Prefeita de Brejinho diz que alvo da PF era Zé Vanderley, mas “confia no aliado”

Durante a inauguração do comitê de dois postulantes a deputado, Rodrigo Novaes (PSD/estadual) e ​ ​Kaio Maniçoba (PHS/federal), em Floresta, o candidato ao Governo pela Frente Popular, Paulo Câmara (PSB), prometeu que vai fortalecer em seu governo as parcerias com os municípios e com o Poder Legislativo. “Vamos ampliar as ações em conjunto com a prefeita Rorró Maniçoba (PSB), tanto em benefício de Floresta, quanto da região. E vou precisar da ajuda de Rodrigo, na Assembleia Legislativa, e de Kaio, na Câmara Federal”, discursou.

Aniversariante da noite, Rodrigo Novaes lembrou que foi gestor jurídico da Secretaria de Administração na época em que Paulo comandava a pasta. “Vem desde então o nosso entrosamento e a minha admiração por este servidor público de vocação; humilde, honesto e competente. Sei da sua seriedade, Paulo. Estarei de volta à Assembleia, em 2015, ajudando-o a governar”, afirmou o deputado.

“Paulo correspondeu, como secretário, nos últimos anos, à confiança depositada por Floresta na Frente Popular. A partir do ano que vem, como governador, vai corresponder mais do que qualquer um de seus antecessores”, previu Kaio Maniçoba.

Na denúncia contra o ex-presidente Lula, sua mulher e seu filho Fábio Luiz Lula da Silva protocolada nesta quarta-feira, 9, o Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva do ex-presidente. A informação é da revista IstoÉ.

Além de Lula também foi pedida a prisão preventiva do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto e do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e de outros dois investigados do caso Bancoop.

É a primeira vez que o Ministério Público pede a prisão do ex-presidente, acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao supostamente ocultar a propriedade do tríplex– oficialmente registrado em nome da OAS.

Nesta tarde, em entrevista a jornalistas, o promotor Cássio Conserino, um dos responsáveis pela denúncia, evitou responder se havia pedido a medida cautelar contra o petista. “Só vamos falar sobre a denúncia”, disse.

Na denúncia de 102 páginas assinada por Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo a Promotoria detalha as suspeitas levantadas ao longo das investigações que ouviram mais de 20 testemunhas, incluindo engenheiros responsáveis por reformas no imóvel e até zeladores do edifício Solaris.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (6), vários projetos de lei em caráter de urgência, dentre os quais se destacam: a) o reajuste do piso salarial de professores e profissionais da educação, b) o aumento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e a c) regulamentação do piso salarial para os Agentes de Controle de Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Além disso, todos os salários mínimos pagos pela Prefeitura serão corrigidos ainda neste mês de janeiro.

Reajuste para profissionais da educação

Entre os projetos, destaca-se o reajuste de 6,27% nos vencimentos de professores efetivos e contratados, auxiliares de creche, auxiliares de serviços gerais, agentes administrativos e motoristas. O aumento atende ao Piso Nacional do Magistério e ajusta as tabelas salariais conforme a formação e carga horária. Segundo Márcia Conrado, a medida visa resolver de forma definitiva uma pauta recorrente. “Um gesto importante para manter a valorização profissional àqueles que diariamente formam os profissionais do futuro. Nosso compromisso é garantir o ajuste para todos da educação e valorizar esses profissionais tão importantes”, afirmou.

Valorização dos ACS e ACE

Os Agentes de Controle de Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) também serão beneficiados. A prefeita assegurou o pagamento do piso salarial de R$ 3.036,00, equivalente a dois salários mínimos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120/2022. Ademais, os ACS receberão um aumento no adicional de insalubridade, que passará a 20% sobre o salário base, reconhecendo os riscos inerentes à função.

“Sempre foi um compromisso da nossa gestão sentar com nossa equipe, vereadores e representantes das categorias para implementar o piso dos ACE e ACS. Agora estamos também garantindo os 20% de insalubridade aos ACS, valorizando ainda mais esses profissionais. Aplicamos 10% no primeiro momento, e agora, estamos concedendo mais 10%, cumprindo nosso objetivo.”, destacou a prefeita.

Ajuste do salário mínimo municipal

Outro ponto de destaque é a adequação do salário mínimo municipal como menor remuneração a ser paga pelo município. A partir de janeiro, todos os servidores que recebiam remuneração menor ao valor mínimo terão seus vencimentos ajustados para R$ 1.518,00. De acordo com a prefeita, a medida corrige desigualdades salariais que persistiam há anos. “O salário base de alguns funcionários era de pouco mais de R$ 800. Agora, garantimos a equiparação ao novo mínimo, reconhecendo o valor do trabalho de cada servidor”, explicou. As despesas decorrentes dessas medidas serão cobertas pelas dotações orçamentárias do município, preservando também o equilíbrio financeiro da gestão.

Compromisso com os servidores

Para Márcia Conrado, os projetos representam um marco na valorização dos servidores públicos municipais. “Essas iniciativas refletem nosso compromisso com o desenvolvimento de Serra Talhada e com a garantia de direitos, dignidade e justiça para os trabalhadores que movem a nossa cidade”, concluiu a prefeita. Agora, cabe à Câmara Municipal a análise e votação dos projetos que, se aprovados, beneficiarão diversas categorias e corrigirão distorções históricas nos vencimentos.

Por Jefferson Calaça

Se há uma função relevante no Estado Democrático de Direito, devemos falar da advocacia pública. Trata-se da nobre função que, além de representar o Estado em juízo, garantindo o seu direito de defesa, assegura o respeito à legalidade por parte do Estado, através da consultoria e do assessoramento jurídico prévio. Não à toa, a Constituição a define como função essencial à Justiça.

A advocacia pública, no âmbito Federal, está a cargo da Advocacia-Geral da União, integrada pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Nos estados e municípios, pelas respectivas Procuradorias Gerais, integradas por procuradores.

A par da importante missão confiada aos advogados públicos, o que se observa é que as procuradorias, de um modo geral, enfrentam inúmeras dificuldades, muitas vezes, sem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho da valorização da Advocacia Pública está em afirmar e consolidar a exclusividade da prestação de serviços por membros de carreira, selecionados via concurso público, pondo fim à politização da atividade. Vários entes federativos ainda não se adequaram a essa exigência, o que impõe uma atuação firme do Conselho Estadual da OAB. No plano Federal, a exclusividade também deve ser reafirmada, devendo ser sepultado o PL 205/2012, o chamado “projeto Adams”, que visa permitir a ocupação de cargos de chefia por advogados de fora das carreiras.

Além da exclusividade, é importante dar um passo adiante, consolidando um modelo em que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares, inclusive o Advogado-Geral da União, a exemplo do que já ocorre com o Procurador-Geral da República.

Outras medidas, de caráter estruturante, devem ser adotadas, mostrando-se essencial a aprovação da PEC 82/2007, de autoria do então Deputado Flávio Dino, que busca conferir autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias estaduais e municipais.

Tão importante quanto a autonomia administrativa e financeira, é a autonomia técnica. Muitas vezes, os advogados públicos, na missão de consultoria e assessoramento, deparam-se com o conflito entre o interesse do administrador e a legalidade. O caminho da legalidade, que deve ser sempre buscado pelo advogado público, não raro implica na contrariedade aos interesses do gestor. Sem autonomia, compromete-se a legalidade. É essa autonomia que hoje se encontra ameaçada pelo “projeto Adams”, que visa apequenar o papel do advogado. A responsabilização do advogado só deve se dar nos casos de dolo ou fraude, a exemplo do que diz o novo CPC.

Mostra-se imprescindível a aprovação da já citada PEC 82/2007, inclusive para que o advogado público conte com garantias já conferidas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade etc). Aliás, essa diferença no tratamento dado à advocacia pública está presente também no plano remuneratório. Nem todas as carreiras alcançaram o mesmo tratamento que tem sido dado à Magistratura e ao Ministério Público, distorção que deve ser corrigida através da PEC 443/2009, recentemente aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Especificamente no que tange à AGU, deve-se por fim à anacrônica proibição ao exercício da advocacia privada por seus membros. Afinal, as hipóteses de vedação ao exercício da advocacia são aquelas dispostas no estatuto da Ordem.

Relativamente aos honorários advocatícios do advogado público, é importante que seja assegurada a sua distribuição entre os membros das carreiras. Hoje, vários entes federativos tem se apropriado das receitas de honorários de sucumbência, verba alimentar do advogado segundo o STF e o novo CPC. Especificamente no âmbito da União, é crucial a distribuição integral do chamado “encargo legal” da dívida ativa, cuja natureza de honorários advocatícios decorre da lei e da jurisprudência do STJ.

Nosso Movimento compromete-se com a luta da advocacia pública como parte integrante das nossas propostas e entende que precisamos valorizar o trabalho daqueles que fazem a defesa de um Estado voltado para a Cidadania.

A Ordem É Para Todos, inclusive para os Advogados Públicos, sendo nosso compromisso buscar a melhoria da classe. Afinal, se sem o advogado não há justiça, sem advocacia pública forte, compromete-se o próprio Estado de Direito.

Jefferson Calaça e Coordenador do Movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

Associação que representa emissoras privadas classificou falas do cantor como “ofensivas e desrespeitosas”, em solidariedade à direção da TV

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) publicou, nesta segunda-feira, uma nota oficial repudiando as declarações feitas pelo cantor Zezé di Camargo contra o SBT e sua direção. A entidade, que representa 3 mil emissoras privadas no país, classificou as falas como “ofensivas e desrespeitosas” e “incompatíveis com o debate público responsável”.

O posicionamento da ABERT é uma reação direta aos comentários feitos pelo artista, que se disse inconformado com a presença de autoridades públicas durante o lançamento do novo canal de notícias da emissora. Em suas declarações, Zezé di Camargo teria usado expressões pejorativas dirigidas às filhas de Silvio Santos – que estão à frente da gestão do canal – e pedido que seus fãs “cancelassem” o SBT.

Na nota, a associação afirma que as declarações “chegam ao extremo de ofender publicamente pessoas que prezam pelo entretenimento e informação levados diariamente aos lares de milhões de brasileiros”. A ABERT se solidarizou publicamente com a direção do SBT.

Fundada em 1962, a ABERT tem como missão declarada a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas. Em sua manifestação, a entidade reforçou que condena veementemente ataques pessoais que, em sua avaliação, ultrapassam os limites do debate democrático.

O episódio reacende a discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade no discurso público, especialmente quando envolvem figuras de grande projeção nacional. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) repudia com veemência as declarações do cantor Zezé di Camargo, com ataques ao SBT e à sua direção.

Inconformado com a presença de autoridades públicas durante o lançamento do novo canal de notícias da emissora, Zezé Di Camargo usou expressões pejorativas dirigidas às filhas de Silvio Santos, que estão na direção do canal, e pediu que os fãs do artista “cancelassem” o SBT.

As declarações ofensivas e desrespeitosas são incompatíveis com o debate público responsável e a liberdade de expressão.

A ABERT se solidariza com o SBT e lamenta que tais comportamentos cheguem ao extremo de ofender publicamente pessoas que prezam pelo entretenimento e informação levados diariamente aos lares de milhões de brasileiros.

A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa 3 mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.