Prefeito de Itapetim destaca devolução de recursos da Câmara

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7937) no Supremo Tribunal Federal para barrar mudanças na Constituição Estadual que turbinam os salários da elite do funcionalismo público. A medida, articulada pela Assembleia Legislativa (Alepe), tenta burlar o teto salarial e liberar o pagamento em dinheiro de benefícios não utilizados, o que pode gerar um rombo milionário nos cofres públicos.

A emenda aprovada pelos deputados estaduais em dezembro de 2023 removeu a trava que limitava os salários a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Na prática, a mudança abre brecha para que o teto em Pernambuco salte para 100% do valor recebido pela cúpula do Judiciário brasileiro.

Para a governadora, a manobra fere a Constituição Federal, que reserva exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de legislar sobre o regime jurídico dos servidores.

Além da questão do teto, a “bondade” legislativa institui o pagamento em pecúnia (dinheiro vivo) de férias e licenças-prêmio não gozadas, transformando direitos trabalhistas em bônus financeiros imediatos para quem já ganha os maiores salários do estado.

“O novo texto pode levar à interpretação de que o limite remuneratório passou a corresponder a 100% do subsídio dos ministros do STF”, argumenta a governadora na peça enviada à Corte.

Os números da conta que o povo paga:

• R$ 7,9 milhões: Impacto mensal estimado nas finanças estaduais.
• R$ 105,2 milhões: O custo total previsto para o ano de 2026 caso a liminar não seja concedida.

A ação foi distribuída para o ministro André Mendonça. O governo de Pernambuco aguarda uma decisão urgente para suspender os efeitos da emenda e evitar que recursos que deveriam ir para saúde, educação e segurança sejam drenados por privilégios corporativistas.

MPPE também recomenda que seja feito novo processo de seleção, com o estabelecimento de critérios  para admissão dos candidatos

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco, a direção do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, em Arcoverde, deverá, no prazo de 15 dias, anular a seleção simplificada realizada para o preenchimento de vagas de enfermeiros e técnicos de enfermagem. 

Investigações realizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, e inseridas nos autos do Inquérito Civil nº 02291.000.196/2022, comprovaram irregularidades registradas no Edital nº 16/2022, referente ao processo seletivo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, o documento do MPPE orienta, ainda, que a unidade hospitalar promova, no prazo de 30 dias, a rescisão unilateral de contrato eventualmente já firmado com participante selecionado no certame, uma vez que dele não se originam direitos, face à ilegalidade do ato.

À gestão do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, o MPPE também recomenda que seja feito novo processo de seleção, com o estabelecimento de critérios claros e objetivos para admissão dos candidatos. O edital deverá especificar, por exemplo, o que será considerado para fins de avaliação, a pontuação a ser atribuída a cada item e subitem avaliado, bem como os critérios de desempate.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de setembro de 2023.

Candidato criticou o desempenho do estado e voltou a falar sobre o suposto “gabinete do ódio”.

O candidato ao Governo de Pernambuco João Campos (PSB) participou, nessa sexta-feira (28), de uma caminhada com apoiadores no bairro da Torre, na Zona Norte do Recife. Durante o ato, ele criticou o desempenho do estado em comparação com outras unidades do Nordeste.

João Campos afirmou que Pernambuco já ocupou posições de destaque na geração de empregos, na educação integral e na extensão de rodovias duplicadas. Segundo o candidato, o estado perdeu espaço nesse último indicador.

“Pernambuco foi líder de emprego, Pernambuco foi referência na educação integral, Pernambuco já teve a maior malha de estradas duplicadas do Nordeste brasileiro. E sabe o que aconteceu ano passado? Com todo o respeito, mas até Alagoas passou Pernambuco nesse indicador”, declarou.

O socialista também voltou a abordar as denúncias sobre a possível existência de um “gabinete do ódio” ligado ao Governo de Pernambuco. João atribuiu os ataques contra ele e seus aliados ao desempenho de sua administração à frente da Prefeitura do Recife.

“A gente não vai perder tempo perseguindo adversário, não vai perder tempo montando um gabinete do ódio com dinheiro público, porque isso é crime”, afirmou.

João Campos também acusou adversários de utilizarem recursos públicos para promover ataques políticos. “A gente criou aquilo que o povo precisa. E aí, acharam uma forma de tentar atacar o povo utilizando dinheiro público para atacar adversário”, disse.

“Mas nada como o tempo de Deus, e as máscaras estão caindo uma por uma. E o povo sabe da verdade e sabe de que lado a boa política está”, acrescentou.

As declarações ocorrem em meio às medidas anunciadas pela coligação liderada por João Campos para apurar a possível utilização da estrutura do governo estadual em ações contra adversários políticos. A governadora Raquel Lyra (PSD) nega envolvimento e protocolou uma interpelação judicial para que o candidato do PSB esclareça declarações feitas sobre uma suposta “milícia digital” organizada a partir do Palácio do Campo das Princesas.

Com compromissos previstos no Agreste neste sábado (29), João Campos afirmou que pretende ampliar o contato com os moradores do interior durante a campanha.

“Eu chego aqui muito animado, porque estamos fazendo uma campanha limpa, olho no olho. Ninguém apresentou mais proposta do que a gente, o maior plano de governo, porque temos história e compromisso com o futuro de Pernambuco”, declarou.

Foto: Weslly Gomes

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Solicitação foi feita após provocação da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa

 A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) solicitou, nesta quarta-feira (28), por meio de ofício assinado pelo presidente Álvaro Porto (PSDB), que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realize uma auditoria especial para apurar a falta de insumos nas unidades de saúde administradas pelo Governo do Estado. 

O pedido foi feito após encaminhamento da Comissão de Saúde e Assistência Social, que, pela manhã, durante reunião do colegiado, aprovou por unanimidade a necessidade de uma solicitação formal à corte para que apure as irregularidades que vêm sendo noticiadas na rede pública.

 “É preciso que o TCE investigue a falta de planejamento da Secretaria de Saúde e, se for o caso, identifique os gestores responsáveis pelo desabastecimento de insumos que tem sido relatado nos hospitais públicos, aprofundando a apuração sobre as razões que levaram a esse cenário”, disse o deputado Sileno Guedes (PSB), que é vice-presidente da comissão.

 Durante a reunião, coube ao parlamentar apresentar a proposta de solicitação ao TCE, que foi prontamente acatada pelo presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, deputado Adalto Santos (PP), e pelos demais presentes – as deputadas Simone Santana (PSB) e Socorro Pimentel (União Brasil) e os deputados Abimael Santos (PL) e Gilmar Jr. (PV). 

No ofício encaminhado pela comissão à presidência da Alepe, são citados casos como o do Hospital Barão de Lucena, no Recife, que, no mês passado, sofreu uma interdição ética parcial pelo Conselho Regional de Medicina (Cremepe) após denúncias de que a equipe médica estaria tendo que adquirir remédios e outros insumos para viabilizar os procedimentos realizados na unidade. 

Esse cenário estaria relacionado com a decisão do Governo Raquel Lyra de centralizar na Secretaria de Administração todos os procedimentos licitatórios, o que teria gerado atrasos no abastecimento de hospitais públicos.