Prefeito Sebastião Dias e Flavio Marques cumprem agenda positiva no Recife

Foi divulgado no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (30.12), o calendário de pagamento do IPVA 2015. As datas já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Os valores podem ser recolhidos em três parcelas ou em cota única, esta última com desconto de 5%. Para otimizar o processo, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) contendo as três parcelas será encaminhado para a residência do contribuinte, evitando assim o pagamento em duplicidade. Aqueles que optarem por cota única deverão emitir a guia diretamente no site do Detran.

Para os veículos com placas terminadas em 1 e 2, o vencimento da primeira parcela ou da cota única será no dia cinco de março, a segunda no dia seis de abril e a terceira, cinco de maio. Aqueles que possuem os números 3 e 4 no final da placa, terá o dia 10 de março como prazo final para pagamento da conta única ou da primeira parcela, seguido pelas datas 10 de abril e 11 de maio para quitação das demais. Para as placas terminadas em 5 e 6 as datas são 16 de março, 15 de abril e 15 de maio. As de finais 7 e 8 realizam o pagamento nos dias 20 do março, abril e maio. E as terminadas em 9 e 0, quitam o imposto nos dias 25 de março, 27 de abril e 25 de maio.

O valor mínimo de IPVA é de R$ 38,37, para motos, e R$ 63,95 para os demais transportes. Atualmente, são cadastrados no Detran cerca de 2,5 milhões de veículos, sendo 2,2 milhões deles tributáveis pelo IPVA.  A alíquota sobre o valor venal é de 2% para motos, 1% para caminhões e ônibus, e 2,5% para carros e outros. De acordo com a Gerência de IPVA da Sefaz, a queda média do valor imposto do veículo usado é de -4,30%, se comparado ao valor do ano anterior para o mesmo automóvel.

Para não perder o desconto que chega a 65% na conta de luz, famílias precisam atualizar dados no CadÚnico

O número de famílias que correm o risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), em Serra Talhada, chega a 1.142 mil. Esse benefício, concedido pelo Governo Federal, isenta em até 100% o valor da conta de luz para quilombolas e indígenas e em até 65% para consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para não perder o benefício, a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal. Quem não possui o NIS ou NB (BPC/LOAS), mas tem uma renda menor do que meio salário-mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no CRAS.

“É importante lembrar que a indicação das famílias que perderão o benefício em caso de não atualização é feita pelo Governo Federal e pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Essa exclusão não é feita pela distribuidora. Sabendo da importância da TSEE, a Neoenergia Pernambuco está alertando e orientando os clientes sobre a necessidade da regularização e manutenção do benefício. Para realizar a atualização do CadÚnico e receber o abatimento na fatura, os consumidores devem se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município onde reside”, esclarece a superintendente Comercial da Neoenergia Pernambuco, Érica Ferreira.

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia Pernambuco faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. 

A partir deste momento, é necessário que o cliente procure a distribuidora para que receba o benefício. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia Pernambuco (81 3217 6990), site oficial (www.neoenergia.com/pernambuco) e Lojas de Atendimento (consulte endereços).

Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE​ à concessionária. Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

Quem tem direito à TSEE?

Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família; 

Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;

Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

No ato em que a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (Fetaepe) declarou apoio à sua pré-candidatura a governador, no município de Ribeirão, nesta sexta-feira (16), o deputado federal Danilo Cabral assegurou que sua futura gestão vai ampliar os programas de proteção social no estado. 

O socialista se referiu ao Chapéu de Palha e à versão estadual do Bolsa Família. As duas iniciativas são bandeiras históricas da Frente Popular de Pernambuco.

“Essa pauta precisa ser tratada com o devido senso de urgência porque quem tem fome, tem pressa”, cravou Danilo.

Por meio do Chapéu de Palha, o Estado atende, em média, 40 mil famílias de agricultores da cana-de-açúcar e fruticultura irrigada, bem como de pescadores artesanais. De 2015 a 2021, o governo investiu R$ 337,5 milhões em pagamento de bolsa aos beneficiários. Da Zona da Mata, passando pelo Sertão, no rio e mar, o programa está presente nas 12 Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco e atende 118 municípios.

Já com o 13º do Bolsa Família, o governo, ao fim da atual gestão, terá investido R$ 165,3 milhões no pagamento do auxílio. A parcela extra chega a até R$ 150 e independe do pago pelo governo federal.

“A gente precisa falar da proteção social. Mas a gente precisa apontar para o futuro. A gente iniciou uma virada também na educação profissional. E essa virada vai chegar também aqui a Ribeirão e à Mata Sul”, salientou Danilo, que estava acompanhado da pré-candidata ao Senado, Teresa Leitão, do seu primeiro suplente, Silvio Costa; do prefeito Marcelo Maranhão e dos deputados estaduais Doriel Barros e Aluísio Lessa.

DOCUMENTO – No ato, Danilo recebeu das mãos do presidente da Fetaepe, Gilvan Antunis, um documento com reivindicações da entidade, que é formada por 32 sindicatos específicos filiados e representa cerca de 150 mil trabalhadores e trabalhadoras assalariados e assalariadas rurais. 

“Mas do que ganhar a eleição, eu quero governar com os trabalhadores e trabalhadoras”, pontuou Danilo. O apoio da Fetaepe a Danilo havia sido deliberado nos últimos dias cinco e seis, em congresso da entidade.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), defendeu a escolha do Recife como nova sede para a Escola de Sargentos de Armas (ESA), em reunião conduzida pelo Comandante Militar do Nordeste, General Freire Gomes, na manhã desta quarta-feira (10).

Estimado em mais de R$ 1 bilhão, o projeto do Exército brasileiro permitirá a instalação de um complexo acadêmico e logístico na região metropolitana, possibilitando a formação anual de 1,2 mil sargentos.

A capital pernambucana disputa com as cidades de Ponta Grossa (PR) e Santa Maria (RS) a instalação da escola, atualmente sediada em Três Corações (MG). No início de abril, a comissão responsável visitará Pernambuco para avaliar as condições para que o Recife possa receber a estrutura, que ficaria no Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), em Aldeia.

O Comandante promoveu, na sede do CMNE, no Curado, o encontro de representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, no intuito de fortalecer a mobilização para atrair o empreendimento para o Estado. Além do presidente da Alepe, também estiveram presentes os presidentes do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, da Fiepe, Ricardo Essinger, da Fecomercio-PE, Bernardo Peixoto, além de representantes da Associação Comercial de Pernambuco (ACP) e do Grupo Atitude.

Será determinante para a escolha do Recife como nova sede da ESA a concessão de condições e incentivos para que o investimento tenha o retorno desejado pelo comando do Exército brasileiro. “Acredito que Recife esteja em excelentes condições de disputar a atração desse empreendimento estratégico do Exército. Será capital o apoio dos setores organizados, dos poderes e instituições”, afirmou o comandante general Freire Gomes.

Entusiasmado pela oportunidade de engrandecer Pernambuco com a chegada desse empreendimento, o presidente Eriberto Medeiros firmou compromisso de mobilizar os deputados estaduais, prefeitos das cidades do entorno, deputados federais e todos os agentes públicos para garantir a viabilidade do projeto. “Estamos a postos para aprovar as medidas necessárias para que a Escola de Sargentos seja nossa. É importante porque traz prestígio o Estado de receber uma instituição desse porte, além uma fonte para geração de desenvolvimento, emprego e renda para nossa gente. Terá o apoio da sociedade e dos seus representantes”, declarou Eriberto.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), recomendou à Câmara Municipal de Tuparetama a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2020, tendo como interessado o prefeito Domingos Sávio da Costa.

O processo foi analisado em sessão da Primeira Câmara, na última terça-feira (12), sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto.

Em seu voto (n° 21100446-7), o relator apontou o devido cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 27%,34% e 17,07%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita).

Outro ponto destacado no voto foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal ao término do 3° quadrimestre, tendo um percentual de 48,59% da Receita Corrente Líquida (o máximo é de 54%). Também houve o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, tanto a parte descontada dos servidores, quanto a patronal.

A única irregularidade importante apontada pelo relator foi o descumprimento do limite para o saldo da conta do FUNDEB. Todavia, considerando o princípio da razoabilidade e o cumprimento dos demais limites legais e constitucionais , a proposição foi pela aprovação, com ressalvas.

Foram feitas ainda algumas determinações à gestão, principalmente no que diz respeito ao aprimoramento do controle contábil e que se evite, quando da elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, a inclusão de cláusulas que possibilitem a abertura de créditos suplementares diretamente pelo Poder Executivo.

O voto foi aprovado pelo conselheiro Valdecir Pascoal e pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, que participou da sessão em substituição ao conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

CONTAS DE GOVERNO – São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.