Prefeito diz que vai lutar para que BB de Iguaraci não feche

Restrição é para crimes de violência doméstica e contra crianças, adolescentes e idosos

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 2556/2021, que cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, bem ainda, contra crianças, adolescentes e idosos de tomem posse em cargos públicos e contratem com a Administração Pública Direta e Indireta. 

Segundo Patriota, não se pode admitir que qualquer indivíduo que esteja com sua liberdade sob restrição imposta pelo Estado possa atender a sociedade. Para ele, é flagrante que uma pessoa nestas condições não está apta a ser empossada como agente público, bem como a contratar com a Administração Pública. 

Gonzaga Patriota menciona em seu Projeto de Lei os casos trágicos ocorridos recentemente: o do menino Henry Borel, em que o vereador Dr. Jairinho está preso preventivamente, acusado da morte do enteado, como também o outro triste episódio do DJ Ivis, que agrediu covardemente sua esposa Pamella Holanda, diante da filha de apenas 9 meses.

O parlamentar apurou que, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça dos Estados também perceberam acréscimo significativo no número de processos pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. 

O deputado justificou que sua iniciativa irá preservar a aplicabilidade dos Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administração Pública, para romper com a onda de impunidade destes crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), a flexibilização definitiva do horário de veiculação do programa A Voz do Brasil.

Em votação simbólica, os deputados aprovaram o projeto de lei (PL 595/03) que permite a transmissão pelas emissoras entre 19h e 22h, no horário que for melhor para cada rádio. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

De acordo com o texto aprovado, as emissoras comerciais e comunitárias continuam obrigadas a transmitir o programa por 60 minutos ininterruptos, desde que tenha início às 19h e término às 22h.

As emissoras que optarem por flexibilizar o horário ficam obrigadas a veicular, diariamente, às 19h, inserção informativa sobre o horário de transmissão da Voz do Brasil.

Além do horário alternativo aprovado, em situações excepcionais, o governo poderá autorizar a transmissão do programa.

A aprovação veio após longo e intenso trabalho da ABERT junto aos parlamentares da Câmara e do Senado. Foram 15 anos de tramitação no Congresso Nacional.

“Essa é uma das maiores vitórias da radiodifusão dos últimos anos. É um momento histórico. Depois de tanto tempo, os parlamentares entenderam que todos vão ganhar com a flexibilização do programa: a rádio poderá adequar a sua transmissão de acordo com a programação e o cidadão brasileiro poderá ouvir a Voz do Brasil em diferentes horários”, disse o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

Atualmente, todas as emissoras de rádio são obrigadas a interromper sua programação a partir das 19h para transmitir o noticiário, que tem duração de uma hora.

A governadora Raquel Lyra empossou, nesta quinta-feira (8), Ismênio Bezerra como novo secretário estadual da Criança e Juventude de Pernambuco. A pasta que Ismênio assume foi criada a partir da Reforma Administrativa, sancionada pela chefe do Executivo estadual em janeiro deste ano, que desmembrou a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas novas secretarias, a de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e a da Criança e da Juventude. A cerimônia de posse ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, com a presença do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e do secretário-executivo do ministério, Wolney Queiroz.

Raquel Lyra apontou que a reorganização das secretarias vai possibilitar um trabalho mais focado nas políticas públicas direcionadas para as crianças e jovens do Estado. “Estamos construindo um movimento no nosso estado que busca alcançar a expectativa que o povo depositou em nós, de mudança de Pernambuco. Tenho certeza de que a experiência de Ismênio vai nos permitir chegar ainda mais longe atendendo a população, aos que esperam um governo efetivo que possa transformar a sua realidade”, disse a governadora Raquel Lyra.

O secretário Ismênio Bezerra agradeceu ao convite da governadora, e propôs, no comando da pasta, um trabalho transversal em parceria com as demais secretarias. “Nós vamos fazer um diagnóstico com a ajuda de todos os secretários. Não é possível cuidar da política de criança, de adolescente e de juventude só em uma secretaria, porque as pautas são transversais. Nós viemos aqui ajudar a governadora a servir o povo de Pernambuco para colocar os jovens no lugar principal do desenvolvimento, e cuidar das crianças como elas precisam”, afirmou o novo secretário. 

Já o ministro Carlos Lupi citou a oportunidade dada pela governadora de permitir mais contribuições para o desenvolvimento de Pernambuco, principalmente a partir de parcerias com o governo federal. “Teremos muitos convênios a assinar com o ministério, trabalhos importantes para as crianças que tenham algum tipo de deficiência e vamos ter de forma pioneira as casas de atendimento para mães e crianças com deficiência”, declarou Lupi. 

Ismênio Bezerra é formado em administração e, antes de assumir a nova secretaria estadual, atuava como assessor parlamentar do Ministério da Previdência Social. Já foi presidente do Instituto de Educação, Cultura e Arte (CUCA). Atuou, ainda, como assessor técnico da Câmara dos Deputados, chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Fortaleza e do gabinete do governador do Estado do Ceará (2007-2014). Anteriormente, entre 2005 e 2007, assumiu a Secretaria Nacional de Juventude. 

Estiveram presentes no ato de posse o deputado federal Túlio Gadêlha; os deputados estaduais Joãozinho Tenório e Socorro Pimentel; o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros; os vereadores do Recife Ronaldo Lopes, Doduel Varela e Felipe Alecrim. Também compareceram ao ato os secretários Rodolfo Costa Pinto (Comunicação), Mariana Melo (Mulher), Flávio Oliveira (Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), Zilda Cavalcanti (Saúde), Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobres Drogas), Alessandro Carvalho (Defesa Social), Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Ivaneide Dantas (Educação), Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura), Wilson José de Paula (Fazenda), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Ellen Viégas (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca), Túlio Vilaça (Casa Civil), Érika Lacet (Controladoria Geral do Estado), Fernando Holanda (Assessoria Especial e Relações Internacionais) e Amanda Aires (Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo).

A análise da Gestão Fiscal da ex-prefeita do Município de Betânia, Eugênia Araújo, referente ao exercício financeiro de 2014.

O Relatório de Auditoria do TCE apontou que o Poder Executivo Municipal de Betânia deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medida para a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente ao exercício financeiro de 2014.

O desenquadramento teve início no 2º semestre de 2013, quando atingiu o percentual de 54,21% de comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesa Total com Pessoal e a irregularidade permaneceu até o último semestre de 2014, atingindo 62,11%.

Dessa forma, a Segunda Câmara do TCE, julgou irregular a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Betânia, relativo aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do exercício financeiro de 2014. Aplico a Sra. Eugênia de Souza Araújo, multa no valor de R$ 28.800,00, correspondendo a 30% dos vencimentos anuais. A informação é do afogados On Line.

A governadora Raquel Lyra e a embaixadora do Reino Unido no Brasil, Stephanie Al-Qaq, assinaram um memorando de entendimento, nesta quarta-feira (28), no Palácio do Campo das Princesas. 

O acordo consolida a intenção de expandir parcerias em áreas de interesse mútuo, relacionadas a estratégias de descarbonização e mudanças climáticas, transição energética, agricultura sustentável, educação, comércio e investimento, e inovação e tecnologia. A vice-governadora Priscila Krause também participou do evento.

“Iniciamos um ciclo virtuoso de parcerias em que queremos que seja feita de maneira estruturada, sustentável e que permita Pernambuco conseguir enxergar novos horizontes e se posicionar no âmbito nacional, mas, sobretudo, internacional como palco de oportunidade e investimento. Com esse acordo podemos ter experiências de tudo que já foi vivenciado e experimentado no Reino Unido, podendo trazer para cá e conseguindo trabalhar o planejamento, a questão de adaptação e resiliência da mudança climática e a questão da transição energética, algo que tem sido tratado no mundo inteiro”, destacou Raquel Lyra.

Durante a solenidade, a embaixadora afirmou que uma das prioridades do acordo é buscar a adoção de programas de cooperação com finalidades, metas e resultados claros. “É uma honra poder assinar esse acordo de entendimento. Pernambuco é um Estado que tem muito potencial. Vamos começar a implementar projetos, trocas de experiências e conhecimentos em todas as áreas de interesse comum”, disse Stephanie Al-Qaq.

De acordo com o secretário da Assessoria Especial, Fernando Holanda, o restabelecimento das relações internacionais entre Pernambuco e diversos países tem sido uma prioridade do Governo de Pernambuco. 

“Nesses seis primeiros meses de mandato, a governadora já se reuniu com sete das maiores economias do mundo. A assinatura deste memorando de entendimento formaliza uma cooperação que já vem rendendo frutos durante este ano, como por exemplo, a participação do presidente do Porto de Suape na missão internacional no Reino Unido para o hidrogênio verde, além de workshops que estão sendo promovidos dentro de suas equipes técnicas”, afirmou.

Também estiveram presentes na solenidade os secretários estaduais Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Regina Célia (Mulher), coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Mauricelia Vidal (Ciência, Tecnologia e Inovação), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), José Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento) e Mariana Melo (executiva de Relações Internacionais); o presidente de Suape, Márcio Guiot; a cônsul do Reino Unido no Recife, Larissa Bruscky; e a head de Operações do UK Brasil Tech Hub, Gabriela Figueiredo.