Por maioria, prefeitos de Pernambuco defendem o fortalecimento da Funasa

Prezado Nill,

Em atenção ao seu conceituado site e vossos numerosos leitores, em relação ao julgamento ocorrido no Tribunal de Contas, que concluiu na necessidade de devolução de recursos por compensações administrativas realizadas no ano de 2009, ou seja há uma década passada, esclareço que se trata de deliberação inicial da Segunda Câmara, em julgamento do qual participaram apenas dois conselheiros e que será objeto de recurso para discussão da matéria perante o Plenário da Corte de Contas, na presença de todos os conselheiros.

Continuamos com a mais profunda confiança naquele conceituado Tribunal, pois em análise de casos idênticos, foi afastada a condenação de ex-prefeitos e responsabilizado tão somente o escritório de advocacia Bernardo Vidal, que assim como ocorreu em Arcoverde, levou a erro diversos municípios do país.

Esclareço ainda que essa matéria já foi submetida ao Poder Judiciário, onde após análise aprofundada, foi a Ação de Improbidade Administrativa n.º 0004969-10.2015.8.17.0220,apresentada em meu desfavor pela Procuradoria do Município de Arcoverde, julgada improcedente entendendo que não havia nenhum elemento que justificasse a minha condenação, tendo o Juiz da Segunda Vara Cível de Arcoverde, entendido pela correção dos meus procedimentos como Prefeito e atribuído a culpa exclusiva ao escritório de advocacia.

Por fim, agradeço pelo espaço da divulgação do nosso esclarecimento e agradeço pelas mensagens de apoio e solidariedade que temos recebido de várias pessoas em Arcoverde e no Estado de Pernambuco, que conhecem nossa história marcada pelo trabalho e compromisso com o povo.

Cordialmente,

ZECA CAVALCANTI

Uma Auditoria Especial de Conformidade concluiu que a Prefeitura de Bonito utilizou Microempreendedores Individuais (MEIs) de forma irregular para ocupar funções permanentes da administração municipal em 2023. O relatório, publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial, identificou a contratação de 437 MEIs para atividades como auxiliar administrativo, técnico de enfermagem, guarda municipal, recepcionista e organizador de trânsito — todas consideradas funções típicas de servidores efetivos, que exigem concurso público.

De acordo com o Acórdão T.C. nº 2498/2025, o modelo adotado pela gestão municipal configurou pejotização no serviço público, já que entrevistas com contratados indicaram características próprias de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração contínua.

A auditoria também apontou ausência de qualquer processo seletivo ou critérios objetivos para escolher os MEIs, em desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade. Parte dos contratados possuía vínculos anteriores com a gestão ou vinha sendo mantida em atividades contínuas há vários anos, o que reforçou o entendimento de relação duradoura incompatível com a natureza de microempreendedor individual.

Outro ponto destacado foi o impacto dessa prática na contabilidade municipal. Segundo o TCE, o uso de MEIs como substitutos de servidores efetivos mascarou despesas de pessoal. Se os valores pagos fossem classificados corretamente, o município teria alcançado 54,74% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como resultado, o Tribunal julgou irregular o objeto da auditoria e aplicou multa de R$ 11.013,85 ao ex-prefeito Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar.

O órgão também determinou que a atual gestão se abstenha de contratar MEIs para funções permanentes e alertou que a reincidência pode gerar novas sanções. O processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que avaliará eventual representação ao Ministério Público do Trabalho. Com informações do Causos & Causas.

O deputado estadual Luciano Duque compartilhou em suas redes sociais sua participação na agenda da governadora Raquel Lyra nesta sexta-feira (26). O destaque ficou para a entrega de 24 vans que serão fundamentais para auxiliar as 12 Gerências Regionais de Saúde do Estado (Geres) no transporte de pacientes de diversos municípios pernambucanos.

“Participamos, ao lado da governadora Raquel Lyra, da entrega de 24 vans que irão auxiliar as 12 Gerências Regionais de Saúde do Estado, no transporte de pacientes de diversos municípios pernambucanos, principalmente os do interior, que precisam se deslocar – muitas vezes – até a capital para realizar cirurgias eletivas e exames vitais para a saúde”, destacou Luciano Duque.

O deputado reforçou o compromisso com a saúde dos pernambucanos, enfatizando que essa é uma prioridade de seu mandato. “Quem acompanha nosso trabalho, sabe que a saúde dos pernambucanos é uma prioridade do nosso mandato”, ressaltou.

Luciano Duque parabenizou a governadora Raquel Lyra, a secretária de saúde, Zilda Cavalcante, e todos os gestores das Geres pelo esforço conjunto em prol da saúde pública. Ele também mencionou Karla Milena, gestora da 11ª Gerência Regional de Serra Talhada, em especial.

Além da entrega das vans, o deputado participou do lançamento da Operação Velho Chico, do projeto Rondon, que beneficiará 12 municípios pernambucanos. Esta iniciativa, em parceria com os governos federal e estadual, municípios selecionados e as Forças Armadas, visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da cooperação voluntária de estudantes e profissionais de diversas áreas.

“Estudantes de engenharia ambiental, médicos, direito, fisioterapeutas, psicólogos irão cooperar de forma voluntária, no período de férias, para buscar soluções de desenvolvimento sustentável para os municípios participantes”, explicou Luciano Duque, destacando o apoio logístico fornecido pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga do Exército à operação.

A Prefeitura de Afogados se solidarizou em nota com a afogadense Jakeline Aline da Silva Oliveira, vítima de xenofobia, em São Paulo.

Ela foi atacada verbalmente no Shopping Lar Center, na Zona Norte de São Paulo.

O caso ganhou repercussão após denúncias nas redes sociais, e detalha o episódio de violência verbal onde uma cliente chamou Jaqueline de “lixo” ordenando que ela “voltasse para o Nordeste”.

“A xenofobia é uma prática inaceitável em uma sociedade minimamente civilizada, além de ser crime passível de punição. Informamos que o Prefeito Sandrinho Palmeira entrou em contato com Jakeline, por telefone, colocando-se inteiramente à disposição para ajudá-la no que for necessário”, diz a nota.

“Por um mundo melhor e mais justo, lutemos todos contra a xenofobia e todas as outras formas de intolerância”, concluiu.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei explicitando a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação de sistemas de bloqueio de celulares nas penitenciárias. O projeto vai agora à votação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, em seguida, ao plenário do Senado.

“A questão da segurança pública é uma das que mais preocupa a sociedade brasileira. Há mais tempo do que devido, o acesso de criminosos à rede de comunicação móvel celular de dentro de presídios tem-se revelado um ponto vulnerável nos esforços de valer a lei e a ordem”, justifica o parecer de Armando.

O projeto de lei original, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), previa o uso das verbas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O parecer de Armando trocou o Fistel pelo Funpen, por dois motivos básicos: não estar sujeito a contingenciamento e ter por finalidade justamente apoiar programas de modernização do sistema penitenciário, nos quais se enquadra o bloqueio de celulares. “O parecer do senador Armando foi mais prático e inteligente”, avaliou Lasier, na sessão da CAE.

Criado em 1994 e modificado por medida provisória aprovada pelo Senado em setembro último, o Funpen tem dotação de R$ 690 milhões para este ano. Um terço deste orçamento se destina especificamente à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais, atividade em que está incluída a instalação de sistemas de bloqueio, agora explicitada.