Por 370 a 124 votos, Câmara aprova em segundo turno Reforma da Previdência

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta sexta-feira (17) a criação de uma conta de estabilização de preços para controlar o aumento dos combustíveis.

Ele divulgou nota à Imprensa após a Petrobras anunciar mais um reajuste na gasolina e no diesel vendidos às distribuidoras. 

Os novos preços passam a valer neste sábado (18). No texto, Pacheco também lembra que o Senado aprovou várias propostas para enfrentar o problema.

Leia a seguir, a íntegra da nota:

Se a situação dos preços dos combustíveis está saindo do controle, o Governo deve aceitar dividir os enormes lucros da Petrobras com a população, por meio de uma conta de estabilização de preços em momentos de crise. 

Afinal, é inexistente a dicotomia Petrobras e Governo, pois a União é a acionista majoritária da estatal e sua diretoria indicada pelo Governo. Além disso, medidas semelhantes estão sendo adotadas por outros países em favor de sua economia e de sua população.

O Senado aprovou inúmeras matérias legislativas que estavam ao seu alcance e agora espera medidas rápidas e efetivas por parte da Petrobras e de sua controladora, a União. Já que o governo é contra discutir a política de preços da empresa e interferir na sua governança, a conta de estabilização é uma alternativa a ser considerada.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – Presidente do Senado.

Por Magno Martins em sua coluna de hoje*

A cassação da ex-presidente Dilma, preservando-lhe os direitos políticos, foi uma violação brutal à Constituição. Um acordo patrocinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com senadores petistas, permitiu que a Carta Magna fosse rasgada e jogada na lata do lixo. Ao deixar Dilma com direito a disputar mandato em 2018 e a ocupar cargos públicos, o Senado abriu um precedente histórico gravíssimo, que vai esbarrar no Supremo Tribunal Federal.

Nem o presidente Michel Temer (PMDB) foi avisado da trairagem pelo seu próprio partido. No poder a partir de agora, o PMDB terá dificuldades de conviver harmoniosamente com o PSDB e DEM. Juntos, os três partidos, que lideram o processo de impeachment, cumpriram todos os entendimentos previamente acertados. O acordo passava pela cassação de Dilma e o cumprimento de todas as normas constitucionais, principalmente a suspensão dos direitos políticos da petista.

Anistiar Dilma, politicamente, foi a maior traição que Temer poderia sofrer no início da sua agora gestão efetiva e definitiva até dezembro de 2018. Por trás da decisão, que pegou o Congresso de calças curtas, abateu o novo presidente e deixou a Nação perplexa, pode estar um acordo vergonhoso para salvar o mandato do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Mais do que isso, o precedente aberto pode servir de pretexto para salvaguardar o mandato de todos os parlamentares envolvidos na operação Lava jato, a começar por Renan, patrocinador do acordão. Para qualquer jurista, além de vergonhoso, é um desalento manter os direitos políticos de Dilma. É frustrante, para Temer, a atitude do PMDB, o seu partido, que selou acordo para votar contra a inabilitação de Dilma para funções públicas.  A Constituição foi rasgada, o País está destroçado e precisa de um grande pacto para ser reconstruído.

Algo muito grave fez o Senado. Repito: rasgou a Constituição da República na frente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para manter os direitos políticos da presidente cassada Dilma Rousseff (PT). Tudo isto com a batuta do senador e presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB). O peemedebista defendeu que isto fosse feito como uma forma de não punir tanto assim Dilma. Não cabe ao Senado decidir sobre dosimetria de pena. Cabe ao Senado da República o seu papel previsto no artigo 52 da Constituição Federal e só! Sem mais, nem menos.

Desde quando deixar de cumprir a lei é ser justo com alguém? Lá – no artigo 52 – é dito de forma bem clara, em seu parágrafo único: “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por OITO ANOS (grifo meu), para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

*Magno Martins é jornalista

“Num cenário de crise e dificuldades não é fácil conquistar R$ 3 milhões para a construção do Parque da Feira de Gado de Tabira”. A declaração é  do deputado federal Tadeu Alencar durante entrevista, ontem a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

Tadeu disse que é compromisso de seu mandato e do governo Paulo Câmara trabalhar pela execução da obra. Ele informou que o Secretário Estadual de Agricultura Nilton Mota que já participou de audiência Pública em Tabira para debater a execução da obra, tem hoje em suas mãos o Projeto que a Prefeitura demorou para devolver.

O próximo passo será a licitação. Com R$ 1,5 milhão do Governo de Pernambuco, uma parte do Parque será construída e a outra Tadeu Alencar se comprometeu conversar com os parlamentares votados no município para apresentar emendas e concluir a importante obra.

Tadeu disse que apresentou uma emenda de R$ 400 mil reais para o Parque, em seguida o Governo federal por contingenciamento cortou 11% e em seguida mais 17,8% e o recurso ficou em R$ 250 mil.

Através do Ministério das Cidades os R$ 250 mil serão liberados para construção do acesso do Parque até o final deste ano, pelo Governo do Estado.

Durante reunião na Federação das Indústrias de Pernambuco, a chefe do Executivo estadual reforçou a importância da ferrovia para o desenvolvimento do Nordeste

A governadora Raquel Lyra participou, nesta segunda-feira (17), de um encontro promovido pela Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), com o intuito de reivindicar ao Governo Federal a retomada e conclusão das obras da Ferrovia Transnordestina, no ramal Salgueiro-Suape. 

Na ocasião, mais de 20 entidades de representação da indústria, comércio, agricultura, tecnologia e serviços, entregaram a chefe do Executivo estadual documento que solicita a inclusão do trecho no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC III) e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal. 

“Pernambuco está unido em torno da Transnordestina. Precisamos da conclusão da obra da Ferrovia para garantir que o nosso Estado volte a ter capacidade de investimentos, e que possa mudar a sua matriz econômica fazendo com que o Nordeste se reposicione para o Brasil com a sua localização geográfica e o seu potencial logístico”, destacou Raquel Lyra, acompanhada da sua vice, Priscila Krause.

Para todo o setor produtivo pernambucano, a expectativa é de que a conclusão da obra acelere a melhoria do ambiente de negócios no estado. “A FIEPE sempre procura as pautas que provocam o desenvolvimento e o progresso de Pernambuco. É importante olhar o mapa ferroviário brasileiro, porque se não houver esse trecho de Pernambuco, será um grande vazio no Nordeste, prejudicando muito o desenvolvimento da região”, ressaltou o presidente da FIEPE, Ricardo Essinger. 

Por sua vez, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Guilherme Cavalcanti, defendeu a conclusão da obra para que Pernambuco seja integrado aos quatro cantos do Brasil, intensificando a produção e a competitividade da economia. 

“Não tem nenhum grande desafio na história de Pernambuco que, quando o povo se une, não há uma vitória. Esse vai ser o caso da Transnordestina. Temos um trabalho muito grande pela frente que envolve vitórias políticas, são essas que estamos construindo aqui, e vitórias técnicas onde, com o Governo Federal, iremos construir o caminho jurídico viável para que a gente de fato tenha o nosso ramo da Ferrovia”, concluiu.

A conexão direta entre o interior do estado e o Porto de Suape permitirá um fluxo mais rápido e eficiente de mercadorias, com menor dependência do transporte rodoviário. O projeto, que já possui um percentual considerável de avanço físico, necessita de investimentos adicionais para garantir a sua conclusão e pleno funcionamento. Com a inclusão no PAC III, será possível assegurar o aporte necessário para a retomada das obras e para a implementação de medidas que tragam a finalização em menor prazo.

Também estiveram presentes o secretário de Comunicação, Rodolfo Costa Pinto; o diretor-presidente de Suape, Márcio Guiot; a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; o superintendente da Sudene, Danilo Cabral; os senadores da República Teresa Leitão e Humberto Costa; os deputados estaduais Waldemar Borges, Mário Ricardo e José Patriota; os federais Mendonça Filho, Pedro Campos, Carlos Veras e Silvio Costa Filho; além do presidente do Conselho Regional da Amcham Recife, Paulo Sales; o diretor-executivo do Grupo Atitude; Roberto Abreu e Lima; e demais representantes das entidades empresariais.

Medida suspende a utilização de alguns lotes da vacina e passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A Anvisa determinou neste sábado (04.09) a interdição cautelar de lotes da vacina CoronaVac, proibindo a distribuição e o uso dos lotes envasados na planta não aprovada na Autorização de Uso Emergencial (AUE). 

Em reunião iniciada às 16h do dia 3 de setembro de 2021 (sexta-feira) e, posteriormente, por meio de ofício encaminhado às 20h44 do mesmo dia, a Agência foi comunicada pelo Instituto Butantan que o parceiro Sinovac, fabricante da vacina CoronaVac, enviou para o Brasil 25 lotes na apresentação frasco-ampola (monodose e duas doses), totalizando 12.113.934 doses. 

A unidade fabril responsável pelo envase não foi inspecionada e não foi aprovada pela Anvisa na Autorização de Uso Emergencial da referida vacina. 

O Instituto informou ainda que outros 17 lotes, totalizando 9 milhões de doses, também envasados no local não inspecionado pela Agência, estão em tramitação de envio e liberação ao Brasil. 

Decisão da Anvisa 

Nesses termos, a vacina envasada em local não aprovado na AUE configura-se em produto não regularizado junto à Anvisa. 

Assim, torna-se essencial a atuação da Agência com o intuito de mitigar um possível risco sanitário. Tal ação se dará por meio da publicação de duas Resoluções (RE), em Edição Extra do Diário Oficial da União (D.O.U.): 

Resolução (RE) para a interdição cautelar proibindo a distribuição e o uso dos lotes envasados na planta não aprovada na AUE; e 

Resolução (RE) determinando a proibição de distribuição dos lotes ainda não distribuídos. 

As medidas cautelares não são decisões condenatórias em caráter punitivo, mas sim medidas sanitárias para evitar a exposição ao consumo e ao uso de produtos irregulares ou sob suspeita. 

As medidas cautelares também são um ato de precaução que visa proteger a saúde da população, sendo adotadas em caso de risco iminente à saúde, sem a prévia manifestação do interessado, fundamentadas nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sendo aplicáveis para a ação de fiscalização de interdição cautelar. 

A interdição cautelar como ação da medida cautelar aplica-se aos casos “em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar”. 

Esta medida tem o prazo de 90 dias, conforme o art. 23, § 4º, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

Durante esse período, a Anvisa trabalhará na avaliação das condições de Boas Práticas de Fabricação da planta fabril não aprovada, no potencial impacto dessa alteração de local nos requisitos de qualidade, segurança e eficácia das vacinas, e no eventual impacto para as pessoas que foram vacinadas com esse lote. 

Além disso, serão feitas tratativas junto ao Instituto Butantan para a regularização desse novo local na cadeia fabril da vacina junto à Agência. 

A Anvisa tem por finalidade institucional, entre outras atribuições, promover e proteger a saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.