Prefeito de Arcoverde assina TAG para adequação de escolas

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) promoveu, na última quarta-feira (04), no edifício Miguel Arraes, uma audiência pública dentro da Comissão Especial que irá elaborar o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o primeiro do país. O objetivo do encontro foi debater o projeto de lei nº 1512/2017, de sua autoria, com representantes de empresas de varejo e serviços e órgão de fiscalização que estiveram presentes no encontro.

Um dos pontos levantados no colegiado foi a lei complementar 123/2006 sobre o Estatuto da Microempresa. “Nesta norma é estabelecida a obrigatoriedade da dupla visita. O fiscal vai ao estabelecimento comercial e no caso de irregularidade o proprietário é advertido. Em uma segunda visita, se as exigências são forem atendidas é aplicada a penalidade”, explicou Herman Dantas, advogado da Federação de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio). Para ele, a norma deve estar presente no código estadual porque 99% das empresas brasileiras estão na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. “Elas são os verdadeiros amortecedores sociais do país”, completou Dantas.

“O fato de poder consolidar a legislação diante de um número significativo de leis estaduais em defesa do consumidor que temos, irá facilitar muito a questão da própria informação”, disse Daniele Senna, gerente jurídica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE). E acrescentou: “Parabenizo a iniciativa e estamos aqui para contribuir com as discussões dos artigos que venham aí a serem inseridos ou modificados na sua aplicabilidade para os consumidores do nosso Estado”.

De acordo com o Novaes, a comissão foi criada para democratizar o debate no entorno da norma que foi criada. “Surgiram várias ideias no sentido de modernizar as leis de defesa do consumidor e já elaboramos um cronograma de trabalho. Até dezembro iremos concluir as tarefas, aprimorando a minuta que desenvolvemos”, ressaltou.

O parlamentar destacou, ainda, a importância de ouvir diversos seguimentos envolvidos na relação consumerista. “Pretendemos avançar em uma relação harmônica, desejamos a participação de todos. Não queremos um código que só preveja penalidades, mas, sobretudo, proteja o consumidor e que as normas sejam cumpridas pelos estabelecimentos”, concluiu.

O pré-candidato pelo PTB à Prefeitura de Carnaíba, José Francisco Filho, o Didi, foi o convidado do Debate das Dez, da Rádio Pajeú. Ele detalhou o processo de escolha de sua pré candidatura e a recente insatisfação eternada por PMDB e PT.

“Reunimos em dez partidos. Foi acordado que quem fosse melhor avaliado seria o candidato. Ficamos costurando e se estendeu demais. Tivemos uma reunião na casa de Diógenes e não fui eu que me escolhi. Foram os partidos que decidiram por unanimidade nossa pré-candidatura”.

Sobre a posição de PMDB e PT de não concordar com a precipitação do anúncio, capitaneados por Clóvis Lira e Anchieta Alves, Didi disse que não compreendeu, mas respeitou. “Não sei por qual razão, são meus amigos. Divergiram desse acerto e ficaram um pouco afastados. Se fala em terceira via. Cada um tem direito de fazer o que gosta. Acho melhor somar. Mas se não for possível, teremos que respeitar”.

Ele revelou que Clóvis Lira propôs que o grupo que ele representa indicasse a cabeça da chapa e Didi apresentasse um filho para ser candidato a vice. “Clóvis que lançou uma proposta inviável. O povo exigiu essa pré-candidatura. Não dá pra recuar mais”.

Ele afirmou não querer nenhum dos filhos na política e afirmou que essa será sua última disputa. “Só quero essa vez, ganhando ou perdendo”.

Sobre o prefeito Zé Mário e a possibilidade de estar em seu palanque, Didi afirmou que o gestor é dono de suas decisões. “Vou deixar ele a vontade se vem conversar conosco ou não”. Acrescentou que o prefeito  não foi ouvido pra nada no processo. “Se fizesse comigo também ficaria insatisfeito. O cara estar pagando conta dos outros e não ser ouvido”.

Didi acusou o ex-prefeito Anchieta Patriota de deixar uma “herança maldita” para o atual prefeito e ainda manter na gestão sua antiga equipe de Secretários. “Eu sendo Zé Mário não aguentava a bucha. Ele tem sido presa do ex-prefeito. Eu mesmo agora botava tudo novo. Anchieta trabalhou nos bastidores pra neutralizar pra ele não crescer. Gosta só dele”.

O pré-candidato acusou a campanha do PSB estadual de, em  Carnaíba, ter usado muito dinheiro nas últimas eleições. “A quadrilha dos R$ 600 milhões percorreu Estado. Foi muito dinheiro ilegal com propina. Não tínhamos essa condição.  Se fez para ganhar quase todas as prefeituras”, acusou, fazendo suposta referência ao investigado na Operação Turbulência, da PF.

Sobre o fato de poder ou não disputar, Didi disse não ter certeza se apareceria na lista do TCE, divulgada hoje, de nomes com contas rejeitadas, ao TRE. “Não sei se estou limpo, imagino que sim. Não posso afirmar categoricamente. Sei que Anchieta está nessa lista”. Caso esteja, Didi diz que rediscutirá a questão, mas descartou a candidatura da esposa como em 2012.

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) entrou, nesta quinta-feira (3) com uma representação no Ministério Público de Pernambuco contra o acordo de Cooperação nº 27/2021 firmado entre e o governo federal e a Associação Brasileira de Bancos (AABC).

O termo publicado pela Secretaria de Governo Digital (SGD), vinculada ao Ministério da Economia, oferece gratuitamente às instituições financeiras dados biométricos e biográficos da população para “degustação” dos bancos privados e outras empresas do ramo financeiro, colocando em risco a privacidade e a segurança de mais de 117 milhões de brasileiros.

A representação junto ao MPPE objetiva suspender o convênio até que sejam esclarecidos seus termos à sociedade brasileira e investigado a sua legalidade.

O documento protocolado sob o número 1.26.000.000383/2022-78 apresentado pelo parlamentar ao Procurador Chefe Alfredo Falcão Júnior denuncia tal a falta de clareza do termo e insegurança no uso dessas informações. Por exemplo, quais as informações, o prazo de uso e depois de apropriado, como garantir que as instituições financeiras ligadas a AABC irão eliminar essas informações dos seus bancos de dados.

“Essa acordo precisa ser esclarecido e debatido com a sociedade, inclusive com as entidades afins à segurança no uso de dados. Como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Congresso Nacional e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não há clareza sobre quais informações as instituições financeiras terão acesso, por quanto tempo, suas restrições e o propósito desse acordo acerca de seus riscos para a população brasileira”, alerta Carlos Veras.

Para o deputado, o acordo parece infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018. “Os dados têm valor de petróleo nos tempos atuais. O tal acordo de colabaração não esclarece como serão usadas as informações pessoais. Isso representa um ataque à LGPD, com riscos político, social e econômico para o cidadão brasileiro”, adverte Veras.

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, em parceria com a Secretaria da Fazenda – Sefaz, informa que para facilitar o atendimento dos proprietários que se encontram com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em atrasos (2015 a 2018), terão a oportunidade de quitar seus débitos, basta acessar o site do DETRAN-PE: www.detran.pe.gov.br, imprimir o débito do IPVA, que pode ser pago na rede bancária, correspondentes bancário e app’s.

Além disso, na sede do Órgão de trânsito, nas lojas dos shoppings, expressos cidadão e Ciretrans, já foi montado uma operação especial que disponibilizará a impressão dos débitos. Após quitar os débitos, o proprietário do veículo deve agendar no site do DETRAN-PE para receber o CRLV no ponto de atendimento que melhor lhe convier;

O DETRAN-PE e a Sefaz estarão, a partir de maio, intensificando a fiscalização. O motorista que não estiver portando o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV, terá o veículo removido para o depósito da Autarquia, infração gravíssima, 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

A Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Saúde realizou na manhã desta quinta-feira (28), Audiência Pública da Saúde para apresentação de dados referentes ao primeiro quadrimestre de 2015.

O evento aconteceu no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação de vereadores, secretários, presidentes de associações, presidentes de sindicatos, servidores públicos e representantes da sociedade.

A secretária municipal de Saúde, Edilene Machado, apresentou o balanço financeiro das receitas e despesas da Prefeitura Municipal na área da saúde nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

“Permite que a sociedade possa participar e contribuir de maneira efetiva com ideias e sugestões para que possamos melhor atender os anseios da nossa população”, disse.

Edilene também ressaltou  a melhoria dos serviços de saúde oferecidos pelo município, mostrando avanços e conquistas, dentre elas a construção de cinco novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a reforma da Secretaria de Saúde. A Audiência Pública da Saúde atende à exigência da Lei Complementar nº 141, que determina que a Secretaria de Saúde faça uma prestação de contas a cada quatro meses.