Prefeito de Araripina Alexandre Arraes dá 15% de reajuste aos professores

A empresa Public Assessoria e Consultoria em Gestão Pública entrou em contato com este blog para esclarecer que não é alvo de investigação no processo referente à auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na Prefeitura de Arcoverde, conforme publicado em matéria anterior.

O proprietário da empresa, Décio Cabral, manifestou preocupação com possíveis interpretações equivocadas por parte do público, apesar de reconhecer que o blog não afirmou que a empresa estaria sob investigação. “Empresa de serviço público já é desmoralizada por natureza, e aqueles que tentam ao menos ganhar o pão corretamente são minoria. Minha empresa é pequena, estávamos batendo de frente com uma empresa gigante. Sei que não foi colocado dizendo que estamos sendo investigados, mas o que me preocupa é a interpretação”, declarou.

O blog reforça que a publicação anterior seguiu fielmente as informações contidas na Pauta Explicativa da Sessão do TCE-PE, e se compromete a destacar, de forma clara, que a Public Assessoria não figura como parte investigada no processo.

A auditoria em questão, registrada sob o número 23100982-3, analisou procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Arcoverde durante o exercício financeiro de 2023, sob a gestão do então prefeito Wellington Maciel. A deliberação ocorreu em 9 de junho, durante a 19ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal, e teve seu conteúdo publicado oficialmente apenas em 27 de setembro.

De acordo com o relatório, o TCE-PE julgou o objeto da auditoria regular com ressalvas, tendo como interessado direto o ex-prefeito Wellington Maciel. Também foram citados no relatório o pregoeiro Gabriel dos Santos Barreto, o ex-prefeito José Cavalcanti Alves Júnior e a empresa Public Assessoria, mas apenas Maciel foi formalmente listado como parte do processo.

A auditoria apontou duas irregularidades nos editais de licitação analisados: inclusão de exigências restritivas indevidas, contrariando o artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); réplica de editais com restrição à competitividade, em desacordo com o artigo 11, inciso II, da mesma legislação.

Como desdobramento, o TCE-PE deu ciência ao atual gestor da Prefeitura de Arcoverde, ou a quem venha a sucedê-lo, para que adote medidas corretivas e evite a repetição de condutas semelhantes, sob pena de eventual responsabilização futura.

A Public Assessoria e Consultoria em Gestão Pública reforça que presta serviços com base na legalidade e reafirma o compromisso com a lisura de suas atividades.

Em primeiro lugar, informo que não se trata de uma condenação, mas início de uma ação com direito ao contraditório e a ampla defesa, onde irei provar documentalmente não ter violado o dispositivo da lei:

• A reportagem publicada pelo blog de Nill Júnior, de 09.12.2015 não ressalta que as contas da ex-prefeita foram analisadas e APROVADAS pelo Tribunal de Contas do Estado. A aprovação com ressalvas significa que não houve falha grave que ensejasse prejuízo ao erário, mas, meras falhas formais;

• O valor questionado pelo Ministério Público como importâncias registradas em restos a pagar sem lastro financeiro não foi R$ 4.409.030,21 conforme noticiara o Blog, mas sim R$ 1.252.949,11, conforme notificação do Ministério Público que embasou a denúncia.

• Os valores de Restos a Pagar estão sendo contestados em juízo, posto que se referem a obrigações assumidas anteriormente, fruto de contratos assinados antes do período de vedação ou de convênios celebrados com outros entes da Federação. Nestes valores estão incluídos, além de despesas correntes de água, luz, telefone, repasse previdenciário cujo mês base, dezembro, somente é exigido em janeiro do ano seguinte, importâncias relativas outras obrigações que, mesmo tendo sido empenhadas nos últimos oito meses, não estão inseridas no conjunto de proibições do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem tampouco no art. 395-C do Código Penal Brasileiro. Dentre as obrigações questionadas, descrevemos a seguir, resumidamente, aquelas de valores mais significativos, senão vejamos:

I. R$ 830.812,00 referentes a valores firmados com o FNDE para aquisição de ônibus escolares; computadores; aparelhos de ar condicionado e mobiliário escolar. Essas importâncias são empenhadas previamente e os valores pagos quando dos recebimentos dos bens/objetos;

II. R$ 153.767,09 relativos a contrato de 2010, para construção de pavimentação em paralelepípedos, outro de drenos de águas pluviais e também com recursos de convênio firmado com a Secretaria Estadual das Cidades;

III. R$ 95.442,83 concernentes a valores de leite adquirido de fornecedores pelo CEDOCA- CENTRO DE EXCELÊNCIA EM DERIVADOS DE CARNE E LEITE DE CAPRINOS E OVINOS DE SERTÂNIA, para após o beneficiamento do ser entregue ao Programa Leite de Pernambuco, do Governo do Estado, com quem mantinha convênio e aguardava pagamento;

IV. R$ 50.000,00 refere-se a contrato celebrado com empresa de perfuração de poços tubulares para minimizar a situação crítica do abastecimento d’água da zona rural do Município. À época o Município se encontrava em estado de Emergência decretado pelo Governo do Estado de Pernambuco;

V. R$ 77.303,40 referente saldo remanescente do convênio nº 045/2011, firmado pelo Município de Sertânia com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Estadual de Educação, para construção da coberta em estrutura de aço, da quadra da Escola Municipal Etelvino Lins, localizada na Sede do Município.

Ademais, há que se levar em consideração que dos valores atacados pelo Ministério Público como irregulares deverão ser deduzidos R$ 769.655,22 referentes aos repasses da Saúde do mês de dezembro que somente foram creditados em janeiro de 2013 (fonte: www.fns.saude.gov.br), bem como R$ 50.188,13 relativos aos repasses da Assistência Social de dezembro. (fonte: www.mds.gov.br)

Todas as despesas elencadas acima não estão no rol das proibições do Art. 42 da lei de Responsabilidade Fiscal, nem tampouco no Art. 359-C do Código Penal.

Tenho a plena convicção de não ter praticado qualquer ilícito penal, para isto irei demonstrar em minha defesa que as despesas realizadas não violam o que diz a lei.

Na resposta à acusação do Ministério Público, estou apresentando para todas as situações, farta documentação probante da REGULARIDADE DE MINHAS CONTAS.

LUCICLEIDE XAVIER FERREIRA DOS SANTOS
EX-PREFEITA

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, por meio da equipe técnica composta por integrantes de todas as secretarias municipais, concluiu a revisão do Plano Diretor Municipal. A entrega do documento à Câmara Municipal aconteceu nesta sexta-feira (17).

A Revisão do Plano Diretor é uma obrigação legal do Município prevista em Lei e foi estruturada em cinco etapas. Contou com um processo participativo amplo, democrático e transparente. 

“No processo de elaboração foram realizadas diversas atividades participativas, tanto internamente, quanto com a participação da sociedade, a exemplo de audiências públicas, oficinas presenciais, reuniões setoriais, reuniões comunitárias urbanas e rurais, além de pesquisa realizada por meio de formulário on-line e entrevistas presenciais, nas áreas urbanas e rurais. Também foram realizadas visitas a áreas de preservação como a Serra do Giz e o Rio Pajeú”, destacou o coordenador do processo de revisão, Fernando Moraes.

A entrega do projeto de lei é a consolidação de todo esse processo por parte da Prefeitura. A partir de agora, inicia-se uma nova fase de debates no âmbito do Legislativo municipal. A proposta elaborada pelo Município busca corrigir rumos e promover aperfeiçoamentos ao atual Plano Diretor, respeitando todas as suas premissas com relação aos Objetivos e Diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano. O maior propósito do Plano Diretor é a construção de territórios mais democráticos, dinâmicos, seguros, sustentáveis e atraentes para morar e empreender na cidade. 

A entrega contou com as presenças do Presidente da Câmara, Rubinho do São João, e dos vereadores Douglas Eletricista, Reinaldo Lima, Gal Mariano, Cesar Tenório e Edson Henrique.

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Garanhuns no exercício financeiro de 2019, com imputação de multa e diversas determinações aos gestores. O processo (nº 19100545-9), de relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi formalizado com a finalidade de analisar problemas apontados em auditoria de acompanhamento do TCE.

Entre as irregularidades apontadas, há pagamentos indevidos de despesas com aquisição de combustíveis, prorrogação ilegal de contrato de consultoria jurídica em detrimento do provimento do quadro da Procuradoria da Câmara Municipal e indícios de direcionamento de licitação.

De acordo com o relatório de auditoria, a Câmara de Vereadores de Garanhuns não dispôs de documentação suficiente que comprovasse o regular gerenciamento de despesas com locação de veículos ou com aquisição de combustíveis, além de não ter disciplinado o uso de veículos particulares. 

Outra irregularidade verificada foi a contratação de serviços de consultoria jurídica para o desempenho de atividades contínuas, rotineiras da Procuradoria Municipal, sem comprovar a impossibilidade do quadro próprio de pessoal de cumprir as funções. Também prorrogou um contrato de assessoria jurídica sem demonstrar devidamente alguma vantagem quanto ao preço e as condições, contrariando a Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666 /93).

Pelas falhas na execução de despesas, o relator, conselheiro Marcos Loreto, responsabilizou os ex-presidentes da Câmara, vereadores Daniel da Silva, que faleceu este ano, e Carla Gomes de Oliveira, além do coordenador de Controle Interno, Fábio Pereira Marçal. À vereadora, foi imputada uma multa de R$ 8.589,50 e ao coordenador, outra de R$ 4.294,75.

Várias recomendações foram feitas no julgamento, tais como, verificar, na fase interna de contratações, a real necessidade dos serviços a serem contratados, de modo a garantir a eficiência e evitar o desperdício de recursos públicos; adotar controle dos veículos locados e comprovar sua efetiva utilização no prazo de 90 dias; disciplinar, por meio de instrumento normativo adequado, o devido controle das despesas com combustíveis e lubrificantes no prazo de 120 dias, entre outras.

SESSÃO – Estiveram presentes à sessão da última quinta-feira (26), o presidente da Segunda Câmara e relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, a conselheira Teresa Duere e os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros, Luiz Arcoverde e Marcos Nóbrega. Representando o Ministério Público de Contas, esteve o procurador Cristiano Pimentel.

Ainda cabem recursos à decisão.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira entregou na tarde desta terça-feira (20) mais uma academia da saúde, dessa vez no bairro São Cristóvão. 

A academia é a quarta a ser entregue no plano de ações dos cem dias de gestão do Prefeito Alessandro Palmeira. As primeiras foram no Alto Vermelho, Pintada e na Carapuça. A quinta será entregue aos moradores do Borges, no próximo sábado. 

O equipamento contém um parque infantil, com diversos brinquedos para as crianças e equipamentos para a prática saudável de atividades físicas. 

“Essa é uma ação que leva mais qualidade de vida para a nossa população mas também garante uma oportunidade de lazer para as nossas crianças, que também tem sofrido muito com essa pandemia, sem poder ir às aulas, em casa, e agora elas tem a oportunidade de brincar, de interagir, práticas essenciais para o pleno desenvolvimento psicossocial dessa fase tão importante de nossas vidas,” afirmou o Prefeito Alessandro Palmeira. 

Além do Prefeito Alessandro Palmeira e do Secretário de Saúde, Artur Amorim, também participaram da inauguração o vice-prefeito Daniel Valadares, e os vereadores Douglas Eletricista e Raimundo Lima. A comunidade foi representada por Bete Bueno, mais conhecida como Bete do São Cristóvão, liderança comunitária.