Prazo para Dilma entregar defesa do impeachment termina nesta quarta

Agora, será sorteada Comissão Prévia para avaliar denúncia e caso irá a plenário

O parecer jurídico da Câmara de Vereadores de arcoverde sobre o pedido de impeachment assinado por Israel Rubis e Djnaldo Galindo foi apreciado pelo jurídico da Casa.

O parecer foi assinado por Pedro Melchior de Melo Barros, Rivaldo Leal de Melo e Edimir de Barros Filho.

Ao jurídico, cabe dizer se o pedido atende os requisitos legais ou não. ”   Com efeito, após a realização de análise minuciosa na pretensão do denunciante, entende-se pelo preenchimento das condições de procedibilidade quanto à forma, exigidas pelo Regimento Interno da Casa de Leis, no que tange ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo regimento interno, eis que não cabe aos pareceristas emitir posicionamento meritório e material, eis que essa é tarefa única e exclusiva das nobres vereadores e eminentes vereadores que compõem o parlamento, a ocorrer no momento apropriado”.

E segue: “Assim, opina-se pela realização de sorteio a ser realizado de forma pública para composição da comissão prévia a ser realizada em data a ser aprazada pela Presidência do Parlamento, após a emissão do presente opinativo, para escolha de três vereadores, excluído o chefe do legislativo”.

O sorteio observará a seguinte ordem: O primeiro escolhido ocupará a Presidência da Comissão, o seguinte será responsável pela relatoria e o remanescente, a condição de terceiro membro, mesmo princípoio usado no processo de cassação contra a ex-vereadora Zirleide Monteiro. “Com a emissão do parecer pela comissão prévia, o Presidente da Câmara realizará a inclusão em pauta para o recebimento ou não da denúncia”.

Por fim, o Jurídico opinou pelo conhecimento da representação, haja vista o preenchimento das condições iniciais de procedibilidade em razão da obediência aos ditames regimentais; pela realização de sorteio para formação de comissão prévia para fins de avaliação da substância ou não da denúncia; e por fim.

Uma vez expedido parecer pela referida comissão, que o mesmo seja incluído em pauta para fins da deliberação do Parlamento sobre o prosseguimento ou interceptação da denúncia.

Esse pedido teve por motivação o descumprimento das emendas Impositivas, previstas por lei, além do descumprimento do orçamento anual. Há um segundo pedido a ser apreciado, assinado pelo presidente do SINTEMA, Sindicato dos Servidores Municipais de Arcoverde, Caio Magalhães.

Dentre as motivações, impedir acesso à informações do executivo, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, participar contra expressa previsão de lei, ato de sua competência ou omitir-se à sua prática e proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo.

Clique aqui e veja o Parecer da Câmara Arcoverde sobre a denúncia de Israel Rubis contra Wellington Maciel.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia rejeitado queixa-crime do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) por difamação.

O motivo foi uma postagem no Twitter que relaciona o partido e o deputado federal Jean Wyllys com o atentado a faca contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2018, em Juiz de Fora (MG). Gilmar Mendes determinou que nova decisão seja proferida, levando em conta a jurisprudência do STF sobre a matéria.

Trecho recortado

A Segunda Turma Recursal Criminal da Justiça estadual, ao rejeitar apelação do PSOL, havia considerado que a conduta do vereador não configurava o crime de difamação, por falta de fato determinado. Mas, segundo o ministro Gilmar Mendes, o julgamento se baseou em um tuíte, quando a postagem continha três, desconsiderando seu conteúdo integral.

A primeira era um texto do vereador. Na segunda, ele compartilhou tuíte em que Oswaldo Eustáquio Filho relacionava o autor do atentado, Adélio Bispo, ao então deputado Jean Wyllys. Na terceira postagem, Carlos Bolsonaro repetia essa informação.

Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1347443, apresentado pelo PSOL, o relator avaliou que a análise apenas do trecho recortado não foi fidedigna. Quando todo o conteúdo é lido em conjunto, a seu ver, fica claro que Carlos Bolsonaro tenta relacionar o atentado a Jean Wyllys e ao próprio partido, com base em notícia falsa.

“Chama a atenção a excentricidade da rejeição da queixa-crime pelo TJ-RJ, quando se leva em consideração Oswaldo Eustáquio – autor das notícias falsas publicadas em seu site e responsável pela mensagem retuitada – ter sido condenado no TJ-PR por difamação contra o PSOL”, assinalou.

Omissão

Para o ministro, o exame de todas as mensagens deixa claro que há acontecimento certo e determinado no tempo e permite concluir que, em princípio, a manifestação do vereador teria extrapolado a mera crítica, podendo caracterizar crime de difamação. Mendes verificou, assim, “grave omissão” na decisão em relação a um aspecto determinante do processo, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais.

O relator lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte (Tema 339 da repercussão geral), o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.

No último dia 18, a diretoria do SINTAPE reuniu-se com a presidência do IPA para a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos funcionários do Instituto.

Na ocasião, estavam presentes, pelo sindicato, o presidente Antônio Angelim, e os diretores Luciene Tavares e Regivaldo Vitor. Pelo IPA, o presidente, Weidson Marinho, e o diretor Administrativo e Financeiro, Welliton Lins.

“No ato da assinatura do Acordo, fizemos algumas cobranças em relação à questão do CAUC, que é preciso tirar o nome do IPA desta restrição, inclusive, o SINTAPE até encaminhou um ofício no dia de hoje, 26/04, reiterando a situação”, lembrou Antônio Angelim.

O IPA está em débito com o CAUC, e por isso, não pode conveniar nenhum projeto como governo federal por estar inscrito no Sistema de Inadimplência do Governo Federal (CAUC). 

“Ressaltamos a importância da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, junto com o Conselho de Administração do IPA, por ter empossado o empregado da casa para presidir o Instituto”, frisou.

Na oportunidade, a direção do SINTAPE pediu uma agenda com o presidente para tratar de assuntos de assuntos pertinentes à classe trabalhadora do IPA, que é a questão da Insalubridade e os Retroativos referentes à titularidade. Uma reunião foi agenda para amanhã, dia 27.

A diretoria do SINTAPE reforça e apoia a indicação de um funcionário do Instituo, pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SAD) e pelo Conselho de Administração do IPA. Para a diretoria do sindicato, o Instituto precisa ser conduzido por alguém da casa e que tem conhecimento voltado para a questão jurídica e administrativa. 

“Ressaltamos a importância da nomeação de diretores de extensão e de pesquisa de funcionários do IPA, que tenham conhecimento técnico das respectivas diretorias e que poderão junto com o presidente fazer uma gestão diferenciada da que aconteceu nesses últimos cincos anos. Foram verdadeiras gestões que não condiziam com a realidade que é esse Instituto e da importância que este IPA tem para o Estado de Pernambuco”, finalizou Angelim.

O Secretário José Bertotti cumpre agenda nesta terça, 23, em Afogados da Ingazeira.

Ele anuncia projetos financiados pelo Edital nº 01 a serem financiados pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente – Fema.

A iniciativa prevê selecionar projetos pilotos de reflorestamento de nascentes a partir de sistemas agroflorestais.

A restauração deve ocorrer em áreas degradadas ou em processo de degradação na região dos biomas de Mata Atlântica e Caatinga. O edital representa um investimento de R$ 1,8 milhão, sendo o recurso máximo destinado para cada projeto de R$ 300 mil.

O Secretário se reúne com a Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú, na terça-feira, 23, às 8h30, na comunidade Rural de Gameleira, Itapetim.

Na ocasião Bertotti participa de uma solenidade de assinatura do convênio celebrado entre a Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú e a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, pelo Projeto “Mulheres Restaurando o Bioma Caatinga”. Este projeto trabalha a sociobiodiversidade com as mulheres do Sertão do Pajeú, beneficiando grupos de mulheres dos municípios de: Itapetim, São José do Egito e Iguaracy.

A Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú com sede em Afogados da Ingazeira/PE, tem atuação em 11 municípios do Sertão do Pajeú e foi umas das vencedoras do edital FEMA – 01/2021, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, com o Projeto “Mulheres Restaurando o Bioma Caatinga: Uma proposta para Sociobiodiversidade de grupos de Mulheres do Sertão do Pajeú Pernambucano”.

O Projeto atuará diretamente em 10 grupos de mulheres dos municípios de Iguaracy, Itapetim e São José do Egito, com ações em 50 agroecossistemas familiares através da implantação de tecnologias sociais de convivência com o Semiárido e envolverá outras 120 mulheres em processos de formação e incidência política agroambiental. Diretamente, serão mobilizadas 170 mulheres e indiretamente, 680 pessoas com as ações do Projeto.

Fé e Política não aparece na agenda: A agenda não divulga se haverá encontro com o Grupo Fé e Política, da Diocese de Afogados da Ingazeira. O grupo tem firmado uma pauta ambiental contra o desmatamento e agressão ao ecossistema caatinga, bem como agressões ao Rio Pajeú e seus afluentes.