Prazo para posse de Cristiane Brasil no Trabalho está prestes a vencer

O julgamento de treze ações que questionam diversos pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) foi suspenso nesta quarta-feira (19) após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Até o momento, dez ministros haviam proferido seus votos, majoritariamente favoráveis à constitucionalidade dos dispositivos da reforma, embora divergências tenham surgido em cinco questões específicas.

As divergências mais notáveis incluem a progressividade das alíquotas dos servidores públicos, a ampliação da base de cálculo para inativos em caso de déficit atuarial, a contribuição extraordinária, a nulidade de aposentadorias de advogados que se tornaram magistrados ou membros do Ministério Público sem contribuição ao sistema, e a diferenciação entre servidoras públicas e mulheres do regime geral.

O julgamento começou no Plenário Virtual, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do STF. Barroso defendeu a manutenção das regras da reforma, com uma ressalva sobre o artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição. Ele argumentou que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas só deve ser ampliada em caso de déficit comprovado, mesmo após a aplicação das alíquotas progressivas.

Durante a sessão virtual, o ministro Edson Fachin divergiu em cinco pontos, considerando que certos dispositivos violam a segurança jurídica e criam um tratamento diferenciado injustificável para servidores públicos, contrariando a dignidade da pessoa humana.

O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista no Plenário Virtual, iniciou a sessão de hoje acompanhando a maioria das divergências de Fachin, exceto na questão da progressividade.

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, e os ministros Dias Toffoli e André Mendonça, acompanharam integralmente a divergência. Por outro lado, o ministro Cristiano Zanin apoiou o relator em quase todos os pontos, exceto na questão das aposentadorias dos ex-advogados que se aposentaram como magistrados, onde ele se posicionou contra a nulidade das aposentadorias já concedidas.

O ministro Nunes Marques concordou com o presidente do STF, mas divergiu na nulidade das aposentadorias. O ministro Luiz Fux também seguiu a divergência, exceto nas questões da progressividade e do aumento da alíquota dos inativos.

As ações em julgamento incluem as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916. Estas foram ajuizadas por diversas associações, incluindo defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, partido político, e delegados e agentes da Polícia.

O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adia a decisão final sobre a constitucionalidade dos pontos contestados da reforma, mantendo a expectativa e o debate em torno dessas mudanças significativas na previdência pública brasileira.

Em Flores, a equipe de transição do candidato eleito Marconi Santana (PSB), alega que tem sido barrada na busca por informações pela atual gestão Soraya Morioka (PR).

A LC – Lei Complementar nº 260 de 6 de Janeiro de 2014, assegura a nomeação de uma equipe de governo, apontada pelo candidato eleito para o proceder com a transição de governo, com acesso de forma republicana a documentos e informações como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, demonstrativo dos saldos, conciliação bancária e demonstrativo dos restos a pagar.  Segundo o advogado Saulo Albuquerque, tem sido negada pela atual gestão.

“Nós protocolamos o pedido, contendo uma relação de documentos. A Lei Complementar Estadual estabelece esse direito à equipe de transição. Passou o prazo e não tivemos nenhuma resposta. O Ministério Público fez uma recomendação e, eles também não deram resposta, e que só iriam entregar depois de uma reunião com o Ministério Público. Independente de reunião, eles tem por obrigação legal nos atender, e até a presente data não responderam o ofício e nem se posicionaram”, reclamou o advogado.

Segundo Saulo, a negativa mantida pela atual gestão em fornecer os demonstrativos dos saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à tesouraria, balancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamentos de débitos previdenciários, vai se transformar em uma batalha judicial para se conseguir ter acesso a toda documentação. “Entramos com um mandado de segurança, para realmente ter acesso às informações. Já fazem mais de 30 (trinta), dias do prazo e ainda não temos informações”, garantiu.

Já o prefeito eleito Marconi Santana (PSB) teme os prejuízos para os munícipes. “Infelizmente a gente não está tendo acesso, e vai dificultar o andamento futuro do governo, o que vai atrasar dentro daquilo que nós planejamos pra assumir, com tudo organizado, como folha de pagamento”, lamentou Marconi.

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Do site Asserpe

Um spot institucional de 30 segundos assinado pela Asserpe, associação de Rádio e TV do Estado,  mostra o papel que as emissoras de TV e rádio do Estado tem prestado na prevenção e combate ao Coronavirus.

O material, que também está sendo divulgado nas redes sociais, mostra o papel decisivo do meio no combate a Fake News e prestação de serviço em meio à pandemia mundial do Coronavirus.

A peça homenageia prefixos, profissionais e colaboradores que tem se desdobrado para informar com responsabilidade, rebatendo as falsas informações. A campanha mostra também que um papel determinante das emissoras tem sido o de salvar vidas em meio ao alerta com a pandemia.

Por André Luis 

Nesta terça-feira (7), o deputado estadual Luciano Duque marcou presença no tradicional Desfile de 7 de Setembro, realizado no Recife em comemoração ao Dia da Independência do Brasil. O evento contou com a participação da governadora Raquel Lyra e da vice-governadora Priscila Krause, que convidaram Duque para prestigiar a ocasião.

Em suas redes sociais, Luciano Duque compartilhou sua participação no desfile e destacou a importância de homenagear as bandas marciais das escolas públicas municipais e estaduais de Pernambuco, além de reconhecer os serviços prestados pelas forças de defesa do país, como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.

O deputado também mencionou a presença de outros representantes políticos no evento. Ao lado de Luciano Duque estavam o deputado estadual João de Nadegi, além dos secretários Túlio Vilaça (Casa Civil), Ellen Viegas (Agricultura), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social), Ana Maraiza (Administração), Alessandro Carvalho (Defesa Social), Ivaneide Dantas (Educação), Mariana Melo (Mulher) e Hercílio Mamede (Casa Militar). A presença dessas autoridades reforça a importância do evento e o compromisso do governo estadual em valorizar as celebrações cívicas.

A participação do deputado Luciano Duque no evento demonstra sua proximidade com o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual. Para alguns, uma forma de recuperar capital político após ser escanteado por Márcia Conrado, sua sucessora na Prefeitura de Serra Talhada.