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Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância

Por Nill Júnior

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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

O julgamento desta quarta representa uma mudança nesse entendimento. Até então, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar comentendo crimes).

Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De forma contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Nos votos, os ministros favoráveis à prisão após a segunda instância argumentaram que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de alguém por determinado crime.

Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

A favor
Relator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo a ponto de obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.

“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”, afirmou.

Seguindo essa linha, Luís Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se está propondo é de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro descabido não é os pobres que superlotam as cadeias”.

Contra
Primeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra até agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e até compartilhando dessas preocupações todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflexão maior, não me sinto hoje à vontade para referenda essa proposta de revisão da jurisprudência”.

Presidente da Corte, Lewandowski também discordou da mudança do entendimento sobre a presunção de inocência e alertou para o aumento do número de presos que virá com a decisão.

“O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, afirmou.

Reação
Após a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu a mudança, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.

“Proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica”, disse, ainda durante o julgamento.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudança, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Antônio César Bochenek.

Criminalista atuante no STF há 37 anos, o advogado Nélio Machado criticou a decisão. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decisões anteriores.

“Quase um terço das decisões são modificadas aqui. Logo, se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável. E o Estado brasileiro não está vocacionado a reparar erros do Judiciário. Não é da nossa praxe, não é da nossa tradição, nunca foi e nunca será”, afirmou ao G1.

Outras Notícias

Governo Lula prepara criação do Ministério da Segurança e avalia nomes para comandar a pasta

A definição dos órgãos que integrarão o futuro Ministério da Segurança Pública e a escolha de seu titular estão entre as pendências do governo federal para a criação da nova pasta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende instituir o ministério ainda em 2026, mas a medida depende de decisões administrativas e da […]

A definição dos órgãos que integrarão o futuro Ministério da Segurança Pública e a escolha de seu titular estão entre as pendências do governo federal para a criação da nova pasta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende instituir o ministério ainda em 2026, mas a medida depende de decisões administrativas e da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A proposta integra os compromissos assumidos por Lula durante a campanha para seu quarto mandato, que começa em janeiro de 2027. A intenção é separar a área de segurança pública do Ministério da Justiça, criando uma estrutura específica para coordenar políticas nacionais e ações de enfrentamento ao crime organizado.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou no último dia 10 que pretendia realizar a promulgação em aproximadamente 15 dias. O governo trabalha com a expectativa de avançar na criação do ministério após essa etapa.

Divisão de órgãos ainda está em negociação

Uma das principais discussões envolve a transferência de estruturas atualmente vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Casa Civil, comandada por Miriam Belchior, e o Ministério da Justiça, chefiado por Wellington César Lima e Silva, discutem quais órgãos, servidores e recursos serão destinados à nova pasta.

Entre as possibilidades em análise estão a transferência da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Força Nacional. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deverá servir de base para a estrutura administrativa.

Também está em discussão o destino da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).

No caso da Senad, há divergências dentro do governo sobre a possibilidade de manter o órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A secretaria atua na coordenação das políticas sobre drogas e na gestão de bens apreendidos relacionados ao tráfico.

O Executivo também avalia como preservar atribuições do Ministério da Justiça após o desmembramento, incluindo possíveis estruturas voltadas à reforma do Judiciário e à regulação das grandes empresas de tecnologia.

Quem poderá assumir o ministério?

A escolha do futuro ministro permanece indefinida. Nos bastidores do governo, são considerados nomes com experiência política e profissionais ligados diretamente à área de segurança pública.

Entre os citados estão os ex-ministros Fernando Haddad e Camilo Santana, além do atual secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

Também aparecem nas articulações o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Até o momento, não há confirmação de convites formais. A expectativa de aliados do presidente é que o nome escolhido seja anunciado na primeira quinzena de dezembro.

O que muda com a PEC da Segurança?

A proposta aprovada pelo Congresso estabelece novas regras para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com a previsão de mecanismos de integração entre as forças de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias federais e estabelece condições para a criação de polícias municipais de natureza civil.

Na área de financiamento, a PEC prevê maior proteção aos fundos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, além da destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas do pré-sal, para o setor.

A proposta também contém medidas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias, incluindo restrições penais e mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas.

Medida provisória será o próximo passo

Lula anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública por meio de uma medida provisória (MP). Esse instrumento tem força de lei a partir de sua entrada em vigor, permitindo a instituição formal da pasta antes da conclusão da análise pelo Congresso.

Para que a medida se torne definitiva, entretanto, será necessária sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogável por mais 60.

Mesmo que a MP seja publicada ainda neste ano, o funcionamento completo do ministério dependerá da transferência dos órgãos, da definição de suas competências, da nomeação dos dirigentes e da disponibilização de recursos.

A expectativa é que a nova estrutura esteja em condições de iniciar suas atividades ao longo de 2027. Ainda não existe uma data oficial para a instalação do ministério.

Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Líder do governo defende ajuste fiscal e alerta para risco de Orçamento “decorativo” em 2027

A liderança do governo no Congresso defende a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alerta para as dificuldades de execução do Orçamento de 2027 caso não sejam adotadas medidas para equilibrar as contas públicas. A preocupação é que a previsão de despesas não seja acompanhada […]

A liderança do governo no Congresso defende a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alerta para as dificuldades de execução do Orçamento de 2027 caso não sejam adotadas medidas para equilibrar as contas públicas. A preocupação é que a previsão de despesas não seja acompanhada de condições financeiras para sua realização, transformando o orçamento em uma peça essencialmente formal.

A discussão ocorre enquanto o Senado conclui a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, encaminhado pelo governo federal para conter o crescimento das despesas e ampliar a arrecadação. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda dependem de votação.

Segundo as estimativas apresentadas pelo Executivo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Parte desse impacto dependerá da manutenção de dispositivos que enfrentam resistência de parlamentares e representantes de diferentes setores econômicos.

Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, alterações nos mecanismos de controle das despesas e novas possibilidades de bloqueio de recursos para o cumprimento das metas fiscais.

O projeto também estabelece condições para limitar o crescimento real das despesas públicas e prevê prazo para a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.

A proposta, entretanto, enfrenta divergências dentro da própria base governista. Parlamentares do PT e de outros partidos de esquerda questionam possíveis impactos sobre investimentos públicos e políticas sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), também saiu em defesa do projeto. Em declarações ao Correio Braziliense, ele contestou acusações de que o presidente Lula estaria descumprindo compromissos eleitorais e afirmou que o governo trabalha para esclarecer o conteúdo das medidas.

Pimenta reconheceu que existem preocupações legítimas entre os parlamentares e admitiu a possibilidade de alterações durante a tramitação, desde que sejam preservados os objetivos centrais da proposta.

Segundo o deputado, a bancada do PT deverá discutir o projeto com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, antes da votação na Câmara. O parlamentar também defendeu o diálogo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para estabelecer um cronograma de análise.

O governo sustenta que o ajuste é necessário para viabilizar o planejamento financeiro de 2027 e permitir o cumprimento de compromissos assumidos durante a campanha presidencial.

Após a conclusão da votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso o texto seja modificado, precisará retornar à análise dos senadores antes de uma eventual sanção presidencial.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Reprodução

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Segundo a Prefeitura, Serra Talhada contabilizou mais de 600 qualificações profissionais em um mês

Cursos de culinária, corte e costura e atividades ligadas ao Festival Gastronômico concentraram a maior parte das qualificações profissionais realizadas em Serra Talhada nos últimos 30 dias. De acordo com levantamento divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, foram contabilizadas mais de 600 qualificações em diferentes áreas durante o período. As carretas de […]

Cursos de culinária, corte e costura e atividades ligadas ao Festival Gastronômico concentraram a maior parte das qualificações profissionais realizadas em Serra Talhada nos últimos 30 dias. De acordo com levantamento divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, foram contabilizadas mais de 600 qualificações em diferentes áreas durante o período.

As carretas de culinária e corte e costura responderam por aproximadamente 400 qualificações. Outras 170 foram registradas durante o Festival Gastronômico de Serra Talhada, que também ofereceu consultorias presenciais com chefs convidados em estabelecimentos participantes.

As orientações foram direcionadas a profissionais e empreendedores do setor gastronômico, com atividades realizadas diretamente nos locais de trabalho.

A prefeita Márcia Conrado afirmou que a oferta de capacitações busca ampliar as oportunidades de formação e facilitar o acesso da população ao mercado de trabalho.

“A qualificação profissional abre portas, prepara as pessoas para novas oportunidades e fortalece a nossa economia. Estamos trabalhando para levar cursos a diferentes áreas, permitindo que mais serra-talhadenses desenvolvam habilidades e estejam preparados para o mercado de trabalho”, declarou.

Além das atividades já contabilizadas, a programação inclui duas turmas em andamento na área de carros elétricos, com previsão de qualificar mais 40 participantes.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Elyzandro Nogueira, destacou a diversificação das áreas contempladas e a oferta de orientação técnica aos empreendedores.

“Estamos ampliando as oportunidades de formação em diversas áreas, desde a gastronomia e a costura até segmentos mais recentes, como o de carros elétricos. Também temos investido em consultorias para os empreendedores, como aconteceu durante o Festival Gastronômico, levando orientação diretamente aos estabelecimentos”, afirmou.

A próxima capacitação anunciada pela Prefeitura será na área de panificação, com 20 vagas disponíveis. As atividades estão previstas para os dias 25 e 26 de novembro.

Foto: Secom Serra Talhada

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Justiça nega liminar e Pollyana segue sem poder votar e ser votada no CIMPAJEÚ

PRIMEIRA MÃO A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), segue impedida de votar e ser votada na eleição da presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ). A Justiça de Pernambuco negou, nesta terça-feira (17), o pedido de liminar apresentado pela prefeita para suspender a restrição estabelecida pela presidência da entidade. Com isso, […]

PRIMEIRA MÃO

A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), segue impedida de votar e ser votada na eleição da presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ). A Justiça de Pernambuco negou, nesta terça-feira (17), o pedido de liminar apresentado pela prefeita para suspender a restrição estabelecida pela presidência da entidade. Com isso, permanece em vigor o impedimento à participação de Sertânia no processo eleitoral para o biênio 2027-2028.

A decisão foi proferida pela juíza Daniela Rocha Gomes, da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira, no processo nº 0002924-03.2026.8.17.2110.

O mandado de segurança foi apresentado por Pollyanna contra ato atribuído a Luciano Torres, prefeito de Ingazeira e atual presidente do CIMPAJEÚ. A ação questiona o Ofício Circular nº 002/2026, de 19 de outubro, que comunicou a perda do direito de votar e ser votado em razão de três ausências atribuídas ao município nas assembleias realizadas em 22 de fevereiro, 6 de junho e 16 de outubro deste ano.

O estatuto do consórcio prevê a restrição desses direitos quando o município consorciado registra duas faltas consecutivas ou três alternadas, sem justificativas oficializadas e aceitas pelo Conselho de Representantes.

Na ação, Abreu alegou que a medida foi imposta unilateralmente pela presidência do consórcio, sem advertência prévia, oportunidade de defesa ou análise das justificativas para as ausências e também informou ter apresentado pedido de reconsideração e recurso administrativo em 22 de outubro.

Ao examinar o pedido, a magistrada considerou que não foram apresentados elementos suficientes para conceder a liminar. Segundo a decisão, faltam documentos que comprovem os compromissos institucionais utilizados para justificar as ausências, além de informações sobre as convocações, atas e listas de presença das assembleias.

A juíza também apontou que não foi apresentado calendário eleitoral capaz de demonstrar a data efetiva da eleição ou a fase atual do processo de escolha da nova diretoria.

Embora tenha negado a medida de urgência, a magistrada reconheceu a necessidade de esclarecer se as justificativas de Sertânia foram submetidas ao Conselho de Representantes, conforme previsto no estatuto.

A decisão ressalta que a negativa da liminar não significa reconhecimento da legalidade do impedimento.

“O indeferimento da tutela de urgência não representa reconhecimento da legalidade do ato impugnado, tampouco antecipa juízo definitivo sobre o direito invocado”, registrou Daniela Rocha Gomes.

Consórcio terá dez dias para apresentar esclarecimentos

A juíza determinou que Luciano Torres seja notificado para prestar informações no prazo de dez dias. A presidência do CIMPAJEÚ deverá esclarecer se Pollyanna foi regularmente convocada para as três assembleias, se houve oportunidade para apresentação de justificativas e se os argumentos do município foram analisados pelo Conselho de Representantes.

Também deverão ser informadas a situação do recurso administrativo apresentado por ela, a competência para verificar os requisitos de participação eleitoral e a data prevista para a eleição da nova diretoria.

A magistrada solicitou ainda a apresentação, caso existam, de atas integrais, listas de presença, registros de frequência e documentos relativos à organização do pleito.

Depois da manifestação do consórcio, o Ministério Público terá prazo de dez dias para se pronunciar. A juíza poderá reavaliar o pedido de liminar após receber os esclarecimentos.

O mérito do mandado de segurança ainda não foi julgado.

Foto: Reprodução

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Pollyanna Abreu aciona Justiça para concorrer à presidência do CIMPAJEÚ

PRIMEIRA MÃO – A disputa pela presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ) ganhou contornos jurídicos e políticos. A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), recorreu à Justiça para tentar garantir sua participação na eleição da entidade, após ser considerada impedida de concorrer por descumprimento das regras estatutárias relacionadas à frequência nas […]

PRIMEIRA MÃO – A disputa pela presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ) ganhou contornos jurídicos e políticos. A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), recorreu à Justiça para tentar garantir sua participação na eleição da entidade, após ser considerada impedida de concorrer por descumprimento das regras estatutárias relacionadas à frequência nas reuniões do consórcio.

O impedimento foi comunicado pela presidência do CIMPAJEÚ por meio do Ofício Circular nº 002/2026. Segundo o documento, Pollyanna acumulou três ausências em assembleias. O estatuto estabelece restrições ao direito de votar e ser votado para gestores que registrem duas faltas consecutivas ou três alternadas, sem justificativa.

A medida atingiu outros seis prefeitos que integram o consórcio. Pollyanna contesta a aplicação da regra e busca na Justiça uma forma de reverter o impedimento para participar da eleição que definirá a direção da entidade no biênio 2027-2028.

Além da discussão estatutária, a disputa envolve articulações políticas relacionadas à governadora Raquel Lyra (PSD).

Entre os argumentos apresentados em defesa da candidatura de Pollyanna está a alegação de que seu nome representa a escolha da governadora para comandar o consórcio. A indicação, entretanto, não foi acompanhada de confirmação pública de Raquel Lyra.

Do outro lado está o prefeito de Tabira, Flávio Marques (PT), que também apoiou a reeleição da governadora e articula sua candidatura à presidência do CIMPAJEÚ.

Flávio tem como um dos argumentos políticos o resultado eleitoral obtido por Raquel Lyra em Tabira. Nas eleições de outubro, a governadora recebeu 11.756 votos no município, o equivalente a 76,32% dos votos válidos.

O desempenho é utilizado nas articulações para demonstrar a participação do prefeito tabirense na sustentação política da governadora na região.

Flávio também reúne apoios entre os prefeitos consorciados. Sua candidatura conta com o respaldo do atual presidente do CIMPAJEÚ, Luciano Torres, prefeito de Ingazeira, além de outros gestores municipais do Pajeú.

A disputa coloca em campos distintos dois prefeitos que estiveram politicamente alinhados à governadora nas eleições estaduais. Enquanto Pollyanna tenta viabilizar sua participação por meio de uma medida judicial, Flávio mantém as articulações para a eleição da nova diretoria.

Sobre a judicialização, a presidência do CIMPAJEÚ declarou que encara a iniciativa com naturalidade, mas ressaltou que a entidade tem a obrigação legal de observar as regras estabelecidas em seu estatuto vigente.

O consórcio já havia divulgado esclarecimentos informando que as exigências de frequência às reuniões não foram criadas para a atual eleição e devem ser aplicadas igualmente aos municípios integrantes.

A eleição está prevista para dezembro. O processo judicial apresentado por Pollyanna busca afastar o impedimento estatutário à sua candidatura, mas não há confirmação de decisão judicial que tenha garantido sua participação no pleito.

Foto: Reprodução

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