Por 8 votos a 3, STF decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP

Foto: Célio Azevedo/Agência Senado

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto que declara o ex-presidente Tancredo Neves como Patrono da Redemocratização Brasileira. A decisão é terminativa e segue para sanção presidencial, salvo recurso para votação em Plenário.

Tancredo de Almeida Neves (1910—1985) foi eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral (formado pelas duas casas do Congresso) em 15 de janeiro de 1985. Sua eleição marcou o fim de 21 anos de ditadura militar. Porém, em 14 de março, véspera da posse, o político mineiro foi internado com problemas abdominais, e seu companheiro de chapa, José Sarney, assumiu a Presidência. Tancredo morreu em 21 de abril, em São Paulo, e Sarney completou seu mandato até 1990.

O relatório na CE foi do senador Confúcio Moura (MDB-RO). O PL 3.778/2021 foi apresentado em 2005, pela então deputada federal Fátima Bezerra (posteriormente senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte), como PL 5.851. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro passado. Teve origem em uma sugestão (SUG 100/2005) da Associação Comunitária de Chonim de Cima, distrito de Governador Valadares (MG).

Presente à reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) exaltou a trajetória de Tancredo:

— Eu, como mineiro, não poderia deixar de manifestar a importância de reconhecer Tancredo Neves pelo seu trabalho.

Símbolo

Na justificação do projeto, Fátima Bezerra ressaltou que a atividade política de Tancredo foi decisiva para a consolidação das instituições democráticas: “Tancredo Neves ocupou papel de destaque no processo político que se convencionou chamar de ‘redemocratização’, um período marcante na história republicana do país, que culminou com sua eleição.”

No Senado, Confúcio lembrou que, pela legislação (Lei 12.458, de 2011), patronos podem ser escolhidos entre brasileiros mortos há pelo menos dez anos, que tenham demonstrado especial dedicação ou se distinguido por excepcional contribuição ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.

O Panteão da Pátria e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, leva o nome de Tancredo Neves. As informações são da Agência Senado.

A direção do Hospital Municipal Maria Alice Gomes Lafayette de Sertânia encerrou o primeiro semestre deste ano com um balanço positivo, segundo nota ao blog.  Foram mais de 1,2 mil consultas ambulatoriais no último mês de junho.

Hoje, a unidade conta com 13 especialidades em saúde para atendimento em ambulatório, sendo mais de 20 profissionais, entre médicos especialistas, como ultrassonografista, dermatologista, clínico geral, cardiologista, ginecologista, pediatra, psiquiatra, neurologista e até cirurgião, e nutricionistas, psicólogo e fonoaudiólogo.

Nesses seis primeiros meses do ano, só na emergência,  foram mais de 13,5 mil atendimentos de urgência. Os dois fisioterapeutas que ficam lotados no Hospital realizaram mais de 400 atendimentos, apenas nessa primeira metade do ano. Esses profissionais realizaram o acolhimento, apesar dos equipamentos da área de Fisioterapia terem sido deixados sucateados pela antiga gestão.

Foram realizados mais de 50 procedimentos de eletroencefalograma. Só de eletrocardiograma foram mais de 500. No Hospital, pode ser destacado também um alto número de exames laboratoriais, uma média de 1,5 mil por mês, e de testes do pezinho, realizados em recém-nascidos, com uma média de 30 mensais.

O Hospital Maria Alice Gomes Lafayette recebeu mais de 290 pessoas, entre gestantes, crianças e adultos. Recentemente, foram adquiridos mais 40 leitos completos para a Unidade, pela nova gestão do Governo Municipal, trazendo mais conforto e melhoria no atendimento aos pacientes.

Por André Luis

No Debate das Dez da Rádio Pajeú desta terça-feira (8), sobre Direito Previdenciário, o advogado especialista Dr. Victor Hugo participou como convidado para esclarecer as recentes mudanças nas Perícias Médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A discussão girou em torno da notícia que circulou recentemente sobre a possível eliminação das Perícias Médicas, e Dr. Victor Hugo explicou detalhadamente o contexto.

O advogado destacou que a afirmação de que o INSS iria “acabar” com as Perícias Médicas não é precisa. Na verdade, o governo está buscando melhorar o sistema de atendimento e reduzir as filas para os segurados, implementando uma nova modalidade de avaliação médica.

Segundo Dr. Victor Hugo, o governo estendeu o tempo de aceitação do atestado médico, permitindo que os segurados passem por perícia sem a necessidade de comparecer a um perito. O objetivo é que o benefício possa ser concedido com base em documentos médicos, como atestados ou laudos médicos, que cumpram requisitos legais. No entanto, ele enfatiza que a junta médica do INSS analisará esses documentos para verificar a validade e a adequação às exigências legais.

O advogado explicou que, inicialmente, o analista da junta médica poderá aprovar o benefício com base no documento apresentado. No entanto, posteriormente, será realizada uma avaliação mais aprofundada para verificar a qualidade de segurado e a carência do benefício. Essa abordagem visa agilizar o processo, reduzindo a espera dos segurados por atendimento e avaliação.

Ao longo do debate, Dr. Victor Hugo destacou que essas mudanças têm como objetivo otimizar o sistema de concessão de benefícios previdenciários, oferecendo maior agilidade e eficiência para os segurados. Ele ressaltou a importância de compreender os requisitos e procedimentos necessários para que os segurados possam usufruir dessas alterações de forma adequada.

A Justiça condenou o ex-prefeito de Ibimirim, Antônio Marcos Alexandre, por prática de improbidade administrativa. A condenação do ex-gestor e o ressarcimento dos dano ao erário foram pedidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública ajuizada na comarca de Ibimirim.

A sentença da juíza Naiana Lima Cunha baseou-se na alegação de que o réu deixou de determinar a inscrição em dívida ativa municipal e iniciar execução judicial de débito decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Assim, causou prejuízo ao erário e ainda praticou ato de improbidade consistente em não obedecer às notificações do TCE-PE, referentes a fornecer ao órgão informações sobre as denúncias.

Pelos atos de improbidade administrativa, negligência na arrecadação de tributo ou renda e falta de conservação do patrimônio público, ao permitir e facilitar para que terceiros enriqueçam ilicitamente, Antônio Marcos Alexandre pagará multa civil equivalente a 25 vezes o valor da última remuneração percebida enquanto prefeito de Ibimirim. Ainda terá suspensos seus direitos políticos pelo período de cinco anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Ibimirim, nos termos do artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92).

Na sentença, a juíza citou o artigo 4º da Lei de Improbidade Administrativa, segundo a qual “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos”. Ou seja, “não deixa dúvida de que ato de improbidade é aquele que vai contra esses princípios, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade”, justificou a magistrada.

Por André Luis

A Prefeitura de São José do Egito, através da Secretaria de Administração e CDL, em parceria com Sebrae, Senai e Senac, está promovendo cursos profissionalizantes gratuitos para a população.

A carreta de mecânica do Senai estará chegando na próxima segunda-feira (23), e estará oferecendo os seguintes cursos: Motor de Motocicleta; Eletricidade de Motocicleta; Eletricidade de Automóvel.

As inscrições podem ser feitas na sede da CDL ou Sala do Empreendedor.

Os cursos são voltados para pessoas de todas as idades e escolaridades, e têm como objetivo capacitar os participantes para o mercado de trabalho.

Os cursos terão duração de 40 horas e serão ministrados por profissionais qualificados.

Para se inscrever, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: RG; CPF; Comprovante de residência. As vagas são limitadas.