Prefeito comemora sucesso da Festa das Rosas

Em Sertânia, a segunda fase da Operação Confinamento, que envolveu efetivos do 3º BPM, NIS-1/3º BPM e PCPE, cumpriu seis Mandados de Busca e Apreensão, com apreensão de dois fuzis e outros materiais ilícitos.

Ainda houve apreensão de mais de cem munições, cinco espingardas calibres 12, 28 e 32e cartuchos variados, material para recarga, facas e celulares.

Na ação, foram presos três suspeitos de organização criminosa, que foram encaminhados à Delegacia de Polícia  de Arcoverde.

A alteração proposta no documento visa à manutenção da competitividade do biocombustível

O Governo de Pernambuco enviou para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10.08), em caráter de urgência, um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%.

A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.

“Diante das novas alíquotas da gasolina, fizemos essa redução para manter a competitividade do etanol e preservar o setor, que gera milhares de empregos em Pernambuco”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Segundo o documento, a alteração proposta consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional.

Em sessão realizada na última quinta-feira (23), durante julgamento do processo de auditoria especial nº 20100051-9, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas decidiu pela aplicação de multa ao Secretário de Finanças do Recife, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, por descumprir o Acórdão TC nº 366/2020, decorrente de uma Medida Cautelar (Processo TC nº 2053000-6) expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, no dia 6 de maio deste ano, a pedido do Ministério Público de Contas. Carlos Porto é relator das contas do município do Recife em 2020.

O Acórdão TC nº 366/2020, de 28 de maio último, foi no sentido de referendar os termos da Cautelar que determinou ao secretário de Finanças do Recife, no prazo de cinco dias úteis, a partir de sua publicação, a publicação no Portal de Transparência da Prefeitura do Recife, informações sobre as contribuições voluntárias ao Programa Emergencial para antecipação do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021.

O recolhimento antecipado foi autorizado pela Lei Municipal nº 18.693/2020. Segundo a decisão, o descumprimento por parte do gestor poderia levar à aplicação de multa, nota de improbidade e rejeição das contas quando a Auditoria Especial fosse julgada pelo TCE.

O relatório da Auditoria Especial apontou que a secretaria continuava descumprindo a determinação de dar transparência pública às receitas arrecadadas de forma antecipada, e que a omissão da prefeitura do Recife, que não apresentou justificativas, encontrava-se respaldada em uma liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Jovaldo Nunes Gomes, que suspendeu os efeitos da Cautelar e do Acórdão do Tribunal de Contas a partir do dia 19 de junho de 2020.

Parecer encaminhado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, ao conselheiro Carlos Porto, destacou que, apesar de a prefeitura estar amparada na liminar do TJPE, havia um período de 40 dias, entre dos dias 6 de maio e 18 de junho, portanto anteriores à decisão judicial que não possui efeito retroativo, no qual o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas se manteve. Notificado pelo relator, o secretário José Ricardo Wanderley não apresentou defesa.

Em novo parecer, solicitado pelo conselheiro Carlos Porto, o procurador Cristiano Pimentel manteve o entendimento anterior, levando o relator a decidir pela aplicação e multa ao gestor.

VOTO – O conselheiro Marcos Loreto apresentou voto divergente argumentando que não havia razão para se aplicar multa por descumprimento de uma decisão, cujo processo ainda não havia sido concluído pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Ele acrescentou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça decorrente do mandado de segurança que suspendeu os efeitos do Acórdão do TCE, não era definitiva. E que o mais prudente seria aguardar o desfecho final da justiça, considerando não haver urgência para a punição dos agentes públicos envolvidos, já que a Auditoria Especial ainda estava sob análise do TCE.

O conselheiro Loreto afirmou também que, em seu entendimento, a decisão do relator Carlos Porto estaria descumprindo o Acórdão 266/2020 do Pleno do TCE (Processo TC n° 2052540-0), que foi no sentido contrário ao da aplicação de multa.

Os argumentos foram acompanhados pelo procurador do MPCO, Guido Monteiro.

Na votação, a conselheira Teresa Duere acompanhou o voto do relator, que venceu pela maioria.

Prefeitura editou decreto proibindo retomada das aulas

A decisão do Estado de, amparado em decisão judicial, retomar nesta quarta as aulas do ensino médio, não será seguida em São José do Egito no Pajeú.

O Decreto 028/2020, assinado hoje pelo prefeito Evandro Valadares considera que o índice de isolamento social vem bem abaixo da média no município.

O município diz que essa queda pode ser ainda maior com a retomada das aulas na rede estadual de ensino. “Embora haja um grande trabalho no sentido de combater a propagação do coronavirus, o mesmo ainda está em ascensão em nosso município”.

Continuam suspensas as aulas em todos os educandários localizados em São José do Egito, seja na rede pública ou privada.

Na sessão ordinária realizada na manhã deste sábado (25), os vereadores de São José do Egito iniciaram a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002, que propõe redução do recesso parlamentar.

Apesar de informações de que ele teria sido aprovado, difundidas em redes sociais, na verdade houve a apresentação por parte da Mesa Diretora. Dois vereadores, Rona Leite e David Teixeira, pediram vistas. A proposta foi assinada por Rogaciano Jorge, Aldo Lima, Albérico Nunes e Alberto Oliveira.

Ele entra em tramitação e deverá ser apreciado nas próximas sessões. Pelo projeto, a Câmara deverá reunir-se entre 21 de janeiro e 20 de dezembro.

O excesso do período de recesso parlamentar, atualmente de 60 (sessenta) dias, está na contra mão do anseio popular e em conflito com os direitos sociais de descanso, defendem os autores.

“Não é justo diante de tudo que estamos vivenciando, parlamentares terem direito a duas férias por ano, onde funcionários da iniciativa pública ou privada só tem direito a 30 dias de férias”, disse o vereador Albérico Tiago (PR). A proposta já teve discussões similares em Afogados da Ingazeira, onde foi aprovada , e Serra Talhada, onde foi rejeitada.