Prazo para tirar o título ou fazer transferência termina em 6 de maio

O deputado federal e pré-candidato a governador de Pernambuco, Danilo Cabral (PSB), participou de reunião do Colegiado Nacional de Gestores de Assistência Social (Coegemas-PE), nesta quarta-feira (20).

Em pauta, a mobilização do setor para a votação da proposta pela Câmara Federal, prevista para os próximos dias. 

A PEC 383 garante definitivamente o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Ela determina a destinação de 1% das receitas correntes líquidas da União para o SUAS. 

“Ao longo dos últimos anos, temos presenciado o esvaziamento do sistema e isso acontece justamente quando temos mais pessoas em situação de vulnerabilidade no país. Por isso, é importante vincularmos os recursos para o pleno funcionamento do sistemas nos estados e municípios”, destacou Danilo. O parlamentar acrescenta que a PEC 383/17 constitucionaliza o programa de renda mínima. 

Em Pernambuco, o colegiado é presidido em Pernambuco pela presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Surubim, Ana Célia Farias. A agenda do encontro também contou com debates como o cofinanciamento estadual e planos municipais. 

“Para que a PEC seja aprovada pela Câmara dos Deputados, é importante a mobilização de todos que fazem o SUAS em todo país”, destacou Danilo. Ele comentou que tem conversado com a presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputada Carmen Zanotto, e com o relator da matéria, deputado André Figueiredo, e todos estão otimistas com o resultado da votação.

Ciretran Afogados encaminhou 38 veículos para o certame

O Coordenador da 24ª Ciretran de Afogados da Ingazeira, Heleno Mariano, informou ao blog que encaminhou mais uma remessa de motos e carros para o Coliseum Leilões, em Serra Talhada. Ao todo, foram encaminhadas 35 motos e três carros, mostrando a grande disparidade das ocorrências sobre duas rodas e veículos de passeio. E olha que a maioria das cidades da área não conta com o trânsito municipalizado, o que potencializaria as apreensões de veículos irregulares.

No 4º Leilão do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, que acontece na próxima sexta-feira (22), às 9h, no pátio da empresa Coliseum, localizada na BR 232, Km 401 – Margem Esquerda, s/n, em Serra Talhada, serão disponibilizados 391 veículos, conservados ou em estado de sucata, entre carros e motos, com lances cujo valor mínimo gira em torno de R$ 100,00.

Os leilões inserem o Órgão na agenda ambiental ao colaborarem para a reciclagem automotiva e para a retirada de veículos abandonados nas ruas. O DETRAN-PE cumpre o que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após 90 dias de apreensão, os veículos não reclamados devem ser leiloados. Os interessados podem conferir os veículos na quinta (21), das 9h às 16h, e na sexta (22), das 8h às 9h, no mesmo local onde ocorrerá o leilão.

O Edital, contendo as informações gerais sobre o leilão, a exemplo das normas, documentação exigida e taxas de administração a serem pagas pelos arrematantes, pode ser acessado no site do DETRAN: www.detran.pe.gov.br e também no site da empresa Coliseum, www.coliseumleiloes.com.br.

O arrematante deverá requerer e pagar pela expedição da 2º via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Cabe a ela também arcar com o valor dos serviços de Baixa do Gravame dentre outras taxas como a de Licenciamento, a de transferência do veículo e a taxa de Emplacamento. O dinheiro arrecadado no leilão é usado para pagar as dívidas dos veículos apreendidos. Quitados os débitos, o resíduo restante – caso haja – volta para o proprietário anterior do veículo.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) derrubar a necessidade de autorização prévia de uma pessoa biografada para a publicação de obras sobre sua vida.

A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada (ou por seus familiares) publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries.

Todos os nove ministros que participaram do julgamento acompanharam a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, que condenou em seu voto a censura prévia sobre biografias. “Pela biografia, não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, afirmou, em defesa da liberdade de expressão e do direito à informação.

Durante as discussões, os ministros do Supremo deixaram claro que eventuais abusos por parte dos biógrafos, como relato de fatos inverídicos ou ofensas à honra ou à imagem das pessoas biografadas, poderão levar a medidas de reparação, como indenizações, que terão de ser definidas pelo Judiciário.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que além do pagamento, outros meios poderão ser buscados para reparar danos, como publicação de uma versão com correção ou com direito de resposta. Ele também falou da possibilidade de uma decisão judicial que “suste uma publicação”.

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira (PSB) fez uma avaliação positiva do ano de 2023, segundo ele, apesar da crise de contingenciamento de recursos. “Os municípios brasileiros enfrentaram a maior crise dos últimos 20 anos”.

Sandrinho falou ao último Debate das Dez do programa Manhã Total de 2023.

“Apesar das dificuldades de 2023, a gente fez uma entrega por semana. À exceção da capital, é o único município que tem feito isso”.  Falou de avanços na saúde, citando CER e Centro de Telemedicina. “Essa consciência nos deu o prêmio Band Cidades Excelentes, ficando ente os três melhores municípios do país”. Lembrou também o Curso de Medicina, a ser iniciado em 2025, com cotas sociais.

Lembrou do início  da ponte ligando São Francisco a São Cristóvão, com previsão de entrega em 2024. Citou pavimentação de cerca de 60 ruas, fim do lixão, Programa Facilita, 15 passagens molhadas na zona rural, R$ 210 mil na compra da agricultura familiar, UBS do Planalto, ampliação do Mandacaru criando o Mandacaru II, as Academias da Saúde, SAMU, Clínica Veterinária, mais um ônibus TFD. “A gente tem o que mostrar”.

Anunciou emendas de R$ 1,5 milhão de Carlos Veras, R$ 5,6 milhões de Pedro Campos e R$ 4 milhões para infraestrutura.

Claro, o prefeito se contrapôs às declarações de Danilo Simões sobre arrecadação de R$ 400 milhões em três anos e a necessidade de economizar desinchando a máquina. “É muito fácil algumas pessoas venderem sonhos, como camelôs, vendedores de rede que vem sem conhecer a máquina pública. Há uma diferença de privado pro público. Não sou dos números somente, sou do humanismo, do social. Não vendo utopia. Agora vir num passe de mágica pra resolver os problemas?”

Disse que é preciso saber quanto custa a máquina pública. Falou do aporte mensal de R$ 1 milhão para o Fundo de Previdência, sugerindo que o atual modelo foi criado na gestão Giza Simões. Sobre a economia sugerida por Danilo, questionou: “Tirar 10% de onde? Do TFD? Da Casa de Apoio que tem café almoço e janta? Diminuir idas de ambulâncias pra Recife? Deixar de fazer como fizemos na pandemia? Vender utopia é muito fácil”.

Sobre meritocracia, disse que esse conceito vaio de encontro ao da equidade, sugerindo que pessoas de comunidades pobres não tem o mesmo acesso a educação para concorrer em igualdade de condições. Chegou a sugerir que Danilo foi formado por família em berço de ouro.

Estratégia: aliás, a  estratégia em relação a Danilo Simões ficou clara. Em mais de uma vez Sandrinho se referiu a ele como “o candidato de Zé Negão”. Analisando a pesquisa Disse que Danilo ficou 20 anos fora do município e terá pouco tempo para conhece-lo. Também quis comparar os “times” da Frente e ligados a Danilo Simões.

Sobre as cobranças recentes, voltou a prometer concurso público, iniciar processo de disciplinamento do trânsito, iniciar praças como a do São Francisco, asfaltar acessos de São Braz e Sobreira e requalificar a Gustavo Fittipaldi, além de melhorar a coleta do lixo.

Sobre a chapa em 2024, disse que Daniel Valadares era um nome natural pelas parcerias e trabalho conjunto, mas disse respeitar o desejo de Vicentinho pleitear  a vaga.

Medida suspende a utilização de alguns lotes da vacina e passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A Anvisa determinou neste sábado (04.09) a interdição cautelar de lotes da vacina CoronaVac, proibindo a distribuição e o uso dos lotes envasados na planta não aprovada na Autorização de Uso Emergencial (AUE). 

Em reunião iniciada às 16h do dia 3 de setembro de 2021 (sexta-feira) e, posteriormente, por meio de ofício encaminhado às 20h44 do mesmo dia, a Agência foi comunicada pelo Instituto Butantan que o parceiro Sinovac, fabricante da vacina CoronaVac, enviou para o Brasil 25 lotes na apresentação frasco-ampola (monodose e duas doses), totalizando 12.113.934 doses. 

A unidade fabril responsável pelo envase não foi inspecionada e não foi aprovada pela Anvisa na Autorização de Uso Emergencial da referida vacina. 

O Instituto informou ainda que outros 17 lotes, totalizando 9 milhões de doses, também envasados no local não inspecionado pela Agência, estão em tramitação de envio e liberação ao Brasil. 

Decisão da Anvisa 

Nesses termos, a vacina envasada em local não aprovado na AUE configura-se em produto não regularizado junto à Anvisa. 

Assim, torna-se essencial a atuação da Agência com o intuito de mitigar um possível risco sanitário. Tal ação se dará por meio da publicação de duas Resoluções (RE), em Edição Extra do Diário Oficial da União (D.O.U.): 

Resolução (RE) para a interdição cautelar proibindo a distribuição e o uso dos lotes envasados na planta não aprovada na AUE; e 

Resolução (RE) determinando a proibição de distribuição dos lotes ainda não distribuídos. 

As medidas cautelares não são decisões condenatórias em caráter punitivo, mas sim medidas sanitárias para evitar a exposição ao consumo e ao uso de produtos irregulares ou sob suspeita. 

As medidas cautelares também são um ato de precaução que visa proteger a saúde da população, sendo adotadas em caso de risco iminente à saúde, sem a prévia manifestação do interessado, fundamentadas nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sendo aplicáveis para a ação de fiscalização de interdição cautelar. 

A interdição cautelar como ação da medida cautelar aplica-se aos casos “em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar”. 

Esta medida tem o prazo de 90 dias, conforme o art. 23, § 4º, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

Durante esse período, a Anvisa trabalhará na avaliação das condições de Boas Práticas de Fabricação da planta fabril não aprovada, no potencial impacto dessa alteração de local nos requisitos de qualidade, segurança e eficácia das vacinas, e no eventual impacto para as pessoas que foram vacinadas com esse lote. 

Além disso, serão feitas tratativas junto ao Instituto Butantan para a regularização desse novo local na cadeia fabril da vacina junto à Agência. 

A Anvisa tem por finalidade institucional, entre outras atribuições, promover e proteger a saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.