Prefeito de Paulista é multado em 35 mil por descumprimento de Cautelar

Por João Batista Rodrigues*

Embora alguns atribuam a atual crise financeira vivenciada pelos Municípios à ausência de boa gestão, as dificuldades existem! E mesmo quando a compensação das perdas do FPM adentrar aos cofres municipais, irão subsistir. Ocorre que a crise é estrutural, alguns municípios são inviabilizados pelo déficit previdenciário de seus fundos próprios de previdência, planos de cargos e carreiras insustentáveis, fixação de pisos salariais sem recursos suficientes para cobrir a despesas e o subfinanciamento de programas federais tocados pelos entes locais.  

Evidentemente alguns poucos municípios não se enquadram neste contexto, porém a grande maioria já se encontrava à beira do abismo, e o empurrão se deu com acentuadas perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), ocorridas principalmente no segundo semestre deste exercício de 2023.

Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

O Ministro Luiz Fux destacou a “necessidade de fixação exata da interpretação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao estado de calamidade fiscal” (ACO 2.981 TA/DF, 2017, p. 5 e 6), todavia, é certo que os precedentes de declaração de calamidade pública em decorrência de crise financeira esposados na Lei nº 7483/2016 do Estado do Rio de Janeiro e em declarações similares dos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais produziram seus efeitos e encontram-se validos até os dias atuais.

É fato incontestável que a baixa arrecadação pode influenciar no descumprimento do limite de gastos com pessoal da LRF, ocasião em que as despesas com pessoal inativo e pensionista ultrapassam os limites definidos na lei (LRF artigos 18 a 20; art. 24, §2º; art. 59, §1º, IV).

Coaduno a esse entendimento, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), Veja:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.

A crise financeira, que se agravou no segundo semestre de 2023, tem levado vários municípios a descumprirem suas obrigações previdenciárias e, neste sentido, o reconhecimento legal da grave crise financeira nos entes municipais pela Assembleia Estadual também pode ajudar, uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado já tem entendimento sumulado sobre a matéria e pontua a grave queda na arrecadação como excludente de ilicitude, vejamos:

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação. (Publicada no DOE em 03.04.2012)

Sobre esse aspecto, uma tese sedimentada no processo TCE/PE nº 17100153-9 prevê a consideração da queda real de arrecadação, descontando o percentual de inflação do exercício anterior em casos de baixo crescimento da receita municipal.

No entanto é de bom alvitre lembrar aos gestores mais incautos que a decretação do Estado de Calamidade pública visa primordialmente a adoção de medidas dispostas a minimizar os efeitos da calamidade, condicionando assim a sua validade. Portanto, não produz efeitos quando, durante sua vigência, não forem reduzidos os gastos com eventos festivos ou forem incrementados gastos com cargos comissionados, a título de exemplo.

Em resumo, a situação de calamidade enfrentada pelos municípios pernambucanos evidencia a necessidade de uma abordagem estratégica e responsável.

Afinal, a decretação do estado de calamidade financeira, por si só, não isenta o ente público de suas obrigações, tampouco de ser penalizado. No entanto, quando o município a decreta e obtém o reconhecimento da Assembleia Estadual, isso pode efetivamente reduzir os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal reconhecimento pode até contribuir para uma flexibilização por parte dos órgãos de controle em casos de inadimplência previdenciária. Entretanto, todo esse processo deve ser acompanhado por medidas para minimizar os efeitos da crise financeira na gestão.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.

A Prefeitura de Serra Talhada inaugurou, nesta segunda-feira (7), a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Ernesto Nunes da Silva, na comunidade Bom Sucesso. 

A unidade tem 135 metros quadrados de área construída, com recepção, triagem, área para resíduos contaminados, sala de procedimentos, consultório médico, PCD masculino, sala de ACS, despensa, copa, fármaco, consultório de enfermagem, consultório odontológico, hall, área de serviço e banheiros. 

O investimento foi de aproximadamente R$ 260 mil. “Com imensa alegria entregamos mais um equipamento de saúde à população, a UBS do Bom Sucesso, que foi um sonho iniciado ainda na gestão do ex-prefeito Luciano Duque. Agora totalmente reformada e ampliada, a UBS atenderá a comunidade com mais qualidade, agilidade e conforto”, comentou a prefeita Márcia Conrado.

Os servidores ativos (efetivos) e inativos do município de Solidão receberam nesta sexta-feira, dia 30, o salário referente ao mês de abril.

“O pagamento dos funcionários na data correta é uma demonstração do equilíbrio econômico e administrativo do nosso governo e mostra o quanto me preocupo com o bem estar dos servidores”, diz o Prefeito Djalma Alves (PSB).

Ele destaca que o desafio é maior diante dos impactos econômicos da crise do coronavirus.  A expectativa é de que com o pagamento em dia haja aquecimento dos serviços em funcionamento neste período.

O governador Paulo Câmara assinou, nesta quarta-feira (14), um convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a implantação e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário nos municípios de Timbaúba (Mata Norte) e Arcoverde (Sertão do Moxotó). O repasse para realização das intervenções totaliza R$ 191 milhões. Juntos, os dois equipamentos vão beneficiar diretamente 130 mil pessoas. A expectativa é iniciar as obras dentro de quatro meses, período estimado para realização dos processos de licitação.

O contrato para realização da obra em Arcoverde prevê a implantação da segunda etapa do sistema de esgotamento sanitário da cidade. Orçada em R$ 92 milhões, quando estiver concluída, a intervenção vai beneficiar cerca 62 mil habitantes. O equipamento contará com 113,8 quilômetros de rede coletora, cinco estações elevatórias e 12,5 quilômetros de emissários. Também será feita uma estação elevatória de recirculação do lodo proveniente do esgoto.

Já em Timbaúba haverá a ampliação do sistema já existente, que vai beneficiar cerca de 68 mil habitantes. Com investimento de R$ 99 milhões, o equipamento contará com 127,6 quilômetros de ramais de calçada, além de 59,9 quilômetros de rede coletora, 9,8 quilômetros de emissários, 20 estações elevatórias e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

A assinatura do convênio contou com as presenças do vice-presidente de Governo da Caixa, Paulo Galli, do superintendente regional da Caixa, Paulo Nery, dos prefeitos Júnior Rodrigues (Timbaúba) e Madalena Brito (Arcoverde), bem como dos deputados estaduais Guilherme Uchoa, Waldemar Borges, Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Eduíno Brito, João Eudes e Odacy Amorim, entre outras autoridades.

Lideranças do PSDB comunicaram na semana passada a interlocutores do presidente Michel Temer que, dos 46 deputados do PSDB, de 15 a 20 têm manifestado intenção de votar contra a denúncia por corrupção passiva – portanto, a favor de Temer.

A conta, segundo o blog de Andréia Sadi apurou, tem preocupado o Palácio do Planalto. Motivo: apesar do discurso de que já espera o desembarque do PSDB, o governo teme que o movimento de mais da metade da bancada tucana contra Temer influencie outros partidos aliados da antiga oposição – como DEM e PPS – às vésperas da votação.

Por isso, Temer pediu aos ministros tucanos – principalmente ao articulador político, Antonio Imbassahy – que faça uma nova rodada de conversa nos próximos dias com os parlamentares tucanos para tentar ampliar o número de votos favoráveis ao governo.

O foco serão os deputados que se dizem indecisos quando questionados pelos ministros do Planalto. De volta ao Brasil após viagem à Argentina, Temer embarcou para São Paulo na manhã deste sábado.

Ele vai reassumir as articulações políticas do governo.Além dos tucanos, o Planalto vai se concentrar na  próxima semana nas negociações com os partidos do chamado “Centrão”, a fim de consolidar o apoio a Temer contra a denúncia de Rodrigo Janot