta e dois mil cento e trinta e quatro reais) – equivalente ao somatório das multas aplicadas referente a 10% do limite atualizado até o mês de julho/2018.

Também foram aplicadas multas a Maurílio Alfredo Alves (Responsável pela fiscalização do transporte escolar), no valor de R$ 16.067,00 (dezesseis mil e sessenta e sete reais) e a Cleide Gomes da Silva (Tesoureira), multa no valor de R$ 8.033,50 (oito mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos). A informação é do Afogados On Line.

Sertânia recebeu na última semana a visita dos engenheiros de tráfego Fábio Eduardo Souza Cruz e Felipe Cezar de Carvalho Lima que iniciaram os trabalhos de elaboração do projeto de sinalização turística do município.

O objetivo é melhorar a mobilidade e o deslocamento de pessoas que desejam conhecer a Princesa do Moxotó, garantindo a eficiência na informação e a acessibilidade.  O projeto será feito dentro do que orienta o Código de Trânsito Brasileiro e o Ministério do Turismo.

A ideia é colocar placas para fácil localização dos pontos turísticos de Sertânia, como o Cruzeiro de Nossa Senhora das Graças no Serrote Pau D’arco (Gogó da Gata); Rota das Águas da Transposição do Rio São Francisco; Cachoeira do Serecé; Armazém das Artes, entre outros. Além de praças e igrejas.

“Nessa primeira etapa, viemos à cidade para fazer um levantamento, conhecer e identificar esses locais. Foi feito um mapeamento para verificarmos junto aos profissionais da Prefeitura o que o município vai querer apresentar no projeto. Agora, depois da coleta dessas informações, estamos no processo de desenho e elaboração do projeto em si. Depois de finalizado entregaremos a gestão municipal, que irá buscar recursos para sua implantação”, explicou o engenheiro de tráfego, Fabio Eduardo Souza.

Os engenheiros estiveram acompanhados pelo Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Vladimir Cavalcanti e por representantes da Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.

“Estamos em um intenso trabalho para favorecer o desenvolvimento do turismo em nosso município. Essa sinalização é de muita importância para impulsionar esse setor.  A nossa ideia é que tanto os moradores, quanto visitantes saibam da existência turística de Sertânia, o que temos e onde estão localizados”, pontuou o Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, Tácio Henrique.

Sertânia está distante cerca de 315 km da capital Recife. Possui um considerável potencial turístico, caracterizado por inúmeros atrativos, dispondo de um patrimônio histórico, além de ter outros pontos de interesse em diversos segmentos, como ecoturismo, religioso e festivo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu celeridade de maneira incomum ao processo por corrupção e lavagem de dinheiro pelo tríplex do Guarujá (SP) contra o ex-presidente Lula.

Levantamento feito pela Folha de S.Paulo mostra que, em 2017, apenas dois processos públicos por corrupção foram decididos em menos de 150 dias no TRF-4. A previsão para o caso de Lula é de 154 dias.

A defesa de Lula questiona o ritmo da tramitação do processo que, em tese, pode tirá-lo da corrida eleitoral para 2018. No último dia 15, o presidente da corte, o juiz federal Carlos Eduardo Thompson Flores, juntou uma lista de 1.326 ações julgadas em até 150 dias no tribunal em 2017, o que representa 48,9% do total das decisões criminais.

“Verifica-se que a celeridade no processamento dos recursos criminais neste Tribunal Regional Federal constitui a regra e não a exceção”, disse o magistrado no documento.

Mas, segundo a Folha, entre os 1.263 processos públicos (63 estão em segredo de Justiça) relacionados por Flores, apenas os dois por corrupção –menos de 0,2%– tratam dos mesmos crimes da ação contra o petista, que ainda tem réus como o ex-líder da OAS Léo Pinheiro e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. O julgamento do recurso do ex-presidente está marcado para 24 de janeiro.

De acordo com o levantamento, apenas uma minoria de crimes de colarinho branco e desvios é julgada no TRF-4 com a rapidez do processo de Lula. Da lista apresentada pelo presidente do tribunal, apenas 11 tratam de peculato (desvios cometidos por servidores). Ainda assim, ressalta a reportagem, a maioria diz respeito a pequenos furtos em órgãos federais –por exemplo, um funcionário dos Correios acusado de se apropriar de dez telescópios.

Segundo a Folha, não há ações de mérito, por exemplo, sobre questões da Lava Jato. Da operação, só foi analisado um processo de desbloqueio de bens de um ex-gerente da Petrobras. O ex-presidente Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, na primeira instância, a nove anos e seis meses de prisão em julho. O recurso dele chegou em 42 dias ao tribunal, prazo considerado recorde para ações da Lava Jato.