Porta-voz de Lula e Dilma pede apoio para Marília Arraes

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu Representante legal, Doutor Ariano Tércio Silva de Aguiar, Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carnaíba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, emitiu uma recomendação ao prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, que exonere no prazo de trinta dias a secretária Municipal de Educação, sua esposa, Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota.

O promotor ainda recomenda também a exoneração  de ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete, ou qualquer outro cargo comissionado do referido município.

Na recomendação o promotor Ariano Tercio, entre outras, considerou que, “nos termos artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência”.

Outra consideração colocada pelo promotor, foi de que o teor do artigo 117, inciso VIII da lei nº 8.112/90 que disciplina: “ Art. 117. Ao servidor é proibido: VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil”.

Ariano Tercio considerou ainda “que o nepotismo é prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado de forma reiterada, beneficia parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público”.

Leia a íntegra da recomendação: Recomendação Ministério Público de Carnaíba

Por André Luis

Primeira mão

Na manhã desta quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma Sessão Ordinária para avaliar o processo referente à admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Custódia. O processo em questão diz respeito à contratação temporária de 267 servidores durante o 3º quadrimestre de 2022. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho.

O processo foi acompanhado pelo Advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB: 30630PE), em nome do Sr. Emmanuel Fernandes de Freitas Gois (Manuca), prefeito do município.

Após análise minuciosa do processo, a Segunda Câmara do TCE-PE, por unanimidade, deliberou sobre o caso da seguinte maneira:

As contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Custódia foram consideradas legais pela Segunda Câmara. Isso implica que as contratações por prazo determinado atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, justificando-se pelo período estipulado e pela natureza das atividades a serem desempenhadas.

As pessoas relacionadas no Anexo Único receberam o registro legal das contratações temporárias, validando assim a admissão de pessoal realizada durante o 3º quadrimestre de 2022.

Caso tem relação com transferência de servidora por motivação política

A servidora Eliane Izidório Batista Melo, que havia ganho o direito à manutenção no seu posto pela gestão Nicinha de Dinca, teve mais uma vitória.

O juiz Jorge William Fredi havia, a pedido dela, anulado Portaria nº 088, que a removeu de forma imotivada do Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração para a Escola Municipal Dona Toinha.

Ela acusou a mudança de motivada por conta de seu voto em Flávio Marques, já que após a transferência, houve contratação para a mesma função.

“Determino o retorno da mesma à sua lotação original em até 48 horas da notificação”, determinou o juiz em liminar.

No entanto, mesmo diante da intimação da autoridade coatora para cumprir a decisão, nenhuma medida foi tomada. “A Prefeita de Tabira vem descumprindo a decisão sem qualquer explicação”.

Diante da informação do descumprimento da ordem judicial, o juiz determinou a intimação da prefeita pessoalmente, para cumprir a decisão liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pessoal diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

“Alerte a autoridade coatora que a recalcitrância acarretará: Responsabilidade por crime previsto no art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/1967 (define os crimes praticados por Prefeitos e Vereadores), improbidade administrativa e ato atentatório à dignidade da Justiça. Ainda remessa dos autos à Promotoria de Justiça local, Procuradoria-Geral de Justiça e à Câmara de Vereadores do Município, esta última para apurar crime de responsabilidade”, determinou.

Não é comum gestores no Pajeú desrespeitarem o judiciário dessa forma. A postura da prefeita é creditada ao estilo do marido, o ex-prefeito Dinca Brandino e de sua assessoria jurídica.

Na noite desta terça-feira (20), o candidato a prefeito de Serra Talhada, Miguel Duque (Podemos), levou a segunda “Onda 20” para o bairro Tancredo Neves/Cohab. 

Ao lado do candidato a vice-prefeito, Marcus Godoy, do time de candidatos a vereador pela Coligação Por Amor a Serra Talhada, e de dezenas de apoiadores, Miguel Duque percorreu de porta em porta as ruas do bairro ouvindo os moradores. Entre as principais angústias relatadas pela população, reclamações acerca da falta de atenção da gestão municipal com a infraestrutura e o saneamento básico do bairro. 

“Ontem ouvimos atentamente os anseios do povo da Cohab, que é um dos principais bairros de Serra Talhada, e terá atenção especial do nosso governo. Um bairro onde a gestão do meu pai, Luciano Duque, priorizou diversos investimentos, como a sede do Fórum, o CIE, a unidade de saúde, a inauguração da Praça Pedro Gomes Sobrinho, a pavimentação de diversas ruas, entre outros benefícios que ajudaram a valorizar ainda mais o bairro e melhorar a vida da população. E da mesma forma que o meu pai governou olhando para a Cohab, eu e Marquinhos vamos governar, um compromisso que estamos firmando com o bairro e que vamos honrar a partir do ano que vem”, destacou Miguel. 

AGENDA DE QUARTA-FEIRA (21/08)

Nesta quarta-feira (21.08), a partir das 18h, Miguel Duque e Marcus Godoy vão levar a “Onda 20” para o porta a porta no Bairro Alto da Conceição. 

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são investigados por envolvimento no homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O referendo está em deliberação em sessão virtual extraordinária que termina às 23h59 desta segunda-feira (25), mas todos os ministros que integram a Primeira Turma já votaram. Com o referendo da decisão no Inquérito (INQ) 4954, o ministro Alexandre de Moraes enviou ofício à Presidência da Câmara dos Deputados informando sobre a ordem de prisão.

De acordo com a Constituição Federal (artigo 53, parágrafo 2°), quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação.

Afastamento

A decisão também determina o afastamento das funções do delegado Giniton Lages e do comissário de Polícia Civil Marco Antonio de Barros Pinto, suspeitos de embaraçar as investigações e proteger os seus mandantes e executores materiais. Em relação a eles, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte, suspensão de porte de armas), além da obrigação de se apresentar semanalmente ao juízo da execução no RJ.

Bloqueio de bens

Todos os investigados tiveram seus bens bloqueados. A medida atinge, inclusive, a advogada Erika Andrade Araújo, esposa do delegado Rivaldo Barbosa e suspeita de ter participado da movimentação de recursos ilícitos.