Armando reage duramente à afirmação de Maia contra MP que mudará reforma trabalhista

A Prefeitura de Brejinho concluiu a construção da quadra poliesportiva da comunidade de Lagoinha e avança com a obra da quadra de Placas de Piedade, que já está com 80% dos trabalhos finalizados.

“A construção dessas quadras representa um grande benefício para as comunidades, proporcionando um ambiente seguro para crianças e jovens praticarem esportes, incentivando hábitos saudáveis e afastando-os de influências negativas, como o consumo de álcool e drogas. Além disso, os espaços poderão ser utilizados para eventos culturais e recreativos, fortalecendo o convívio social e comunitário”, afirmou a assessoria em nota.

“Estamos trabalhando com dedicação para levar melhorias para todas as comunidades. As quadras poliesportivas são um exemplo do nosso compromisso em oferecer espaços estruturados que beneficiam especialmente nossos jovens. A administração municipal segue com um cronograma intenso de obras e melhorias em diversas áreas, sempre buscando atender às demandas da população e promover o desenvolvimento de Brejinho”, afirmou o prefeito Gilson Bento.

O vereador Sinézio Rodrigues (PT) entrou em contato com o blog para esclarecer sua posição na polêmica envolvendo a aprovação em primeiro turno do projeto do vereador André Maio, que proíbe uso de capacetes fechados e viseiras escuras, tema de atribuição da esfera federal, já regulamentando pelo CONTRAN.

Sinézio diz ter sido a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade da matéria, pela ilegalidade do projeto. “O parecer foi claro, citando o Código de Trânsito, resolução do CONTRAN e Constituição Federal. Sou relator da comissão”, afirmou.

E segue: “Fui único a favor da comissão declarando inconstitucional o projeto do vereador André Maio”. Ele diz que o vereador  Gilson Pereira, contrário em plenário,  deveria ter votado por entender a questão jurídica a favor do parecer da comissão, o que não fez.

Sinézio admite ter errado ao votar em plenário pela aprovação do projeto. “Como todos votaram contra o parecer da Comissão o projeto foi a voto. Admito que errei na minha avaliação na primeira votação. Mas já tomei atitude. Na segunda votação vou corrigir o erro e manterei o voto contrário. Foi um erro meu e preciso corrigir”.

Do Congresso em Foco

A Justiça Federal de São Paulo (JFSP) aceitou nesta sexta-feira (14) uma denúncia contra o ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro. O petista é acusado de ter recebido R$ 1 milhão em doações, para o Instituto Lula, do grupo ARG (que atua principalmente na construção civil), para favorecer a empresa em negócios na Guiné Equatorial, país da África ocidental.

A conduta, segundo a JFSP, também configuraria tráfico de influência, mas Lula não foi denunciado por este crime porque ele prescreveu em relação ao ex-presidente, que tem mais de 70 anos. Já o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, vai responder por ambos os crimes. Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal de São Paulo em 26 de novembro.

As investigações nasceram de documentos apreendidos na 24ª fase da Lava Jato, em março de 2016, na qual Lula e seus familiares foram alvos de mandados de condução coercitiva e busca e apreensão. A defesa de Lula foi procurada, mas ainda não se manifestou.

O caso

Segundo o MPF, o empresário Rodolfo Geo procurou Lula em setembro ou outubro de 2011 (quando o petista já havia deixado a Presidência) e pediu a ele que interviesse junto a Teodoro Obiang, presidente da Guiné Equatorial, para que o governo do país africano mantivesse negócios com o Grupo ARG, especialmente na construção de rodovias.

A investigação descobriu um e-mail, de 5 de outubro de 2011, em que o ex-ministro do Desenvolvimento de Lula, Miguel Jorge, escreveu a Clara Ant, diretora do Instituto Lula, que a ARG “estava disposta a fazer uma contribuição financeira bastante importante” ao Instituto.

Em maio de 2012, Lula escreveu uma carta para Obiang em diz acreditar que o país poderia aderir à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e faz lobby pela ARG, “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”. A carta, segundo o MPF, foi entregue a Obiang pelo próprio Geo, controlador da ARG.

A definição do orçamento previsto para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) aconteceu hoje (11), na sede da Sudene, em Recife (PE)

A Sudene e o Banco do Nordeste reuniram representantes dos diversos segmentos produtivos e de instituições parceiras das esferas estadual e federal para estabelecer a programação de aplicação dos recursos do FNE em Pernambuco para o próximo ano, estimada em 4,6 bilhões. Os recursos serão divididos entre os setores de infraestrutura (R$ 1,15 bilhões), pecuária (R$ 920,95 milhões), comércio e serviços (R$ 836,72 milhões), agricultura (R$ 738,24 milhões), indústria (R$ 715,63 milhões), turismo (R$ 102,95 milhões), agroindústria (R$ 91,92 milhões) e pessoa física (R$ 27,98 milhões). Até o final deste ano, a expectativa do BNB é que as aplicações com recursos do FNE em Pernambuco ultrapassem R$ 4,5 bilhões, superando o valor total aplicado no ano passado, que foi de R$ 3,4 bilhões.

O superintendente do BNB em Pernambuco, Pedro Ermírio Freitas, afirmou que “com exceção da infraestrutura, todos os demais setores tem o equilíbrio de ter preservado um crescimento da fonte de recursos do FNE de um exercício para o outro”. Pedro destacou, ainda, que a segmnentação por porte sempre respeita as premissas estabelecidas pela Sudene, priorizando, por exemplo, a agricultura familiar, micro e pequenas empresas, pequenas indústrias. Ainda de acordo com o superintendente do Banco do Nordeste, as propostas anuais de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste são sempre elaboradas de forma participativa com representantes de diversas entidades.

Para o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, “esse processo de escuta é fundamental para encaixar a demanda das entidades com as ações do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE)”.  Ele enfatizou que a ideia é “ampliar o acesso aos recursos do FNE e, atendendo as orientações do presidente Lula do ministro da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, chegar a quem mais precisa de uma atenção maior, como o semiárido”. Danilo Cabral destacou a importância da elaboração proposta do FNE, que “vai orientar os investimentos que serão feitos pelo FNE em 2024”.

O orçamento total do fundo pra 2024, contemplando os 11 estados da área de atuação da Sudene, está estimado em R$ 37,8 bilhões, 9,2% superior à estimativa inicial para o FNE em 2023. Em março de 2024, o valor será novamente atualizado, quando se tem, de fato, o volume de recursos que serão aplicados no ano. A previsão inicial para 2023 era de R$ 34,6 bilhões e, segundo dados do Banco do Nordeste, o fundo deverá encerrar este ano com a aplicação de R$ 38,8 bilhões.

O processo de planejamento para a Programação do FNE 2024 teve início em junho, quando o Banco do Nordeste deu início a uma consulta online para receber as contribuições da sociedade civil. Atualmente, estão sendo realizadas reuniões setoriais em cada estado da área de atuação da Sudene e até o final do mês as sugestões coletadas serão consolidadas pelo BNB. Em uma próxima etapa, a Sudene apresenta uma proposta de programação que será submetida ao Conselho Deliberativo da Autarquia, presidido pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, em reunião que deve acontecer até o dia 15 de dezembro. A partir de 2 de janeiro, os recursos começam a ser aplicados.

O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que aprovou a revogação do Estatuto do Desarmamento, Marcos Montes (PSD-MG), recebeu doações de empresas da indústria de armamentos na campanha que o reelegeu para mais um mandato. Outros quatro  parlamentares que integram a comissão também receberam doações feitas por empresas do setor. A informação está no Brasil 247.

Montes recebeu R$ 15 mil da maior fabricante nacional de armas de fogo, a Taurus, e outros R$ 15 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), conforme dados da prestação de contas da campanha do deputado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o portal UOL, a Taurus doou R$ 870 mil para campanha eleitoral de 2014. Deste total, cerca de 70% foi destinado a 31 candidatos e o estante para cinco diretórios e comitês de partidos políticos. Já a CBC doou mais de R$ 1 milhão, sendo que 60% foram direcionados à campanha de 22 candidatos. O restante do montante foi destinado a quatro comitês e diretórios.

Por meio de nota, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), informou que “as doações feitas a parlamentares seguem todas as normas e exigências estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e aos princípios preconizados pela Constituição Federal”. Montes declarou que o montante doado pela indústria de armas corresponde a menos de 1% do total arrecadado pela sua campanha de reeleição, que foi de cerca de R$ 3,2 milhões.

Ao todo, 19 parlamentares votaram a favor das mudanças no Estatuto do Desarmamento, afrouxando as regras para a posse e o porte de armas de fogo. Somente oito deputados se posicionaram de forma contrária as alterações previstas que, dentre outras, permite a posse para deputados e senadores, porte para pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal na Justiça, além da redução da idade mínima para a compra de armas de fogo de 25 para 21 anos.

Além de Marcos Montes, os deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Pompeo de Matos (PSDB-RS) receberam R$ 30 mil cada por meio de doações feitas pela Taurus. Matos também recebeu outros R$ 50 mil da CBC. Já a campanha do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi beneficiada pela CBC com R$ 30 mil. Matos e Lopes, contudo, são suplentes da Comissão e não participaram da votação que alterou as regras do Estatuto do Desarmamento. A matéria ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e ser votada pelo Senado para entrar em vigor.

Técnica e juridicamente, não havia crime no recebimento deste tipo de doação até a eleição passada. Agora, as doações de empresas  estão vedadas por decisão  STF para futuras campanhas. O debate até então era ético.